norma nº 368/1991

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Artigo 2º - 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSC 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 368/01 
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A GUARDA MIRIM DE 
ALTA FLORESTA. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta Esta￾do de Mato Grosso, no uso de suas atribui 
çõoes léêgais aprovou, e eu, ELOK LUIZ DE 
ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei,. 
. Artigo 1º — Fica. o Poder Executivo autorizado a celebrar Convenio, com a 
GUARDA MIRIM DE ALTA FLORESTA, visando conceder-lhe auxilio 
de quatro (4) salários mínimos, a partir do mês de feverei￾ro/91 até o mêes de dezembro/92 e, ao mesmo tempo, ceder a 
mesma, dois (2) servidores municipais, para trabalharem como 
auxiliar de escritorio e serviços de limpeza, manutenção é 
copa. 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afi￾xaçaão, revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 13 de Setembro de 199 
Uma Administração Voltada para o Social