norma nº 378/1991

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 378/01 
Súmula: APROVA DOAÇÃO DE ÁREA PELO EXECUTIVO 
PARA A SANEMAT. 
A CÂMARA MUNICIPAL de Alta Floresta, Estada 
de Mato Grosso, ho uso de auas atribuições 
legais apróvóu e eu, EXOT LAMIZ DT PEDTIANDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, 
Artigs 1º — Fitca o Podaer Executivo autorizado a doar pára à COMPANHIA DE SEA 
MENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO — SA_NÍ_'MAÍ, a area de Í—l.?')'.',f"'.'mº . 
constituída pelo LP NS-I, situado nesta cidade pertencente à FL 
T FELIURA, consoante Planta e Memorial Descritivo dos AMNEXOS T e 11, 
. que integram esta Lei. 
Aitigo 29 - O lote a ner doado será utilizado pela SANEMAT como área de vresc; 
vação e distribuição de áqua pará 0 Batirro Cidade Alta, nestáa ci￾rada, 
, . . ” Artigs 39º — Devera constar obrigatóriamente da escritura publica de dóoaças, « » CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, segundo à quál, 4 aréa doada rever- , ã é tera ao patimonio do Municipio, em qualquei' dos seguintes casos: 
S , á) se à obra não for iniciada no prazo maximo de 180 (cento e oi￾tenta) dias, contados da data da escritura de doação; 
ã& » b) se a SANEMAT não se utilizar da AaAréa doada para os fins previs 
tos nesta Lei 
ce) 56 n SANEMARF ceder, locar ou por qualquer forma transferir para 
terceiros a area doada; 
. d) se a SANEMAT for extinta ou entrar em liquidação. 
— Em consequencia da presente donção, à área em questão, fica desafe 
tada do uso comum/ ou especial do povo, passando a integrar o domi. 
nio privado da SANEMAT, 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publieáção, revogadas ààas 
disposições em contrapiõ. 
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âLTA FLORESTA/MT. 
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