norma nº 300/1990

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO D A OG OSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 300/90 
Súmula; ISENTA DO PAGAMENTO DO ISSON A DENO- MINADA "MORADIA ECONÔMICA". 
A CÂMARA MUNICIPAL de ALTA FLORESTA, Estado 
de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, ELOL LUIZ DE ALMEIDA, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à& seguinte 
16i... 
Artigo 1º — Fica isento do pagamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL 
QUER NATUREZA/I.S.S.Q,N — as construções em madeira cu al￾venaria de ate 50,00m . 
Artigo 2º - Este benefício é dado somente à pessoas carentes, nos ter 
mos da LEIT MUNTCIPAL Nº 234/89,. 
Artigo 3º — Revogam-se as dispesições em contrário. 
Artigo 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT 
ide Outubro de 1990 
Uma Adminisiração Voltada para o Social