norma nº 330/1991

MATO GROSS 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
e G . EE R 
Súmula: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
| ASSINAR CONVÊNIO COM A 
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
50, no usoó de suas atribuições' 
e eu ELOT LUIZ DE ALMETDA, 
ipal, sanciono a seguinte lei. 
Artigo 1º — Fica o PRET 3 por força desta Lei, autorizado a 
assinar o CONVENTO, consoante minuta em anexo, que passa à in 
iegrâ—la por todos os fins de direito, com a EMPRESA DE ASSIS 
TÊNCIA TÉCNICA E EX ; tAL DO ESTADO DE MATO GROSSO — º 
EMATER-MT , possibilitan la Empresa a manutençao do s 
ecritorio naá sede 
PARAGRAFO UNICO: Cabera a EMATER-MT, prestar assistencia te￾cnica, nos termos do Convenio, aos Distritos 
do Mun LF 
” Artigo 2º - Fica o PREFEITO MUNICIPAL autorizado, ainda a tomar todas as 
providencias j arias, financeiras e contabeis 
rimento do Convênio. 
7 — 
S 
Artigo 3º - 
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PAL BÉ ALTA FLORESTA/MT 
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