norma nº 357/1991

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À 
Prefeitura. Municipal de Alta Floresta 
Artigo 2º — 
Artigo 4º — 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 357/91 
Súmula: CONCE [ E TO DA TA 
XA Dez [ PUBLTOT Tn 
A Camara Municipal de A Floresta, stado 
3 Hato Grosso, no uso de suas atribuições 
lennis aprovou e eu, ELOT LUIZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Húunicipal, sanciono & secuinte 
e qualquer M.;Ã-rzzin de publicid 
a Inediante “out door", fica ISENTA 
ICEMNÇA DE prevista no 
= C.õu'i[go Tributari ão “unicípio. 
Tribu ria) 
5; referente 
A Tabela do ANEXO VITII da Lei nº 310/90 (Re 
pacsa & vicorar com relaçao ao disposto no - à Taxa de Licença de Publicidade, feita atraves de "out door", 2 
quoe continuara colbrocdio, 
lão te a isenção ora concedida, o 1hte publi- F - “ 
cidade devera apresentar obrigatoriamente : recue- GV Á : : : 
Pimento paor à licença aue devera ser instruído com Cescra￾V_,*T",(' de. pos € fe) cores, dos dizares, cat ale= 
eopriss e de outras as do maoijo « pubLiciíioadr a 
- > : Y s 1. que ira se utilizar, « im modelos indica-= 
dos pelo Setor Competente da PREFEITURA. 
' - 1º — Ouando o locel em que se pretender colocar o anunti ou 
nlaca nao for de propriedade do requerente, cdevera es￾te juntar ao requerimento a autorizaçõo do proprie io J ! : 
29 — f m os5 anunciantes obrigados a colocar nos: & z - : TA ES A E anuncios o numero de identificaçao fornecido ar 
tiçao competente da Prefeitura. 
As infraçoes das disposiçoes desta Lei, serão punidas cor pe=- 
nas de multas previstas na lecislaçao tributaria e ate Doste= 
i ” - É A ” 
rior retirada ou apreen o dos paineis e anuncios, em decorren . rolícia administrativa que a lei confere ao 
/ e..f/c.e.. 
Uma Administração Voltada para o Social
Prefeitura. Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
; - í P Í ' & — - : Artigo 52 — ste lLei entrara em vigor nàã data de suá núbliíicaçãõo ou afi- s . - xação revocadas as disposiçoes em contrario. 
PEREFZTITURA, MAUMICTIPAL / DE ALTA PLORESTAZ T s 
m, 23 de Julho de 190974 
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