norma nº 340/1991

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEIT Nº 340/91 
Súmula: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 052/89, 
QUE CONCEDE AJUDA DE CUSTO 
AOS VEREADORES QUE RESIDEM 
FORA DO DISTRÍTO SEDE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ' 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuiçõoes legais, aprovou e eu, ' 
ELOI LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Munici 
pal, sanciono a seguinte lei... = 
Artigo 1º - Revoga a RESOLUÇÃO Nº 052/89, que concede ajuda de custo 
de 25% (vinte e cinco por cento) aos VEREADORES que resi 
dem fora da sede do município de Alta Floresta. 
Artigo 2º - A presente RESOLUÇÃO tem seus efeitos retroativos a 1º 
de março de 1.991, 
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrario. 
A . 
Rrhêfªvd 
Uma Administração Voltada para o Social