| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 |
| Date | 2025-08-18 |
| native_id | 105 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Primeira Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, ao décimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, excepcionalmente iniciada às 09hl4min., com a presença inicial dos senhores vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus. Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti), Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). Ato contínuo, o senhor presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o qual assim a fez. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor presidente declarou aberta a presente Sessão. Ficando registrada a ausência em plenário do vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). Passando ao Expediente, deu-se a deliberação das Atas da 25º Sessão Ordinária e 11º extraordinária, previamente encaminhadas e analisadas pelos edis, as quais foram aprovadas integralmente, constando a ausência do vereador Reginaldo Luiz da Silva. Ato contínuo o presidente solicitou do Senhor secretário a leitura das correspondências recebidas. OFÍCIO N.º 235/2025, de 11 de agosto de 2025, do IPREAF (Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta), dirigido ao presidente da Câmara Municipal, de que trata do convite para N . participar da apresentação do estudo técnico atuarial n.º 008/2025, que será realizada no dia 20/08/2025, às 09h00min., na sede de instituto, que servirá como base para elaboração do Projeto de Lei de Alteração das Regras de Elegibilidade de Benefícios do RPPS do IPREAF. OFÍCIO N.º 006/2025, de 12 de agosto de 2025, da Prefeitura Municipal, que encaminha, através da Secretaria de Fazenda/Direção de Contabilidade, os balancetes referentes aos meses de maio e junho de 2025. O senhor presidente pediu que registrasse a presença do vereador Reginaldo Luiz da Silva, ; (Naldo da Pista). Em seguida, solicitou do senhor secretário a leitura das matérias em apresentação: Indicações n.º 424, 425, 426, 427, 428 e 434/2025, de autoria do vereador Claudinei de Souza Jesus. Indicação n.º 429/2025, de autoria do vereador ( Adelson da Silva Rezende. Indicações n.º 430, 431, 432, 433, 436, 437 e 438/2025, de Á 4 autoria do vereador Darli Luciano da Silva. Indicação n.º 439/2025. de autoria dos vereadores Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Leonice Klaus dos Santos. Indicação n.º 435/2025, de autoria dos vereadores Claudinei de Souza Jesus > Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). Indicações n.º 440 e 441/2025, dé 7] autoria da vereadora Elisa Gomes Machado. Projeto de Lei do Legislativo n.º + 034/2025 que em súmula: “Altera a redação dos ARTS 1º, 2º e da Emenda da Lei nº - 592, de 11 de maio de 1.995, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Bairro Tropical, para adequar à atual denominação a entidade”, de // autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Projeto de Lei do Legislativo n.º 036/2025 que em súmula: “Denomina, Praça do Baiano, o espaço AY | ZÁ Página 1 de 20 1) E Av: Colonizador Ariosto da Riva aaltafi a ; ( camaranitatiorasto Quºz ro, Alta Floresta - MT ] contato altafloresta.mt.leg.br = És CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO público caracterizado Praça NW-D, localizada no Bairro Boa Esperança na esquina da Rua Laudicéia (NW-C2) com a Rua NW-E.”, de autoria da vereadora Leonice Klaus dos Santos. Projeto de Lei do Legislativo n.º 037/2025 que em súmula: “Dispõe sobre a denominação do PSF XVI localizado no Bairro Jardim Primavera e dá outras providências.”, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Projeto de Lei do Legislativo n.º 038/2025 que em súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o pré-natal e o reforço dessas informações no acompanhamento de recém-nascidos no âmbito do Município de Alta Floresta - MT.”, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Projeto de Lei do Legislativo n.º 039/2025 que em súmula: “Denomina como Rua Antônio Ênio de Figueiredo a atual Rua Olinda, localizada no Loteamento Residencial Aquarela Hamoa, neste município, e dá outras providências.”, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Projeto de Decreto Legislativo n.º 004/2025 que em súmula: “Concede Título de Cidadão Honorário Alta-Florestense ao Senhor Ednei Blasius, e dá outras providências.”, de autoria do vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). Em seguida o Presidente solicitou um minuto de silêncio ao soberano plenário pelo passamento da senhora Maria Francisca. Em seguida, passando ao uso da tribuna, o Senhor presidente comunicou aos Senhores vereadores que o tempo destinado a cada um seria de 7 minutos, obedecendo rigorosamente o tempo no telão. O primeiro a utilizar a tribuna foi o vereador Adelson da Silva Rezende que iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, a mesa diretora, os demais vereadores e o público presente, bem como os que acompanham a sessão pelas redes sociais. Informou que na semana anterior, esteve na Assembleia Legislativa e no Tribunal de Justiça, onde tratou de diversos assuntos de interesse do município. Destacou, em especial, a certificação de pedidos previamente encaminhados, com ênfase na reivindicação pela pavimentação da feira livre, ressaltando a sensibilidade e atenção demonstradas pelo senador durante sua visita ao município. O vereador enfatizou a importância da feira livre como um ponto turístico e H í 14 tradicional da cidade, frequentado por grande parte da população aos domingos, sendo um espaço de lazer e convivência. Reiterou que a preocupação com esse tema não é apenas de sua autoria, mas compartilhada por todos os vereadores desta Casa Legislativa. Aproveitou a oportunidade para prestar informações sobre o estado de saúde dos servidores da Prefeitura e da Assembleia Legislativa, os quais sofreram um grave acidente na semana retrasada. Informou que a senhora Tauane, esposa do servidor Celsinho, saiu da UTI e está em processo de recuperação, enquanto Celsinho e outros envolvidos seguem em estado de saúde mais delicado, eutetstã, Se apresentando evolução positiva. Relatou sobre a sua visita ao Tribunal de Justiça, onde, tratou da situação dos juízes de paz da região, destacando a dificuldade que servidores : públicos têm enfrentado para encaminhamento de documentações e comunicação com órgãos públicos, especialmente com a digitalização dos serviços. Informou que, durante a visita, teve a oportunidade de dialogar pessoalmente com a senhora / a i Av: Colonizador Ariosto da Riva, É ae ge (66)3521-5030 O nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT contato(aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 Página 2 de 20 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Margarete, servidora do Tribunal, que prestou os esclarecimentos necessários e forneceu os caminhos adequados para que os juízes de paz possam reivindicar seus direitos. Finalizou afirmando que a partir desse atendimento, algumas demandas dos juízes de paz da região, devem ser resolvidas com mais celeridade. O vereador Bernardo Patrício dos Santos cumprimentou o senhor presidente, os membros da mesa diretora, os demais vereadores, o público presente e os servidores da Casa, desejando as boas-vindas aos presentes e destacando a importância da participação popular nas sessões, que ocorrem às segundas-feiras. O vereador afirmou que inicialmente não pretendia fazer uso da tribuna, mas decidiu fazê-lo para registrar e parabenizar o evento comemorativo do 20º aniversário da Igreja Batista, realizado na Fazenda Shalom, destacando que a celebração se tornou uma tradição no município e está evoluindo a cada ano. Ressaltou a presença de pastores, lideranças religiosas e famílias, além do envolvimento crescente da comunidade. Mencionou sua participação na missa de encerramento da Semana da Família, realizada na Igreja Católica, que contou com grande adesão da população. Observou que, apesar de ser denominada "semana", a celebração deveria ser estendida a um mês, dada sua importância. O vereador destacou de forma especial o culto realizado pela Igreja Batista Nacional (IBGN) na Fazenda Shalom, observando a presença de autoridades de diversos níveis, incluindo vereadores, deputados estaduais, senadores e o ministro Carlos Favaro. Ressaltou que a presença dessas lideranças representa uma oportunidade importante para o município e demonstra a relevância do evento religioso. Parabenizou o pasto Luiz Olavo e sua esposa, pastora Janete, pela organização e condução do evento, reconhecendo seu papel espiritual e social junto às famílias do município. Na sequência, o vereador informou que já destinou o valor de R$ 207.000,00 por meio de emenda impositiva para a construção do barracão da Associação do Bairro Panorama, e que há uma expectativa pela liberação de mais R$ 300.000,00 por parte do deputado Nininho, totalizando um investimento significativo na melhoria da infraestrutura comunitária. Por fim, o vereador relatou que, em reunião realizada pela manhã com o prefeito e o vereador Claudinei, foi informado de que ainda neste ano será realizada a pavimentação asfáltica do bairro onde reside, destacando o compromisso do Executivo com as demandas daquela localidade. O vereador Darlan Trindade Carvalho ( cumprimentou o senhor presidente, os demais vereadores, o público presente e todo (4 os cidadãos que acompanham a sessão pelas redes sociais. Iniciou sua fala abordando dois temas principais: o trânsito e o abastecimento de água no município. No que diz/Z respeito ao trânsito, relatou que recentemente realizou um vídeo tratando dá arrecadação oriunda dos radares eletrônicos instalados no município. Segundo estimativas feitas por sua equipe, o valor arrecadado nos dois primeiros meses pode variar entre R$ 3 milhões e R$ 5 milhões, podendo alcançar aproximadamente R$ 10 g milhões ao longo de um ano, mesmo com variações. O vereador demonstrou Va) preocupação com a falta de melhorias no sistema viário, especialmente em relação à sinalização e infraestrutura do tráfego. apesar da significativa arrecadação. Criticou o A / 57 Página 3 de 20 | Av: Colonizador Ariosto da Riva, (6 camaraaltafioresta (66)3521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT contato (a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78 D 26 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO horário de realização das pinturas de sinalização viária, que estariam sendo feitas em horários de pico (entre 9h e 11h, e após as 13h), gerando transtornos no trânsito. Informou que enviou ofício ao Departamento de Trânsito solicitando esclarecimentos, e que a resposta recebida foi à impossibilidade de execução do serviço no período noturno devido à exigência do pagamento de adicional noturno aos servidores. Destacou que a equipe de sinalização conta com apenas três funcionários, e questionou a alegação da prefeitura de que não há recursos para arcar com o adicional noturno de um grupo tão pequeno, enfatizando que os próprios servidores teriam preferência por trabalhar à noite, quando o serviço seria menos desgastante. O vereador reforçou que, de acordo com a legislação trabalhista, o adicional noturno seria aplicável apenas a partir das 22h, o que permitiria a realização dos serviços entre 19h e 22h com custo reduzido. Solicitou que a gestão municipal aplique os recursos arrecadados com os radares de forma eficaz, priorizando a sinalização viária em avenidas e bairros, bem como a instalação de quebra-molas, cuja ausência tem causado riscos à população. Defendeu que tais intervenções sejam bem-sinalizadas e comunicadas para evitar acidentes. Em seguida, abordou o segundo tema de sua fala: a situação do abastecimento de água no município. Mencionou que a população tem demonstrado preocupação com o racionamento ocorrido na semana anterior. Diante disso, ele e seu assessor realizaram uma visita técnica ao ponto de captação de água da concessionária responsável, observando que, diferente do ano anterior, os reservatórios aparentam a “ estar cheios. Relatou ter entrado em contato com representantes da empresa Norte Saneamento, os quais informaram que a interrupção no fornecimento de água teria ocorrido devido à manutenção programada. No entanto, ressaltou a necessidade de maior transparência e clareza por parte da concessionária quanto a real situação do abastecimento, alertando que, caso haja novas falhas, a pressão da população recairá sobre a Câmara Municipal, apesar de a responsabilidade pela execução ser da empresa e do Poder Executivo. Sugeriu a realização de uma audiência pública para que a empresa esclareça a situação à população, tanto no que diz respeito à quantidade quanto à qualidade da água, pois, segundo relatos de moradores, a água fornecida não possui condições adequadas nem para lavar roupas. Por fim, o vereador reforçou que!" já participou de reuniões anteriores com o Ministério Público e o Executivo sobre o tema, mas que até o momento nenhuma ação efetiva foi implementada. Alertou que, Ag! caso não haja medidas permanentes, o crescimento da cidade poderá ser comprometido por falta de água, apesar da proximidade do rio Teles Pires. Finalizou pedindo maior . atenção por parte da Câmara, da Prefeitura e de demais autoridades quanto ao temá. Finalizou agradecendo a todos pela atenção. O vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross) iniciou sua fala cumprimentando os demais vereadores e o presidente da Casa. Em nome do senhor Fábio, proprietário do Lava Jato Canarinho e presente na sessão, estendeu seus cumprimentos ao público. Fez menção à trajetória de : Fábio, destacando-o como um cidadão pioneiro no município, com histórico des contribuição, inclusive como ex-presidente 12 “lybe local, e deu-lhe as boas do O E / Página 4 de 20 AA E Ts E : Av: Colonizador Ariosto da Riva, Eicamaraananiocasta (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT contato (waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO vindas à sessão. Agradeceu a Deus por mais uma oportunidade de fazer uso da tribuna e, na sequência, reforçou as preocupações levantadas anteriormente pelo vereador Darlan quanto ao abastecimento de água no município. Relatou ter recebido diversas reclamações da população referentes à qualidade da água, em especial quanto à presença de água suja e ao racionamento, inclusive em bairros centrais, como o Boa Nova, o Araras e a região central da cidade. Sugeriu que seja convocada uma reunião entre todos os vereadores e representantes da empresa Águas de Alta Floresta, a fim de obter esclarecimentos concretos sobre a situação atual e as medidas previstas. Ressaltou que essa iniciativa busca evitar manifestações populares, como as que ocorreram no ano anterior, e garantir respostas claras para a população. O vereador mencionou ainda que havia conversado, pouco antes da sessão, com o vereador Marcos Menin, sobre a necessidade de instalação de lombadas eletrônicas na BR-325, especialmente nas proximidades do bairro Boa Nova e da entrada do bairro Araras, destacando o aumento do risco de acidentes nesses locais. Informou que haverá uma reunião com o prefeito no período da tarde, para tratar da pavimentação da Rua Santo Agostinho, e reforçou a importância de unir esforços entre os vereadores, destacando que uma mobilização conjunta aumenta o peso político das demandas apresentadas. Em aparte o vereador Marcos Menin informou ao vereador Chicão Motocross que havia acabado de entrar em contato, por mensagem, com o senhor Éder, responsável pelo setor competente. Comunicou que o projeto referente à instalação das lombadas eletrônicas na BR-325 já foi elaborado e que o pedido à CFRA (Comissão de Fiscalização e Regulação de Atividades) já foi encaminhado. Destacou que, no momento, resta apenas a autorização final para que a execução seja iniciada, o que indica que o processo se encontra em estágio avançado. Ressaltou que a cobrança feita durante a sessão contribuirá para fortalecer e agilizar a efetivação da demanda. Retomando sua fala o vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross) agradeceu ao vereador Marcos Roberto Menin pelas informações prestadas e reafirmou a importância da continuidade das cobranças junto ao Poder Executivo, especialmente em relação à segurança da população. Ressaltou que a BR-325 tornou- À se uma via de tráfego intenso, e mencionou que, inclusive, teria ocorrido mais um capotamento naquele trecho no último final de semana, o que reforça a urgência na implementação de medidas de segurança, como as lombadas eletrônicas. O vereador AG ( informou que apresentou indicação ao prefeito para a construção de uma via asfaltada paralela à BR-325, na região do bairro Boa Nova, com o objetivo de desafogar o trânsito local. Relembrou a indicação feita no início do mandato, voltada A pavimentação da Avenida Carlos Figueiredo, após receber diversas reivindicações da 4 comunidade. Destacou que essa via, em períodos de seca, gera muita poeira, e em época de chuvas, causa transtornos com lama, afetando diretamente a população local. Acrescentou que fez indicação para a instalação de um semáforo na Avenida Airton / Sena, nas proximidades da Secretaria de Obras e da Escola Vicente Francisco, visando o) melhorar o fluxo e a segurança viária na região licitação apresentada foi a Página 5 de 20 f Av: Colonizador Ariosto da Riva, (cama aaliniionata (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 4 contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO implantação de uma rotatória na Avenida Amazonas, especificamente no entroncamento da Norte 3 com a Rua 60, local que recebe o tráfego de diversas ruas convergindo em um único ponto, fato que tem causado acidentes frequentes e preocupação entre os moradores. Por fim, parabenizou os organizadores da celebração do 20º aniversário da Igreja Batista, realizada na Fazenda Shalom, citando o pastor Luiz Olavo e a pastora Janete e, reiterou as palavras do vereador Bernardo sobre a importância das autoridades presentes. Contudo, destacou que, acima de todas as autoridades, a mais importante naquela ocasião foi à presença de Deus, enaltecendo o caráter espiritual e comunitário do evento. Finalizou desejando bênçãos a todos e informou que, em breve, apresentará uma moção de aplausos ao senhor Fábio, em reconhecimento à sua trajetória e contribuição ao município. O vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) cumprimentou o senhor presidente, os vereadores e vereadoras, bem como o público presente na sessão, destacando a presença do pastor Milton, da Casa da Cultura do Cidade Alta, da ex-secretária Lenita, do ex-vereador Rodrigo. dos demais cidadãos e dos servidores da Casa. Iniciou sua fala abordando a problemática do trânsito no município, tema que tem sido recorrente nas sessões e alvo de preocupação de todos os vereadores. Dirigiu-se à vereadora Elisa, na condição de líder do prefeito, solicitando que leve ao Executivo a necessidade urgente da criação de uma Secretaria de Mobilidade Urbana, bem como da contratação de um engenheiro de tráfego, profissional técnico qualificado para planejar e implementar soluções adequadas para o crescimento urbano da cidade. Ressaltou que o município de Alta Floresta está em constante expansão, com aumento expressivo na frota de veículos, o que tem gerado trânsito intenso, desorganizado e com alto índice de acidentes. Destacou que, embora os vereadores apresentem indicações como instalação de quebra-molas, rotatórias ou semáforos, apenas um especialista da área poderá avaliar e propor as intervenções corretas, evitando soluções ineficazes ou prejudiciais. O vereador parabenizou o prefeito municipal, reconhecendo os investimentos já realizados em infraestrutura, especialmente na pavimentação de ruas e bairros. Informou que o prefeito estaria cumprindo o compromisso de "fechar" a cidade com asfalto nos dois anos restantes de mandato, inclusive com o apoio de R$ 10 milhões do governo do Estado. Citou que acompanhou os processos de licitação para aquisição de emulsão asfáltica (piche), o que possibilitará a ampliação das frentes de serviço em diversos bairros. Destacou ainda que o prefeito está atendendo a uma demanda antiga A ( da Câmara, relacionada à falta de meio-fio em vias já asfaltadas. Citou como exemplo o bairro Bom Jesus, onde diversas ruas ainda não contam com essa estrutura, o que compromete a durabilidade das obras e dificulta o escoamento das águas pluviais) 297) Afirmou que o Executivo está investindo na compra de novas máquinas para - fabricação e instalação de meios-fios. Retomando o tema do trânsito, apontou problemas específicos na região do Cidade Alta, nas imediações do antigo Ula-Ula, onde o tráfego está confuso e desorganizado, colocando em risco os motorista e - pedestre. Reforçou a solicitação para que a liderança dog erno na Câmara interceda PA [ GT Página 6 de 20 l os r: - Av: Colonizador Ariosto da Riva, Ei comeraantafiocasta (66)3521-5030 (2) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M =3 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO junto ao prefeito para implantar definitivamente a Secretaria de Mobilidade Urbana, com a contratação do profissional necessário. Citou que a arrecadação oriunda das multas de trânsito provenientes dos radares eletrônicos poderá ser revertida para a área de mobilidade, viabilizando investimentos em sinalização horizontal e vertical de qualidade, implantação de faixas de pedestres e outras melhorias. Mencionou que ele próprio já foi autuado por esses novos equipamentos, assim como outros vereadores, o que tem levado os condutores a adotarem uma postura mais cautelosa no trânsito. Alertou para o uso inadequado de materiais de baixa durabilidade na pintura de faixas e sinalizações, que se desgastam rapidamente com as chuvas. Destacou que os serviços precisam ser feitos com materiais de qualidade, para evitar retrabalho, desperdício e congestionamentos frequentes durante os períodos de manutenção. Por fim, reiterou que essa não é uma demanda pessoal, mas sim um pedido unânime de toda a Câmara Municipal, destacando que praticamente todos os vereadores têm se manifestado a respeito da urgência em reestruturar o trânsito municipal. Finalizou reforçando que apenas com planejamento técnico, investimentos adequados e atuação de profissionais capacitados serão possíveis reduzir os acidentes e melhorar a mobilidade urbana no município. O vereador Darli Luciano da Silva iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, os demais vereadores e o público presente. Inicialmente, reforçou a cobrança anteriormente feita pelo vereador Dida quanto à sinalização viária nas avenidas e ruas do município, destacando a baixa qualidade do material utilizado nas últimas demarcações. Afirmou que, em pouco tempo, as sinalizações se apagarão novamente, obrigando a repetição dos trabalhos e causando novo transtorno no trânsito (O local. Solicitou ao Executivo compromisso com a qualidade do serviço e dos materiais utilizados, para que o problema não continue sendo pauta recorrente em todas as sessões da Câmara. O vereador comunicou que apresentou uma indicação ao senador Wellington Fagundes, solicitando que o mesmo interceda junto ao Governo Federal e ao Ministério da Educação para a implantação de uma universidade federal no município de Alta Floresta. Justificou o pedido destacando a construção iminente de um hospital regional de grande porte, que demandará a formação e contratação de profissionais da saúde como médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e enfermeiros, sendo que atualmente o município dispõe apenas de um curso de enfermagem. Ressaltou ainda a possibilidade de ampliação dos cursos ofertados pela UNEMAT, incluindo o curso de medicina e outras graduações na área da saúde, visando suprir a YA demanda local e regional. Na sequência, comentou visita recente à feira municipal fó onde constatou que a empresa responsável pela revitalização da fachada iniciou os trabalhos e que o tapume será retirado em breve, possibilitando o uso completo A espaço pela população. No entanto, relatou um novo problema referente à Pi dos banheiros, cuja obra já possui espaço destinado e foi objeto de licitação. À empresa vencedora, contudo, não cumpriu com suas obrigações, e a Prefeitura terá de enfrentar novamente os trâmites legais para desclassificá-la e convocar o segundo colocado ou realizar nova licitação. Criticou a oo dificuldade enfrentada nas Av: Colonizador Ariosto da Riva, E) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT (£) camaraaltafloresta contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO obras da feira municipal, que mesmo com a destinação de recursos por meio de emendas parlamentares, encontram obstáculos contínuos nas fases de licitação e execução. Mencionou em tom de desabafo, que a feira parece "ter um sapo enterrado”, pois nenhum projeto ali parece avançar com facilidade. Citou os parlamentares Nelson Barbudo, deputado Nininho e senador Jaime Campos, como autores de emendas destinadas à feira, lamentando os entraves enfrentados. Em seguida, abordou a situação na Avenida Amazonas com a Perimetral, onde está sendo realizada a retirada de árvores. Comentou ter visto nas redes sociais explicações quanto ao impacto ambiental e à necessidade da supressão para melhoria do ecossistema urbano. Contudo, reforçou que há urgência na implantação de uma rotatória naquele ponto específico, onde os acidentes são constantes, especialmente nos horários de pico. Apelou para que o Executivo compreenda a gravidade da situação e tome as providências necessárias, afirmando tratar-se de uma questão de “vida ou morte”. Por fim, o vereador Luciano mencionou a audiência pública realizada com a Via Brasil, a AGER e o deputado estadual Faissal Calil, na qual foi discutido um aditivo contratual que prorrogaria prazos e suspenderia obrigações da concessionária. Informou que o deputado Faissal ajuizou uma ação contra a Via Brasil e conseguiu suspender o referido aditivo. A tentativa do Estado de derrubar a decisão foi sem êxito, garantindo que as obrigações originais da concessionária fossem mantidas. Parabenizou o deputado Faissal pelo excelente trabalho e concluiu sua fala. O vereador Douglas q. Pereira Teixeira de Carvalho iniciou sua fala cumprimentando os presentes, destacando a presença do pastor Milton e sua esposa, bem como todos os ouvintes da Rádio Câmara e telespectadores da TV Câmara. O parlamentar comentou sobre sua participação na festividade realizada na Fazenda Shalom, ocorrida no dia anterior, destacando que o evento, embora regional, teve repercussão em nível estadual e até nacional, contando com a presença de autoridades de diversos estados, como Rio Grande do Sul e Rondônia, além de um deputado federal. Considerou o encontro um verdadeiro "conclave espiritual"[sic], como mencionado pelo vereador Bernardo, enaltecendo a importância do evento tanto pelo viés espiritual quanto pelo fortalecimento da imagem do município junto a autoridades públicas. Destacou a relevância de encontros como esse para fomentar políticas públicas e manter o evento no calendário oficial do município. Parabenizou os organizadores, a pastora Janete e o senhor Luís Olavo, pela iniciativa e organização. Enfatizou ainda a relevância das ( ( autoridades presentes e das conversas realizadas com elas, afirmando que muitas das AÍ demandas levadas são de fato atendidas. Ressaltou a necessidade de os vereadores continuarem apoiando e valorizando eventos dessa magnitude, que trouxeranf” AS mensagens espirituais de grande valor, como a palestra do pastor Cláudio Duarte, além. de ações de solidariedade, como a doação de uma aeronave por empresários para transporte de órgãos para transplantes. Em seguida, abordou a questão do trânsito no município, reforçando os apontamentos dos demais parlamentares e manifestando preocupação com a ausência de estudos técnicos acedundos ui algumas intervenções E Ig mifágina 8 de 20 E = ad Av: Colonizador Ariosto da Riva, (8 camaraaltafloresta (66)3521-5030 o) Nisa centro ja rio resta 3 contato maltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO viárias. Criticou a instalação de rotatórias sem estudos de impacto e sem obediência às normas do CONTRAN, e defendeu que tais ações devem ser precedidas por planejamento técnico especializado. Nesse sentido, defendeu a valorização dos agentes de trânsito, destacando a necessidade de realização de concurso público para ampliar o efetivo. Lembrou que, com o aumento na arrecadação proveniente de multas, o município possui recursos para investir na estruturação do setor. Defendeu ainda o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores da área. O vereador citou ainda o Projeto de Lei de sua autoria que institui o Programa de Educação para o Trânsito nas Escolas PROETRE, enfatizando a importância de começar a educação no trânsito desde a infância. Pontuou que, apesar da imprudência de alguns condutores, o poder público não pode ser negligente e deve cumprir com sua parte, principalmente na sinalização horizontal das vias, especialmente após a pavimentação. Lamentou que, mesmo com o avanço das obras de pavimentação, ainda não há sinalização adequada em muitas vias, e reforçou que a correta sinalização não só organiza o trânsito, mas também embelezam a cidade. Fez um apelo para que o Executivo atenda às demandas dos vereadores e melhore a estrutura destinada aos servidores. Por fim, reiterou a necessidade de ação conjunta dos vereadores na cobrança à concessionária Águas de Alta Floresta, mencionando que ele e a vereadora Elisa já protocolaram pedidos de informações, mas que a união da Câmara será essencial para obter respostas mais efetivas. Citou a concessionária Via Brasil, destacando o trabalho de fiscalização realizado por diversos vereadores, como Adelson e Bernardo, e reforçou a necessidade , | de políticas públicas que tragam efetividade real à população. Encerrando sua fala, agradeceu ao público presente, colocou-se à disposição para o diálogo construtivo e desejou uma boa continuidade da sessão. O vereador Marcos Roberto Menin iniciou cumprimentando a mesa diretora, colegas vereadores, servidores e o público presente. Parabenizou a Igreja Batista Nacional pelo aniversário realizado na Fazenda Shalom em comemoração aos vinte 20 anos de fundação, destacando a organização do evento que reuniu mais de 4.000 pessoas. Ressaltou a qualidade da pregação do pastor Cláudio Duarte e a importância do evento religioso para a comunidade. Compartilhou que, apesar de ser católico, apreciou a mensagem. Informa que participou da missa na 4)/' Paróquia Santa Cruz, comemorando a Semana da Família. Destacou que esteve na capital com o vereador Adelson, onde acompanharam a finalização da entrega de 28 ( títulos de terras da Vila Rural e outros 9 da Jacamim, fruto de projeto iniciado na A gestão do ex-prefeito Dr. Asiel e continuado pelo prefeito Chico. Comentou sobre a aquisição de um distribuidor de calcário para a comunidade Ramal do Mogno. ressaltando a necessidade de providenciar o frete para o transporte do equipamento. Destacou reuniões com deputados para a liberação de recursos importantes para o— município, incluindo valores para o Rotary, COOPERPAM e VAF. Na área do 49 trânsito, sugeriu a implantação de quebra-molas de borracha em ruas com menor fluxo e criticou a falta de consciência dos condutores, sobretudo motociclistas, alertando para a necessidade urgente de educação no trânsito para evitar acidentes e prejuízos ao / ] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO sistema de saúde. Encerrando, desejou uma semana abençoada e reafirmou o compromisso de trabalhar pelo bem-estar da população. O vereador Nilson Pereira da Silva cumprimentou o presidente, a mesa diretora, os demais vereadores, e todos que acompanham a sessão pelas redes sociais, Rádio Câmara e TV Câmara. Cumprimentou o pastor Milton e sua esposa Raniere, assim como outros presentes, mencionando com alegria o reencontro com a ex-secretária de Educação, Lenita Crooker, o Gil da habitação, o ex-vereador Fábio, entre outros. Parabenizou a Igreja Batista Nacional Shalom pelo 20º aniversário, destacando a organização do evento pelo casal, irmão Luís Olavo e irmã Janete, e a presença de diversas autoridades, como o pastor Cláudio, que transmitiu uma mensagem edificante. Mencionou o grande público presente, estimado em cerca de 6.000 pessoas. Manifestou solidariedade pelo acidente ocorrido com o amigo Antônio, pai do Fábio, que resultou apenas em danos materiais, sem feridos. Destacou o terceiro aniversário do pastoreio do pastor Fagner e da missionária Helen, na Igreja Evangélica do bairro Panorama, enfatizando a temática bíblica do evento e parabenizando o casal pelo trabalho evangelizador. No âmbito da pauta do trânsito, o vereador ressaltou a importância do tema para o crescimento de Alta Floresta. Apontou a necessidade de uma reunião ampliada envolvendo o prefeito, vice-prefeito, equipe de trânsito, secretarias e vereadores para dialogar sobre o assunto. Enfatizou que o crescimento da cidade, com a expansão do asfalto, traz o aumento dos acidentes, os quais precisam ser prevenidos com engenharia de tráfego adequada. Sugeriu que o município avalie a possibilidade de capacitar servidores com formação em engenharia civil para atuar na área de trânsito, por meio de especialização ou pós- graduação, como forma de contribuir tecnicamente. Propôs ainda a criação de uma equipe fixa para a construção e manutenção de quebra-molas e pintura de faixas, ressaltando a necessidade de qualificação dos materiais usados, devido às condições do asfalto e terra, para garantir durabilidade. Por fim, destacou a importância da educação para o trânsito, tanto na formação formal quanto na capacitação promovida pela Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança[sic], visando à melhoria da qualidade de vida e à prevenção de acidentes. contribuindo para a saúde e segurança da população. Encerrando, desejou bênçãos a todos. A vereadora Elisa Gomes Machado cumprimentou o presidente, colegas vereadores, a vereadora Leonice, e todos os presentes e que acompanham a sessão pelas redes sociais e imprensa. Destacou seus homenageados do dia, professora Ranieri e professor Milton, da Casa da Cultura. 4/( Parabenizou o colega vereador Bernardo pelo aniversário recente, desejando-lhe saúde e sabedoria. Congratulou a Igreja Batista Nacional Shalom pelos 20 anos e a Igrej Católica pelo encerramento da Semana da Família, mencionando a participação e las atividades em diversas comunidades. Destacou a belíssima mostra cultural promovida pela Secretaria de Cultura e Juventude, enfatizando o trabalho dos professores e a condução do secretário Claudécio. Comentou que vem acompanhando as demandas relacionadas ao trânsito e que esteve em reuniões com o Secretário de Cidade, que já está avaliando a contratação de um engenheiro de trânsito; fundamental para um olhar é d JF, k/ Página 10 de 20 VA tá f Eanes (cINaI-SOSO | qe contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEDZBSSD OO 6 EXP DAS CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO técnico e especializado na área. Ressaltou a importância de marcar uma reunião na Casa Legislativa com o Secretário de Cidade e o Departamento de Trânsito para tratar dessas questões. Reforçou o papel fiscalizador do Legislativo e a necessidade de intensificar essa função, fazendo indicações e acompanhando as secretarias. Enfatizou a importância da conscientização dos condutores, apoiando as colocações do vereador Marcos Menin sobre educação no trânsito. e colocou-se à disposição para colaborar na realização das reuniões. Destacou o mês de agosto, lembrando a importância da Campanha Contra a Violência à Mulher e do Agosto Dourado, que trata do aleitamento materno. Citou um evento organizado pela Secretaria de Saúde no Teatro Agostinho Bezinoto com palestras sobre o tema, para disseminar informações importantes às mães e à população. Por fim, ressaltou a luta do deputado Faissal em defesa da população, em especial nas questões da Via Brasil e da Energisa, manifestando satisfação pelo trabalho do parlamentar e sua contribuição em audiências públicas. Agradeceu a oportunidade de representar a população de Alta Floresta e desejou uma semana produtiva e abençoada a todos. O vereador Francisco Ailton dos Santos comentou sobre as diversas manifestações dos colegas vereadores a respeito do trânsito, destacando que tem recebido muitas reclamações relacionadas às multas de trânsito, especialmente em relação aos radares e lombadas eletrônicas. Relatou que, como presidente da Câmara, não teve informação clara sobre quando esses equipamentos começaram a funcionar efetivamente, pois não houve uma comunicação adequada via rádio, tv ou mesmo para os vereadores, o que causou surpresa e insatisfação em muitos cidadãos que receberam múltiplas multas. Citou que o número de multas ultrapassa 27.000, conforme dados que acompanhou, e considerou que o departamento de trânsito deveria ter feito campanhas de esclarecimento para a população e para os vereadores, ajudando na divulgação. Mencionou as reclamações relativas às multas por uso de celular ao volante e por não usar o cinto de segurança. Relatou ter conversado com o secretário Eder[sic] sobre a necessidade de uma campanha educativa e preventiva de uma a duas semanas, avisando que a partir de determinada data as infrações seriam autuadas. Finalizou enfatizando que no semáforo em frente à Câmara, apenas cerca de 30% dos motoristas usam cinto de segurança, o que reforça a necessidade urgente dessa campanha educativa para evitar que as multas se tornem motivo de reclamação junto aos vereadores. Em seguida o Senhor presidente solicitou dispensa do intervalo regimental, o que foi acordado por todos os pares. O vereador Darlan Trindade Carvalho solicitou, em questão de ordem, uma explicação referente à fala do vereador Marcos Menin, que havia citado seu nome em relação a: tema do trânsito. Passando a Ordem do Dia. Ato contínuo foram lidas c submetidas à V deliberação do plenário as seguintes proposituras: 1) Projeto de Lei n.º 2.355/20) A que em súmula: “Dispõe sobre a regulamentação da gratificação por plantão aos do servidores ocupantes do cargo de técnico de arrecadação e fiscalização, perfil fiscal de tributos, e serviços auxiliares, do Município de Alta Floresta/MT, e dá outras providências.”, de autoria do Executivo Municipal>A qual não havendo discussão, foi A VA Página 11 de 20 VA (A rá PA do 1 Av: Colonizador Ariosto da Riva, [à na anne fe sta i (66)3521-5030 O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT contato (waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 2) Emenda n.º 023/2025 que em súmula: “Modificativa ao projeto de lei n.º 020/2025 (Assegura o direito da mulher Alta-Florestense, em requisitar a presença de um acompanhante, durante a realização de quaisquer serviços de saúde, público ou privado, no âmbito do município de Alta Floresta/MT, e dá outras providências.).”, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A qual havendo discussão foi debatida pelos seguintes vereadores: Elisa Gomes Machado esclareceu que a Emenda n.º 023 é de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e informou que o projeto em questão deveria ter sido votado na sessão anterior, mas, ao analisá-lo no final de semana, identificaram a necessidade de realizar outras correções. Por esse motivo, a comissão solicitou o adiamento da discussão e acelerou os trâmites necessários. Destacou que, na reunião da comissão realizada na semana passada, o projeto foi deliberado e a referida emenda já havia sido elaborada. Explicou que a modificação propõe a retirada da expressão "privada" do trecho em que se refere à saúde pública e privada, permanecendo apenas "saúde pública", uma vez que compete ao legislativo municipal legislar sobre a saúde pública. O vereador Nilson Pereira da Silva manifestou dúvida quanto à fala da vereadora Elisa Gomes Machado, solicitando esclarecimentos. Questionou se, ao se retirar a menção à saúde privada na redação da emenda, isso significaria que o município não teria competência para legislar ou fiscalizar a atuação dos serviços de saúde particulares. Ressaltou que entende que o direito ao acompanhante, especialmente para as mulheres, deve ser garantido em todos os espaços públicos ou privados seja em partos, cirurgias ou outros procedimentos. Declarou que, pessoalmente, faz questão de acompanhar sua esposa tanto em atendimentos na rede pública quanto na rede privada, e afirmou considerar justo que esse direito seja assegurado de forma ampla. A vereadora Elisa Gomes Machad respondeu ao questionamento do vereador Nilson Pereira da Silva, esclarecendo que a fiscalização das entidades privadas está tratada na Emenda n.º 027, que será discutida oportunamente. Ressaltou que considera o conteúdo do projeto importante e f necessário, mas, enquanto vereadora tem o dever de observar os limites da legalidade. Destacou que acredita que a rede privada, dentro de suas possibilidades, já cumpre com as diretrizes propostas. Entretanto, reiterou que o papel do legislador municipal é respeitar os limites legais de competência. Informou ainda que, durante a reunião da MM comissão, foram feitas alterações com base naquilo que o legislativo municipal não tem competência para legislar, sendo esse o motivo da exclusão da menção à rede privada em determinadas partes do projeto. O vereador Darli Luciano da Silva =. manifestou discordância quanto ao argumento de falta de competência legislativa SA relação à rede privada. Destacou que, nesta Casa, já foram aprovadas legislações - referentes a temas de abrangência nacional, estadual e federal, como, por exemplo, normas sobre filas de espera em agências bancárias tanto públicas quanto privadas e nos Correios. Enfatizou que tais legislações, embora tratem de temas de competência : ampla, foram consideradas válidas por tratarem de quest sue afetam diretamente o p Página 12 de 20 AP Ena (CoESDI-SOSO |. (q ai ! contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É cEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO município, sem terem sido consideradas ilegais ou inconstitucionais. Referiu-se ao parecer jurídico favorável ao projeto de lei em questão, com o qual concorda, por entender que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na proposta. Por fim, declarou voto contrário à emenda, argumentando que, no caso dos hospitais particulares, por se tratar de permissões públicas, têm a obrigação de cumprir os requisitos legais estabelecidos em todas as esferas federal, estadual e municipal desde que dentro da atribuição do município. Reforçou que, em sua análise, acompanhando o parecer jurídico da Câmara, o projeto, ao atribuir obrigações também à rede privada, não fere nenhuma norma legal ou constitucional. A vereadora Leonice Klaus dos Santos reforçou o posicionamento do vereador Darli Luciano da Silva, acrescentando que o hospital da rede particular do município também realiza atendimentos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, considerou justa a obrigatoriedade da presença de acompanhante tanto na rede pública quanto no particular. Parabenizou a presidência da Casa, o vereador Aílton pelo encaminhamento do tema, afirmando que, uma vez que o hospital particular atende via SUS, não há distinção prática quanto à necessidade do direito ao acompanhamento. Concluiu reiterando seu apoio à proposta e elogiando a iniciativa. Não havendo mais discussão, a matéria foi colocada em votação, sendo rejeitada por maioria. Constando os votos contrários dos vereadores Adelson da Silva Rezende, Claudinei de Souza Jesus, Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti), Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). E os votos favoráveis dos vereadores Bernardo Patrício dos Santos e Elisa Gomes Machado. 3) Emenda n.º 027/2025 que em súmula: “Supressiva e modificativa ao projeto de lei n.º 020/2025 (assegura o direito da mulher Altaflorestense, em requisitar a presença de um acompanhante, durante a realização de quaisquer serviços de saúde, público ou privado, no âmbito do Município de Alta Floresta/MT, e dá outras providências).”, de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado. A qual havendo discussão foi debatida pelos seguintes vereadores: Elisa Gomes Machado iniciou sua fala dizendo que respeitava o posicionamento e o voto de cada colega, afirmou que apresenta as emendas considerando a legalidade do projeto, com base nos estudos que Mt realiza. Mencionou que o pedido de adiamento da discussão na semana anterior teve como motivação justamente a necessidade de ajustes jurídicos, conforme evidenciado —,— na Emenda n.º 027. Explicou que, ao revisar a matéria, identificou pontos que, em suá opinião, estavam em desacordo com a competência do Legislativo municipal. Pontuou-—— que, por meio da referida emenda, foram suprimidos alguns artigos, e questionou se a Câmara tem competência para, por exemplo, suspender alvarás sanitários de hospitais particulares, aplicar multas a empresas privadas ou ainda impor sanções que só se aplicariam a servidores públicos, conforme disposto em um dos artigos do projeto. A vereadora destacou que, caso se tratasse de um prójeto aútorizativo, conferindo ao 4 r. Av: Colonizador Ariosto da Riva, (63) ER so Eae (66)3521-5030 E Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT contatowaltaroresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-i a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Poder Executivo a responsabilidade pela fiscalização e aplicação das medidas, haveria maior respaldo jurídico. Ressaltou que sua preocupação é com a legalidade da proposta, e que isso ficou evidente em sua atuação na semana anterior, quando apresentou emendas a um projeto de autoria do Executivo pelo mesmo motivo. Finalizou afirmando que respeita a decisão de cada vereador quanto ao voto, mas reiterou seu compromisso com a legalidade das proposições legislativas. O vereador Darli Luciano da Silva mencionou a Lei Federal n.º 14.737/2023, que garante às mulheres o direito de estarem acompanhadas durante consultas, exames e procedimentos realizados em serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, inclusive nos casos que envolvam sedação. Ressaltou que a referida lei tem como objetivo assegurar maior segurança e amparo às mulheres durante o atendimento médico. Destacou que, diante da existência dessa legislação federal, há amparo legal para a medida prevista no projeto em discussão. Além disso, defendeu que a proteção da mulher deve ser prioridade, considerando que o tema é frequentemente debatido na Casa Legislativa. O vereador reforçou seu posicionamento favorável, citando novamente o parecer jurídico da Câmara Municipal, elaborado por três advogadas da Casa, com o qual concorda integralmente. Afirmou que, conforme esse parecer, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na proposta. Finalizou reiterando a importância da Lei n.º 14.737/2023 como fundamento legal e moral para a defesa da matéria. A vereadora Elisa Gomes Machado manifestou concordância com o vereador Darli Luciano da Silva quanto ao fato de que muitas leis aprovadas nesta Casa são ) adaptações de legislações já existentes em outras esferas, como estadual. Ressaltou a. |.4 importância desse processo de trazer leis para o âmbito municipal. Entretanto, destacou que seu posicionamento quanto à emenda em discussão está fundamentado na questão da legalidade, especialmente no que se refere à competência do município para aplicar penalidades previstas no projeto. Reforçou o respeito e a confiança que tem pelo setor jurídico da Câmara, que orienta que a decisão final cabe ao plenário, mas raramente aponta inconstitucionalidade a menos que haja uma clara vedação legal. Citou que costuma levar cópias das leis estaduais pertinentes para fundamentar as j discussões e exemplificou o trabalho conjunto com os vereadores Claudinei e Reginaldo em sua comissão. Concluiu afirmando que sua emenda tem como base principal a preocupação com a legalidade, fiscalização e cobrança, mas reiterou o A y À respeito ao voto e à decisão de cada colega parlamentar. Não havendo mais discussão, a matéria foi colocada em votação, sendo rejeitada por maioria. Constando os voto: contrários dos vereadores Adelson da Silva Rezende, Claudinei de Souza Jesus, Darlá Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice + Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti), Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). E os votos favoráveis dos vereadores Bernardo Patrício dos Santos e Elisa Gomes Machado. 4) Projeto de Lei n.º 020/2025 que em súmula: “Assegura o Cd A Vá vd [d/ Página 14 de 20 /? Av: Colonizador Ariosto da Riva, [63 Sono dl bp 1 b (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO direito da mulher Altaflorestense, em requisitar a presença de um acompanhante, durante a realização de quaisquer serviços de saúde, público ou privado, no âmbito do Município de Alta Floresta/MT e dá outras providências.”, de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos. A qual havendo discussão foi debatida pelos seguintes vereadores: Elisa Gomes Machado ressaltou que não é contra o projeto, enfatizando que, na comissão em que atua, não houve voto contrário à proposta. Destacou que gostaria imensamente que as correções que considera simples e pertinentes tivessem sido feitas, o que não ocorreu. Informou que irá votar favoravelmente ao projeto, porém com ressalvas quanto à fiscalização do cumprimento das medidas que o Executivo eventualmente venha a implementar a partir da lei. Reforçou que seu discurso em defesa da mulher está pautado na legalidade das ações, não em oposição ao projeto em si. Finalizou afirmando respeito ao voto dos colegas e reiterando que seu voto será favorável, embora mantenha as ressalvas expressas por meio das emendas apresentadas. O vereador Darlan Trindade Carvalho parabenizou o senhor presidente pela apresentação do projeto, destacando que a iniciativa chega em momento importante, possivelmente em referência ao mês de prevenção contra a violência à mulher. Enfatizou que o projeto representa um presente para as mulheres de Alta Floresta, ao garantir o direito de serem acompanhadas durante atendimentos em unidades de saúde, tanto públicas quanto privadas. Afirmou que a proposta beneficiará muitas mulheres do município e reiterou seus cumprimentos à autoria do projeto. O vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) recordou ter elaborado duas Leis de sua autoria que implantaram bebedouros e banheiros em agências bancárias e nos Correios, bem como a aprovação de legislação relacionada ao tempo s de espera nas filas desses locais, ressaltando a relevância dessas medidas para o município. Comentou que essas normas, apesar de competirem em âmbito federal e estadual, foram regulamentadas pelo município para melhor atender à população. Destacou que, em relação ao projeto em discussão, que trata do direito da mulher ao acompanhante durante atendimentos em saúde, há legislação federal existente que também já foi regulamentada no município. Sugeriu que o PROCON, órgão municipal de defesa do consumidor, poderia ser o responsável pela fiscalização do cumprimento E da nova Lei. Concluiu afirmando que acredita que a implantação do projeto ocorrerá de forma tranquila e que, após a sanção da lei, o PROCON poderá fiscalizar os hospitais para assegurar o cumprimento da legislação respaldada pela norma federal. A VA ( vereadora Leonice Klaus dos Santos afirmou que a fiscalização do cumprimento da Lei será realizada pela própria Câmara, enquanto representante do povo. Destacou que ao receber demandas da população, a Casa Legislativa atuará para garantir que /os responsáveis pela fiscalização cumpram suas atribuições. Reforçou que a fiscalização 4 abrangerá tanto a rede particular quanto a rede pública, lembrando que muitos hospitais particulares também atendem pelo SUS. Enfatizou que, dessa forma, as duas áreas serão monitoradas. Finalizou parabenizando pela aprovação da lei, ressaltando a . A . . A . . A importância de garantir às mulheres, o direito de terem um acompanhante durante < UA Página 15 de 20 Í Doaassntoçs (6552-5030. qqr contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO exames e procedimentos, o que considerou uma conquista significativa. O vereador Darli Luciano da Silva esclareceu que a Vigilância Sanitária possui competência para fiscalizar hospitais privados no âmbito municipal, estadual e federal, especialmente quando há legislação vigente que permita essa fiscalização. Citou exemplos de mercados e lanchonetes privadas que, mesmo sem concessão ou autorização especial, são fiscalizados regularmente pela Vigilância Sanitária. Portanto, ressaltou que há mecanismos efetivos de fiscalização para garantir o cumprimento da lei. Em seguida, afirmou que o projeto representa um avanço significativo para as mulheres de Alta Floresta, destacando os inúmeros benefícios que a medida proporcionará. Lembrou que, em âmbito nacional, existem diversos relatos de situações de abuso e violência contra mulheres em ambientes de saúde, muitas vezes ocasionados pela ausência de acompanhantes. Enfatizou que a aprovação unânime da Lei Municipal garantirá que as mulheres possam contar com acompanhantes durante atendimentos, o que trará maior segurança e proteção, inclusive em procedimentos que envolvam sedação. Finalizou ressaltando que, embora não afirme que tais abusos ocorram em Alta Floresta, à medida é preventiva e fundamental para a proteção das mulheres no município. O vereador Claudinei de Souza Jesus registrou a importância da Lei em discussão, destacando que ela deve ser devidamente fiscalizada, uma vez que o serviço público é responsável por garantir a qualidade do atendimento à população. Concordou com a vereadora Leonice Klaus dos Santos sobre o fato de que o SUS também atende em hospitais privados, por meio da liberação de guias pelo consórcio para atendimento nesses estabelecimentos. Enfatizou que, após a sanção do projeto pelo prefeito, a lei precisa ser amplamente divulgada para que todos os hospitais tomem ciência da obrigatoriedade e para que a população saiba que dispõe desse direito. Reforçou argumento do vereador Darli Luciano da Silva sobre a importância do acompanhamento da mulher, especialmente em procedimentos que envolvam sedação, mencionando que são frequentes situações problemáticas relacionadas a esse tema em âmbito nacional. Por fim, destacou a necessidade de campanhas de publicidade e ações junto à mídia para informar a população sobre a existência e aplicação da lei, d garantindo maior proteção às mulheres. O vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti) iniciou parabenizando a presidência pelo projeto apresentado. Informou que, no ( Hospital Regional, o direito ao acompanhamento de pacientes, incluindo mulheres, já é praticado há vários anos e meses. Ressaltou que esse direito não é exclusivo das mulheres, mas se estende a qualquer cidadão que necessite de acompanhamento, co pais, avós ou outros familiares, conforme legislação estadual vigente. Comentou resposta ao vereador Darli Luciano da Silva e à vereadora Leonice Klaus dos Santos; que o Consórcio Regional Alto Tapajós é responsável pela contratação dos serviços de 49 saúde, a maioria deles em hospitais particulares que atendem pela rede privada. Portanto, ressaltou que o consórcio é o principal fiscalizador do cumprimento dessas obrigações, pois utiliza recursos públicos para a contratação desses serviços. Finalizou parabenizando a injei eiativa e reforçando a importância da fiscalização pelo consórcio. AA | G ági T aalta esta Av: Colonizador Ariosto da Riva, pia (66)5521-5030 Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta = MT contato altafloresta.mt.leg.! (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ erp 7a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO O vereador Adelson da Silva Rezende parabenizou a presidência pela iniciativa da lei e ressaltou que se trata de uma legislação já prevista em âmbito federal, conforme mencionado pelo vereador Darli Luciano da Silva. Enfatizou a importância de que, após a aprovação. sanção e publicação da lei municipal, esta seja também regulamentada. Explicou que a regulamentação deverá definir quais agentes terão competência para fiscalizar o cumprimento da lei, mencionando possíveis responsáveis como o consórcio, a Câmara Municipal e o PROCON. Destacou que, com a regulamentação, a população terá os agentes aos quais poderá recorrer para exigir o cumprimento da Lei. O vereador também destacou um ponto levantado pela vereadora Leonice Klaus dos Santos sobre a demora na fila do SUS, salientando que muitas pessoas acabam optando por atendimento particular devido à urgência, mas ficam desamparadas no que diz respeito ao direito ao acompanhante nesse setor privado. Enfatizou, assim, a importância do projeto para garantir proteção nesses casos. Concluiu reforçando o valor da Lei para o município. O vereador Francisco Ramos da Silva parabenizou o presidente pela apresentação do projeto. Ressaltou a importância do tema, mencionando que, em visita ao Hospital Regional, observou uma ala com algumas mulheres acompanhadas por seus respectivos acompanhantes, como maridos, o que demonstrou a necessidade de cuidados no ambiente hospitalar para E garantir conforto e respeito a todos. Alertou para a importância de atenção especial aos acompanhantes, visando assegurar que essa presença seja adequada e respeitosa. O vereador Francisco Ailton dos Santos cumprimentou a todos os presentes e aos colegas vereadores, incluindo as vereadoras Leonice e Elisa. Explicou que o projeto foi idealizado por ele a partir da preocupação com os diversos casos de violência contra as mulheres que ocorrem em vários municípios do país. Ressaltou que o projeto visa proporcionar maior segurança às mulheres. Mencionou que o debate ocorre no mês de combate à violência contra a mulher e declarou-se defensor da causa antiviolência. Citou uma frase usada por uma ex-vereadora para reforçar que a mulher ê tem total direito de ser e agir conforme sua vontade, sem restrições. Agradeceu aos 1 colegas vereadores pelo apoio e pela participação na aprovação do projeto, destacando que este é apenas um dos muitos projetos que virão. Encerrou incentivando a votação M À favorável. O vereador Darlan Trindade Carvalho manifestou-se dizendo não possuir amplo conhecimento sobre o assunto, mas sugeriu que a Lei poderia ser fixada por um período determinado, com o objetivo de garantir que a população tenha ple conhecimento do seu conteúdo. Ressaltou a importância da divulgação tanto repartições públicas quanto privadas para assegurar o acesso da população informação. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 5) Projeto de Lei n.º 030/2025 que em súmula: “Declara de utilidade pública ao conselho municipal de segurança pública de Alta Floresta - COMSEP.”, de autoria dos vereadores Darli Luciano da Silva, Darlan Trindade Carvalho, Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires), Francisco Ailton dos Santos e Oslen Dias dos Santos (Tuti). A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por Sho VADE Av: Colonizador Ariosto da Riva, (B)icamaraaltafioresta (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT =] contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO unanimidade. 6) Requerimento n.º 096/2025 que em súmula: “Requer que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento e ao Secretário Municipal de Fazenda, a fim de que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao Contrato nº 031/2025, celebrado com a empresa Nexus Construtora Ltda., vencedora do certame licitatório destinado à execução de serviços de meio-fio e sarjeta para atender às demandas nas vias públicas do Município de Alta Floresta/MT: Informar o prazo remanescente para a conclusão do contrato, conforme sua vigência contratual; Encaminhar relatório detalhado da execução das obras até o momento, com especificação dos quantitativos e locais atendidos; Apresentar a relação das vias públicas que ainda receberão serviços de meio-fio e sarjeta, bem como as já executadas e as pendentes; e, Esclarecer os motivos da atuação da equipe coordenada.”, de autoria do vereador Darli Luciano da Silva. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 7) Requerimento n.º 097/2025 que em súmula: “Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, para que, através do órgão competente, sejam prestadas, com a maior brevidade possível, as seguintes informações referentes ao exercício de 2024: Quantidade de multas de trânsito aplicadas em 2024; Valor total arrecadado com multas em 2024; Destinação dos, recursos arrecadados com as multas; e Plano de ação e campanhas de conscientização para o trânsito em 2025. O artigo 320 do CTB determina que a receita das multas deve ser usada exclusivamente em sinalização, engenharia, fiscalização, policiamento e educação de trânsito. As informações solicitadas são essenciais para verificar a correta aplicação dos recursos e planejar ações de segurança viária, sendo crime contra a Administração Pública o não atendimento injustificado ou a prestação de informações falsas.”, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 8) Requerimento n.º 098/2025 que em súmula: “Requer o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, com cópia para a Secretária de MH Educação, a fim de que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, providencie o encaminhamento das seguintes informações referentes aos TDEIS (Técnicos em . Desenvolvimento Educacional Infantil) e demais auxiliares de alunos com deficiêncj SO e laudos médicos, atualmente vinculados à Secretaria Municipal de a Quantidade de profissionais contratados atualmente; Número de pedidos de demissão apresentados desde o início do ano letivo; Quantidade de substituições ou trocas ocorridas no mesmo período; Registros de reclamações ou denúncias relativas ao desempenho desses profissionais. A solicitação visa acompanhar e fiscalizar os serviços educacionais prestados a alunos com deficiência, garantindo a efetividade da educação inclusiva e o atendimento adequado às necessidades dos estudantes.”, de autoria do vereador Darli Luciano da NZ4i /não h endo discussão, foi Página 18 de 20 ) (£) camaraaltafloresta FE Colonizador Ariosto da Riva, 2549, Centro, Alta peu MT ] contato altafloresta.mt.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 9) Oficio n.º 054/2025 que em súmula: “Requer o uso da tribuna em sessão ordinária para apresentação das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta, por meio do Programa de Controle ao Tabagismo e Programa Saúde na Escola (PSE), em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Fumo (29 de agosto), com foco na prevenção, cessação do tabagismo e proteção dos não fumantes.”, de autoria da Secretaria de Saúde de Alta Floresta. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 10) Moção n.º 068/2025 que em súmula: “Congratulações com Fábio Aparecido dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Alta Floresta por sua trajetória empresarial e profissional exemplar.”, de autoria do vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). A qual havendo discussão foi debatida pelo autor da propositura que acrescentou razões a homenageado, enaltecendo e parabenizando. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 11) Moção n.º 069/2025 que em súmula: “Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, congratulações com Maria Auxiliadora Rodrigues Rêgo, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Alta Floresta por sua trajetória profissional exemplar, especialmente nas áreas da saúde e da educação.”, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. A < qual havendo discussão foi debatida pelo autor da propositura que acrescentou razões a homenageada, enaltecendo e parabenizando. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 12) Moção n.º 070/2025 que em súmula: “Congratulações com o Instituto Casa da Cultura pelo relevante trabalho prestado a comunidade de Alta Floresta.”, de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado. A qual havendo discussão foi debatida pela autora da propositura que acrescentou razões a homenageada, enaltecendo e parabenizando. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 13) Indicação n.º 423/2025 que em súmula: “Indica ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Ê Valdemar Gamba com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo Alécio Da Costa, que promovam ações no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis, Projeto para implantar Sistema de agendamento através de aplicativo para dispositivos móveis (9// (ANDROID e IOS) e plataforma online compatível com sistemas operacionais (WINDOWS, MACOS e LINUX), para realização de agendamento, confirmação e cancelamento de consultas médicas e exames da Rede Pública Municipal de Saúde, CÍ atenção primária, denominado Saúde Mais AF, conforme minuta em anexo.”, autoria do vereador Nilson Pereira da Silva. A qual havendo discussão foi debatida pelo vereador Darlan Trindade Carvalho que iniciou sua fala parabenizando o 9 i vereador Nilson pela indicação apresentada. Relatou que anteriormente havia entrado em contato com o secretário Marcelo, o qual informou que, no mês de agosto, estaria desenvolvendo um aplicativo com o objetivo de proporcionar maior celeridade nos atendimentos. Ressaltou a importância da iniciativa, especialmente considerando o avanço da tecnologia atualmente. ELAS é desproporcional um morador de y Z HG Póxima 19 de 20 £ á / EN” adro, r Av: Colonizador Ariosto da Riva, iicamarasitasoresta (66)3521-5030 GQ Nº 2349, Centro, Alta Floresta =M contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO bairros como Vila Nova ou Cidade Alta precisar se deslocar até a secretaria apenas para agendar um exame. Por fim, reforçou seu apoio à proposta e se colocou à disposição para somar forças na cobrança junto ao secretário. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Encerrada a pauta dos trabalhos, neste momento o vereador Claudinei de Souza Jesus, na qualidade de Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, solicitou que fosse colocada sob deliberação do plenário, Pedido de Dispensa de Redação Final dos Projetos de Lei n.º 020 e 030/2025, de autoria do legislativo, sendo aprovada por unanimidade. Em Explicações Pessoais o vereador Darlan Trindade Carvalho solicitou o direito de resposta para esclarecer ao vereador Marcos Roberto Menin e aos demais vereadores que, de forma alguma, é contrário aos radares de Alta Floresta. Ressaltou que concorda com a importância dos radares, que, segundo ele, têm evitado muitos acidentes e mortes, especialmente na Perimetral e na MT. Esclareceu que seu posicionamento não é contrário aos radares, mas sim à aplicação dos recursos arrecadados por meio deles. O vereador destacou que tem cobrado, tanto em vídeos quanto na Câmara, que esses recursos sejam investidos em educação de trânsito e na sinalização das vias, conforme requerimento que apresentou. Salientou que apenas 3% dos aproximadamente 2 milhões de veículos que passaram pelas vias foram multados, indicando a consciência da população. Por fim, afirmou que acredita que esse percentual de multas ainda poderá diminuir, principalmente quando a sociedade estiver ÀQ: mais informada. Nada havendo em Assuntos Gerais, o Senhor Presidente informo que a Ata desta Sessão seria redigida e deliberada conforme disposição regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 11h22min., o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Matheus Henrique Armani, Agente Legislativo Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos membros da Mesa Diretora e demais vereadores. |) CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em 1 discussão & votação MN. AÊ ndo Página 20 de 20 (£) camaraaltafloresta nizador Ariosto da Riva, Centro, Alta Flores: CEP 78580-000: CXP 261 ] contato (a altafloresta.mt.
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A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 27a SESSAO ORDINARIA DA 1 a SESSAO LEGISLATIVA DA 11a LEGISLATURA D i a 18 de A g o s t o de 2 0 2 5 - 9 h 0 0 m i n - - ORDEM DO DIA — 1) REDAcAO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.355/20251 Sumula: DISPOE SOBRE A REGULAMENTAcAO DA GRATIFICAcAO FOR PLANTAO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TECNICO DE ARRECADAcAO E FISCALIZAcAO, PERFIL FISCAL DE TRIBUTOS, E SERVI~OS AUXILIARES, DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria do Projeto: Executivo Municipal Regime de tramitacao: Ordinaria Protocolo: 077/2025 Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 2) EMENDA N° 023/2025 Assunto: MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 020/2025 (ASSEGURA O DIRE/TO DA MULHER ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESEN~A DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REAL/ZAcAO DE QUAISQUER SERVI~OS DE SAUDE, PUBLICO OU PR!VADO, NO AMBITO DO MUN/CIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS). Autoria: Comissao de Legislapao Justipa e Redapao Final. Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 3) EMENDA N° 027/2025 Assunto: SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 020/2025 (ASSEGURA O DIRE/TO DA MULHER ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESEN~A DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZACAO DE QUAISQUER SERVI~OS DE SAUDE, PUBLICO OU PRIVADO, NO AMBITO DO MUNICIP/O DE ALTA FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS). Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado. Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 4) PROJETO DE LEI N° 020/2025 Sumula: ASSEGURA O DIREITO DA MULHER ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESEN~A DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZAcAO DE QUAISQUER SERVI~OS DE SAUDE, PUBLICO OU PRIVADO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Francisco Ailton dos Santos. Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das Comissoes Permanentes n° 132/2025-CLJRF2, favoravel; 142/2025-CFAEO3; e 169/2025-CPG-S4, Favoraveis. Regime de tramitacao: Ordinaria Protocolo: 070/2025 Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples ' Redacao Final do Projeto de Lei n° 2.355/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 025/2025, aprovada pelo Plenario. 2 Comissao de Legislapao, Justira e Redapao Final. s Comissao de Fiscalizapao e Acompanhamento da Execupao Orpamentaria. a Comissao de Politicas Gerais. CMAF/MT., em 14-agosto-2025 — II. 1 de 4 Qf camaraaltafloresta 6~ contato,a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 5) PROJETO DE LEI N° 030/2025 Sumula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURAN~A PUBLICA DE ALTA FLORESTA - COMSEP. Autoria: Vereadores Darli Luciano Silva, Darlan Trindade Carvalho. Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Piles), Francisco Ailton dos Santos e Oslen Dias dos Santos (Tuti) Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das Comissoes Permanentes n° 164/2025-CURE; e 177/2025-CFAEO, Favoraveis. Regime de tramitacao: Ordinaria Protocolo: 088/2025 Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 6) REQUERIMENTO N° 096/2025 Assunto: REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, corn copia ao Secretario Municipal de Governo, Gestao e Planejamento e ao Secretario Municipal de Fazenda, a fim de que, no prazo maximo de 15 (quinze) dias, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informacoes referentes ao Contrato n° 031/2025, celebrado corn a empresa Nexus Construtora Ltda, vencedora do certame licitatorio destinado a execucao de servicos de meio-fio a sarjeta para atender as demandas nas vias publicas do Municipio de Alta Floresta/MT: Informar o prazo remanescente para a conclusao do contrato, conforme sua vigencia contratual; Encaminhar relatorio detalhado da execugao das obras ate o momenta, corn especificagao dos quantitativos e locais atendidos; Apresentar a relagao das vias publicas que ainda receberao serviros de meiofio e sarjeta, bem como as já executadas e as pendentes; e, Esciarecer as motivos da atuagao da equipe coordenada pelo Sr. Marcelo Marques, do programa "Nova Chance", na execugao de servigos de meio-fio, apesar da existencia de contrato vigente corn a empresa vencedora da licitapao. O presente requerimento visa garantir transparencia na execugao de obras publicas, assegurar o cumprimento dos contratos e permitir a atuagao fiscalizatoria desta Casa, evitando sobreposipao de servipos e desperdicio de recursos. Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 7) REQUERIMENTO N° 097/2025 Assunto: REQUER que seja oficiado o Prefeito Municipal, corn copia ao Diretor do Departamento Municipal de Transito, para que, atraves do orgao competente, sejam prestadas, corn a maior brevidade possivel, as seguintes informacoes referentes ao exercicio de 2024: Quantidade de multas de transito aplicadas em 2024; Valor total arrecadado corn multas em 2024; Destinacao dos recursos arrecadados corn as multas; a Plano de acao a campanhas de conscientizacao para o transito em 2025. O artigo 320 do CTB determine que a receita das multas deve ser usada exclusivamente em sinalizagao, engenharia, fiscalizapao, policiamento e educagao de transito. As informagoes solicitadas sao essenciais para verificar a correta aplicagao dos recursos e planejar agoes de seguranga viaria, sendo crime contra a Administragao PUblica o nao atendimento injustificado ou a prestagao de informagoes falsas. Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho Turno: unico Votacao: simbolica I , Quorum: maioria simples CMAF/MT., em 14-agosto-2025 — f/. 2 de 4 Qf camaraaltafloresta contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q° N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 8) REQUERIMENTO N° 098/2025 Assunto: REQUER o encaminhamento do presente expediente ao Excelentissimo Prefeito Municipal, corn copia para a Secretaria de Educagao, a fim de que, no prazo maximo de 15 (quinze) dias, providencie o encaminhamento das seguintes informacoes referentes aos TDEIs (Tecnicos em Desenvolvimento Educacional Infantil) a demais auxiliares de alunos corn deficiencia a laudos medicos, atualmente vinculados Secretaria Municipal de Educacao: Quantidade de profissionais contratados atualmente; Numero de pedidos de demissao apresentados desde o inicio do ano letivo; Quantidade de substituigoes ou trocas ocorridas no mesmo periodo; Registros de reclamapoes ou denuncias relativas ao desempenho desses profissionais. A solicitagao visa acompanhar e fiscalizar as servigos educacionais prestados a alunos corn deficiencia, garantindo a efetividade da educagao inclusiva e o atendimento adequado necessidades dos estudantes. Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 9) OFICIO N° 054/2025, DE 11/08/2025 Assunto: REQUER o use da tribuna em sessao ordinaria para apresentadao das agoes desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saude de Alta Floresta, por meio do Programa de Controle ao Tabagismo e Programa Saude na Escola (PSE), em alusao ao Dia Nacional de Combate ao Fumo (29 de agosto), corn foco na prevengao, cessagao do tabagismo e protegao dos nao fumantes. Autoria: Claudiomiro Vieira - Assessor de Atengao Basica em Saude — Programa Saude na Escola - PSE - Programa de Controle ao Tabagismo. Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 10) MOCAO N° 068/2025 Assunto: CONGRATULAcOES corn Fabio Aparecido dos Santos, pelos relevantes servigos prestados comunidade de Alta Floresta por sua trajetoria empresarial e profissional exemplar.x Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicao do Motocross). Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 11) MOCAO N° 069/2025 Assunto: Apresentamos Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenario, CONGRATULAcOES corn Maria Auxiliadora Rodrigues Rego, pelos relevantes servigos prestados comunidade de Alta Floresta por sua trajetoria profissional exemplar, especialmente nas areas da saude e da educapao. Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 12) MOCAO N° 070/2025 Assunto: CONGRATULAcOES corn o Instituto Casa da Cultura pelo relevante trabalho prestado a comunidade de Alta Floresta. Autoria: Vereadora Elisa Comes Machado. Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples CMAF/MT., em 14-agosto-2025 — f/. 3 de 4 CD camaraafafloresta contato altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 13) INDICACAO N° 423/2025 Assunto: INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba corn copia ao Secretario Municipal de Saude, Sr. Marcelo Alecio Da Costa, que promovam apoes no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis, Projeto para implantar Sistema de agendamento atraves de aplicativo para dispositivos moveis (Android e iOS) e plataforma online compativel corn sisternas operacionais (Windows, macOS e Linux), para realizapao de agendamento, confirmapao e cancelamento de consultas medicas e exames da Rede Publica Municipal de Saude, na atenrao primaria, denominado Saude Mais AF, conforme minuta em anexo. Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva. Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples Vereador Francisco-Ailton dos Santos Presidente CMAF/MT., em 14-agosto-2025 — f/. 4 de 4 jf camaraaltafloresta ® contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 0 N 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261