norma nº 367/1991

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 367/91 
Súmula: APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A PA￾RÓQUIA SÃO PAULO APÓSTOLO, DE 
CARLINDA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta Esta￾do de Mato Grosso, no uso de suas atribui 
ções legais aprovou, e eu, ELOI LUTIZ DE 
ALNMEIDA, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica aprovada a doação pelo Poder Executivo para a Parõquia 
Artigo 2º 
Artigo 3º 
Artigo 4º 
Artigo 5º 
São Paulo Apôstolo, de Carlinda, neste Município, da área de 
terras de 3.000,00 mº ., a ser destacada da área Institucio￾nal 2, situada no Distrito de Carlinda, neste Município, con 
soante Planta do ANEXO I, que integra esta Lei. 
F . " e A area destina-se a construçao do Centro Comunitario de Car￾linda, para atendimento as finalidades religiosas, culturais 
e sociais da referida Igreja. 
Deverã constar obrígatóríamente da escritura pública de doa￾ção, CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo a qual, a = área 
doada retornará ao Patrimoónio do Munícipio, em qualquer dos 
seguintes casos: 
a) se não for iniciada a construção da obra, no prazo maximo 
de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da escri￾tura de doação; 
b) se o imóvel for vendido, cedido, locado ou por qualquer 
forma transferido para terceiros; 
c) se a Igreja der ao imóvel destinação diversa de suas fina 
lidades. 
Em consequência da presente duação, a área em questão fica 
desafetada do domínio públíco, passando a integrar ao domi￾nio privado da Parôquia São Paulo Apóstolo. 
-= A Paróquía São Paulo Apéstolo, fica isenta do pagamento de 
taxas, impostos e tributos municipais. 
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Uma Administração Voltada para o Social 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
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ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO. 
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. / 
de Setembro de 199/1,<” 
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