norma nº 322/1990

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 322/90 
Súmula: CRIA A FUNDAÇÃO ALTAFLORESTENSE CUL￾TURAL E ZOOBOTÂNICA DA AMAZÔNIA — * 
FACUZA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõoes le 
gais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, Pre 
feito Miicipal, sanciono a seguinte lei... 
Artigo 1º — Fica o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a transformar o Parque 
ZOOLÓGICO DE ALTA FLORESTA/MT, em FUNDAÇÃO, criando a denomina- da FUNDAÇÃO ALTAFLORESTENSE CULTURAL E ZOOBOTÂNICA DA 
FACUZA. 
Artigo 2º — Fica aprovada a doação pelo EXECUTIVO MUNICIPAL em favor da re 
ferida FUNDAÇÃO, do lote especial sob nº 09, do Setor Norte 1,' com a área de 170.800m* e respectivas instalações, onde funcio- na atualmente o PARQUE ZOOLÓGICO. 
Artigo 3º - A FUNDAÇÃO será administrada por um conselho superior, Conselho 
Fiscal e Diretor. 
Artigo 4º - O Conselho Superior será composto por representantes dos seguin tes segmentos: 
I - 1 da PREFEITURA MUNICIPAL; 
II - 1 da CÂMARA MUNICIPAL; 
III - 1 indicado pelo IBAMA; 
IV — 1 indicado pelo LIONS CLUB; 
V -—1 índicado pelo ROTARY CLUB; 
VI — 1 indicado pelo CDL; 
VII - 1 indicado pela Colonizadora INDECO S/A. 
Artigo 52 - Fica a FUNDAÇÃO isenta de todos os tributos e taxas municipais. 
Artigo 62 — O EXECUTIVO MUNICIPAL sera responsavel pela mamten;:ao da Fun￾dação, até que a mesma possa se manter por seus proóprios recur￾sos. 
Artigo 7º — Extinta a Fundação ou caso se desvie de suas fmalz.d&es estatu 
tar.l.&º., seus bens reverterão ao patrunom.o do Hmc:lplo. 
Artigo 8º — Fica desde logo, a FUNDAÇÃO, declarada de utilidade pública e 
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relevência cultural. 
Z Uma cAdministração Voltada para o Social 
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposiçõoes em contrario, 
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Uma Administração Voltada para o Social