norma nº 356/1991

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Artigo 1º 
Artigo 2º 
Artigo 3º 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GHÚSSO 
GABINETE, DO PREFEITO 
LEI Nº 356/97 
Suúmula: CONCEDE ISENÇÃO DE I1.S.S. (IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS) E ALVARÁ DE LICENÇA 
PARA AUTÔNOMOS AOS CENSITÁRIOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
A Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições"' 
legais aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMETDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte / 
lei ... 
- Fica concedido isenção do pagamento do Imposto Sobre Servi - 
ços I.S.S e Taxa de Alvará de Licença para Autônomos a todos 
os Censitaários que foram aprovados no Concurso do IBGE com 
intuíto de efetuarem o Curso Demogrâfíco de 1991 no Munici￾pio de Alta Floresta-MT. 
- As isenções estipuladas no Artigo anterior terão duração e 
finalidade específicas para o censo de 1991. 
— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixa / 
ção, revogadas as disposiçõoes em contrario. 
Uma Administração Voltada paroa o Social