norma nº 353/1991

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEIX Nº 353/91 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON￾TRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELA 
MENTO DA DÍVIDA — PARA CcoM O 
F.G.T.S. E DÁ PROVIDÊNCIAS — COR￾RELATAS. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Esta 
do de Mato Grosso, no uso de suas atribui 
ções legais aprovou e eu, ELOT LUIZ DE 
ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei,. 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Al￾ta Floresta/MT., contratar o parcelamento ou reparcelamento da 
dívida para com o FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇOS-F.G.T.S., 
na forma da Resolução nº 042/91 do Conselho Curador do F.6.TS,., 
no valor equivalente a Cr$ 47.574.115,84 (quarenta e sete mi￾lhoes, quinhentos e setenta e quatro mil, cento e quinze cruzei￾ros e oitenta e quatro centavos), atualizado até o dia 11/07/91. 
Artigo 2º - Para garantia do principal e acessôrios, fica o Poder Executivo 
autorizado a utilizar parcela do I.C.M.S. ou do F.P.M. durante 
o prazo de vígências do parcelamento ou reparcelamento, ou dar 
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outras garantias que lhe forem exigidas. 
Artigo 3º - O Executivo Municipal consignará nos orçamentos anuais e pluria 
nuais, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parce￾lamento ou reparcelamento, dotações sufucientes para amortiza￾ção do principal e acessórios resultantes. 3 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as dísposições em contrário. 
PR ITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
ha de 1991. 
Uma Administração Voltada para o Social 
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