norma nº 371/1991

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
o ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 371/97 
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DÉ￾BITOS TRIBUTÁRIOS EM CRUZADOS NO￾vOS. 
A Câmara Municipal de Alta Floresta Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais aprovou, e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber em cruzados novos, 
o pagamento dos débitos de qualquer origem ou naturnreza, para 
com a Fazenda Pública do Município, vencidos até 31 de dezem￾bro de 1990. 
Artigo 2º - O devedor poderá se utilizar de seus cruzados novos ou de cru￾zados novos de pessoas fisicas ou jurídicas, com transferên￾cia de titularidade, para pagamento de seus dêbitos, para os 
fins previstos nesta Lei, atendidos os requisitos estabelecí 
dos pelo Banco Central do Brasil. 
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub]icação, revogadas ' 
as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Uma Administração Voltada para o Sociol 
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