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← Alta Floresta (MT)

norma nº 388/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 388 / 1991
Date 1991-12-20
EmentaISENTA DO ISSQN OS TAXISTAS DE ALTA FLORESTA NO EXERCÍCIO DE 1992.
native_id996

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 388/91 
Sumula: ISENTA DO ISSQN OS TAXISTAS DE ALTA 
FLORESTA NO EXERCÍCIO DE 1992, 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais aprovou e eu, JOSÉ LUTZ AUGUSTO TEI￾XEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a se￾gquinte Lei. 
Artigo 9 1º - Ficam isentos do pag pagamento do Imposto Sobre Serviços ç de Quais￾quer Natureza - ISSQN, no exercicio de 1992, os motoristas de 
taxis deste municipio. 
Artigo 2º - Esta Lei entraraá em vigor na data de sua publicação ou afixa— 
ção, revogadas as dísposíçães em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 20 de Dezembro de 1991,. 
Em exe>çícib A 
NEN 
 
” coboeocccocococoocooeocooococonoeooo 
Uma Administração Voltada para o Social

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