norma nº 366/1991

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 366/91 
Súmula: APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A IGRE￾JA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS￾MINISTÉRIO DE MADUREIRA-RJ. 
A Câmara M 'sipal de Alta Floresta Esta￾do de Mato Grosso, no uso de suas atribui 
çoes legais aprovou, e eu, ELOI LUIZ DE 
ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica aprovada a doação pelo PODER EXECUTIVO para a IGREJA EVANGÉ 
Artigo 2º 
Artigo 3º 
Artigo 4º 
Artigo 5º 
LICA ASSEMBLÉIA DE DEUS - Ministério de Madureira RJ., de uma 
Area de terras com 1.600,00mº., denominada Lote ECL RI/B2-A, des 
membrada do Lote ECL RI/B2, consoante planta e memorial descriti 
vo dos ANEXOS I e II que integram esta Lei. 
A area doada sera destinada a construçao de uma Escola, da Igre 
ja, casa pastoral e dependencia de assistencia social. 
Deverá constar obrígatõriamente da escritura pública de doação, 
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, a área doada, re￾tornará ao Patrimônio do Município, em qualquer dos seguintes ca 
sos: 
a) se não for iniciada a construçõão da obra, no prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias, contados da data de escritura; 
b) se o imovel for vendido ou por qualquer forma transferido pa￾ra terceiros; . 
c) se a referida IGREJA der ao imóvel destinação diversa de suas 
finalidades. 
Em consequência da presente doação, a área em questão, fica desa 
fetada do uso comum do povo e/ou especial, passando a integrar o 
domínio privado da citaua IGREJA. 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposiçães em contrário. 
IPAL DE/ÃLTA FLORESTA/MT.