norma nº 354/1991

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 354/91 
Súmula:; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CON￾TRATAR PARCELAMENTO OU REPARCE — 
LAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO 
JUNTO AO I.N.S.S. E DÁ PROVIDÊN￾CIAS CORRELATAS, 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Esta 
do de Mato Grosso, no uso de suas atribui 
ções legais aprovou e eu, ELOI LUIZ DE 
ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a 
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sequinte Lei. 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Al￾ta Floresta-MT., contratar o parcelamento ou o reparcelamento de 
seu debito previdenciário junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 
SOCIAL-I.N.S.S., conforme disposições 1eqa15 existentes, cujo va 
lor atualizado está sendo levantado e será fixado pelo Executi￾vo, por Decreto. 
Artigo 2º - Para garantia do principal e acessóriOS,Fica o Poder Executivo' 
autorizado a utilizar parcela do T.C.M.S. ou do F.P.M., durante 
o prazo de vigência do parcelamento ou reparcelamento, ou dar 
outras garantias que lhe forem exigidas. 
Artigo 3º - O Executivo MUnicipal consignara nos orçamentos anuais e pluria￾nuais, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o par￾celamento ou reparcelamento, dotações suficientes para amortiza￾çao do principal e acessorios resultantes. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
EITURA MUNICIPAL DE ALTA ELORESTA/MT. 
dJultho de 1991./,/ 
“unicipal 
Uma Administração Voltada para o Social