norma nº 331/1991

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta ' 
"w%'r J é ) DE MATO GROSSO a 
DO PREFEITO 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A 5º CIA. INDEPENDENTE ” 
DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO 
GROSSO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no”uso de suas atribuições' 
legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei. 
Artigo 1º - Fica o EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a celebrar convênio com 
a 5º CIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO * 
GROSSO, para à mes￾ma, a quantia correspondente a 4(quatro) salários mínímos, des 
tinada a auxiliar a manutenção da citada corporação militar,' 
à partir de 1º de março de 1991, com vigência até 31 de dezem 
bro de 1991,. 
com a finalidade de repassar mensalmente, 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao revogadas 
as disposições em contrario. 
Artigo 2º - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT 
Uma Administração Voltada para o Social