norma nº 372/1991

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE WMATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 372/91 
Súmula: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER, 
EM COMODATO, PARA A FUNDAÇÃO SER 
VIR, O PRÉDIO DA CRECHE-PADRÃO E 
A CEDER FUNCIONÁRIOS — PARA A 
MESMA. 
A CÂMARA MUNICIPAL de Alta Floresta Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais aprovou, e eu, ELOI LUIZ DE ALWEIDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
Artigo 1º — Fica autorizado o Poder Executivo, a conceder, em comodato para a 
Artigo 2º 
Artigo 3º 
FUNDAÇÃO SERVIR, pelo prazo de 4 (cinco) anos, prorrogável a cri￾têrío do Executivo, o prédio da Creche—Padrão, edificada sobre 
uma área de terras medindo 5.000,00m' . desmembrada do lote ECL 
RI/B-2, situado nesta Cidade, pertencente a Prefeitura. 
Fica ainda autorizado o Poder Executivo a ceder para a referida 
Fundação Servir, 4 (quatro) funcionários municipais, para servi￾ços gerais, na referida Creche, arcando com as despesas decorren￾tes, mediante o pagamento do salário mínimo vigente na região. 
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação, 
revogando-se as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNITCIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
EM, 11 de Outubro de j391í 
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Uma Administração Voltada para o Social 
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
TÊRMO DE CONTRATO DE COMODATO E CONVEÊNIO 
TÊRMO DE CONTRATO DE COMODATO E CONVÊNIO, que 
entre si, celebram, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORES 
TA-MT, estabelecida na Rua U-5, Cantte Central, nesta cidade, doravan 
te denominada PREFEITURA, representada neste ato por seu Prefeito Muni￾cipal, Sr. ELOI LUIZ DE ALMEIDA e, de outro lado, a FUNDAÇÃO SERVIR, / 
por seu representante legal no final assinado, mediante as cláusulas e 
condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — FUNDAMENTO DO CONTRATO. 
O presente contrato de comodato e convênio, se 
fundamenta na Lei Municipal nº. 372/91 e nas demais disposiçoes legais 
aplicaveis. 
CLÁUSULA SEGUNDA — OBJETO DO CONTRATO. 
O presente contrato tem por objetós 
a)a concessão, pela PREFEITURA em comodato , 
para a FUNDAÇÃO SERVIR, do prédio da creche- padrao, edificada sobre 
uma área de terras medindo 5. 000, 00 m2., desmembrada do Lote ECL RI/B-2 
situada nesta Cidade, pertencente F PREFEITURA; 
b) a concessão em comodato, pela PREFEITURA , 
para a FUNDAÇAO SERVIR dos seguintes bens moveis: um Fogao industrial; 
um cilindro de gas, uma geladeira Climax; uma mesa com dois bancos e 
três colchonetes, pertencentes à PREFEITURA, por doação da Associaçao y 
das Senhoras de Rotarianos de Alta Flvu. s5ta; um refrigerador Cônsul de 
253 litros; um Fogao Semer de 4 bocas; uma máqu1na de lavar Brastemp , 
branca' um freezer Metal Frio - branco, pertencentes à PREFEITURA, por 
doaçao da L.B.A. 
c) a cessão pela PREFEITURA, para a citada FUN 
DAÇAO de quatro (4) funcionários municipais, para serviços gerais na 
referida creche, arcando com as despesas decorrentes, mediante pagamen￾to do salário minimo vigente na regíao. 
CLÁUSULA TERCEIRA — PRAZO. 
a) O prazo do presente contrato de comodato, é 
de cinco (5) 2Anos, contados à partir da assinatura deste contrato' reno 
vável a critério da PREFEITURA, mediante sol;c;taçao da FUNDAÇAO' 
b) A concessão somente será renovada ou prorro 
gada, se durante o periodo deste contrato, a FUNDAÇAO cumprir rigorosa mente com as cláusulas contratuais. " 
CLÁUSULA QUARTA — OBRIGAÇÕES DA FUNDAÇÃO : 
Constituem obrigações da FUNDAÇÃO: 
a) utilizar-ss o predio concedido em comodato para o fim a que se destina, ou seja, como creche; 
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
b) manter o predlo ea area concedida, em per 
feitas condições de limpeza; 
c) arcar com todas as despesas decorrentes / 
das conservação e manutençao da creche, com exclusao das despesas com 
os quatro (4) funcionários municipais, que caberão à PREFEITURA; 
d) responder por todos os danos e prejuizos ' 
que causar a terceiros ou a PREFEITURA, por riscos inerentes a ativida 
de, por ação ou omissão culposa; 
e) as benfeitorias que a FUNDAÇÃO introduzir' 
no imóvel concedido em comodato, deverão ter previa autorizaçao da PRE 
FEITURA e, serão incorporadas definitivamente ao patrimônio da PREFEI￾TURA, sem direito a indenização ou retençao— 
f) a FUNDAÇÃO se obriga a restituir o imóvel 
e os bens móveis concedidos, em perfeitas COndlçOES. como os recebeu , 
findo ou rescindido o contrato. 
CLÁUSULA QUINTA — TRANSFERÊNCIA. 
A transferência deste contrato ou da posse do 
1move1 e dos móveis concedidos em comodato, depende de prev;a autoriza 
çao da PREFEITURA. 
CLÁUSULA SEXTA — RESCISÃO DO CONTRATO. 
Ocorrerá a rescisão deste contrato, sem que 
caiba à FUNDAÇAO qualquer 1ndenlzaçao. 
a) se encerrar suas atividades ou entrar em 
liquidação; 
b) se ceder ou transferir, parcial ou total É 
mente à terceiros, qualquer prerrogativa deste contrato; 
c) se locar ou sub- locar, no todo ou em par 
te, o imóvel e os móveis objetos da concessao, 
d) por term1no do prazo contratual, sem que 
tenha requerido renovaçao ou prorrogaçao do contrato. 
CLÁUSULA SÉTIMA — RESCINDINDO O CONTRATO. 
Rescindindo este contrato, fica a PREFEITURA, 
investida nos seguintes direitos: 
a) de retomar o imóvel e móveis concedidos " 
de imediato; 
b) de manter no imóvel as benfeitorias fisi cas, que não poderão ser retiradas. y 
CLÁUSULA OITAVA - FORO. 
As partes contratantes renunciam ao foro de seus domicílios e elegem o foro da Comarca de Alta Floresta-MT., para 
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
dirimir qualquer controversia oriunda deste contrato. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT. 
Em, 12 de outubro de 1.991.- 
DA 
« SEBASTIÃO MURUCCI PIROVANI 
iretor Presidefite 
Testemunhas: 
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