norma nº 329/1991

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Artigo 
Artigo 
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Prefeitura Municipal de Altaflorgsta 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 329/91 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM FA￾VOR DA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR 
DE CÁCERES. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMETDA, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei. 
Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor estimado em 1O0(dez) milhoes, para o exer￾cício 91, a partir de O1 março, em favor da FUNDAÇÃO DE EN 
SINO SUPERIOR DE CÁCERES, visando a implantação instalação' 
e funcionamento do Núcleo Regional de Ensino de Alta Flores 
te 
A abertura do citado crédito especial tem o amparo da Lei 
nº 324/91, que autoriza a celebrar CONVÊNIO Nº 001/91 pela 
mesma FUNDAÇÃO. 
Servirão como recursos pára atender as disposições desta 
Lei os constantes do inciso IIT, $1º, artigo 43 da Lei Fedg 
ral nº 4.320/64. 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao revogan 
do-se as disposiçoes em contraário. 
PREFEITURA NICIPAL BÊ ALTA FLORESTA/MT 
Uma Administração Voltada para o Social