norma nº 369/1991

Artigo 1º 
Artigo 2º 
Artigo 3º 
Artigo 4º 
Prefeitura Munic., al de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LET Nº 369/91 
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO A DISTRIBUIR 
GRATUITAMENTE PRÊMIOS MEDIANTE 
SORTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta Esta￾do de Mato Grosso, no 1so de suas atribui 
ções leqaiã'aprovou, e eu, ELOI LUIZ DE 
ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei, 
Fica o Poder Executivo, como meio auxiliar de arrecadação de 
tributos de sua competencia e nos limites de sua jurisdição, 
autorizado a distribuir gratuitamente, prêmios mediante sor￾teio pela Loteria Federal, aos contribuintes que pagarem seus 
débitos tributários perante a Fazenda Pública Municipal. 
Fica ainda, autorizado o Executivo Municipal a receber o paga 
mento destes débitos, mediante transação com os contribuin￾tes, atraveés de prestação de serviços de interesse da Prefei 
tura, ou pela entrega de bens, materiais e mercadorias, de 
uso e consumo da mesma. 
Fica finalmente o Executivo autorizado a regulamentar por 
Decreto a Presente Lei, 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao ou afixa 
ção, revogadas as disposições em contrario. 
PREFEITURA MmMUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT, 
m5— 13 de Setembro de 1997. 
000000000000000000 
Uma Administração Voltada para o Social 
”