norma nº 308/1990

Pr fitur Municip | d Alt Flor st 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 308/90 
Súmula: PROIBE O USO DE CIGARROS NOS TRANS￾PORTES COLETIVOS URBANOS. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lêeiscos 
Artigo 1º — Fica proibido aos usuarios, motoristas e cobradores dos transpor " = 
tes coletivos urbano, fumar dentro do onibus circular. 
' Artigo 2º — As empresas concessionárias do serviço de transportes, afixará 
em cada ônibus, aviso da seguinte forma: 
" PROIBIDO FUMAR" 
LEI MUNICIPAL Nº 
DE / 2790 
Artigo 3º - Cabe aos motoristas e cobradores a fiscalização da obediência a 
esta Lei, bem como a qualquer cidadão que poderã reclamar aque￾les, para que tomem as provídências cabíveis. 
Paragrafo Único - O usuário fumante será informado da proibição 
e caso nao respeite, podera ser retirado do " onibus. 
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas' 
as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL/DE ALTA FLORESTA/MT. 
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