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sessao nº 2

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 2
Date 2024-02-15
native_id10

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Ata da Segunda Sessão Ordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima
Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, excepcionalmente, ao
décimo quinto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro!, a
partir das 12h05min, sob a presidência e presença do Excelentíssimo vereador
Oslen Dias dos Santos, bem como, a presença dos vereadores: Adelson da Silva
Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darli Luciano
da Silva, Derci Paulo Trevisan (Pitoco), Douglas Pereira Teixeira de Carvalho,
Francisco Ailton dos Santos, José Vaz Neto (Zé Eskiva), Leonice Klaus dos
Santos, Marcos Roberto Menin e Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). De
princípio, o senhor Presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de
Presença, o qual assim a fez. Comunicando a ausência dos vereadores Douglas
Pereira Teixeira de Carvalho e José Vaz Neto (Zé Eskiva) em razão de viagem.
Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor presidente declarou
aberta a presente Sessão. Passando ao Expediente comunicou os senhores
vereadores que a ata da sessão anterior não foi redigida em tempo hábil e seria
deliberada na próxima ocasião. Solicitou do Senhor secretário a leitura das
correspondências recebidas: Ofício nº 006/2024 de 15 de fevereiro de 2024, da
vereadora Francisca Ilmarli Teixeira, comunicando que não será possível a sua
participação na Sessão Extraordinária e Ordinária desta quinta-feira (16/02) e
outras convocações extraordinárias próximas em razão de isolamento médico
domiciliar até o dia 18/02/2024. Ofício nº 009/2024, de 09 de fevereiro de 2024,
da procuradora do município, advogada Camila M. Domingues Marquezini, Po.
encaminha em mídia digital anexa, os decretos municipais referentes ao mês de
jJaneiro/2024. Ofício nº 049/2024 de 08 de fevereiro de 2024 do Gabinete do
Executivo, Valdemar Gamba, convidando para apresentação dos trabalhos
desenvolvidos pelo Gabinete do Executivo em conjunto com o Núcleo de
Pesquisa a Desenvolvimento Urbano do Município. Ofício nº 001/2024, de 07
de fevereiro de 2024, da Diretora de Contabilidade, Ana Lucia Sandmann,
! Sessão Ordinária de 14-fev-2024, transferida, excepcionalmente, para 16-fev-2024, às 16h00min (conforme
Portaria nº 023, de 12-fev-2024), e, abonada sua antecipação para a presente data — 15/02 (mediante firmamento
pelos membros do Poder Legislativo dado no Ofício nº 004/2024-CAM).
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encaminha em mídia digital anexa os balancetes referente ao mês de novembro e
dezembro/2023. Solicitou do Senhor secretário a leitura das Matérias em
apresentação: Indicação nº 023/2024 de autoria do vereador José Vaz Neto (Zé
Eskiva); Indicação nº 024/2024 de autoria do vereador Marcos Roberto Menin;
Indicação nº 025/2024 de autoria do vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da
Pista); Indicação nº 026/2024 de autoria do vereador Francisco Ailton dos
Santos e Indicações nºs 027 e 028/2024 de autoria do vereador Douglas Pereira
Teixeira de Carvalho. Em ato contínuo, passando ao uso da tribuna, o Senhor
presidente comunicou aos Senhores vereadores que o tempo destinado a cada
um seria de 7 minutos, obedecendo rigorosamente o tempo no telão. O primeiro
a utilizar a tribuna foi o vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista)
que compartilhou várias atualizações sobre os projetos em andamento na
comunidade. Relatou o progresso significativo na reforma do posto de saúde da
Santa Lúcia, incluindo a mudança dos materiais e equipamentos para uma casa
temporária cedida pela comunidade para manter os serviços médicos em
funcionamento durante as obras. Disse que a equipe liderada por Marcelo
coordenou as atividades com eficiência, enquanto a secretária de saúde, Lúcia,
demonstrou estar à frente das responsabilidades da pasta. Além disso,
comunicou que a ambulância retornou à região para atender às demandas
médicas locais, com Paulo Campos, conhecido como Paulinho da Ana,
assumindo o papel de motorista. O vereador expressou suas preocupações em Le A
relação à qualidade dos serviços de construção, particularmente após o incidente
envolvendo a ponte de Cambará no ano anterior. Enfatizou a importância de
utilizar materiais e técnicas adequadas para garantir a segurança e durabilidade
das estruturas. Por fim, decidiu-se que visitas de fiscalização serão realizadas na
região norte para avaliar o progresso e a qualidade das obras em andamento. O
parlamentar concordou que a documentação e o relato detalhados serão
essenciais para monitorar o andamento dos projetos e garantir o uso adequado
dos recursos públicos. Leonice Klaus dos Santos tomou a palavra e dirigiu-se
aos funcionários públicos concursados, destacando a importância de verificar
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seus registros no setor de Recursos Humanos, visando aposentadoria futura. Ela
compartilhou sua própria experiência de 33 anos de serviço na prefeitura,
alertando sobre possíveis implicações decorrentes de registros inadequados no
passado. Além disso, a vereadora mencionou o caso de uma funcionária pública
que foi demitida enquanto lutava contra o câncer, destacando a necessidade de
sensibilidade e compaixão por parte dos empregadores. Ela também levantou
preocupações em relação à falta de medicamentos na farmácia de alto custo e às
condições precárias do Posto São José Operário, solicitando intervenções
urgentes do poder executivo para resolver essas questões. A vereadora encerrou
sua fala com um apelo ao secretário de obras e o Sr. Humberto, para que
providencie a manutenção do meio-fio no Bairro Boa Esperança, a fim de evitar
danos causados pela chuva aos moradores locais. Em seguida o Senhor
presidente solicitou dispensa do intervalo regimental, o que foi acordado por
todos os pares. Passando a Ordem do Dia, foram lidas e submetidas à
deliberação do plenário as seguintes proposituras: 1) Requerimento 006/2024
que em súmula “REQUER o encaminhamento do presente expediente ao
Prefeito Municipal, para que através dos órgãos competentes providencie o
encaminhamento à apreciação desta Casa de Leis, de uma listagem completa das
empresas prestadoras de serviços estabelecidas no Município de Alta Floresta,
constantes do cadastro municipal de contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Y +
Qualquer Natureza (ISSQN), quais incidiram o tributo nos exercícios de 2022 e
2023, com a finalidade de promover ações e difusão da legislação de que trata
do incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos” de autoria do
vereador José Vaz Neto (Zé Eskiva), o qual foi discutido pelo propositor que
disse que o requerimento propõe a obtenção de uma lista completa de todas as
empresas que atualmente pagam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN). O objetivo desta solicitação é fornecer uma ferramenta útil
para atletas e associações que buscam patrocínios durante o período em que o
projeto de ISS está em vigor. O vereador enfatizou o desejo de incentivar o
esporte amador na comunidade, destacando a importância de apoiar iniciativas
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que promovam atividades físicas e recreativas entre os cidadãos. Por fim, com
este requerimento aprovado, espera-se que a obtenção da lista de empresas
contribuintes do ISSQN facilite o acesso a recursos para projetos esportivos
locais. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada,
por unanimidade. 2) Requerimento 007/2024 que em súmula “REQUEREM o
encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal, para que através
dos órgãos competentes providencie o encaminhamento à apreciação desta Casa
de Leis, de amplas e concretas INFORMAÇÕES de quais os projetos executivo
de engenharia foram elaborados diretamente pela equipe do Núcleo de Pesquisa
e Desenvolvimento Urbano da Administração Municipal, desde o advento do
Contrato nº 119/2022, firmado com a empresa Objetiva Projetos e Serviços
Ltda, sediada na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, no valor de
R$3.527.613,85 (três milhões, quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos e treze
reais e oitenta e cinco centavos), prorrogado para até 08/11/2024, tendo por
objeto “Contratação eventual e futura de empresa especializada para prestação
de serviços de elaboração de levantamentos Planialtimétricos (topografia),
Geotécnica, projeto de infraestrutura (via urbana, rural, drenagem), projeto de
edificação, projetos complementares, gerenciamento, fiscalização e apoio
administrativo”, cujos empenhos já somam mais de R$ 2,5 milhões de reais e
pagamentos o montante de R$ 1,6 milhões de reais. Além disso, REQUER
também INFORMAR ainda nomes e funções de todos os colaboradores lotados
no referido Núcleo que compõem a equipe técnica. Ressalte-se que o não
atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas,
poderá importar crime e pena de responsabilidade, inclusive o atendimento
incompleto e a prática intempestiva” de autoria do vereador Darli Luciano da
Silva, a qual havendo discussão foi debatida pelo vereador autor da propositura
Darli Luciano da Silva. O vereador apresentou o requerimento que busca
esclarecer e obter informações sobre as atividades realizadas pelo núcleo em
questão e pelas empresas que prestam serviços similares. Disse que o montante
significativo de mais de 6 milhões de reais em pagamentos, com um saldo
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restante de aproximadamente 1 milhão e meio de reais a ser pago a uma única
empresa, desperta dúvidas e exige esclarecimentos sobre os projetos executados
por essas entidades. O vereador expressou preocupação com a possibilidade de
sobreposição de projetos entre o núcleo e as empresas contratadas, mencionando
o exemplo específico de reformas escolares que, segundo informações
apresentadas pelo vereador Francisco Ailton, estavam sendo realizadas tanto
pelo núcleo quanto pela empresa objetiva. Mencionou que a intenção do
requerimento é elucidar essas questões e entender melhor as responsabilidades
de cada parte envolvida nos projetos em andamento. O objetivo final é garantir a
transparência e a adequada aplicação dos recursos públicos, bem como
identificar eventuais irregularidades para que sejam tomadas as devidas
providências, inclusive encaminhando o caso ao Ministério Público, se
necessário. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo
aprovada, por unanimidade. 3) Requerimento 008/2024 que em súmula
“REQUEREM o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito
Municipal, com cópia à Secretária Municipal de Saúde, para que através dos
órgãos competentes, providencie o encaminhamento, com a maior brevidade
possível, de informações quanto ao número da lista de espera dos pacientes que
aguardam por consulta e exames a serem realizados pelo município, tanto pelo Go
poder público, quanto por empresas terceirizadas, especificando os tipos de
exames e especialidades, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.
REQUEREM ainda, o número de exames e consultas, por tipos e especialidades,
respectivamente, ofertados no exercício de 2023. Ressalte-se que o não
atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas,
poderá importar crime e pena de responsabilidade, inclusive o atendimento
incompleto e a prática intempestiva” de autoria dos vereadores Darli Luciano da
Silva, Francisco Ailton dos Santos, Reginaldo Luiz da Silva e Leonice Klaus dos
Santos. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo
aprovada, por unanimidade. 4) Requerimento 009/2024 que em súmula
“REQUER o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito Municipal,
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para que através dos órgãos competentes providencie o encaminhamento à
apreciação desta Casa de Leis, com a maior brevidade possível, informações
sobre as licitações na modalidade de Pregão Eletrônico de números 020 e
024/2023, que trata da aquisição de materiais para a sinalização de trânsito,
sendo uma no valor de R$ 115.465,00 e outra no valor de R$ 204.760,00. Tais
informações se fazem necessárias em virtude da falta de sinalização vertical em
diversas ruas da cidade e em buscas pelo Portal Transparência há apenas notas
fiscais de pequenos valores emitidas pelas empresas vencedoras das licitações.
Uma das grandes preocupações da sociedade atualmente são as ocorrências de
trânsito, que mobiliza enormes quantidade de recursos na preservação da vida e
do patrimônio. Sendo assim e tendo conhecimento dos valores arrecadados pelo
executivo no ano de 2023, não se justifica a elaboração de licitações de produtos
que podem amenizar os transtornos no trânsito e não realizar a aquisição. Outra
situação refere-se ao fato de o poder público despender servidores e recursos
para uma licitação, empresas colocarem seus funcionários e terem despesas para
participarem das licitações e terem suas pretensões frustradas, arcando com o
prejuízo da inércia do executivo. Ressalte-se que o não atendimento sem
justificação adequada ou a prestação de informações falsas, poderá importar
crime e pena de responsabilidade, inclusive o atendimento incompleto e a
prática intempestiva” de autoria do vereador Darli Luciano da Silva, a qual
havendo discussão foi debatida pelo vereador autor da propositura Darli
Luciano da Silva. O vereador abordou uma preocupação recorrente que tem
sido levantada pela comunidade de Alta Floresta desde o início do mandato.
Trata-se da questão da sinalização de trânsito na cidade, abrangendo tanto a
sinalização horizontal quanto a vertical. Enquanto a sinalização horizontal
recebe tratamento periodicamente por parte do Executivo Municipal, a
sinalização vertical, que depende da aquisição de materiais, tem sido objeto de
insatisfação por parte da população. O vereador destacou que, desde o ano de
2023, foram realizadas duas licitações para aquisição de materiais de sinalização
vertical, uma no valor 115 mil reais e outra no valor de 204 mil reais,
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destinadas à compra de placas e postes metálicos para fixação delas. No entanto,
apesar da realização das licitações, não houve efetiva aquisição dos materiais.
Esta situação tem gerado preocupação e frustração na população, que continua a
reclamar da falta de sinalização adequada, incluindo placas com o nome das
ruas. O vereador ressaltou que, embora a falta de recursos financeiros não pareça
ser o motivo para a não aquisição dos materiais, a realização de licitações sem a
subsequente compra dos produtos acarreta custos para as empresas participantes,
que muitas vezes vêm de outros municípios e arcam com despesas de
deslocamento e hospedagem. Diante desse cenário, o vereador questionou qual é
o interesse do município em realizar essas licitações sem concretizar a compra
dos materiais necessários para a sinalização. Ele destacou que a demanda da
população é clara e urgente, e é importante que o Executivo Municipal justifique
suas ações e tome medidas efetivas para atender às necessidades da comunidade
em relação à sinalização de trânsito. Não havendo mais discussão, foi colocada
em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 5) Requerimento 010/2024 que
em súmula “REQUERER o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito
Municipal, para que através dos órgãos competentes providencie o
encaminhamento à apreciação desta Casa de Leis, com a maior brevidade
possível, de cópia integral do processo de compra nº 0004017/2023, juntamente Yo
com notas fiscais e laudos técnicos, referente aquisição de fogos de artifícios em
comemoração ao Réveillon no Munícipio de Alta Floresta/MT, objeto do
empenho nº 27079 em nome da empresa Rosimeire da Silva Bigoto, inscrita no
CNPJ sob nº 05.921.782/0001-15, entre outras informações que julgar
necessárias. Ressalte-se que o não atendimento sem justificação adequada ou a
prestação de informações falsas, poderá importar crime e pena de
responsabilidade, inclusive o atendimento incompleto e a prática intempestiva”
de autoria do vereador Darli Luciano da Silva, a qual não havendo discussão, foi
colocada em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 6) Moção nº 001/2024
“CONGRATULAÇÕES com a empresa Ronaldão Multimarcas pela relevante
contribuição econômica e social em prol da comunidade altaflorestense”, autoria
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vereador Francisco Ailton dos Santos, o qual acrescentou razões a propositura,
enaltecendo, reconhecendo e parabenizando os homenageados. Foi colocada em
votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos. 7) Moção nº 002/2024
“CONGRATULAÇÕES com a empresa Casa da Injeção - Auto Center pela
relevante contribuição econômica e social em prol da comunidade
altaflorestense”, de autoria do vereador Bernardo Patrício dos Santos, o qual
acrescentou razões a propositura, enaltecendo, reconhecendo e parabenizando os
homenageados. Foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade dos
votos. 8) Moção nº 003/2024 “CONGRATULAÇÕES com os servidores do
IBAMA de Alta Floresta —- MT pelo esforço, dedicação e desempenho diário na
prática de suas funções”, de autoria da vereadora Francisca Ilmarli Teixeira. A
qual não havendo discussão. Foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade dos votos. 9) Indicação nº 024/2024 “Indica ao Prefeito Municipal
de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do
Soberano Plenário, a necessidade de prorrogar o prazo da Concessão de Direito
Real de Uso, de que trata a Lei Municipal nº 1.721/2009, conferindo nova
redação ao artigo 1º, ampliando o prazo para mais 20 anos à Associação dos Yo ç
Centros de Formação de Condutores de Alta Floresta”, de autoria do vereador
Marcos Roberto Menin. A qual havendo discussão foi debatida pelo autor da
propositura Marcos Roberto Menin, a qual apresentou razões a sua
propositura. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade dos votos. Havendo pedido de explicações pessoais
o vereador Claudinei de Souza Jesus solicitou questão de ordem e comunicou
que amanhã sexta-feira ocorreria uma reunião conforme o ofício 049/2024
convidando para apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelo Gabinete do
Executivo em conjunto com o Núcleo de Pesquisa a Desenvolvimento Urbano
do Município, e que se trata também de informações correspondente ao
Requerimento 007/2024 e com relação aos convênios. Solicitou dos vereadores
Marcos Roberto Menin e Bernardo Patrício dos Santos presidentes das
comissões para que realizem uma reunião em conjunto para deliberarem os
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projetos pendentes. O presidente comunicou que a ata desta sessão será redigida
e deliberada conforme disposição regimental. Nada mais havendo a tratar,
agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 12h58min., o Senhor
presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Joel Batista da Silva,
Assistente Administrativo, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada
conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos
membros da Mesa Diretora e demais Vereadores.
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Aprovado em ! discussão e votação
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

A 
CAMARA MUNICIPAL DE 
•ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Lido •m 1 41EV. C24 
esponsavel 
2a SESSAO ORDINARIA DA 4a SESSAO LEGISLATIVA DA 10a LEGISLATURA 
Dia 16 de feverei ro de 2024 
- 1 6 h 0 0 m i n —
(Consoante a Portaria n° 023/2024, de 12/02/2024) 
— ORDEM DO DIA - 
1) REQUERIMENTO N° 006/2024 
Assunto: REQUER o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito 
Municipal, para que atraves dos orgaos competentes providencie o 
encaminhamento apreciagao desta Casa de Leis, de uma listagem completa 
das empresas prestadoras de servigos estabelecidas no Municipio de Alta 
Floresta, constantes do cadastro municipal de contribuintes do Imposto Sobre 
Servigo de Qualquer Natureza (ISSQN), quais incidiram o tributo nos exercicios 
de 2022 e 2023, com a finalidade de promover agoes a difusao da legislagao de 
que trata do incentivo fiscal para a realizagao de projetos esportivos. 
Autoria: Vereador Jose Vaz Neto (Ze Eskiva). 
Turno: unico Votagao: simbolica Quorum: maioria simples 
2) REQUERIMENTO N° 007/2024 
Assunto: REQUEREM o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito 
Municipal, para que atraves dos orgaos competentes providencie o 
encaminhamento apreciagao desta Casa de Leis, de amplas a concretes 
iNFORMAcOES de quais os projetos executivo de engenharia foram elaborados 
diretamente pela equipe do Nucleo de Pesquisa a Desenvolvimento Urbano da 
Administragao Municipal, desde o advento do Contrato n° 119/2022, firmado com 
a empresa Objetiva Projetos e Servigos Ltda, sediada na cidade de Belo 
Horizonte, Minas Gerais, no valor de R$3.527.613,85 (tres milhoes, quinhentos e 
vinte a sete mil, seiscentos a treze reais a oitenta a cinco centavos), prorrogado 
para ate 08/11/2024, tendo por objeto "Contratagao eventual a futura de 
ernpresa especializada para prestagao de servigos de elaboragao de 
levantamentos Planialtimetricos (topografia), Geotecnica, projeto de 
infraestrutura (via urbana, rural, drenagem), projeto de edificagao, projetos 
complementares, gerenciamento, fiscalizagao a apoio administrativo", cujos 
empenhos ja somam mais de R$ 2,5 milhoes de reais a pagamentos o montante 
de R$ 1,6 milhoes de reais. Alem disso, REQUER tambem INFORMAR ainda 
nomes a fungoes de todos os colaboradores lotados no referido Nucleo que 
compoem a equipe tecnica. Ressalte-se que o nao atendimento sem justificagao 
adequada ou a prestagao de informagoes falsas, podera importar crime a pena 
de responsabilidade, inclusive o atendimento incompleto e a pratica 
intempestiva. 
Autoria: Vereadores Francisco Ailton dos Santos, jeginaldo Luiz da Silva, 
Leonice Klaus dos Santos a Darli Luciano da Silva. 
Turno: unico Votagao: simbolica Quorum: maioria simples 
CMAF/MT., em 12-fev-2024 — fl. 1 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
f ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
3) REQUERIMENTO N° 008/2024 
Assunto: REQUEREM o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito 
Municipal, corn copia Secretaria Municipal de Saude, para que atraves dos 
orgaos competentes, providencie o encaminhamento, corn a maior brevidade 
possivel, de informapoes quanto ao numero da lista de espera dos pacientes que 
aguardam por consulta a exames a serem realizados pelo municipio, tanto pelo 
poder publico, quanto par empresas terceirizadas, especificando os tipos de 
exames a especialidades, respeitando a Lei Geral de Protepao de Dados. 
REQUEREM ainda, o numero de exames a consultas, par tipos e 
especialidades, respectivamente, ofertados no exercicio de 2023. Ressalte-se 
que o nao atendimento sera justificapao adequada ou a prestapao de 
informapoes falsas, podera importar crime a pena de responsabilidade, inclusive 
o atendimento incompleto e a pratica intempestiva. 
Autoria: Vereadores Darli Luciano da Silva, Francisco Ailton dos Santos, 
Reginaldo Luiz da Silva a Leonice Klaus dos Santos. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
4) REQUERIMENTO N° 009/2024 
Assunto: REQUER o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito 
Municipal, para que atraves dos orgaos competentes providencie o 
encaminhamento apreciapao desta Casa de Leis, corn a maior brevidade 
possivel, informapoes sabre as licitapoes na modalidade de Pregao Eletronico de 
numeros 020 e 024/2023, que trata da aquisipao de materiais para a sinalizapao 
de transito, sendo uma no valor de R$ 115.465,00 a outra no valor de R$ 
204.760.00. Tais informapoes se fazem necessarias em virtude da falta de 
sinalizapao vertical em diversas ruas da cidade a em buscas pelo Portal 
Transparencia ha apenas notas fiscais de pequenos valores emitidas pelas 
empresas vencedoras das licitapoes. Uma das grandes preocupapoes da 
sociedade atualmente sao as ocorrencias de transito, que mobiliza enormes 
quantidade de recursos na preservapao da vida a do patrimonio. Sendo assim e 
tendo conhecimento dos valores arrecadados pelo executivo no ano de 2023, 
nao se justifica a elaborapao de licitapoes de produtos que podem amenizar as 
transtornos no transito a nao realizar a aquisipao. Outra situapao refere-se ao 
fato do poder publico despender servidores a recursos para uma licitapao, 
empresas colocarem seus funcionarios a terem despesas para participarem das 
licitapoes a terem suas pretensoes frustradas, arcando corn o prejuizo da inercia 
do executivo. Ressalte-se que o nao atendimento sem justificapao adequada ou 
a prestapao de informapoes falsas, podera importar crime a pena de 
responsabilidade, inclusive o atendimento incompleto e a pratica intempestiva. 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
Turno: unico Votapao: simbolica Quorum: maioria simples 
CMAF/MT., 
1J camaraaltafloresta 
contato(a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
5) REQUERIMENTO N° 010/2024 
Assunto: REQUERER o encaminhamento do presente expediente ao Prefeito 
Municipal, para que atraves dos orgaos competentes providencie o 
encaminhamento a apreciagao desta Casa de Leis, corn a maior brevidade 
possivel, de copia integral do processo de compra n° 0004017/2023, juntamente 
corn notas fiscais a laudos tecnicos, referente aquisipao de fogos de artificios em 
comemoracao ao Reveillon no Municipi de Alta Floresta/MT, objeto do 
empenho n° 27079 em nome da empresa Rosimeire da Silva Bigoto, inscrita no 
CNPJ sob n° 05.921.782/0001-15, entre outras informacoes que julgar 
necessarias. Ressalte-se que o nao atendimento sera justificacao adequada ou a 
prestacao de informagoes falsas, podera importar crime e pena de 
responsabilidade, inclusive o atendimento incompleto e a pratica intempestiva. 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
6) MOCAO N° 001/2024 
Assunto: CONGRATULAcOES corn a empresa Ronaldao Multimarcas pela 
relevante contribuicao economica a social em prol da comunidade altaflorestense. 
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
7) MOCAO N° 002/2024 
Assunto: CONGRATULAcOES com a empresa Casa da Injegao - Auto Center pela 
relevante contribuicao economica a social em prol da comunidade altaflorestense. 
Autoria: Vereador Bernardo Patricio dos Santos. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
8) MOCAO N° 003/2024 
Assunto: CONGRATULAcOES corn os servidores do IBAMA de Alta Floresta —
MT pelo esforco, dedicarao e desempenho diario na pratica de suas funroes. 
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
9) INDICACAO N° 024/2024 
Assunto: INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, apos 
apreciacao a concordancia do Soberano Plenario, a necessidade de prorrogar o 
prazo da Concessao de Direito Real de Uso, de que trata a Lei Municipal n° 
1.721/2009, conferindo nova redacao_.ao artigo 1°, ampliando o prazo para mais 20 
anos a Associacao dos Centros de l`orma~ao de Condutores de Alta Floresta. 
Autoria: Vereador Marcos Ro9berto Men in. 
Turno: unico Votaca(o: simbolica Quorum: maioria simples 
Oslen Diasg.o Santos 
"Vere o' j UTI" 
Preside to 
CMAF/MT., em 12-fev-2024 - f/. 3 de 3 
Qf camaraaltafloresta 
r.r contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N° 023, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2024. 
"DISPQE SOBRE A TRANSFERENCIA DA DATA E 
HORARIO DE REALIZAcAO DA 2a SESSAO 
ORDINARIA DA 4a SESSAO LEGISLATIVA DA 10a 
LEGISLATURA" 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, Senhor Oslen 
Dias dos Santos, no use de suas atribuicoes regimentals, CONSIDERANDO: 
A competencia que the foi atribuida pelo disposto no Regimento interno da Camara Municipal, 
quanto as sessoes e atividades administrativas, 
Que artigo 25 da Lei Organica Municipal de Alta Floresta assegura ao Poder Legislativo 
autonomia funcional, administrativa e financeira, 
Que as sessoes ordinarias fiesta Casa de Leis acontecem no minimo uma por semana, 
tergas-feiras, 9h00min, conforme artigo 105 do Regimento Interno e definigao contida na Resolucao 
n° 151/2008, de 22 de abril de 2008, igualmente que, recaindo a data num feriado, sua realizacao ficara 
automaticamente transferida para o primeiro dia util seguinte, 
A execugao de obras de arnpliagao no edificio sede do Poder Legislativo, por ora, RESOLVE: 
ARTIGO 1.0 TRANSFERIR, excepcionalmente, o dia e o horaho de realiizacao da 2a Sessao 
Ordinaria da 4a Sessao Legislativa da 10a Legislatura, da proxima quarta-feira (14 de fevereiro de 
2024), 9h00min, para a sexta-feira (16 de fevereiro de 2024), corn inicio 16h00min, no Plenario da 
Camara Municipal, 
Paragrafo (in/co. Diante da presente mudanra, permanecerao as materias constantes da ordem 
dos trabalhos, procedendo-se corn a devida reedigao do documento conforme necessario. 
ARTIGO 2.° Esta Portaha entra em vigor na data de sua publicacao ou afixapao. 
ARTIGO 3.° Revogam-se as disposigoes em contrario. 
REGISTRE-SE. D LGUE-SE. CUMPRA-SE, 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 12 de fevereir. de 2024. 
Veread • r OSLE)5fAS DOS SANTOS 
Portaria no 023 de 12 fey. 2024 FL1de1 
lID camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
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CEP 78580-000 - CXP 261 

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