| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 388 / 1991 |
| Date | 1991-12-20 |
| Ementa | ISENTA DO ISSQN OS TAXISTAS DE ALTA FLORESTA NO EXERCÍCIO DE 1992. |
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oooo.oooooooooooooooooooo.i Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 388/91 Sumula: ISENTA DO ISSQN OS TAXISTAS DE ALTA FLORESTA NO EXERCÍCIO DE 1992, A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, JOSÉ LUTZ AUGUSTO TEIXEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a segquinte Lei. Artigo 9 1º - Ficam isentos do pag pagamento do Imposto Sobre Serviços ç de Quaisquer Natureza - ISSQN, no exercicio de 1992, os motoristas de taxis deste municipio. Artigo 2º - Esta Lei entraraá em vigor na data de sua publicação ou afixa— ção, revogadas as dísposíçães em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. Em, 20 de Dezembro de 1991,. Em exe>çícib A NEN Â ” coboeocccocococoocooeocooococonoeooo Uma Administração Voltada para o Social