norma nº 305/1990

Pr f itur Municip | d Alt Flor st 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO F 
WV 
LEI Nº 305/90 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉ￾DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ELEVAN￾DO O LIMITE FIXADO NO ARTIGO 4º, LETRA 
"B" DA LET ORÇAMENTÃRIA Nº 246/89. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei... 
Artigo 1º — Fica autorizado o Poder Executivo de Alta Floresta-MT, a abrir crê￾ditos adicionais suplementares, elevando o limite fixado no Artigo 
4º, letra "B" da Lei Orçamentaria nº 246/89, com as modificações in 
troduzidas pelas Leis nºs. 229/90 e 277/90, de 600% (Seiscentos por 
cento), para 800% (Oitocentos por cento), nos têrmos do Artigo 7º 
da Lei Federal nº 4.320/64, 
Artigo 2º — Servirão como recursos para atender às disposições desta Lei, os 
constantes nos Incisos II, IIIT e IV, do Artigo 43 da Lei Federal 
nº 4,320/64, 
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixaçao, re 
” e " = vogadas as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 30 de Novembro de 1990. 
Uma Administração Voltada para o Social