norma nº 342/1991

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 342/91 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRA 
TAR SERVIÇOS PARA A COMPOSIÇÃO DO 
HINO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições' 
legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ UE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei. 
i................... 
Artigo 1º — Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a contratar servi 
ços de um compositor ou instituir concursos entre compositores 
para escolha do HINO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA. 
$12 — A regulamenlaçao do HINO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA obe 
decerá em prlnc1p10 a presente LEI e o prescrito no de￾creto lei nº 4.545, de 31 de julho de 1942, com Pelaçao 
ao HINO MUNICIPAL. 
$2º — Na letra do HINO MUNITCIPAL DE ALTA FLORESTA, deverá cons 
tar, obrigatoriamente, fatos históricos e boas perspectí 
vas futuras do Município de Alta Floresta. 
Artigo 2º - Após a escolha do HINO MUNICIPAL, a CÂMARA de VEREADORES do 
Municípín, ouvindo diversos segmentos da comunidade alta flo￾restense, oficializará o HINO em lei especifica. 
Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogan￾do-se as dispos 1gops em contrarlo 
| Uma Admivistroção Voltada para o Social 
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