norma nº 324/1991

É 
ESTADO DE MATO GRGSSO 
GABINETE DO PREFEITO) 
LEI Nº 324/91 
Súmula: DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO 
DFE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E 
A FUNDAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPE 
RIOR DE CÁCERES, E DÁ OUTRAS PRO 
VIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Es 
tado de Mato Grosso, no uso de suas at' 1 
buições legais, aprovou e eu, ELOI LUJ)?7 
DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sancioro 
a seguinte lei... 
Artigo 1º - Fica autorizado o Muniícípio de ALTA FLORESTA à cele￾brar Contrato-Convenio com a FUNDAÇÃO CENTRO DE ENSI 
NO SUPERIOR DE CÁCERES, nos termos do Convenio em ane 
xo, que passa aà fazer parte da presente lei. 
Artigo 2º = Os recursos para a ímplantaçaão e exºcução do convênio saira da dotação orçamentaria do Município. 
Suplementada se necessario pelo PODER EXECUTIVO. 
Artigo 3º = Esta lei entrara em vigor na data de sua — publicação 
' revogadas àns disposiçoes em contrário. 
' REFEITURA MICIPAL/D'F'. ALTA FLORESTA/NMT m a a91 
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Uma A J'/mvuºfru.u. Voltada para o Social 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
FUNDAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CACEREÍS 
1T - DA FUNDAÇÃO 
a) Manter e fazer funcionar o Ensino previsto 
neste Convenio obedecidas as normas contiídas na legislação 
vigente; 
b) Proporcionar meios que contribuam para o de 
senvolvimento soócio-cultural da região, privilegiando os as￾pectos tecnológicos e de informatização para a realização da 
Proposta pedagógica; 
c) Administrar e coordenar o NÚCLEO REGIONAL 
DE ENSINO SUPERIOR DE ALTA FLORESTA. 
d) Manter todos os quadros de Recursos Humano: 
necessários ao funcionamento do NÚCLEO acatando a legislação 
a que se subordina a FUNDAÇÃO. 
e) Não cobrar encaraos financeiros, a qualquer 
título, dos alunos beneficiados pelo Convenio. 
& Único - A dotação de que trata a CLÁUSULA SE 
GUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO - é de aplicação exclusi 
va pela FUNDACÃO em Projetos e Programas de Pesquisa, Exten￾são e Edificação para melhoria do ensino noambito territo￾rial de cada Município. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
1 - DA EXECUÇÃO 
a) Cabe a FUNDAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIO 
DE CÁCERES, em cuja área de atuação se encontra o NÚCLEO RE￾GTONAL DE ENSINO SUPERIOR DE ALTA FLORESTA, a administração 
tecnico-pedagógica do Convenio, acompanhando svua execução « 
zelando pelo fiel cumprimento das obrigações nele assumida 
pelos convenentes. 
A 
ESTADO DE MATO GROSSO 
FUNDAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAGCERES 
b) Cabe ao Município repassar mensalmente à FUNDZ 
ÇÃO a dotação destinada ao Ensino Público Superior Estadual, 
alem de arcar, de maneira proporcional à sua arrecadação, con 
todas as obrigaçõoes assumidas para a reali-ação do presen! 
Convenio. 
&8 Único - A data limite para o repasse do Munici￾pio à FUNDAÇÃO é o dia 10 de cada mês em que vigorar o Convé￾nio. 
õ CLÂUSULA QUARTA 
1 - DAS ALTERAÇÕES 
Este Convenio poderã ser reformulado e/ou aditado 
tendo em vista a convenieência e interesse das partes e de aco' 
do com as normas pertinentes em vigor. 
e 
CLÁUSULA QUINTA 
1 - DAS INADIMPLÊNCIAS 
a) A ínadimp]êncin das obriqacõos definidas neste 
instrumento implicará em indenização das perdas e danos prove￾nientes dessa, podendo qualquer das partes acionar judicial: 
te a outra para cumprimento das obrigações assumidas. 
& Único - A rescisão do Convênio por inadimplen￾cia só poderá ser realizada por via judicial pela parte ofendi 
da. 
CLÁUSULA SEXTA 
DA VICEÊNCIA
ESTADO DE MATO GROSSO 
FUNDAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR Dt CACERE: 
nais dos docentes de 1º e 2º graus da Rede Pública, Estadvs 
Municipal; 
Cc) Contribuir para o desenvolvimento socio-cul 
tural das comunidades abrangidas por este Convenio, sobret vud 
apoiando as Entidades Civis; 
d) Contribuir para o desenvolvimento regional, 
nos aspectos tecnoloógicos de informatização, adaptando a recijios 
à realidade universal abrangendo, de maneirs especial, as 
de Ciencias Humanas e Técnico-Científicas voltadas para a veca 
. ção economica da região. 
. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
DAS OBRIGAÇÕES 
T - DO MUNICÍPIO 
a) Compete aão Municiípio repassar mensalment: 
FUNDAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CÃ('HRF.S, atraves da Redo 
Bancária, o valor necessário ao seu funcionamentc atraveés do O 
çamento Programa, previamente apresentado e desde que esse v 
. lor não exceda ao previsto em Lei Organica. 
. 
b) Ceder ao NÚCLEO REGITONAL DE ENSINO SUPEP! 
da FUNDAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CÁCERES a infra-estr 
tura inicial necessaria ao sev funcionamento: 
- Imovel para o Nucleo Regional 
Linha Telefonica 
- Equipamentos permanentes 
- Veículo. 
c) Essa dotação, ou seja, 1º do orçamento do Ms 
nicipio destinado a Educação, sera repassada a Instituição 
Ensino Publico Superior Estadual que instalar-se em Alta Flo: 
ta.
ESTADO DE MATO GROSSO 
FUNDAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CAGCEREÍ 
Este Convenio tera vigencia a partir de sua assi 
natura, em carater permanente, podendo ser revogado somente em 
comum acordo. 
CLÁUSULA SETIMA 
I - DO FORO 
a) Fica eleito o Foro da Comarca de Câceres-MT, 
para dirimir quaisquer questões na esfera judicial, inexistin￾do foro privilegiado do convenente. Os casos omissos e duvidas 
que porventura surgirem na execução do Convenio seraãao resolvi 
dos pelo convenente; havendo divergencia o foro competente 15 
ra julgar o feito é 0 eleito supra, inclusive em questões o 
indenizações e execuções forçadas. 
: Para firmeza e como prova de assim nos acharmos 
combinados e conveniados, fizemos este instrumento em seis c6o￾pias de iqual teor que passam a ser assinados por nos, na pro 
sença das testemunhas abaixo-assinadas, considerando-se, como 
escritas neste ipstrumento todas as garantias que a legislação 
em vigor confere aos Contratos-Convenios desta natureza. 
/ 
Cãceros-MT, 3 de Mmarço de 1991 
— 
DR. CAHLOS ALBERTO REYES MALDONADO 
Presidente da FUNDAÇÃO CENTRO DE 
ENSINO SUPERIOR DE CÁCERES 
Munficipal 
IRESTA