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sessao nº 27

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 27
Date 2025-08-18
native_id105

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da
Décima Primeira Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, ao décimo
oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, excepcionalmente
iniciada às 09hl4min., com a presença inicial dos senhores vereadores: Adelson da
Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus. Darlan
Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho,
Elisa Gomes Machado, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva
(Chicão Motocross), Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson
Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti), Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da
Pista) e Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). Ato contínuo, o senhor presidente
solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o qual assim a fez.
Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor presidente declarou aberta
a presente Sessão. Ficando registrada a ausência em plenário do vereador Reginaldo
Luiz da Silva (Naldo da Pista). Passando ao Expediente, deu-se a deliberação das
Atas da 25º Sessão Ordinária e 11º extraordinária, previamente encaminhadas e
analisadas pelos edis, as quais foram aprovadas integralmente, constando a ausência
do vereador Reginaldo Luiz da Silva. Ato contínuo o presidente solicitou do Senhor
secretário a leitura das correspondências recebidas. OFÍCIO N.º 235/2025, de 11 de
agosto de 2025, do IPREAF (Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta
Floresta), dirigido ao presidente da Câmara Municipal, de que trata do convite para N .
participar da apresentação do estudo técnico atuarial n.º 008/2025, que será realizada
no dia 20/08/2025, às 09h00min., na sede de instituto, que servirá como base para
elaboração do Projeto de Lei de Alteração das Regras de Elegibilidade de Benefícios
do RPPS do IPREAF. OFÍCIO N.º 006/2025, de 12 de agosto de 2025, da Prefeitura
Municipal, que encaminha, através da Secretaria de Fazenda/Direção de
Contabilidade, os balancetes referentes aos meses de maio e junho de 2025. O senhor
presidente pediu que registrasse a presença do vereador Reginaldo Luiz da Silva, ;
(Naldo da Pista). Em seguida, solicitou do senhor secretário a leitura das matérias em
apresentação: Indicações n.º 424, 425, 426, 427, 428 e 434/2025, de autoria do
vereador Claudinei de Souza Jesus. Indicação n.º 429/2025, de autoria do vereador (
Adelson da Silva Rezende. Indicações n.º 430, 431, 432, 433, 436, 437 e 438/2025, de Á 4
autoria do vereador Darli Luciano da Silva. Indicação n.º 439/2025. de autoria dos
vereadores Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Leonice Klaus dos Santos.
Indicação n.º 435/2025, de autoria dos vereadores Claudinei de Souza Jesus >
Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). Indicações n.º 440 e 441/2025, dé 7]
autoria da vereadora Elisa Gomes Machado. Projeto de Lei do Legislativo n.º +
034/2025 que em súmula: “Altera a redação dos ARTS 1º, 2º e da Emenda da Lei nº -
592, de 11 de maio de 1.995, que declara de utilidade pública a Associação
Comunitária do Bairro Tropical, para adequar à atual denominação a entidade”, de //
autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Projeto de Lei do
Legislativo n.º 036/2025 que em súmula: “Denomina, Praça do Baiano, o espaço
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público caracterizado Praça NW-D, localizada no Bairro Boa Esperança na esquina da
Rua Laudicéia (NW-C2) com a Rua NW-E.”, de autoria da vereadora Leonice Klaus
dos Santos. Projeto de Lei do Legislativo n.º 037/2025 que em súmula: “Dispõe
sobre a denominação do PSF XVI localizado no Bairro Jardim Primavera e dá outras
providências.”, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Projeto
de Lei do Legislativo n.º 038/2025 que em súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade
de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes durante o pré-natal e o
reforço dessas informações no acompanhamento de recém-nascidos no âmbito do
Município de Alta Floresta - MT.”, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de
Carvalho. Projeto de Lei do Legislativo n.º 039/2025 que em súmula: “Denomina
como Rua Antônio Ênio de Figueiredo a atual Rua Olinda, localizada no Loteamento
Residencial Aquarela Hamoa, neste município, e dá outras providências.”, de autoria
do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Projeto de Decreto Legislativo
n.º 004/2025 que em súmula: “Concede Título de Cidadão Honorário Alta-Florestense
ao Senhor Ednei Blasius, e dá outras providências.”, de autoria do vereador Silvino
Carlos Pires Pereira (Dida Pires). Em seguida o Presidente solicitou um minuto de
silêncio ao soberano plenário pelo passamento da senhora Maria Francisca. Em
seguida, passando ao uso da tribuna, o Senhor presidente comunicou aos Senhores
vereadores que o tempo destinado a cada um seria de 7 minutos, obedecendo
rigorosamente o tempo no telão. O primeiro a utilizar a tribuna foi o vereador Adelson
da Silva Rezende que iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, a mesa
diretora, os demais vereadores e o público presente, bem como os que acompanham a
sessão pelas redes sociais. Informou que na semana anterior, esteve na Assembleia
Legislativa e no Tribunal de Justiça, onde tratou de diversos assuntos de interesse do
município. Destacou, em especial, a certificação de pedidos previamente
encaminhados, com ênfase na reivindicação pela pavimentação da feira livre,
ressaltando a sensibilidade e atenção demonstradas pelo senador durante sua visita ao
município. O vereador enfatizou a importância da feira livre como um ponto turístico e H
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tradicional da cidade, frequentado por grande parte da população aos domingos, sendo
um espaço de lazer e convivência. Reiterou que a preocupação com esse tema não é
apenas de sua autoria, mas compartilhada por todos os vereadores desta Casa
Legislativa. Aproveitou a oportunidade para prestar informações sobre o estado de
saúde dos servidores da Prefeitura e da Assembleia Legislativa, os quais sofreram um
grave acidente na semana retrasada. Informou que a senhora Tauane, esposa do
servidor Celsinho, saiu da UTI e está em processo de recuperação, enquanto Celsinho
e outros envolvidos seguem em estado de saúde mais delicado, eutetstã, Se
apresentando evolução positiva. Relatou sobre a sua visita ao Tribunal de Justiça, onde,
tratou da situação dos juízes de paz da região, destacando a dificuldade que servidores :
públicos têm enfrentado para encaminhamento de documentações e comunicação com
órgãos públicos, especialmente com a digitalização dos serviços. Informou que,
durante a visita, teve a oportunidade de dialogar pessoalmente com a senhora
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Margarete, servidora do Tribunal, que prestou os esclarecimentos necessários e
forneceu os caminhos adequados para que os juízes de paz possam reivindicar seus
direitos. Finalizou afirmando que a partir desse atendimento, algumas demandas dos
juízes de paz da região, devem ser resolvidas com mais celeridade. O vereador
Bernardo Patrício dos Santos cumprimentou o senhor presidente, os membros da
mesa diretora, os demais vereadores, o público presente e os servidores da Casa,
desejando as boas-vindas aos presentes e destacando a importância da participação
popular nas sessões, que ocorrem às segundas-feiras. O vereador afirmou que
inicialmente não pretendia fazer uso da tribuna, mas decidiu fazê-lo para registrar e
parabenizar o evento comemorativo do 20º aniversário da Igreja Batista, realizado na
Fazenda Shalom, destacando que a celebração se tornou uma tradição no município e
está evoluindo a cada ano. Ressaltou a presença de pastores, lideranças religiosas e
famílias, além do envolvimento crescente da comunidade. Mencionou sua participação
na missa de encerramento da Semana da Família, realizada na Igreja Católica, que
contou com grande adesão da população. Observou que, apesar de ser denominada
"semana", a celebração deveria ser estendida a um mês, dada sua importância. O
vereador destacou de forma especial o culto realizado pela Igreja Batista Nacional
(IBGN) na Fazenda Shalom, observando a presença de autoridades de diversos níveis,
incluindo vereadores, deputados estaduais, senadores e o ministro Carlos Favaro.
Ressaltou que a presença dessas lideranças representa uma oportunidade importante
para o município e demonstra a relevância do evento religioso. Parabenizou o pasto
Luiz Olavo e sua esposa, pastora Janete, pela organização e condução do evento,
reconhecendo seu papel espiritual e social junto às famílias do município. Na
sequência, o vereador informou que já destinou o valor de R$ 207.000,00 por meio de
emenda impositiva para a construção do barracão da Associação do Bairro Panorama,
e que há uma expectativa pela liberação de mais R$ 300.000,00 por parte do deputado
Nininho, totalizando um investimento significativo na melhoria da infraestrutura
comunitária. Por fim, o vereador relatou que, em reunião realizada pela manhã com o
prefeito e o vereador Claudinei, foi informado de que ainda neste ano será realizada a
pavimentação asfáltica do bairro onde reside, destacando o compromisso do Executivo
com as demandas daquela localidade. O vereador Darlan Trindade Carvalho (
cumprimentou o senhor presidente, os demais vereadores, o público presente e todo (4
os cidadãos que acompanham a sessão pelas redes sociais. Iniciou sua fala abordando
dois temas principais: o trânsito e o abastecimento de água no município. No que diz/Z
respeito ao trânsito, relatou que recentemente realizou um vídeo tratando dá
arrecadação oriunda dos radares eletrônicos instalados no município. Segundo
estimativas feitas por sua equipe, o valor arrecadado nos dois primeiros meses pode
variar entre R$ 3 milhões e R$ 5 milhões, podendo alcançar aproximadamente R$ 10 g
milhões ao longo de um ano, mesmo com variações. O vereador demonstrou Va)
preocupação com a falta de melhorias no sistema viário, especialmente em relação à
sinalização e infraestrutura do tráfego. apesar da significativa arrecadação. Criticou o
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horário de realização das pinturas de sinalização viária, que estariam sendo feitas em
horários de pico (entre 9h e 11h, e após as 13h), gerando transtornos no trânsito.
Informou que enviou ofício ao Departamento de Trânsito solicitando esclarecimentos,
e que a resposta recebida foi à impossibilidade de execução do serviço no período
noturno devido à exigência do pagamento de adicional noturno aos servidores.
Destacou que a equipe de sinalização conta com apenas três funcionários, e questionou
a alegação da prefeitura de que não há recursos para arcar com o adicional noturno de
um grupo tão pequeno, enfatizando que os próprios servidores teriam preferência por
trabalhar à noite, quando o serviço seria menos desgastante. O vereador reforçou que,
de acordo com a legislação trabalhista, o adicional noturno seria aplicável apenas a
partir das 22h, o que permitiria a realização dos serviços entre 19h e 22h com custo
reduzido. Solicitou que a gestão municipal aplique os recursos arrecadados com os
radares de forma eficaz, priorizando a sinalização viária em avenidas e bairros, bem
como a instalação de quebra-molas, cuja ausência tem causado riscos à população.
Defendeu que tais intervenções sejam bem-sinalizadas e comunicadas para evitar
acidentes. Em seguida, abordou o segundo tema de sua fala: a situação do
abastecimento de água no município. Mencionou que a população tem demonstrado
preocupação com o racionamento ocorrido na semana anterior. Diante disso, ele e seu
assessor realizaram uma visita técnica ao ponto de captação de água da concessionária
responsável, observando que, diferente do ano anterior, os reservatórios aparentam a “
estar cheios. Relatou ter entrado em contato com representantes da empresa Norte
Saneamento, os quais informaram que a interrupção no fornecimento de água teria
ocorrido devido à manutenção programada. No entanto, ressaltou a necessidade de
maior transparência e clareza por parte da concessionária quanto a real situação do
abastecimento, alertando que, caso haja novas falhas, a pressão da população recairá
sobre a Câmara Municipal, apesar de a responsabilidade pela execução ser da empresa
e do Poder Executivo. Sugeriu a realização de uma audiência pública para que a
empresa esclareça a situação à população, tanto no que diz respeito à quantidade
quanto à qualidade da água, pois, segundo relatos de moradores, a água fornecida não
possui condições adequadas nem para lavar roupas. Por fim, o vereador reforçou que!"
já participou de reuniões anteriores com o Ministério Público e o Executivo sobre o
tema, mas que até o momento nenhuma ação efetiva foi implementada. Alertou que, Ag!
caso não haja medidas permanentes, o crescimento da cidade poderá ser comprometido
por falta de água, apesar da proximidade do rio Teles Pires. Finalizou pedindo maior .
atenção por parte da Câmara, da Prefeitura e de demais autoridades quanto ao temá.
Finalizou agradecendo a todos pela atenção. O vereador Francisco Ramos da Silva
(Chicão Motocross) iniciou sua fala cumprimentando os demais vereadores e o
presidente da Casa. Em nome do senhor Fábio, proprietário do Lava Jato Canarinho e
presente na sessão, estendeu seus cumprimentos ao público. Fez menção à trajetória de :
Fábio, destacando-o como um cidadão pioneiro no município, com histórico des
contribuição, inclusive como ex-presidente 12 “lybe local, e deu-lhe as boas
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vindas à sessão. Agradeceu a Deus por mais uma oportunidade de fazer uso da tribuna
e, na sequência, reforçou as preocupações levantadas anteriormente pelo vereador
Darlan quanto ao abastecimento de água no município. Relatou ter recebido diversas
reclamações da população referentes à qualidade da água, em especial quanto à
presença de água suja e ao racionamento, inclusive em bairros centrais, como o Boa
Nova, o Araras e a região central da cidade. Sugeriu que seja convocada uma reunião
entre todos os vereadores e representantes da empresa Águas de Alta Floresta, a fim de
obter esclarecimentos concretos sobre a situação atual e as medidas previstas.
Ressaltou que essa iniciativa busca evitar manifestações populares, como as que
ocorreram no ano anterior, e garantir respostas claras para a população. O vereador
mencionou ainda que havia conversado, pouco antes da sessão, com o vereador
Marcos Menin, sobre a necessidade de instalação de lombadas eletrônicas na BR-325,
especialmente nas proximidades do bairro Boa Nova e da entrada do bairro Araras,
destacando o aumento do risco de acidentes nesses locais. Informou que haverá uma
reunião com o prefeito no período da tarde, para tratar da pavimentação da Rua Santo
Agostinho, e reforçou a importância de unir esforços entre os vereadores, destacando
que uma mobilização conjunta aumenta o peso político das demandas apresentadas.
Em aparte o vereador Marcos Menin informou ao vereador Chicão Motocross que
havia acabado de entrar em contato, por mensagem, com o senhor Éder, responsável
pelo setor competente. Comunicou que o projeto referente à instalação das lombadas
eletrônicas na BR-325 já foi elaborado e que o pedido à CFRA (Comissão de
Fiscalização e Regulação de Atividades) já foi encaminhado. Destacou que, no
momento, resta apenas a autorização final para que a execução seja iniciada, o que
indica que o processo se encontra em estágio avançado. Ressaltou que a cobrança feita
durante a sessão contribuirá para fortalecer e agilizar a efetivação da demanda.
Retomando sua fala o vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross)
agradeceu ao vereador Marcos Roberto Menin pelas informações prestadas e
reafirmou a importância da continuidade das cobranças junto ao Poder Executivo,
especialmente em relação à segurança da população. Ressaltou que a BR-325 tornou- À
se uma via de tráfego intenso, e mencionou que, inclusive, teria ocorrido mais um
capotamento naquele trecho no último final de semana, o que reforça a urgência na
implementação de medidas de segurança, como as lombadas eletrônicas. O vereador AG (
informou que apresentou indicação ao prefeito para a construção de uma via asfaltada
paralela à BR-325, na região do bairro Boa Nova, com o objetivo de desafogar o
trânsito local. Relembrou a indicação feita no início do mandato, voltada A
pavimentação da Avenida Carlos Figueiredo, após receber diversas reivindicações da 4
comunidade. Destacou que essa via, em períodos de seca, gera muita poeira, e em
época de chuvas, causa transtornos com lama, afetando diretamente a população local.
Acrescentou que fez indicação para a instalação de um semáforo na Avenida Airton /
Sena, nas proximidades da Secretaria de Obras e da Escola Vicente Francisco, visando o)
melhorar o fluxo e a segurança viária na região licitação apresentada foi a
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implantação de uma rotatória na Avenida Amazonas, especificamente no
entroncamento da Norte 3 com a Rua 60, local que recebe o tráfego de diversas ruas
convergindo em um único ponto, fato que tem causado acidentes frequentes e
preocupação entre os moradores. Por fim, parabenizou os organizadores da celebração
do 20º aniversário da Igreja Batista, realizada na Fazenda Shalom, citando o pastor
Luiz Olavo e a pastora Janete e, reiterou as palavras do vereador Bernardo sobre a
importância das autoridades presentes. Contudo, destacou que, acima de todas as
autoridades, a mais importante naquela ocasião foi à presença de Deus, enaltecendo o
caráter espiritual e comunitário do evento. Finalizou desejando bênçãos a todos e
informou que, em breve, apresentará uma moção de aplausos ao senhor Fábio, em
reconhecimento à sua trajetória e contribuição ao município. O vereador Silvino
Carlos Pires Pereira (Dida Pires) cumprimentou o senhor presidente, os vereadores e
vereadoras, bem como o público presente na sessão, destacando a presença do pastor
Milton, da Casa da Cultura do Cidade Alta, da ex-secretária Lenita, do ex-vereador
Rodrigo. dos demais cidadãos e dos servidores da Casa. Iniciou sua fala abordando a
problemática do trânsito no município, tema que tem sido recorrente nas sessões e alvo
de preocupação de todos os vereadores. Dirigiu-se à vereadora Elisa, na condição de
líder do prefeito, solicitando que leve ao Executivo a necessidade urgente da criação
de uma Secretaria de Mobilidade Urbana, bem como da contratação de um engenheiro
de tráfego, profissional técnico qualificado para planejar e implementar soluções
adequadas para o crescimento urbano da cidade. Ressaltou que o município de Alta
Floresta está em constante expansão, com aumento expressivo na frota de veículos, o
que tem gerado trânsito intenso, desorganizado e com alto índice de acidentes.
Destacou que, embora os vereadores apresentem indicações como instalação de
quebra-molas, rotatórias ou semáforos, apenas um especialista da área poderá avaliar e
propor as intervenções corretas, evitando soluções ineficazes ou prejudiciais. O
vereador parabenizou o prefeito municipal, reconhecendo os investimentos já
realizados em infraestrutura, especialmente na pavimentação de ruas e bairros.
Informou que o prefeito estaria cumprindo o compromisso de "fechar" a cidade com
asfalto nos dois anos restantes de mandato, inclusive com o apoio de R$ 10 milhões do
governo do Estado. Citou que acompanhou os processos de licitação para aquisição de
emulsão asfáltica (piche), o que possibilitará a ampliação das frentes de serviço em
diversos bairros. Destacou ainda que o prefeito está atendendo a uma demanda antiga A (
da Câmara, relacionada à falta de meio-fio em vias já asfaltadas. Citou como exemplo
o bairro Bom Jesus, onde diversas ruas ainda não contam com essa estrutura, o que
compromete a durabilidade das obras e dificulta o escoamento das águas pluviais) 297)
Afirmou que o Executivo está investindo na compra de novas máquinas para -
fabricação e instalação de meios-fios. Retomando o tema do trânsito, apontou
problemas específicos na região do Cidade Alta, nas imediações do antigo Ula-Ula,
onde o tráfego está confuso e desorganizado, colocando em risco os motorista e -
pedestre. Reforçou a solicitação para que a liderança dog erno na Câmara interceda PA
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junto ao prefeito para implantar definitivamente a Secretaria de Mobilidade Urbana,
com a contratação do profissional necessário. Citou que a arrecadação oriunda das
multas de trânsito provenientes dos radares eletrônicos poderá ser revertida para a área
de mobilidade, viabilizando investimentos em sinalização horizontal e vertical de
qualidade, implantação de faixas de pedestres e outras melhorias. Mencionou que ele
próprio já foi autuado por esses novos equipamentos, assim como outros vereadores, o
que tem levado os condutores a adotarem uma postura mais cautelosa no trânsito.
Alertou para o uso inadequado de materiais de baixa durabilidade na pintura de faixas
e sinalizações, que se desgastam rapidamente com as chuvas. Destacou que os serviços
precisam ser feitos com materiais de qualidade, para evitar retrabalho, desperdício e
congestionamentos frequentes durante os períodos de manutenção. Por fim, reiterou
que essa não é uma demanda pessoal, mas sim um pedido unânime de toda a Câmara
Municipal, destacando que praticamente todos os vereadores têm se manifestado a
respeito da urgência em reestruturar o trânsito municipal. Finalizou reforçando que
apenas com planejamento técnico, investimentos adequados e atuação de profissionais
capacitados serão possíveis reduzir os acidentes e melhorar a mobilidade urbana no
município. O vereador Darli Luciano da Silva iniciou sua fala cumprimentando o
senhor presidente, os demais vereadores e o público presente. Inicialmente, reforçou a
cobrança anteriormente feita pelo vereador Dida quanto à sinalização viária nas
avenidas e ruas do município, destacando a baixa qualidade do material utilizado nas
últimas demarcações. Afirmou que, em pouco tempo, as sinalizações se apagarão
novamente, obrigando a repetição dos trabalhos e causando novo transtorno no trânsito (O
local. Solicitou ao Executivo compromisso com a qualidade do serviço e dos materiais
utilizados, para que o problema não continue sendo pauta recorrente em todas as
sessões da Câmara. O vereador comunicou que apresentou uma indicação ao senador
Wellington Fagundes, solicitando que o mesmo interceda junto ao Governo Federal e
ao Ministério da Educação para a implantação de uma universidade federal no
município de Alta Floresta. Justificou o pedido destacando a construção iminente de
um hospital regional de grande porte, que demandará a formação e contratação de
profissionais da saúde como médicos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e enfermeiros,
sendo que atualmente o município dispõe apenas de um curso de enfermagem.
Ressaltou ainda a possibilidade de ampliação dos cursos ofertados pela UNEMAT,
incluindo o curso de medicina e outras graduações na área da saúde, visando suprir a YA
demanda local e regional. Na sequência, comentou visita recente à feira municipal fó
onde constatou que a empresa responsável pela revitalização da fachada iniciou os
trabalhos e que o tapume será retirado em breve, possibilitando o uso completo A
espaço pela população. No entanto, relatou um novo problema referente à Pi
dos banheiros, cuja obra já possui espaço destinado e foi objeto de licitação. À
empresa vencedora, contudo, não cumpriu com suas obrigações, e a Prefeitura terá de
enfrentar novamente os trâmites legais para desclassificá-la e convocar o segundo
colocado ou realizar nova licitação. Criticou a oo dificuldade enfrentada nas
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obras da feira municipal, que mesmo com a destinação de recursos por meio de
emendas parlamentares, encontram obstáculos contínuos nas fases de licitação e
execução. Mencionou em tom de desabafo, que a feira parece "ter um sapo enterrado”,
pois nenhum projeto ali parece avançar com facilidade. Citou os parlamentares Nelson
Barbudo, deputado Nininho e senador Jaime Campos, como autores de emendas
destinadas à feira, lamentando os entraves enfrentados. Em seguida, abordou a
situação na Avenida Amazonas com a Perimetral, onde está sendo realizada a retirada
de árvores. Comentou ter visto nas redes sociais explicações quanto ao impacto
ambiental e à necessidade da supressão para melhoria do ecossistema urbano.
Contudo, reforçou que há urgência na implantação de uma rotatória naquele ponto
específico, onde os acidentes são constantes, especialmente nos horários de pico.
Apelou para que o Executivo compreenda a gravidade da situação e tome as
providências necessárias, afirmando tratar-se de uma questão de “vida ou morte”. Por
fim, o vereador Luciano mencionou a audiência pública realizada com a Via Brasil, a
AGER e o deputado estadual Faissal Calil, na qual foi discutido um aditivo contratual
que prorrogaria prazos e suspenderia obrigações da concessionária. Informou que o
deputado Faissal ajuizou uma ação contra a Via Brasil e conseguiu suspender o
referido aditivo. A tentativa do Estado de derrubar a decisão foi sem êxito, garantindo
que as obrigações originais da concessionária fossem mantidas. Parabenizou o
deputado Faissal pelo excelente trabalho e concluiu sua fala. O vereador Douglas q.
Pereira Teixeira de Carvalho iniciou sua fala cumprimentando os presentes,
destacando a presença do pastor Milton e sua esposa, bem como todos os ouvintes da
Rádio Câmara e telespectadores da TV Câmara. O parlamentar comentou sobre sua
participação na festividade realizada na Fazenda Shalom, ocorrida no dia anterior,
destacando que o evento, embora regional, teve repercussão em nível estadual e até
nacional, contando com a presença de autoridades de diversos estados, como Rio
Grande do Sul e Rondônia, além de um deputado federal. Considerou o encontro um
verdadeiro "conclave espiritual"[sic], como mencionado pelo vereador Bernardo,
enaltecendo a importância do evento tanto pelo viés espiritual quanto pelo
fortalecimento da imagem do município junto a autoridades públicas. Destacou a
relevância de encontros como esse para fomentar políticas públicas e manter o evento
no calendário oficial do município. Parabenizou os organizadores, a pastora Janete e o
senhor Luís Olavo, pela iniciativa e organização. Enfatizou ainda a relevância das ( (
autoridades presentes e das conversas realizadas com elas, afirmando que muitas das AÍ
demandas levadas são de fato atendidas. Ressaltou a necessidade de os vereadores
continuarem apoiando e valorizando eventos dessa magnitude, que trouxeranf” AS
mensagens espirituais de grande valor, como a palestra do pastor Cláudio Duarte, além.
de ações de solidariedade, como a doação de uma aeronave por empresários para
transporte de órgãos para transplantes. Em seguida, abordou a questão do trânsito no
município, reforçando os apontamentos dos demais parlamentares e manifestando
preocupação com a ausência de estudos técnicos acedundos ui algumas intervenções E
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viárias. Criticou a instalação de rotatórias sem estudos de impacto e sem obediência às
normas do CONTRAN, e defendeu que tais ações devem ser precedidas por
planejamento técnico especializado. Nesse sentido, defendeu a valorização dos agentes
de trânsito, destacando a necessidade de realização de concurso público para ampliar o
efetivo. Lembrou que, com o aumento na arrecadação proveniente de multas, o
município possui recursos para investir na estruturação do setor. Defendeu ainda o
pagamento de adicional de periculosidade aos servidores da área. O vereador citou
ainda o Projeto de Lei de sua autoria que institui o Programa de Educação para o
Trânsito nas Escolas PROETRE, enfatizando a importância de começar a educação no
trânsito desde a infância. Pontuou que, apesar da imprudência de alguns condutores, o
poder público não pode ser negligente e deve cumprir com sua parte, principalmente
na sinalização horizontal das vias, especialmente após a pavimentação. Lamentou que,
mesmo com o avanço das obras de pavimentação, ainda não há sinalização adequada
em muitas vias, e reforçou que a correta sinalização não só organiza o trânsito, mas
também embelezam a cidade. Fez um apelo para que o Executivo atenda às demandas
dos vereadores e melhore a estrutura destinada aos servidores. Por fim, reiterou a
necessidade de ação conjunta dos vereadores na cobrança à concessionária Águas de
Alta Floresta, mencionando que ele e a vereadora Elisa já protocolaram pedidos de
informações, mas que a união da Câmara será essencial para obter respostas mais
efetivas. Citou a concessionária Via Brasil, destacando o trabalho de fiscalização
realizado por diversos vereadores, como Adelson e Bernardo, e reforçou a necessidade , |
de políticas públicas que tragam efetividade real à população. Encerrando sua fala,
agradeceu ao público presente, colocou-se à disposição para o diálogo construtivo e
desejou uma boa continuidade da sessão. O vereador Marcos Roberto Menin iniciou
cumprimentando a mesa diretora, colegas vereadores, servidores e o público presente.
Parabenizou a Igreja Batista Nacional pelo aniversário realizado na Fazenda Shalom
em comemoração aos vinte 20 anos de fundação, destacando a organização do evento
que reuniu mais de 4.000 pessoas. Ressaltou a qualidade da pregação do pastor
Cláudio Duarte e a importância do evento religioso para a comunidade. Compartilhou
que, apesar de ser católico, apreciou a mensagem. Informa que participou da missa na 4)/'
Paróquia Santa Cruz, comemorando a Semana da Família. Destacou que esteve na
capital com o vereador Adelson, onde acompanharam a finalização da entrega de 28 (
títulos de terras da Vila Rural e outros 9 da Jacamim, fruto de projeto iniciado na A
gestão do ex-prefeito Dr. Asiel e continuado pelo prefeito Chico. Comentou sobre a
aquisição de um distribuidor de calcário para a comunidade Ramal do Mogno.
ressaltando a necessidade de providenciar o frete para o transporte do equipamento.
Destacou reuniões com deputados para a liberação de recursos importantes para o—
município, incluindo valores para o Rotary, COOPERPAM e VAF. Na área do 49
trânsito, sugeriu a implantação de quebra-molas de borracha em ruas com menor fluxo
e criticou a falta de consciência dos condutores, sobretudo motociclistas, alertando
para a necessidade urgente de educação no trânsito para evitar acidentes e prejuízos ao
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sistema de saúde. Encerrando, desejou uma semana abençoada e reafirmou o
compromisso de trabalhar pelo bem-estar da população. O vereador Nilson Pereira da
Silva cumprimentou o presidente, a mesa diretora, os demais vereadores, e todos que
acompanham a sessão pelas redes sociais, Rádio Câmara e TV Câmara.
Cumprimentou o pastor Milton e sua esposa Raniere, assim como outros presentes,
mencionando com alegria o reencontro com a ex-secretária de Educação, Lenita
Crooker, o Gil da habitação, o ex-vereador Fábio, entre outros. Parabenizou a Igreja
Batista Nacional Shalom pelo 20º aniversário, destacando a organização do evento
pelo casal, irmão Luís Olavo e irmã Janete, e a presença de diversas autoridades, como
o pastor Cláudio, que transmitiu uma mensagem edificante. Mencionou o grande
público presente, estimado em cerca de 6.000 pessoas. Manifestou solidariedade pelo
acidente ocorrido com o amigo Antônio, pai do Fábio, que resultou apenas em danos
materiais, sem feridos. Destacou o terceiro aniversário do pastoreio do pastor Fagner e
da missionária Helen, na Igreja Evangélica do bairro Panorama, enfatizando a temática
bíblica do evento e parabenizando o casal pelo trabalho evangelizador. No âmbito da
pauta do trânsito, o vereador ressaltou a importância do tema para o crescimento de
Alta Floresta. Apontou a necessidade de uma reunião ampliada envolvendo o prefeito,
vice-prefeito, equipe de trânsito, secretarias e vereadores para dialogar sobre o assunto.
Enfatizou que o crescimento da cidade, com a expansão do asfalto, traz o aumento dos
acidentes, os quais precisam ser prevenidos com engenharia de tráfego adequada.
Sugeriu que o município avalie a possibilidade de capacitar servidores com formação
em engenharia civil para atuar na área de trânsito, por meio de especialização ou pós-
graduação, como forma de contribuir tecnicamente. Propôs ainda a criação de uma
equipe fixa para a construção e manutenção de quebra-molas e pintura de faixas,
ressaltando a necessidade de qualificação dos materiais usados, devido às condições do
asfalto e terra, para garantir durabilidade. Por fim, destacou a importância da educação
para o trânsito, tanto na formação formal quanto na capacitação promovida pela
Secretaria de Trânsito, Transporte e Segurança[sic], visando à melhoria da qualidade
de vida e à prevenção de acidentes. contribuindo para a saúde e segurança da
população. Encerrando, desejou bênçãos a todos. A vereadora Elisa Gomes Machado
cumprimentou o presidente, colegas vereadores, a vereadora Leonice, e todos os
presentes e que acompanham a sessão pelas redes sociais e imprensa. Destacou seus
homenageados do dia, professora Ranieri e professor Milton, da Casa da Cultura. 4/(
Parabenizou o colega vereador Bernardo pelo aniversário recente, desejando-lhe saúde
e sabedoria. Congratulou a Igreja Batista Nacional Shalom pelos 20 anos e a Igrej
Católica pelo encerramento da Semana da Família, mencionando a participação e las
atividades em diversas comunidades. Destacou a belíssima mostra cultural promovida
pela Secretaria de Cultura e Juventude, enfatizando o trabalho dos professores e a
condução do secretário Claudécio. Comentou que vem acompanhando as demandas
relacionadas ao trânsito e que esteve em reuniões com o Secretário de Cidade, que já
está avaliando a contratação de um engenheiro de trânsito; fundamental para um olhar é
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técnico e especializado na área. Ressaltou a importância de marcar uma reunião na
Casa Legislativa com o Secretário de Cidade e o Departamento de Trânsito para tratar
dessas questões. Reforçou o papel fiscalizador do Legislativo e a necessidade de
intensificar essa função, fazendo indicações e acompanhando as secretarias. Enfatizou
a importância da conscientização dos condutores, apoiando as colocações do vereador
Marcos Menin sobre educação no trânsito. e colocou-se à disposição para colaborar na
realização das reuniões. Destacou o mês de agosto, lembrando a importância da
Campanha Contra a Violência à Mulher e do Agosto Dourado, que trata do
aleitamento materno. Citou um evento organizado pela Secretaria de Saúde no Teatro
Agostinho Bezinoto com palestras sobre o tema, para disseminar informações
importantes às mães e à população. Por fim, ressaltou a luta do deputado Faissal em
defesa da população, em especial nas questões da Via Brasil e da Energisa,
manifestando satisfação pelo trabalho do parlamentar e sua contribuição em audiências
públicas. Agradeceu a oportunidade de representar a população de Alta Floresta e
desejou uma semana produtiva e abençoada a todos. O vereador Francisco Ailton dos
Santos comentou sobre as diversas manifestações dos colegas vereadores a respeito do
trânsito, destacando que tem recebido muitas reclamações relacionadas às multas de
trânsito, especialmente em relação aos radares e lombadas eletrônicas. Relatou que,
como presidente da Câmara, não teve informação clara sobre quando esses
equipamentos começaram a funcionar efetivamente, pois não houve uma comunicação
adequada via rádio, tv ou mesmo para os vereadores, o que causou surpresa e
insatisfação em muitos cidadãos que receberam múltiplas multas. Citou que o número
de multas ultrapassa 27.000, conforme dados que acompanhou, e considerou que o
departamento de trânsito deveria ter feito campanhas de esclarecimento para a
população e para os vereadores, ajudando na divulgação. Mencionou as reclamações
relativas às multas por uso de celular ao volante e por não usar o cinto de segurança.
Relatou ter conversado com o secretário Eder[sic] sobre a necessidade de uma
campanha educativa e preventiva de uma a duas semanas, avisando que a partir de
determinada data as infrações seriam autuadas. Finalizou enfatizando que no semáforo
em frente à Câmara, apenas cerca de 30% dos motoristas usam cinto de segurança, o
que reforça a necessidade urgente dessa campanha educativa para evitar que as multas
se tornem motivo de reclamação junto aos vereadores. Em seguida o Senhor presidente
solicitou dispensa do intervalo regimental, o que foi acordado por todos os pares. O
vereador Darlan Trindade Carvalho solicitou, em questão de ordem, uma explicação
referente à fala do vereador Marcos Menin, que havia citado seu nome em relação a:
tema do trânsito. Passando a Ordem do Dia. Ato contínuo foram lidas c submetidas à V
deliberação do plenário as seguintes proposituras: 1) Projeto de Lei n.º 2.355/20) A
que em súmula: “Dispõe sobre a regulamentação da gratificação por plantão aos do
servidores ocupantes do cargo de técnico de arrecadação e fiscalização, perfil fiscal de
tributos, e serviços auxiliares, do Município de Alta Floresta/MT, e dá outras
providências.”, de autoria do Executivo Municipal>A qual não havendo discussão, foi
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colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 2) Emenda n.º 023/2025 que
em súmula: “Modificativa ao projeto de lei n.º 020/2025 (Assegura o direito da mulher
Alta-Florestense, em requisitar a presença de um acompanhante, durante a realização
de quaisquer serviços de saúde, público ou privado, no âmbito do município de Alta
Floresta/MT, e dá outras providências.).”, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final. A qual havendo discussão foi debatida pelos seguintes
vereadores: Elisa Gomes Machado esclareceu que a Emenda n.º 023 é de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e informou que o projeto em questão
deveria ter sido votado na sessão anterior, mas, ao analisá-lo no final de semana,
identificaram a necessidade de realizar outras correções. Por esse motivo, a comissão
solicitou o adiamento da discussão e acelerou os trâmites necessários. Destacou que,
na reunião da comissão realizada na semana passada, o projeto foi deliberado e a
referida emenda já havia sido elaborada. Explicou que a modificação propõe a retirada
da expressão "privada" do trecho em que se refere à saúde pública e privada,
permanecendo apenas "saúde pública", uma vez que compete ao legislativo municipal
legislar sobre a saúde pública. O vereador Nilson Pereira da Silva manifestou dúvida
quanto à fala da vereadora Elisa Gomes Machado, solicitando esclarecimentos.
Questionou se, ao se retirar a menção à saúde privada na redação da emenda, isso
significaria que o município não teria competência para legislar ou fiscalizar a atuação
dos serviços de saúde particulares. Ressaltou que entende que o direito ao
acompanhante, especialmente para as mulheres, deve ser garantido em todos os
espaços públicos ou privados seja em partos, cirurgias ou outros procedimentos.
Declarou que, pessoalmente, faz questão de acompanhar sua esposa tanto em
atendimentos na rede pública quanto na rede privada, e afirmou considerar justo que
esse direito seja assegurado de forma ampla. A vereadora Elisa Gomes Machad
respondeu ao questionamento do vereador Nilson Pereira da Silva, esclarecendo que a
fiscalização das entidades privadas está tratada na Emenda n.º 027, que será discutida
oportunamente. Ressaltou que considera o conteúdo do projeto importante e f
necessário, mas, enquanto vereadora tem o dever de observar os limites da legalidade.
Destacou que acredita que a rede privada, dentro de suas possibilidades, já cumpre
com as diretrizes propostas. Entretanto, reiterou que o papel do legislador municipal é
respeitar os limites legais de competência. Informou ainda que, durante a reunião da MM
comissão, foram feitas alterações com base naquilo que o legislativo municipal não
tem competência para legislar, sendo esse o motivo da exclusão da menção à rede
privada em determinadas partes do projeto. O vereador Darli Luciano da Silva =.
manifestou discordância quanto ao argumento de falta de competência legislativa SA
relação à rede privada. Destacou que, nesta Casa, já foram aprovadas legislações -
referentes a temas de abrangência nacional, estadual e federal, como, por exemplo,
normas sobre filas de espera em agências bancárias tanto públicas quanto privadas e
nos Correios. Enfatizou que tais legislações, embora tratem de temas de competência :
ampla, foram consideradas válidas por tratarem de quest sue afetam diretamente o
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município, sem terem sido consideradas ilegais ou inconstitucionais. Referiu-se ao
parecer jurídico favorável ao projeto de lei em questão, com o qual concorda, por
entender que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na proposta. Por fim,
declarou voto contrário à emenda, argumentando que, no caso dos hospitais
particulares, por se tratar de permissões públicas, têm a obrigação de cumprir os
requisitos legais estabelecidos em todas as esferas federal, estadual e municipal desde
que dentro da atribuição do município. Reforçou que, em sua análise, acompanhando o
parecer jurídico da Câmara, o projeto, ao atribuir obrigações também à rede privada,
não fere nenhuma norma legal ou constitucional. A vereadora Leonice Klaus dos
Santos reforçou o posicionamento do vereador Darli Luciano da Silva, acrescentando
que o hospital da rede particular do município também realiza atendimentos por meio
do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesse sentido, considerou justa a obrigatoriedade
da presença de acompanhante tanto na rede pública quanto no particular. Parabenizou
a presidência da Casa, o vereador Aílton pelo encaminhamento do tema, afirmando
que, uma vez que o hospital particular atende via SUS, não há distinção prática quanto
à necessidade do direito ao acompanhamento. Concluiu reiterando seu apoio à
proposta e elogiando a iniciativa. Não havendo mais discussão, a matéria foi colocada
em votação, sendo rejeitada por maioria. Constando os votos contrários dos
vereadores Adelson da Silva Rezende, Claudinei de Souza Jesus, Darlan Trindade
Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Francisco
Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice Klaus dos
Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti),
Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). E
os votos favoráveis dos vereadores Bernardo Patrício dos Santos e Elisa Gomes
Machado. 3) Emenda n.º 027/2025 que em súmula: “Supressiva e modificativa ao
projeto de lei n.º 020/2025 (assegura o direito da mulher Altaflorestense, em requisitar
a presença de um acompanhante, durante a realização de quaisquer serviços de saúde,
público ou privado, no âmbito do Município de Alta Floresta/MT, e dá outras
providências).”, de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado. A qual havendo
discussão foi debatida pelos seguintes vereadores: Elisa Gomes Machado iniciou sua
fala dizendo que respeitava o posicionamento e o voto de cada colega, afirmou que
apresenta as emendas considerando a legalidade do projeto, com base nos estudos que Mt
realiza. Mencionou que o pedido de adiamento da discussão na semana anterior teve
como motivação justamente a necessidade de ajustes jurídicos, conforme evidenciado —,—
na Emenda n.º 027. Explicou que, ao revisar a matéria, identificou pontos que, em suá
opinião, estavam em desacordo com a competência do Legislativo municipal. Pontuou-——
que, por meio da referida emenda, foram suprimidos alguns artigos, e questionou se a
Câmara tem competência para, por exemplo, suspender alvarás sanitários de hospitais
particulares, aplicar multas a empresas privadas ou ainda impor sanções que só se
aplicariam a servidores públicos, conforme disposto em um dos artigos do projeto. A
vereadora destacou que, caso se tratasse de um prójeto aútorizativo, conferindo ao
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Poder Executivo a responsabilidade pela fiscalização e aplicação das medidas, haveria
maior respaldo jurídico. Ressaltou que sua preocupação é com a legalidade da
proposta, e que isso ficou evidente em sua atuação na semana anterior, quando
apresentou emendas a um projeto de autoria do Executivo pelo mesmo motivo.
Finalizou afirmando que respeita a decisão de cada vereador quanto ao voto, mas
reiterou seu compromisso com a legalidade das proposições legislativas. O vereador
Darli Luciano da Silva mencionou a Lei Federal n.º 14.737/2023, que garante às
mulheres o direito de estarem acompanhadas durante consultas, exames e
procedimentos realizados em serviços de saúde, tanto públicos quanto privados,
inclusive nos casos que envolvam sedação. Ressaltou que a referida lei tem como
objetivo assegurar maior segurança e amparo às mulheres durante o atendimento
médico. Destacou que, diante da existência dessa legislação federal, há amparo legal
para a medida prevista no projeto em discussão. Além disso, defendeu que a proteção
da mulher deve ser prioridade, considerando que o tema é frequentemente debatido na
Casa Legislativa. O vereador reforçou seu posicionamento favorável, citando
novamente o parecer jurídico da Câmara Municipal, elaborado por três advogadas da
Casa, com o qual concorda integralmente. Afirmou que, conforme esse parecer, não há
ilegalidade ou inconstitucionalidade na proposta. Finalizou reiterando a importância da
Lei n.º 14.737/2023 como fundamento legal e moral para a defesa da matéria. A
vereadora Elisa Gomes Machado manifestou concordância com o vereador Darli
Luciano da Silva quanto ao fato de que muitas leis aprovadas nesta Casa são )
adaptações de legislações já existentes em outras esferas, como estadual. Ressaltou a. |.4
importância desse processo de trazer leis para o âmbito municipal. Entretanto,
destacou que seu posicionamento quanto à emenda em discussão está fundamentado
na questão da legalidade, especialmente no que se refere à competência do município
para aplicar penalidades previstas no projeto. Reforçou o respeito e a confiança que
tem pelo setor jurídico da Câmara, que orienta que a decisão final cabe ao plenário,
mas raramente aponta inconstitucionalidade a menos que haja uma clara vedação legal.
Citou que costuma levar cópias das leis estaduais pertinentes para fundamentar as j
discussões e exemplificou o trabalho conjunto com os vereadores Claudinei e
Reginaldo em sua comissão. Concluiu afirmando que sua emenda tem como base
principal a preocupação com a legalidade, fiscalização e cobrança, mas reiterou o A y À
respeito ao voto e à decisão de cada colega parlamentar. Não havendo mais discussão,
a matéria foi colocada em votação, sendo rejeitada por maioria. Constando os voto:
contrários dos vereadores Adelson da Silva Rezende, Claudinei de Souza Jesus, Darlá
Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho,
Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice +
Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos
Santos (Tuti), Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Silvino Carlos Pires Pereira
(Dida Pires). E os votos favoráveis dos vereadores Bernardo Patrício dos Santos e
Elisa Gomes Machado. 4) Projeto de Lei n.º 020/2025 que em súmula: “Assegura o
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direito da mulher Altaflorestense, em requisitar a presença de um acompanhante,
durante a realização de quaisquer serviços de saúde, público ou privado, no âmbito do
Município de Alta Floresta/MT e dá outras providências.”, de autoria do vereador
Francisco Ailton dos Santos. A qual havendo discussão foi debatida pelos seguintes
vereadores: Elisa Gomes Machado ressaltou que não é contra o projeto, enfatizando
que, na comissão em que atua, não houve voto contrário à proposta. Destacou que
gostaria imensamente que as correções que considera simples e pertinentes tivessem
sido feitas, o que não ocorreu. Informou que irá votar favoravelmente ao projeto,
porém com ressalvas quanto à fiscalização do cumprimento das medidas que o
Executivo eventualmente venha a implementar a partir da lei. Reforçou que seu
discurso em defesa da mulher está pautado na legalidade das ações, não em oposição
ao projeto em si. Finalizou afirmando respeito ao voto dos colegas e reiterando que seu
voto será favorável, embora mantenha as ressalvas expressas por meio das emendas
apresentadas. O vereador Darlan Trindade Carvalho parabenizou o senhor
presidente pela apresentação do projeto, destacando que a iniciativa chega em
momento importante, possivelmente em referência ao mês de prevenção contra a
violência à mulher. Enfatizou que o projeto representa um presente para as mulheres
de Alta Floresta, ao garantir o direito de serem acompanhadas durante atendimentos
em unidades de saúde, tanto públicas quanto privadas. Afirmou que a proposta
beneficiará muitas mulheres do município e reiterou seus cumprimentos à autoria do
projeto. O vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) recordou ter elaborado
duas Leis de sua autoria que implantaram bebedouros e banheiros em agências
bancárias e nos Correios, bem como a aprovação de legislação relacionada ao tempo s
de espera nas filas desses locais, ressaltando a relevância dessas medidas para o
município. Comentou que essas normas, apesar de competirem em âmbito federal e
estadual, foram regulamentadas pelo município para melhor atender à população.
Destacou que, em relação ao projeto em discussão, que trata do direito da mulher ao
acompanhante durante atendimentos em saúde, há legislação federal existente que
também já foi regulamentada no município. Sugeriu que o PROCON, órgão municipal
de defesa do consumidor, poderia ser o responsável pela fiscalização do cumprimento E
da nova Lei. Concluiu afirmando que acredita que a implantação do projeto ocorrerá
de forma tranquila e que, após a sanção da lei, o PROCON poderá fiscalizar os
hospitais para assegurar o cumprimento da legislação respaldada pela norma federal. A VA (
vereadora Leonice Klaus dos Santos afirmou que a fiscalização do cumprimento da
Lei será realizada pela própria Câmara, enquanto representante do povo. Destacou que
ao receber demandas da população, a Casa Legislativa atuará para garantir que /os
responsáveis pela fiscalização cumpram suas atribuições. Reforçou que a fiscalização 4
abrangerá tanto a rede particular quanto a rede pública, lembrando que muitos
hospitais particulares também atendem pelo SUS. Enfatizou que, dessa forma, as duas
áreas serão monitoradas. Finalizou parabenizando pela aprovação da lei, ressaltando a
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importância de garantir às mulheres, o direito de terem um acompanhante durante
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exames e procedimentos, o que considerou uma conquista significativa. O vereador
Darli Luciano da Silva esclareceu que a Vigilância Sanitária possui competência para
fiscalizar hospitais privados no âmbito municipal, estadual e federal, especialmente
quando há legislação vigente que permita essa fiscalização. Citou exemplos de
mercados e lanchonetes privadas que, mesmo sem concessão ou autorização especial,
são fiscalizados regularmente pela Vigilância Sanitária. Portanto, ressaltou que há
mecanismos efetivos de fiscalização para garantir o cumprimento da lei. Em seguida,
afirmou que o projeto representa um avanço significativo para as mulheres de Alta
Floresta, destacando os inúmeros benefícios que a medida proporcionará. Lembrou
que, em âmbito nacional, existem diversos relatos de situações de abuso e violência
contra mulheres em ambientes de saúde, muitas vezes ocasionados pela ausência de
acompanhantes. Enfatizou que a aprovação unânime da Lei Municipal garantirá que as
mulheres possam contar com acompanhantes durante atendimentos, o que trará maior
segurança e proteção, inclusive em procedimentos que envolvam sedação. Finalizou
ressaltando que, embora não afirme que tais abusos ocorram em Alta Floresta, à
medida é preventiva e fundamental para a proteção das mulheres no município. O
vereador Claudinei de Souza Jesus registrou a importância da Lei em discussão,
destacando que ela deve ser devidamente fiscalizada, uma vez que o serviço público é
responsável por garantir a qualidade do atendimento à população. Concordou com a
vereadora Leonice Klaus dos Santos sobre o fato de que o SUS também atende em
hospitais privados, por meio da liberação de guias pelo consórcio para atendimento
nesses estabelecimentos. Enfatizou que, após a sanção do projeto pelo prefeito, a lei
precisa ser amplamente divulgada para que todos os hospitais tomem ciência da
obrigatoriedade e para que a população saiba que dispõe desse direito. Reforçou
argumento do vereador Darli Luciano da Silva sobre a importância do
acompanhamento da mulher, especialmente em procedimentos que envolvam sedação,
mencionando que são frequentes situações problemáticas relacionadas a esse tema em
âmbito nacional. Por fim, destacou a necessidade de campanhas de publicidade e ações
junto à mídia para informar a população sobre a existência e aplicação da lei, d
garantindo maior proteção às mulheres. O vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti)
iniciou parabenizando a presidência pelo projeto apresentado. Informou que, no (
Hospital Regional, o direito ao acompanhamento de pacientes, incluindo mulheres, já é
praticado há vários anos e meses. Ressaltou que esse direito não é exclusivo das
mulheres, mas se estende a qualquer cidadão que necessite de acompanhamento, co
pais, avós ou outros familiares, conforme legislação estadual vigente. Comentou
resposta ao vereador Darli Luciano da Silva e à vereadora Leonice Klaus dos Santos;
que o Consórcio Regional Alto Tapajós é responsável pela contratação dos serviços de 49
saúde, a maioria deles em hospitais particulares que atendem pela rede privada.
Portanto, ressaltou que o consórcio é o principal fiscalizador do cumprimento dessas
obrigações, pois utiliza recursos públicos para a contratação desses serviços. Finalizou
parabenizando a injei
eiativa e reforçando a importância da fiscalização pelo consórcio.
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O vereador Adelson da Silva Rezende parabenizou a presidência pela iniciativa da lei
e ressaltou que se trata de uma legislação já prevista em âmbito federal, conforme
mencionado pelo vereador Darli Luciano da Silva. Enfatizou a importância de que,
após a aprovação. sanção e publicação da lei municipal, esta seja também
regulamentada. Explicou que a regulamentação deverá definir quais agentes terão
competência para fiscalizar o cumprimento da lei, mencionando possíveis responsáveis
como o consórcio, a Câmara Municipal e o PROCON. Destacou que, com a
regulamentação, a população terá os agentes aos quais poderá recorrer para exigir o
cumprimento da Lei. O vereador também destacou um ponto levantado pela vereadora
Leonice Klaus dos Santos sobre a demora na fila do SUS, salientando que muitas
pessoas acabam optando por atendimento particular devido à urgência, mas ficam
desamparadas no que diz respeito ao direito ao acompanhante nesse setor privado.
Enfatizou, assim, a importância do projeto para garantir proteção nesses casos.
Concluiu reforçando o valor da Lei para o município. O vereador Francisco Ramos
da Silva parabenizou o presidente pela apresentação do projeto. Ressaltou a
importância do tema, mencionando que, em visita ao Hospital Regional, observou uma
ala com algumas mulheres acompanhadas por seus respectivos acompanhantes, como
maridos, o que demonstrou a necessidade de cuidados no ambiente hospitalar para E
garantir conforto e respeito a todos. Alertou para a importância de atenção especial aos
acompanhantes, visando assegurar que essa presença seja adequada e respeitosa. O
vereador Francisco Ailton dos Santos cumprimentou a todos os presentes e aos
colegas vereadores, incluindo as vereadoras Leonice e Elisa. Explicou que o projeto
foi idealizado por ele a partir da preocupação com os diversos casos de violência
contra as mulheres que ocorrem em vários municípios do país. Ressaltou que o projeto
visa proporcionar maior segurança às mulheres. Mencionou que o debate ocorre no
mês de combate à violência contra a mulher e declarou-se defensor da causa
antiviolência. Citou uma frase usada por uma ex-vereadora para reforçar que a mulher ê
tem total direito de ser e agir conforme sua vontade, sem restrições. Agradeceu aos 1
colegas vereadores pelo apoio e pela participação na aprovação do projeto, destacando
que este é apenas um dos muitos projetos que virão. Encerrou incentivando a votação M À
favorável. O vereador Darlan Trindade Carvalho manifestou-se dizendo não possuir
amplo conhecimento sobre o assunto, mas sugeriu que a Lei poderia ser fixada por um
período determinado, com o objetivo de garantir que a população tenha ple
conhecimento do seu conteúdo. Ressaltou a importância da divulgação tanto
repartições públicas quanto privadas para assegurar o acesso da população
informação. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada
por unanimidade. 5) Projeto de Lei n.º 030/2025 que em súmula: “Declara de utilidade
pública ao conselho municipal de segurança pública de Alta Floresta - COMSEP.”, de
autoria dos vereadores Darli Luciano da Silva, Darlan Trindade Carvalho, Silvino
Carlos Pires Pereira (Dida Pires), Francisco Ailton dos Santos e Oslen Dias dos Santos
(Tuti). A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por
Sho VADE
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
(B)icamaraaltafioresta (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
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ALTA FLORESTA
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unanimidade. 6) Requerimento n.º 096/2025 que em súmula: “Requer que seja
encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Alta Floresta, com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento
e ao Secretário Municipal de Fazenda, a fim de que, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes ao
Contrato nº 031/2025, celebrado com a empresa Nexus Construtora Ltda., vencedora
do certame licitatório destinado à execução de serviços de meio-fio e sarjeta para
atender às demandas nas vias públicas do Município de Alta Floresta/MT: Informar o
prazo remanescente para a conclusão do contrato, conforme sua vigência contratual;
Encaminhar relatório detalhado da execução das obras até o momento, com
especificação dos quantitativos e locais atendidos; Apresentar a relação das vias
públicas que ainda receberão serviços de meio-fio e sarjeta, bem como as já
executadas e as pendentes; e, Esclarecer os motivos da atuação da equipe
coordenada.”, de autoria do vereador Darli Luciano da Silva. A qual não havendo discussão,
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 7) Requerimento n.º
097/2025 que em súmula: “Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, com cópia
ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, para que, através do órgão
competente, sejam prestadas, com a maior brevidade possível, as seguintes
informações referentes ao exercício de 2024: Quantidade de multas de trânsito
aplicadas em 2024; Valor total arrecadado com multas em 2024; Destinação dos,
recursos arrecadados com as multas; e Plano de ação e campanhas de conscientização
para o trânsito em 2025. O artigo 320 do CTB determina que a receita das multas deve
ser usada exclusivamente em sinalização, engenharia, fiscalização, policiamento e
educação de trânsito. As informações solicitadas são essenciais para verificar a correta
aplicação dos recursos e planejar ações de segurança viária, sendo crime contra a
Administração Pública o não atendimento injustificado ou a prestação de informações
falsas.”, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qual não havendo
discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 8)
Requerimento n.º 098/2025 que em súmula: “Requer o encaminhamento do presente
expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, com cópia para a Secretária de MH
Educação, a fim de que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, providencie o
encaminhamento das seguintes informações referentes aos TDEIS (Técnicos em .
Desenvolvimento Educacional Infantil) e demais auxiliares de alunos com deficiêncj SO
e laudos médicos, atualmente vinculados à Secretaria Municipal de a
Quantidade de profissionais contratados atualmente; Número de pedidos de demissão
apresentados desde o início do ano letivo; Quantidade de substituições ou trocas
ocorridas no mesmo período; Registros de reclamações ou denúncias relativas ao
desempenho desses profissionais. A solicitação visa acompanhar e fiscalizar os
serviços educacionais prestados a alunos com deficiência, garantindo a efetividade da
educação inclusiva e o atendimento adequado às necessidades dos estudantes.”, de
autoria do vereador Darli Luciano da NZ4i /não h endo discussão, foi
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)
(£) camaraaltafloresta FE Colonizador Ariosto da Riva,
2549, Centro, Alta peu MT
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colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 9) Oficio n.º 054/2025 que
em súmula: “Requer o uso da tribuna em sessão ordinária para apresentação das ações
desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Alta Floresta, por meio do
Programa de Controle ao Tabagismo e Programa Saúde na Escola (PSE), em alusão ao
Dia Nacional de Combate ao Fumo (29 de agosto), com foco na prevenção, cessação
do tabagismo e proteção dos não fumantes.”, de autoria da Secretaria de Saúde de Alta
Floresta. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade. 10) Moção n.º 068/2025 que em súmula: “Congratulações com Fábio
Aparecido dos Santos, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Alta
Floresta por sua trajetória empresarial e profissional exemplar.”, de autoria do
vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). A qual havendo discussão foi
debatida pelo autor da propositura que acrescentou razões a homenageado,
enaltecendo e parabenizando. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação,
sendo aprovada, por unanimidade. 11) Moção n.º 069/2025 que em súmula:
“Apresentamos à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, congratulações com
Maria Auxiliadora Rodrigues Rêgo, pelos relevantes serviços prestados à comunidade
de Alta Floresta por sua trajetória profissional exemplar, especialmente nas áreas da
saúde e da educação.”, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. A <
qual havendo discussão foi debatida pelo autor da propositura que acrescentou razões a
homenageada, enaltecendo e parabenizando. Não havendo mais discussão, foi
colocada em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 12) Moção n.º 070/2025 que
em súmula: “Congratulações com o Instituto Casa da Cultura pelo relevante trabalho
prestado a comunidade de Alta Floresta.”, de autoria da vereadora Elisa Gomes
Machado. A qual havendo discussão foi debatida pela autora da propositura que
acrescentou razões a homenageada, enaltecendo e parabenizando. Não havendo mais
discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 13) Indicação
n.º 423/2025 que em súmula: “Indica ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Ê
Valdemar Gamba com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo Alécio Da
Costa, que promovam ações no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis, Projeto
para implantar Sistema de agendamento através de aplicativo para dispositivos móveis (9//
(ANDROID e IOS) e plataforma online compatível com sistemas operacionais
(WINDOWS, MACOS e LINUX), para realização de agendamento, confirmação e
cancelamento de consultas médicas e exames da Rede Pública Municipal de Saúde, CÍ
atenção primária, denominado Saúde Mais AF, conforme minuta em anexo.”,
autoria do vereador Nilson Pereira da Silva. A qual havendo discussão foi debatida
pelo vereador Darlan Trindade Carvalho que iniciou sua fala parabenizando o 9
i
vereador Nilson pela indicação apresentada. Relatou que anteriormente havia entrado
em contato com o secretário Marcelo, o qual informou que, no mês de agosto, estaria
desenvolvendo um aplicativo com o objetivo de proporcionar maior celeridade nos
atendimentos. Ressaltou a importância da iniciativa, especialmente considerando o
avanço da tecnologia atualmente. ELAS é desproporcional um morador de
y Z HG Póxima 19 de 20
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adro,
r Av: Colonizador Ariosto da Riva,
iicamarasitasoresta (66)3521-5030 GQ Nº 2349, Centro, Alta Floresta =M
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bairros como Vila Nova ou Cidade Alta precisar se deslocar até a secretaria apenas
para agendar um exame. Por fim, reforçou seu apoio à proposta e se colocou à
disposição para somar forças na cobrança junto ao secretário. Não havendo mais
discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Encerrada a
pauta dos trabalhos, neste momento o vereador Claudinei de Souza Jesus, na
qualidade de Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, solicitou
que fosse colocada sob deliberação do plenário, Pedido de Dispensa de Redação Final
dos Projetos de Lei n.º 020 e 030/2025, de autoria do legislativo, sendo aprovada por
unanimidade. Em Explicações Pessoais o vereador Darlan Trindade Carvalho
solicitou o direito de resposta para esclarecer ao vereador Marcos Roberto Menin e aos
demais vereadores que, de forma alguma, é contrário aos radares de Alta Floresta.
Ressaltou que concorda com a importância dos radares, que, segundo ele, têm evitado
muitos acidentes e mortes, especialmente na Perimetral e na MT. Esclareceu que seu
posicionamento não é contrário aos radares, mas sim à aplicação dos recursos
arrecadados por meio deles. O vereador destacou que tem cobrado, tanto em vídeos
quanto na Câmara, que esses recursos sejam investidos em educação de trânsito e na
sinalização das vias, conforme requerimento que apresentou. Salientou que apenas 3%
dos aproximadamente 2 milhões de veículos que passaram pelas vias foram multados,
indicando a consciência da população. Por fim, afirmou que acredita que esse
percentual de multas ainda poderá diminuir, principalmente quando a sociedade estiver ÀQ:
mais informada. Nada havendo em Assuntos Gerais, o Senhor Presidente informo
que a Ata desta Sessão seria redigida e deliberada conforme disposição regimental.
Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às
11h22min., o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Matheus
Henrique Armani, Agente Legislativo Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que
após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada
pelos membros da Mesa Diretora e demais vereadores. |)
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Aprovado em 1 discussão & votação
MN.
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(£) camaraaltafloresta nizador Ariosto da Riva,
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
27a SESSAO ORDINARIA DA 1 a SESSAO LEGISLATIVA DA 11a LEGISLATURA 
D i a 18 de A g o s t o de 2 0 2 5 
- 9 h 0 0 m i n -
- ORDEM DO DIA — 
1) REDAcAO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.355/20251
Sumula: DISPOE SOBRE A REGULAMENTAcAO DA GRATIFICAcAO FOR PLANTAO 
AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE TECNICO DE ARRECADAcAO E 
FISCALIZAcAO, PERFIL FISCAL DE TRIBUTOS, E SERVI~OS AUXILIARES, DO 
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Autoria do Projeto: Executivo Municipal 
Regime de tramitacao: Ordinaria Protocolo: 077/2025 
Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
2) EMENDA N° 023/2025 
Assunto: MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 020/2025 (ASSEGURA O 
DIRE/TO DA MULHER ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A PRESEN~A DE 
UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REAL/ZAcAO DE QUAISQUER SERVI~OS 
DE SAUDE, PUBLICO OU PR!VADO, NO AMBITO DO MUN/CIPIO DE ALTA 
FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS). 
Autoria: Comissao de Legislapao Justipa e Redapao Final. 
Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
3) EMENDA N° 027/2025 
Assunto: SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 020/2025 
(ASSEGURA O DIRE/TO DA MULHER ALTAFLORESTENSE, EM REQUISITAR A 
PRESEN~A DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZACAO DE 
QUAISQUER SERVI~OS DE SAUDE, PUBLICO OU PRIVADO, NO AMBITO DO 
MUNICIP/O DE ALTA FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS). 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado. 
Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
4) PROJETO DE LEI N° 020/2025 
Sumula: ASSEGURA O DIREITO DA MULHER ALTAFLORESTENSE, EM 
REQUISITAR A PRESEN~A DE UM ACOMPANHANTE, DURANTE A REALIZAcAO 
DE QUAISQUER SERVI~OS DE SAUDE, PUBLICO OU PRIVADO, NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Autoria: Francisco Ailton dos Santos. 
Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das Comissoes Permanentes n° 
132/2025-CLJRF2, favoravel; 142/2025-CFAEO3; e 169/2025-CPG-S4, Favoraveis. 
Regime de tramitacao: Ordinaria Protocolo: 070/2025 
Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
' Redacao Final do Projeto de Lei n° 2.355/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 025/2025, aprovada pelo Plenario. 
2 Comissao de Legislapao, Justira e Redapao Final. 
s Comissao de Fiscalizapao e Acompanhamento da Execupao Orpamentaria. 
a Comissao de Politicas Gerais. 
CMAF/MT., em 14-agosto-2025 — II. 1 de 4 
Qf camaraaltafloresta 
6~ contato,a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
5) PROJETO DE LEI N° 030/2025 
Sumula: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
SEGURAN~A PUBLICA DE ALTA FLORESTA - COMSEP. 
Autoria: Vereadores Darli Luciano Silva, Darlan Trindade Carvalho. Silvino Carlos 
Pires Pereira (Dida Piles), Francisco Ailton dos Santos e Oslen Dias dos Santos 
(Tuti) 
Juntada: Parecer Juridico favoravel. Pareceres das Comissoes Permanentes n° 
164/2025-CURE; e 177/2025-CFAEO, Favoraveis. 
Regime de tramitacao: Ordinaria Protocolo: 088/2025 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada - 2/3 
6) REQUERIMENTO N° 096/2025 
Assunto: REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentissimo 
Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, corn copia ao Secretario Municipal de 
Governo, Gestao e Planejamento e ao Secretario Municipal de Fazenda, a fim de que, no 
prazo maximo de 15 (quinze) dias, sejam encaminhadas a esta Casa de Leis as 
seguintes informacoes referentes ao Contrato n° 031/2025, celebrado corn a 
empresa Nexus Construtora Ltda, vencedora do certame licitatorio destinado a 
execucao de servicos de meio-fio a sarjeta para atender as demandas nas vias 
publicas do Municipio de Alta Floresta/MT: Informar o prazo remanescente para a 
conclusao do contrato, conforme sua vigencia contratual; Encaminhar relatorio detalhado 
da execugao das obras ate o momenta, corn especificagao dos quantitativos e locais 
atendidos; Apresentar a relagao das vias publicas que ainda receberao serviros de meio￾fio e sarjeta, bem como as já executadas e as pendentes; e, Esciarecer as motivos da 
atuagao da equipe coordenada pelo Sr. Marcelo Marques, do programa "Nova Chance", 
na execugao de servigos de meio-fio, apesar da existencia de contrato vigente corn a 
empresa vencedora da licitapao. O presente requerimento visa garantir transparencia na 
execugao de obras publicas, assegurar o cumprimento dos contratos e permitir a atuagao 
fiscalizatoria desta Casa, evitando sobreposipao de servipos e desperdicio de recursos. 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
7) REQUERIMENTO N° 097/2025 
Assunto: REQUER que seja oficiado o Prefeito Municipal, corn copia ao Diretor do 
Departamento Municipal de Transito, para que, atraves do orgao competente, sejam 
prestadas, corn a maior brevidade possivel, as seguintes informacoes referentes ao 
exercicio de 2024: Quantidade de multas de transito aplicadas em 2024; Valor total 
arrecadado corn multas em 2024; Destinacao dos recursos arrecadados corn as 
multas; a Plano de acao a campanhas de conscientizacao para o transito em 2025. O 
artigo 320 do CTB determine que a receita das multas deve ser usada exclusivamente em 
sinalizagao, engenharia, fiscalizapao, policiamento e educagao de transito. As informagoes 
solicitadas sao essenciais para verificar a correta aplicagao dos recursos e planejar agoes 
de seguranga viaria, sendo crime contra a Administragao PUblica o nao atendimento 
injustificado ou a prestagao de informagoes falsas. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho 
Turno: unico Votacao: simbolica I , Quorum: maioria simples 
CMAF/MT., em 14-agosto-2025 — f/. 2 de 4 
Qf camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q° N9 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
8) REQUERIMENTO N° 098/2025 
Assunto: REQUER o encaminhamento do presente expediente ao Excelentissimo 
Prefeito Municipal, corn copia para a Secretaria de Educagao, a fim de que, no prazo 
maximo de 15 (quinze) dias, providencie o encaminhamento das seguintes 
informacoes referentes aos TDEIs (Tecnicos em Desenvolvimento Educacional 
Infantil) a demais auxiliares de alunos corn deficiencia a laudos medicos, 
atualmente vinculados Secretaria Municipal de Educacao: Quantidade de 
profissionais contratados atualmente; Numero de pedidos de demissao 
apresentados desde o inicio do ano letivo; Quantidade de substituigoes ou trocas 
ocorridas no mesmo periodo; Registros de reclamapoes ou denuncias relativas ao 
desempenho desses profissionais. A solicitagao visa acompanhar e fiscalizar as 
servigos educacionais prestados a alunos corn deficiencia, garantindo a efetividade 
da educagao inclusiva e o atendimento adequado necessidades dos estudantes. 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
9) OFICIO N° 054/2025, DE 11/08/2025 
Assunto: REQUER o use da tribuna em sessao ordinaria para apresentadao das 
agoes desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saude de Alta Floresta, por meio 
do Programa de Controle ao Tabagismo e Programa Saude na Escola (PSE), em 
alusao ao Dia Nacional de Combate ao Fumo (29 de agosto), corn foco na 
prevengao, cessagao do tabagismo e protegao dos nao fumantes. 
Autoria: Claudiomiro Vieira - Assessor de Atengao Basica em Saude — Programa 
Saude na Escola - PSE - Programa de Controle ao Tabagismo. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 
10) MOCAO N° 068/2025 
Assunto: CONGRATULAcOES corn Fabio Aparecido dos Santos, pelos relevantes 
servigos prestados comunidade de Alta Floresta por sua trajetoria empresarial e 
profissional exemplar.x 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicao do Motocross). 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
11) MOCAO N° 069/2025 
Assunto: Apresentamos Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenario, 
CONGRATULAcOES corn Maria Auxiliadora Rodrigues Rego, pelos relevantes 
servigos prestados comunidade de Alta Floresta por sua trajetoria profissional 
exemplar, especialmente nas areas da saude e da educapao. 
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
12) MOCAO N° 070/2025 
Assunto: CONGRATULAcOES corn o Instituto Casa da Cultura pelo relevante 
trabalho prestado a comunidade de Alta Floresta. 
Autoria: Vereadora Elisa Comes Machado. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
CMAF/MT., em 14-agosto-2025 — f/. 3 de 4 
CD camaraafafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
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PODER LEGISLATIVO 
13) INDICACAO N° 423/2025 
Assunto: INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba corn 
copia ao Secretario Municipal de Saude, Sr. Marcelo Alecio Da Costa, que 
promovam apoes no sentido de encaminhar a essa Casa de Leis, Projeto para 
implantar Sistema de agendamento atraves de aplicativo para dispositivos moveis 
(Android e iOS) e plataforma online compativel corn sisternas operacionais 
(Windows, macOS e Linux), para realizapao de agendamento, confirmapao e 
cancelamento de consultas medicas e exames da Rede Publica Municipal de Saude, 
na atenrao primaria, denominado Saude Mais AF, conforme minuta em anexo. 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva. 
Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria simples 
Vereador Francisco-Ailton dos Santos 
Presidente 
CMAF/MT., em 14-agosto-2025 — f/. 4 de 4 
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