norma nº 317/1990

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 317/90 
mm:uwáowcmssxomusom 
Z * ÁREAS PÚBLICAS PARA O ESTADO DE MA 
TO GROSSO. 
ACmranm:mpaldeAltaF'loruu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
&” 
: ê É ê. 
2 : 
ê 5 % 
S 
| 
e respectivas construções: 
I1 — Área de terras medindo 5.2865,78m' , constituída pelo * lote AP/AL — 03/02, sm;adammvmmw. nesta cidada, 
mmmmlmmmsemm onde de acha instalada a ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU "“Dr. LUDOVICO* DA RIVA NETO", conforme plantas anexas; 
II - Áreas de terras medíndo 8.400,00m! , constituída pelo lote 
LP NW A-1, siundammmcmm,mtamm . 
mmmsmctimmmmow onde se 
acha instalada a ESCOLA ESTADUAL DE 12 GRAU "CECILIA MEIRE LES", conforme plantas anexas; 
I1II - Área de terras medindo 10.400,00m', desmembrada do lote nº 348, na Estrada D-2, do PROJETO CARLINDA, no Distrito — de CARLINDA, COMUNIDADE neste , COm Suas res pwúmcmsnú:emcín.m”mmtnb da a ESCOLA ESTADUAL DE 12 GRAU “FREI CANECA", 
migoeª—FicaopmmmmmchPALmmndoademeamteri￾Zar as áreas em questão, 
P 
miqoaº—uumaamdoadmmcedidasmmmmm truidas as ESCOLAS ESTADUAIS indicadas no artigo anterior, in- cisos 1, II e IIT, com suas dependencias, podendo o beneficia￾do entrar imediatamente na posse das mesmas, 
Artigo 4º — Estaneimtmmunngçrmdntadomw revogadas as disposições em contrario, | 0000000000000000000 
Uma Administração Voltada para o Social À ã 
199000000c 000000000 ) eenA 
m ih Prefeitura Municipal de Alta Floresta S 
JETA 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 317/90 
Súmula: APROVA A DOAÇÃO OU CESSÃO DE USO DE 
ÁREAS PÚBLICAS PARA O ESTADO DE MA 
TO GROSSO. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
aprovou e eu, ELOIT LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte lei.. 
Artigo 1º - Fica aprovada a doação ou cessão de uso pelo EXECUTIVO MUNICI￾PAL para o ESTADO DE:! MATO GROSSO, das áreas publlcas sequintes 
respectlvas = COUStFUÇOES 
I — 
II — 
III — 
Área de terras medindo 5.285,78m , constituída pelo —lote 
AP/M — 03/02, situada no BAIRRO VILA NOVA, nesta cidade, 
com suas respectivas construções e dependenc1as onde se 
acha instalada a ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU "Dr. LUDOVICO"' 
DA RIVA NETO", conforme plantas anexas; 
Áreas de terras medindo 8.400,00m , constituida pelo lote 
LP NW A—-1, situada no BAIRRO CIDADE BELA, nesta cidade, ' 
com suas respectivas construções e dependências, onde — se 
acha instalada a ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU "CECILIA MEIRE 
LES", conforme plantas anexas; 
Área de terras medindo 10.400,00m , desmembrada do lote nº 
348, na Estrada D-2, do PROJETO CARLINDA no Distrito — de 
CARLINDA, COMUNIDADE NAZARE neste Mun1c1plo com suas res 
pectivas construções e dependenc1as, onde se acha instala￾da a ESCOLA ESTADUAL DE 1º GRAU "FREI CANECA!", 
Artigo 2º - Fica o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a descrever e caracteri￾zar 
Artigo 3º — Nas 
as areas em questao 
* 
areas a serem doadas ou cedidas para uso encontram-se cons 
truidas as ESCOLAS ESTADUAIS indicadas no artigo anterior, in 
cisos 1, IT e III, com suas dependencias, podendo o beneficia￾do entrar imediatamente na posse das mesmas. 
Artigo 4º - Esta Lei entrara & v1gor na data de su bllca ão, revogadas /,pu & 
a f 
ma Administração Veltada para e Secial 
NEAA 2 . NSAA REEAA o i iiá!