norma nº 384/1991

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
EV ESTADO DE MATO GROSSO 
ce0000: 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 384/91 
Súmula: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 295/00 
EM SUA SÚMULA, BEM COMO EM SEUS 
ARTIGOS 1º E 2º, CAPUT DO ANEXO [ 
E CLÁUSULAS PRIMEIRA, QUARTA, SEX￾TA E SÉTIMA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, aprovou e eu, JOSÉ LUIZ AUGUSTO TEI 
XEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a se￾gquinte Lei. 
Artigo 1º — Fica alterada a Lei Municipal nº 295/90, em sua súmula, bem como 
em seus Artigos 1º e 2º, caput do anexo I e Clâusula primeira, 
quarta, sexta e sétima. 
Súmula: INSTITUT O PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE DE ALTA FLORESTA. 
Artigo 1º — Fica instituido o PROGRAMA DE APOIO AO ESPORTE DE ALTA FLORESTA, 
com o objetivo de angariar recursos para o desenvolvimento de es￾porte, atraves da loaçao de atletas ou de agremiações em qualquer 
modalidade esportiva, por parte de pessoas físicas ou Jurídicas 
no Municípío de Alta Floresta. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os atletas de qualquer modalidade devem ser re￾sidentes na circunscrição do Municipio, 
.....—.......&............... 
Artigo 2º - Para a realização do objetivo preconizado no artigo anterior des- ta Lei, o EXECUTIVO MUNICIPAL instituiraá benefícios fiscais. - -às 
pessoas fisicas ou jurídicas estabelecidas em Alta Floresta,:.que 
vierem a patrocinar as despesas relacionadas com o desenvolvimen￾to do ESPORTE AMADOR ou PROFISSIONAL. 
. 
ANEXO I 
MODELO 
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 
Que entre si fazem à Empresa...coscanacee. 
eo Município de Alta Floresta, com anuêén￾cia da SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES, 
para implantação do PROGRAMA DE APOIO AO 
ESPORTE LEI MUNICIPAL Nº; JeCCAAAAAA AAAA ee .../.l./% 
Uma Administração Voltada para o Social 
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
Pelo presente instrumento particular de CON￾VÉNIO, de um lado a Empresa..... S AA E A EA TA a A A E RAA UE L ENE E oA e 
sociedade de..... SEA t SN AN TTc raesos, COM Sede administrativa Na.s..<.cn.o 
................ aam eanSsenita no CoOCZME Sob NSsaaço p eeA RAcA REAA R/A 
representada neste áto pelo SrFs .sc aaam E e ENE eec E d 
outro lado o Município de Alta Floresta, representado pelo seu Prefeito, Sr. 
ELOI LUIZ DE ALMEIDA, devidamente assistido pela SECRETARIA DE CULTURA E ESPOR 
TES do Município, tem justo e acordado o Convênio, pela forma de condiçães es￾tabelecidas nas cláusulas seguintes, conforme a Lei Municipal nº.... 
regulamento do Programa de Apoio ao Esporte de Alta Floresta — Decreto........ 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJE+O 
O presente Conveénio, tem o seguinte objetivo: 
— Beneficiar atletas, equipes e técnicos, inclusive deficientes, que represen￾tam o Município de Alta Floresta em competiçõoes municipais, estaduais, nacio 
nais e internacionais, nas modalidades constantes dos jogos abertos do Mato 
Grosso Estudantis, atraveés da ajuda de custo percebida do patrocínio da (s) 
empresa (s), respeitando os critérios fixados pelo Regulamento do Programa 
de Apoio ao Esporte de Alta Floresta — Decreto nº... ee eeses 
CLÁUSULA QUARTA 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES e a 
SECRETARIA DE FINANÇAS, zelarao para que a Empresa aplique os benefícios con￾cedidos pelo Programa de Apoio ao Esporte de Alta Floresta, Decreto nº....11.., 
através de rigorosa fiscalização. 
CLÁUSULA SEXTA 
O presente Convénio sera rescindido, havendo inter 
rupção ou suspensão do Programa de Apoio ao Esporte de Alta Floresta por parte 
da Empresa, ou pela verificaçaão de descumprimento de quaisquer das obrigações 
defluentes do Convenio ou do Programa pela SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES. 
CLÁUSULA SÉTIMA 
Fica fazendo parte integrante deste Convênio, o 
Regulamento do Programa de Apoio ao Esporte de Alta Floresta, obrigando-se as 
partes a respeitarem todas as normas nele constantes. 
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
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o GABINETE DO PREFEITO 
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. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
P as disposições em contraário. 
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
. Em, 18 de dezembro de 1991, w 
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