norma nº 347/1991

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Artigo 3º 
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Artigo 1º 
Artigo 2º 
— ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 347/91 
Súmula: INSTITUI A ORDEM MUNICIPAL DO 
BRASÃO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA ES 
TADO DE MATO GROSSO, no uso de Suas 
atrlbulçoes legais aprovou e eu, ELOI 
LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei... 
— Fica instituída a Ordem Municipal do Brasão para comenda aque 
les que tenham merecido e justificado a honraria outorgada, 
$ 1º — A Comenda da Ordem do Brasão de Alta FLoresta será indi 
cada pelos Poderes Legislativo e Execut1vo, ou qualquer 
entidade de classe juridicamente constltu1da, e que te￾nha sede em Alta Floresta. 
$ 2º - A Comenda é concedida, ou não, por Lei aprovada por 2/3 
(dois terços) dos Vereadores da Câmara Municipal. 
$ 3º - O cidadão indicado para receber a Comenda deve obrigato 
rlamente ter prestado no mínimo três relevantes servi￾ços à comunidade Alta Florestense, devidamente comprova 
dos em documentos de real valor JUPldlCO. 
Será a Comenda constituída por medalha do Brasão, esmaltada em 
cores ou fundida em metal - ouro ou prata fixada em lapela com 
as cores municipais (vermelha e amarelo), acompanhada, de Di￾ploma da Ordem de "Comendador Municipal do Brasao". 
Esta Lei entrará em v1gor na data de sua publlcaçao, revogadas 
as disposições em contrário. 
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Uma Administração Voltada para o Social 
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