norma nº 370/1991

[A ) e 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 370/91 
Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PER￾MITIR USO DE BENS MUNICIPAIS (INS 
TRUMENTOS MUSICAIS). 
A Câmara Municipal de Alta Floresta Esta￾do de Mato Grosso, no uso de suas atribui 
çoes legais aprovou, e eu, ELOI WLUMZ DE 
ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei. 
Artigo 1º — Com fundamento no artigo 23, inciso VIII da Lei Orgãnica Mª 
Artigo 2º — 
Artigo 3º — 
nicipal, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a permitir [o) 
uso de bens municipais, consistentes em instrumentos musi￾cais pelo prazo até o dia 31 de dezembro de 1.992, quando 
então se findará o mandato do atual PREFEITO, à SBE-Socieda 
de Beneficiente Evangêlíca, com sede no Municípío de Alta 
Floresta-MT, mediante Termo de Compromisso. 
A Sociedade Beneficiente Evangêlica fica compromissada a 
prestar benefícios à Comunidade Alta Florestense na forma￾ção de musicos e da Banda Municipal. 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposiçõoes em contrario. 
PREEEETURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
de 1991, 
00000000000000000000000000000000000000009000000000000O0! 
Uma Administração Voltada para o Social
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
Em, 13 de Setembro de 1991, 
MAURÍCIO MAIA 
Sociedade Beneficiente Evangélica 
1º TESTEMUNHA: 
2º TESTEMUNHA: 
Y 
fionoooooooo 
Uma Administração Voltada para o Social