norma nº 326/1991

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 326/971 
Súmula: APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A LIGA ES￾PORTTVA MUNTCTIPAL DF ALTA FLORESTA — 
LEMAF: 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atríbuíçães legais 
. aprovou e eu, ELOI LUTIZ DE ALMEIDA, Prefeito | 
Municipal, sanciono a sequinte Lei... 
Artigo 1º — Fica aprovada a doação pelo PODER EXECUTIVO para a LIGA ESPORTIVA 
DE ALTA FLORESTA, da área de terras medindo 1.600,00m,, constituída | 
pelo LP-AEN.1, desmembrada do Lote Área Esportiva Norte, nesta Cida 
de, havido em maior porção pela Matrícula 4.137 do Registro de Imo￾veis do 1º Ofício desta Comarca, com as metragens e confrontações ; 
constantes do ANEXO I, que integra esta Lei. : 
Artigo 2º — A area objeto desta doação será destinada à construção da sede e de 
mais instalaçães da LEMAF, para atendimento de suas finalidades des 
portivas. 
. Artigo 3º — Deverá constar obrigatór'iamente da escritura pública de doação, 
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, a área doada, retorna 
rá ao patrimõnio do Município, em qualquer dos seguintes casos: 
a) se não for iniciada a construção da obra, no prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias, constados da data da escritura; 
b) se o imóvel for vendido ou por qualquer forma transferido para 
terceiros; 
c) se a LEMAF der o imovel destínaçãu diversa de suas finalidades. 
Artigo 4º — Em consequência da presente doação, a área em questão, fica desafe 
tada do uso comum do povo e/ou especial, passando a integrar o do￾mínio privado da LEMAF. 
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. ma Administração Voltada para o Social 
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
Artigo 5º — Fica a LEMAF isenta do pagamento de tributos e taxas municipais. 
Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 03 de Abril de 1991. 
EAAto! 
Uima Administração Voltada para o Secial