norma nº 328/1991

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Prefeitura Municipal de Alta Iíloyegâzj 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 328/97 
Súmula: ÁPROVA DOAÇÃO DE LOTE PARA A SEICHO￾NO-IE DO BRASIL EM ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõoes legais 
aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei... 
- Fica aprovada a doação pelo PODER EXECUTIVO para a SEICHO-NO-IE do 
BRASIL, NÚCLEO DE ALTA FLORESTA, do Lote O6-B, Quadra O4, Setor B, 
nesta cidade, com área de 1.000,00 mº de propriedade da Prefeitura, 
conforme Anexo I, que integra esta Lei. 
- O Lote a ser doado destina-se à construção da Sede Própria, que irá 
abrigar o Salão de Orações, Administração e demais instalações . da 
Regional de Mato Grosso ITI. 
- Deverá constar obrigatóriamente da escritura pública de doação, 
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, o lote doado retorna￾ra ao patrimonio do Municipio, em qualquer dos séguintes casos: 
a) se não for iniciada a construção da obra, no prazo máximo de 180 
(cento e oitenta) dias, contados da data da escritura; 
b) se o imóvel for vendido, cedido, locado, ou por qualquer forma 
transferido para terceiros; . 
c) se a SEICHO-NO-IE DO BRASIL, NÚCLEO DE ALTA FLORESTA, der ao imé 
vel destinação diversa de sua finalidade. 
- Em consequência da presente doação, o lote em questão, fica desafe￾tado do domínio público, passando a integrar o domínio privado da 
SEICHO-NO-IE DO BRASIL, NÚCLEO DE ALTA FLORESTA. 
— A SEICHO-NO-IE DO BRASIL, NÚCLEO DE ALTA FLORESTA, fica isenta do 
pagamento de taxas, impostos e tributos municipais. 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
A disposições em contrario. 
PRE URA MUNIÇAPAL DE ALTA FLOREST 
Em /2A de Abril de 1991,. 
ELO ALMETDA 
efefjirto Municipal 
É á — 
Mod.013 
a AMdministração Voltada para o Social