norma nº 304/1990

Artigo 1º — 
Artigo 2º — 
Artigo 3º - 
Artigo 4º - 
Artigo 5º - 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LET Nº 304/90 
Súmula: APROVA DOAÇÃO DE LOTE PARA A SEGUNDA 
IGREJA BATISTA EM ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições' 
legais aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. 
Fica aprovada a doação pelo PODER EXECUTIVO para a SEGUNDA IGRE￾JA BATISTA EM ALTA FLORESTA, do lote nº 02, da quadra nº 23, do 
Setor Norte 02, da Cidauc Alta, nesta Cidade, com a área de 628,' 
50m?º ., de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLOFESTA/MT, 
havido pelo Registro nº 1, na Matrícula nº 2.308, do Cartério do 
1º Oficio de Registro de Imóveis desta Comarca. 
O Lote a ser doado destina-se à construção do Templo da IGREJA em 
questão, para cumprimento de suas finalidades religiosas. 
Deverá constar obrigatoóriamente da escritura publica de . doação, 
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, o lote doadcr retor 
nara ao patrimônio do Município, em qualquer dos seguintes casos: 
a) se não for iniciada a construção da obra, no prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias, contados da data da escritura; 
b) se o imóvel for vendido, cedido, locado ou por qualquer forma 
transferido para terceiros; 
c) se a IGREJA der ao imóvel destinação diversa de suas finalida 
des. 
Em consequência da presente doação, o lote em questão, fica desa 
fetado do domínio público, passando a integrar o domínio privado 
da IGREJA referida. 
Esta Lei entrará em vje a data de sua publicação, revogadas 
as disposiçães em c9q 
DE ALTA FLORESTA/MT, 
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