norma nº 339/1991

Prefeitura Municipal H de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE 
G O PREFEITO 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O SINDICA￾TO DOS TRABALHADORES RURAIS DE 
ALTA FLORESTA-MT. 
Sumula: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ES￾TADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atri 
buições legais aprovou e eu, ELOI LUIZ 
DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei... 
Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com 
o SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ALTA FLORESTA-MT, vi- 1 
sando conceder ao mesmo, auxilio pecuniârlo, mediante doação, | 
da quantia de Cr$ 90.000,00 (Noventa mil cruzeiros), à razão 
de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) mensais, para ocor— 
rer as despesas de manutençao é custeio do referido Sindica￾to, que se s encontra com dificuldades financeiras. 
Artigo 2º - Esta Lei entraraá em vigor na data de sua publicação ou afixa￾çaão, revogadas as disposiçoes em contrario. 
Em, 13 de MATO DE 14991, 
Administração Voltada para o Social 
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" PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
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