norma nº 343/1991

ESTADO DE MATO GROSSO 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 343/91 
Súmula: DISPÕE SOBRE OS RECUOS MÍNIMOS 
EXIGIDOS PARA EXPEDIÇÃO DO 
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE EDIFI￾CAÇÃO DENTRO DO NÚCLEO URBANO, 
DE ALTA FLORESTA-MT. / 
A Câmara MUnicipal de Alta Floresta Es 
tado de Mato Grosso, no uso de suas 
. atribuições legais apruvou e eu, ELOI 
LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei... 
Artigo 1º - Para os terrenos com áreas de até 360,00M] os recuos ficam 
assim definidos: 
- Afastamento mínimo de alimento predial: 4,00 m. 
- Recuo de fundo: 4,00 m. 
- Recuos mínimos para as divisoes laterais do lote: 1,50 e ze￾ro m. 
5 1º - Permite-se o uso de poço de iluminação e ventilação 
desde que tenha área mínima de 4,50mº e dimensões míni￾mas de 1,50 m x 3,00 m (Anexo I, Caso I). 
. $ 2º - O recuo mínimo lateral para abertura de janela é de 
1,50 m. 
No caso de paredes sobre a divisa, estas deverão ser 
somente em alvenaria, possuir calha e não possuir aber￾tura (parede cega). 
$ 3º — No caso de área ou abrigo de carro com recuo lateral 
igual a zero, não serão permitidas aberturas com fina￾lidade de iluminação e ventílação para estas cobertu￾ras. 
$ 4º — Construções que se enquadrem no caso II do Anexo T de￾verão respeítar o comprimento máximo de 6,00 m para o abrigo e ser aberto, permitindo livre ventilação. 
Artigo 2º - No caso de terrenos residênciais com áreas compridas entre 361,00 mº e 1.000,00m' os recuos ficam definidos pelo Artigo 
9º desta Lei, permitindo-se que parte das construções, tais 
ul e 
Uma Administração Voltada para o Social 

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REVOGADO