norma nº 373/1991

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) 
Prefeitura Municipal de Aita Filoresta 
— ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LET Nº 973/01 
Súmula: APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PARA A COHAB-MT. 
A CÂMARA MUNTCIPAL de Ajita Floresta Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuíções legais 
aprovou, e eu, ELOE LUUEZ DE ALWETIDA, Prefeito 
lMuniícipal, sanciono à seguinte Lei,. 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dosr à Companhia de Habitação Popu 
lar do Estado de Mato Crosso - COHADN-MT, da área de terrás medinhdo 
51.680,00m" ., desmembrada do Lote nº AI-O4-área Institucional/Programa 
Habitecionsl, siítuada no çerímotro urbano da Cidade, pertencentê à qu' 
feitura, com as medidas e cçnfrontnções constantes do Memorial Deacní,. 
tivo do ANEXO I, que integra esta Lei. 
Artigo 2º - Na área em questão, a COHAB-MT, irá construir casós populáres - PROGRA 
MA PAT . 
Artigo 3º — Deverá constar obrigatôriamente da escritura pública de doaçªo, CLÁU￾SULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo à qual, a área doada revertorâ ao 
patrimônio do Muniªípio, em qualquer dos seguintes casos: 
à) se não for iniciada a construção da obra, no prazo máximo 24 (vinte 
e quatro) meses, contados da data da escrítura de doação; 
b) se a COMAB-MT, der ao imóvel destinação diversa de suas finelídadesj 
c) se à COHAB-MT, for extinta ou entrar em líquidaçío. 
AÁrtigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revo￾gando-sê as dispoaições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
00000000000000000c0ococoncoco e 
Uma Administração Voltada para o Social