| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 |
| Date | 2025-09-08 |
| native_id | 110 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Ata da Trigésima Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Primeira Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, ao oitavo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, excepcionalmente iniciada às 09hlSmin., com a presença inicial dos senhores vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Elisa Gomes Machado, Leonice Klaus dos Santos, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista), Oslen Dias dos Santos (Tuti) e Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). Ato contínuo, o senhor presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o qual assim a fez. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor presidente declarou aberta a presente Sessão. Observando a ausência justificada do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Passando ao Expediente, deu-se a deliberação das Atas da 29º Sessão Ordinária e da 13º Sessão Extraordinária, a quais, previamente encaminhadas e analisadas pelos edis, foram aprovadas integralmente. Ato contínuo solicitou do Senhor secretário a leitura das correspondências recebidas. Ofício n.º 052/2025-GAB/VER/DPTC, de 08 de setembro de 2025. Com os cordiais cumprimentos, cumpre comunicar Vossa Excelência e demais pares que não será possível a participação do Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, na 30º Sessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 11º Legislatura, que será realizada no dia 08 de setembro de 2025, com abertura as 09h:00min, bem como eventuais , extraordinárias próximas, em decorrência do que preceitua o Inciso II, do Artigo 213- | A do Regimento Interno. Ofício n.º 192/2025/CME/AFL, de 04 de setembro de 2025. Ao cumprimentá-los respeitosamente, o Conselho Municipal de Educação de Alta / TÁ Floresta/MT- CME/AF, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal Já / nº14.113/2020, pela Lei Municipal nº 1.666/2008 e demais normativas pertinentes, vem, por meio deste expediente, encaminhar o Relatório Circunstanciado nº 01/2025- CME/AFL, elaborado em atendimento a solicitação do Ministério Público do Estado AA de Mato Grosso, com fundamento na alínea “b” do Despacho supracitado, Deficiências estruturais, de atendimento e de investimento. Em seguida, solicitou do senhor secretário a leitura das matérias em apresentação: Indicação n.º 478/2025, SA autoria do vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). Indicações n.º 47 e 480/2025, de autoria do vereador Claudinei de Souza Jesus. Indicação n.º 484/2025, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. Indicação n.º 485/2025, de autoria dos vereadores Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Leonice Klaus dos Santos. Projeto de Lei do Executivo n.º 2.371/2025 que em súmula: “Cria o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional - COMSEA do Município de Alta Floresta/MT.*, de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei do Legislativo n.º 048/2025 que em súmula: “Altera dispositivo da lei municipal n. 591, de 25 de abril de 1.995. E dá outras providências.”, de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado. Ofício n.º 380/2025 que em súmula; “Veto as Emendas 012, 013, 014, 15016, 017, (E Av: Colonizador Ariosto da Riva, cit (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 3 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 018, a 019/2025 ao Projeto de Lei n.º 2346/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre o plano plurianual — PPA para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providencias".”, de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei do Legislativo n.º 049/2025 que em súmula: “Dispõe sobre autorizar a criação do programa upa digital no âmbito do Município de Alta Floresta/MT e dá outras providências.”, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. Projeto de Lei do Legislativo n.º 050/2025 que em súmula: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial da prefeitura Municipal de Alta Floresta, de demonstrativos mensais da arrecadação e da destinação dos recursos provenientes da aplicação de multas de trânsito, e dá outras providências.”, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. Projeto de Lei do Legislativo n.º 051/2025 que em súmula: “Dispõe da obrigatoriedade do uso de capacete e dispositivos de sinalização para condutores de bicicletas elétricas no Município de Alta Floresta/MT, e estabelece medidas de conscientização e segurança viária, e dá outras providências.”, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. Projeto de Lei do Legislativo n.º 052/2025 que em súmula: “Dispõe sobre a identificação, alinhamento, organização e retirada de fios e cabos em desuso ou desordenados instalados nos postes da rede aérea de energia elétrica, telefonia, tv a cabo, internet e similares no Município de Alta Floresta/MT, e dá outras providências.”, de autoria do vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). Em seguida, passando ao uso da tribuna, o Senhor presidente comunicou aos Senhores vereadores que o tempo destinado a cada um seria de 7 minutos, obedecendo rigorosamente o tempo no telão. O primeiro a utilizar a tribuna foi o vereador Nilson Pereira da Silva que iniciou sua fala cumprimentando o senhor ( presidente, os demais vereadores e vereadoras, em especial as vereadoras Leonice ( dh Klaus e Elisa Gomes. Cumprimentou o público presente no plenário, bem como os que acompanham a sessão pelas redes sociais, pela Rádio Câmara e TV Câmara, destacando nominalmente a presença da senhora Joeli do Pim, e seu esposo. Na sequência, manifestou sentimentos de pesar à professora Ilvani e sua família pelo falecimento de seu filho, Paulo Henrique Antonioli, ocorrido de forma precoce no último final de semana. O vereador aproveitou para relatar uma situação o di relacionada ao trânsito na região da Grande Cidade Alta, especificamente ni Cruzamento entre a Rua Paraíba e a Avenida Florianópolis, onde mais um acidente foi registrado no final de semana, conforme relatado. Segundo o parlamentar, a causa principal seria a falta de sinalização adequada. Solicitou, portanto, de forma enfática, a q imediata implantação de sinalização horizontal e vertical nos bairros, com destaque para a região mencionada. Parabenizou ainda o secretário municipal de Cultura e Juventude, senhor Claudécio, e toda sua equipe, pela realização dos atos cívicos promovidos entre os dias 1º e 7 de setembro na Praça da Cultura. Destacou o ato cívico do dia 7, que contou com a presença de diversas autoridades civis e militares, incluindo representantes do Tiro de Guerra 09-001, o grupo Insanos Motoclube, o grupo Demolay, a Escola Militar Dom Pedro II, o tenente-coronel Evandro Dias, além by a | Página 2 de 19 f bu , Aw: Colonizador Ariosto da Riva, Ecomarapltarioraata Ç 6)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M 3 contato maltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO do grupo de capoeira Okavango, e visitantes de cidades vizinhas como Carlinda e Nova Monte Verde. Em seguida, o vereador abordou a questão do descarte irregular de lixo no município de Alta Floresta, apontando que a problemática está associada à cultura da população e à falta de conscientização ambiental. Ressaltou a necessidade de intensificação de ações de educação ambiental e fiscalização. Parabenizou a secretária municipal de Meio Ambiente, senhora Gercilene, e sua equipe, pelos trabalhos realizados nas margens de estradas e rodovias do município. Mencionou ainda a importância da manutenção da limpeza na região da Prainha do Rio Teles Pires, destacando o trabalho da secretaria municipal de Infraestrutura e do secretário Roberto Patel, que tem disponibilizado bags para coleta de resíduos no local. Sugeriu o aumento da quantidade desses recipientes em função do elevado fluxo de pessoas no período. Por fim, parabenizou o presidente da Casa pelo convite feito à equipe de diretores da empresa Águas de Alta Floresta, que esteve presente na semana anterior para tratar sobre o fornecimento de água durante o período de seca, lembrando os problemas enfrentados no ano anterior. Considerou a reunião produtiva e reforçou a expectativa de que os compromissos assumidos sejam cumpridos. Encerrou sua fala desejando uma excelente semana a todos e pedindo as bênçãos de Deus. O vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross) iniciou sua fala cumprimentando o presidente, os vereadores, vereadoras e os presentes, estendendo uma saudação especial ao amigo Fred, desejando-lhe boas-vindas. Em seguida, agradeceu a Deus pela oportunidade de estar na tribuna. O vereador registrou seu agradecimento à empresa Energia e à empresa MT Norte Engenharia Estrutural, mencionando um f problema antigo relacionado ao fornecimento de energia insuficiente, que Au comprometia o funcionamento dos maquinários da empresa. Ele destacou que, após a intervenção da empresa de energia, o problema foi solucionado, permitindo o funcionamento adequado das máquinas, inclusive a aquisição de uma nova máquina a AA laser considerada uma das melhores da região. Ressaltou a ampliação do quadro de funcionários, o que beneficia tanto a empresa quanto o município. Em seguida, compartilhou sua visita à Unidade Básica de Saúde do bairro Primavera, onde foi bem /Zs. recebido pelo senhor Rodnei e equipe. Comentou sobre a precariedade da infraestrutura da unidade, destacando problemas na fiação elétrica, ausência de - “ climatização, infiltrações, falta de espaço adequado para armazenamento de medicamentos e equipamentos, além de banheiros inadequados para os pacientes. Lembrou que o vereador Francisco Ailton já fez indicação para a construção de uma ( A nova sede, mas enquanto isso não acontece, sugeriu que seja providenciado um local maior, ressaltando a competência dos profissionais da unidade. O vereador falou ainda » Sobre o Projeto de Lei n.º 052/2025, de sua autoria, que será apresentado em breve, e Y” que trata da organização da fiação aérea nos postes de energia, incluindo cabos de internet, telefonia e TV a cabo no município. Explicou que o crescimento populacional e o aumento do uso desses serviços resultaram em uma grande quantidade de fios Fi Av: Colonizador Ariosto da Riva, E camaraantarorenta (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 3 contato maltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO crianças. Pediu a colaboração dos colegas vereadores para a aprovação do projeto, que contribuirá para melhorar a estética visual da cidade. Por fim, destacou uma indicação encaminhada à secretaria de Infraestrutura para a conclusão da pavimentação asfáltica no entroncamento da MT-325, sentido porto de areia com a rua Cristalino, no bairro Boa Vista. Mencionou que, embora a prefeitura e o governo tenham realizado pavimentações, ainda resta um pequeno trecho sem asfalto, esperando que a situação seja resolvida em breve. Encerrando, agradeceu a todos e desejou uma boa semana, pedindo que Deus abençoe a todos. O vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti) cumprimentou o senhor presidente, a mesa diretora, os vereadores e vereadoras do plenário, os funcionários da casa e o público presente. Informou que faz uso da tribuna para anunciar à comunidade e população que a empresa EHL iniciará a construção do trevo na Primeira Norte, destacando que a área já foi demarcada e que esteve presente no local. Mencionou que será necessária a realocação de alguns postes pela Energisa, o que já foi requisitado, e que dentro de poucos dias a obra terá início no entroncamento da Primeira Norte. Agradeceu ao secretário Roberto Patel e ao prefeito Valdemar Gamba pela obra da estrada do Céu Azul, que contemplará o alargamento da via e a construção de uma galeria para solucionar dificuldades recorrentes naquele local. Comentou que espera que a galeria resolva definitivamente o problema da estrada e que em breve os trabalhos na galeria do Bom Fim serão retomados, aguardando apenas a desapropriação da área pela prefeitura. O vereador fez uma breve menção ao festival de pesca, ressaltando que a realização do evento na data inicialmente combinada teria permitido sua conclusão e o início da busca por recursos para edições futuras. Informou que foram protocolados dois ofícios em Cuiabá junto ao deputado Nininho: um para obtenção de recursos para o festival do próximo ano e outro para pavimentação da Primeira Norte. Segundo o vereador, o deputado manifestou disposição em buscar recursos, desde que o prefeito providencie o projeto. Manifiion A j preocupação com a possibilidade de o festival de pesca não ocorrer devido a questõe: orçamentárias e financeiras enfrentadas pela prefeitura. Relatou que a premiação já está adquirida e armazenada na prefeitura, mas que, por falha de gestão de um/5 secretário, o evento não foi realizado, tendo sido adiadas em duas datas. Ressaltou que não atribui culpa ao prefeito Valdemar Gamba, que concede liberdade para seu secretariado trabalhar, mas que infelizmente essa confiança foi depositada em pessoa que não conseguiu executar o projeto. Por fim, o vereador expressou seu desejo de | que, ao menos, o festival de pesca seja realizado, destacando que, devido às limitações orçamentárias, seria prudente focar somente neste evento. Agradeceu a atenção de todos. O vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) iniciou sua fala agradecendo à equipe do Corpo de Bombeiros pela pronta resposta em um atendimento ocorrido na quarta-feira, quando uma senhora teve ruptura da bolsa em local afastado e não havia ambulância disponível próxima. Destacou que o Corpo de Bombeiros conseguiu localizar o marido da paciente e realizar o socorro, o que possibilitou o internamento do bebê prematuro no hospital regional, onde permaneceu é ai e SU y | 7 Ny Página 4 de 19 = 5; 7 3 Av: Colonizador Ariosto da Riva, O) camaraaltafloresta (66)3521-5030 (2) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 3 contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 po CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO dois dias. No entanto, o vereador fez uma crítica à assistência hospitalar prestada após o parto, relatando que a criança precisou ser transferida para o hospital de Sorriso, onde a mãe não pôde permanecer como acompanhante, não havia assistente social disponível, e ela foi deixada em um local desconhecido e sem suporte, por volta da meia-noite. Relatou que somente após várias horas, e com a ajuda de amigos e familiares, a mãe conseguiu encontrar hospedagem para passar a noite. Reforçou que a coordenação do hospital regional deve garantir que pacientes transferidos recebam todas as informações necessárias para evitar situações semelhantes. O vereador informou que, juntamente com a vereadora Leonice, protocolou requerimentos junto à secretaria de Saúde devido à falta de informações por parte dos funcionários, que demonstram resistência e até receio em fornecer dados aos vereadores. Ressaltou que os requerimentos são o único meio de fiscalização diante da dificuldade de acesso às informações. Na sequência, abordou a questão do atraso no retorno do carro-pipa para a região que passou por patrolamento na pista, ressaltando as reclamações dos moradores devido à poeira excessiva que afeta especialmente idosos e crianças, e solicitou providências urgentes. Mencionou ainda ofício enviado à secretaria de Obras referente aos pontos críticos na MT-325, destacando três locais com buracos e estragos que já causam danos a veículos, solicitando atenção da pasta. Finalizou relatando uma reunião recente com o prefeito, onde foram discutidos problemas na área da saúde, incluindo a redução do combustível para ambulâncias, o que tem prejudicado o atendimento da população. Solicitou aos demais vereadores que compartilhassem se também têm recebido demandas relacionadas à dificuldade para marcação de exames é consultas, destacando que a situação está crítica. O vereador Darli Luciano da Silva iniciou sua fala comentando sobre as ações relacionadas ao “Setembro Amarelo” e destacou que, apesar da divulgação feita pela prefeitura sobre o tema da saúde mental, | o atendimento oferecido não tem sido suficiente para suprir a demanda. Relatou que, ha ' na última semana, cinco pessoas o procuraram relatando problemas psicológicos e “: psiquiátricos e que os serviços, tanto no CAPS quanto com psiquiatras, apresentam falta de estrutura e pessoal para atendimento adequado. Reforçou que, diante des realidade, a divulgação da campanha deveria ser mais cautelosa, evitando propagandas ?” que prometam serviços que não podem ser efetivamente prestados. Em seguida, informou que teve reunião com o setor de engenharia responsável pela liberação de alvarás e que está agendada uma reunião com o prefeito, o setor jurídico, representantes da engenharia, engenheiros e arquitetos para discutir a criação do Código de Obras municipal. Explicou que a proposta já foi apresentada anteriormente, mas foi retirada por conter falhas, permanecendo sem avanço desde então. Ressaltou » que os problemas enfrentados pelos profissionais não decorrem da troca dos (7 responsáveis pelo departamento, mas sim da ausência de uma legislação adequada, o que tem gerado atrasos nas análises dos pedidos de alvará e paralisação das obras. O vereador trouxe à pauta, o Plano Diretor, informando que já se passou mais de um ano desde a contratação da empresa responsável pela sua-glaboração, mas ainda não houv A SA [4º Página 5 de 1 q Av: Colonizador Ariosto da Riva, G) camaranhtarioresta (66)3521 030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M 3 contato aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO apresentação ou audiência pública sobre o tema. Solicitou esclarecimentos sobre o andamento do plano e seu protocolo na Câmara. Sobre a educação, o vereador mencionou o Relatório Circunstanciado n.º 01/2025 do Conselho Municipal de Educação, solicitado pelo Ministério Público, que aponta deficiências na infraestrutura das escolas municipais, além da necessidade de ampliação da oferta para atender à demanda reprimida e manifestação de revisão pedagógica em algumas unidades. Destacou que, apesar das reformas recentes realizadas entre 2021 e 2022, muitas escolas já apresentam problemas estruturais como banheiros inadequados, mofo, umidade e falta de acessibilidade para pessoas com deficiência. Reforçou a necessidade de fiscalização mais rigorosa das obras e questionou a durabilidade das reformas realizadas, sugerindo maior responsabilidade dos fiscais e, se necessário, contratação de profissionais capacitados para garantir a qualidade dos serviços. Para finalizar, o vereador parabenizou os organizadores da carreata realizada no dia anterior, que classificou como a maior já realizada em Alta Floresta. Destacou a organização do evento e o grande número de participantes, mencionando o nome de William Pilone, um dos responsáveis pela coordenação. Ressaltou a importância de manifestações públicas para a defesa dos direitos da população e para evitar retrocessos democráticos, mesmo reconhecendo a ausência de algumas pessoas por motivos pessoais. O vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, os vereadores, vereadoras e o público presente. Relatou que na semana passada houve uma reunião com representantes da empresa Norte Saneamento, acompanhados da assessoria jurídica, por videoconferência. Destacou que a empresa detém a concessão do serviço de saneamento básico, incluindo abastecimento de água e tratamento de esgoto, no município pelo prazo de 30 anos. Ele ressaltou que, apesar da concessão, a população tem apresentado diversas reclamações, como a falta d'água nos anos anteriores, hM incluindo 2010 e novamente em 2024. Mencionou o crescimento e desenvolvimento do município, com projeção de alcançar 100 mil habitantes nos próximos dez anos, que eleva a preocupação em relação ao vencimento da concessão, previsto para 2032. O vereador explicou que a empresa já estaria buscando, possivelmente por meio do Ministério Público, a renovação do contrato, o que deverá ser analisado pela Câmara Municipal em conjunto com o Ministério Público e o Executivo, para garantir que a população não seja prejudicada no futuro. Enfatizou a importância dessas tratativas para que eventuais falhas na prestação do serviço, como falta ou má qualidade da água, sejam punidas adequadamente. Ele comentou sobre a elevada taxa cobrada pelo serviço de esgoto, considerada uma das mais altas do país, em torno de 90%, enquanto / em outros municípios a média gira em torno de 70%. Relatou que, durante seu (2 4 mandato como presidente da Câmara em 2009, tentaram uma readequação da taxa, mas sem sucesso. Durante a reunião, foi discutida a possibilidade de captação de água no Rio Teles Pires, cuja implantação custaria cerca de 80 milhões de reais, e a construção de represas na região do Toisieemalnios, com custo estimado em 40 kr : Av: Colonizador Ariosto da Riva, O afro (66)3521-5030 (2) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M 9 contato (valtafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO milhões, para melhor atender a população. O vereador sugeriu parcerias público- privadas como alternativa viável. Por fim, reforçou a necessidade de diálogo constante entre a Câmara, o Ministério Público e o Executivo para garantir a qualidade do serviço prestado pela empresa, considerando que o contrato atual não prevê mecanismos claros para aplicação de multas em casos de falhas. Destacou a preocupação com o futuro, alertando que o município, rico em recursos hídricos, não deveria enfrentar problemas de falta d'água. O vereador Darli Luciano da Silva fez uso do aparte para esclarecer que, durante a reunião mencionada, foi levantado um ponto importante: a necessidade de que todas as propostas para extensão do contrato estejam formalmente registradas no documento contratual, e não apenas verbalmente, como ocorreu anteriormente com a empresa AGER, que havia prometido a instalação de um escritório com dois funcionários no município, mas que acabou ficando apenas no campo das promessas verbais. Reforçou que essa formalização no contrato é fundamental para que a Câmara possa analisar e fiscalizar adequadamente. Retomando a sua fala o vereador Dida manifestou concordância e afirmou que a Câmara Municipal, junto com a Prefeitura, agora conta com o respaldo do Ministério Público para garantir que não haja prejuízos em uma futura concessão ou extensão do contrato com a empresa de saneamento. Ele destacou a importância de incluir no contrato a revisão da taxa de esgoto para 70%, percentual adotado em diversos municípios do estado e do país, ressaltando que a taxa praticada atualmente em Alta Floresta está entre as mais caras do país. Dida parabenizou o vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross) pelas reivindicações feitas, mencionando também as reivindicações feitas pelo vereador Claudinei, em relação ao Bela Vista, classificando como vergonhosa a situação atual. Por fim, afirmou ter conversado com o secretário Roberto Patel e o senhor João Vitor, e expressou esperança de que a empresa e a A! prefeitura atendam as demandas da comunidade. A vereadora Leonice Klaus dos Í Santos iniciou sua manifestação cumprimentando o presidente, os demais colegas, a professora presente e a população que acompanha a sessão. Ressaltou o carinho pel(S O professora, amiga e destacou a importância do momento para falar sobre a saúde. Comentou sobre a transferência da paciente e criança mencionada pelo vereador > Naldo, classificando como uma situação difícil e lamentável. Enfatizou que já foi feito | cobranças, indicações e diálogos com o prefeito acerca das transferências de pacientes sem uma Casa de Apoio adequada, classificando a situação como uma vergonha. Ressaltou a necessidade de organização entre os secretários de Saúde dos municípios **— para que haja acordos e acolhimento dos pacientes transferidos, evitando que eles fiquem sem suporte ao chegarem a outros municípios. Destacou que essa falta de estrutura afeta principalmente pessoas sem conhecimento e recursos para buscar (VM auxílio. Ainda sobre a saúde, comentou a respeito do medo que os funcionários públicos têm de se manifestar devido à possibilidade de transferências ou demissões por parte dos gestores. especialmente em contratos temporários, o que tem gerado um ambiente de insegurança. Ressaltou que não se po: a com base no medo 2 f) Av: Colonizador Ariosto da Riva, (1) camáraaltafloresta (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M = contatomaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO que as pessoas devem ter respeito no ambiente de trabalho. Finalizou criticando a retirada de concursados e mencionou uma reunião recente com vereadores da qual não participou, mas que, em sua visão, deveria ter sido uma oportunidade para defender os direitos dos servidores. O vereador Claudinei de Souza Jesus aproveitou a oportunidade apartear, destacando que esta Casa Legislativa já aprovou a Lei de Assédio Moral do município, que ampara os servidores públicos. Ressaltou que, diante dessa legislação, não deveria existir a situação de servidores sentirem medo de gestores. Reforçou a importância de aplicar a lei para garantir aos servidores o direito e a tranquilidade para exercer suas funções. O vereador esclareceu à vereadora Leonice que até o momento não houve reunião com o secretário de Saúde, a qual está agendada para ocorrer depois de amanhã. O vereador Francisco Ailton solicitou brevemente a palavra para esclarecer que, ao contrário do que foi mencionado, não houve reunião com o secretário de Saúde. Informando a vereadora Leonice Klaus dos Santos que a reunião está agendada para acontecer depois de amanhã, apenas para justificar a situação. A vereadora, retomando sua fala, afirmou que já houve uma reunião a respeito do tema em questão, confirmando que o presidente tem conhecimento sobre o ocorrido. Ela pediu desculpas pela interrupção, ressaltando que não se pode ter medo dos fatos apresentados e que não aceita a situação atual. A vereadora destacou que muitos contratados foram demitidos, enquanto os concursados demonstram medo. Comentou que cerca de três médicos foram dispensados, e que foram contratados alguns profissionais novos, vindos de fora, alguns dos quais ainda em processo de aprendizagem. Reconheceu que esses novos profissionais têm potencial, mas manifestou discordância quanto à substituição dos médicos experientes pelos recém-contratados. Observou que os funcionários novos estão em grande número e se acumulando, todos contratados. Por fim, reforçou que representa a população que a cobra por seus direitos e afirmou que, se houver erros por parte de M qualquer secretário, não hesitará em denunciar, pois foi eleita para trabalhar, e não para brincadeira. Dirigiu-se ainda aos demais vereadores, enfatizando sua disposiçã para atuar com seriedade. O vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista), e: aparte, dirigiu-se à vereadora Leonice e afirmou compreender o medo dos funcionários CS. contratados, destacando que muitos servidores concursados da UPA (antigo hospital DZ regional) foram transferidos para outros locais. Ressaltou que não se pode culpar os contratados pelo medo, pois a pressão é grande. Comentou ainda que mesmo servidores efetivos de outros setores relataram que estão proibidos de fornecer informações, o que dificulta o acesso às informações pela Câmara. Retomando sua fala, a vereadora agradeceu ao vereador Claudinei e reforçou a importância da lei aprovada, destacando que é necessário pôr essa lei em vigor efetivamente no município. Agradeceu a todos e finalizou sua participação. O vereador Marcos Roberto Menin iniciou seu pronunciamento cumprimentando o senhor presidente, a mesa diretora, a vereadora Leonice, a vereadora Elisa Gomes, líder do Prefeito, os demais vereadores, o suplente de vereador e presidenté do bairro Universitário, Senhor Página 8 de 19 f Av: Colonizador Ariosto da Riva, ED) compranitariorasta (66)3521-5030 () nº 2349, Centro, Alta Floresta - M =3 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Wilson, além de diversas pessoas presentes, entre elas Senhor Manuel Esteves, Senhor Jair, representante do CDL, Senhor Rafael Nossol, Senhor Zezão, e demais presentes. O vereador explicou que não participou da última sessão por estar em viagem à capital, acompanhado do senhor presidente e do vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti), onde realizaram diversas reuniões para tratar de demandas específicas, as quais acredita terem gerado resultados positivos e que deverão resultar em recursos para o município. Parabenizou todos pela organização e civismo demonstrado na carreata realizada no dia anterior, destacando a ausência de conflitos e o bom andamento do evento. Enalteceu a liderança de Pilone, Flavinha e demais organizadores. Em seguida, congratulou o professor Marcondes pela realização da quarta edição da Copa Futsal, evento que contou com a participação de cerca de 70 equipes e quase 1.000 atletas em Alta Floresta. Agradeceu a parceria entre o setor público e privado, destacando o apoio logístico do secretário de Esportes, Zamir, e elogiando o trabalho do professor Marcondes, que também organiza outras competições esportivas na região. O vereador aproveitou para agradecer à APAE, representada por Adriana e Marcelo, que apresentou prestação de contas referente à emenda impositiva no valor de R$ 20.000,00 destinada pelo parlamentar. Os recursos foram utilizados para a aquisição de uma TV de 43 polegadas, ar-condicionado para a cozinha, cerca de 30 cadeiras para crianças e adultos, além da plotagem da van da instituição. Parabenizou a diretoria da APAE pelo bom uso dos recursos e agradeceu à administração municipal, comandada pelo prefeito Valdemar Gamba, pelo pagamento das emendas, destacando a emenda paga ao Bom Pastor, que apoia a Copa Quarentão, homenagem ao seu próprio pai Leonildo Menin. Informou que a emenda destinada ao CEEDA está prevista para pagamento na semana seguinte. O vereador convidou todos os presentes e a população I/Á / em geral para a 30º edição da PRIFEST, que ocorrerá no próximo domingo, dia 14. Destacou a importância da festa como evento tradicional e encontro de amigos, cujo objetivo principal é a arrecadação para o banco de cadeiras de rodas e equipamentos (SJ ortopédicos. Em nome de Senhor Manuel Esteves e do Rotary Clube, estendeu o convite e parabenizou a organização do evento, que já se consolidou como uma festa exemplar. Por fim, o vereador abordou uma matéria divulgada pela Câmara Municipal ka réferente a um pedido de sua autoria sobre a instalação de lombadas eletrônicas, que | :p gerou críticas quanto a multas. Esclareceu que o objetivo não é multar, mas sim melhorar a segurança no trânsito, e que ninguém será multado se respeitar o limite d velocidade. Sugeriu que a velocidade máxima seja alterada de 40 km/h para 50 km/h, conforme já adotado em Sinop, para facilitar o controle do tráfego, especialmente na rodovia MT 325, nos trechos próximos aos bairros Araras, Boa Nova e Boa Vista, e entroncamento da Primeira Norte, onde os veículos trafegam em alta velocidade. (2 Reforçou que as multas não geram benefícios financeiros para os vereadores, e que o foco é a preservação de vidas, não política. Finalizou desejando uma semana abençoada a todos, destacando a importância de Deus em primeiro lugar. O vereador Adelson da Silva Rezende iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, (rem 9 de N Av: Colonizador Ariosto da Riva, (8) camaranitafioresta (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 3 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO mesa diretora, os demais vereadores, o público presente e os que acompanham pelas redes sociais. O parlamentar destacou que, embora o tema assédio moral no serviço público não estivesse na pauta, considera o assunto de extrema relevância, especialmente diante de relatos de servidores que demonstram receio em denunciar, seja por medo de retaliação ou por falta de confiança na ouvidoria. Ressaltou que, como fiscais e representantes do povo, é dever dos vereadores darem atenção ao tema, lembrando que o vereador Claudinei é autor da lei municipal sobre assédio, aprovada em 2023, e que, na época, foi realizada uma campanha de conscientização nas secretarias pelo então administrador Carlos. O vereador observou que parece haver um desconhecimento ou descumprimento da referida legislação, e reforçou a necessidade de fiscalizar e atuar ativamente diante de situações de constrangimento. Propôs, inclusive, que, quando houver suspeitas ou relatos indiretos, o Legislativo convoque os envolvidos para prestar esclarecimentos, a fim de assegurar que a lei seja cumprida e o servidor protegido. Reafirmou que, mesmo quando o servidor não tem coragem de denunciar, os vereadores têm a obrigação de agir. Reforçou que o assédio moral, sobretudo quando praticado publicamente, humilha e constrange o servidor, enquanto para quem comete pode parecer motivo de orgulho. Em relação à secretaria de Saúde, pontuou que, até o momento, não recebeu nenhuma denúncia formal, e, pelo contrário, tem ouvido elogios sobre os atendimentos prestados por técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos, tanto na UPA quanto no Hospital Regional. Citou o relato de pacientes que ficaram satisfeitos com a atenção recebida, demonstrando reconhecimento pelo trabalho dos profissionais da saúde. Mudando de tema, o vereador destacou que foi incluída na ordem do dia uma indicação que propõe a aquisição de produtos da agricultura familiar, com foco no fortalecimento do pequeno Á / produtor rural. Mencionou, como exemplo de sucesso, o projeto do "Café com Genes", f ! que tem qualidade reconhecida e será apresentado na Feira Internacional do Pantanal, em Cuiabá. Ressaltou o apoio dado à Associação Comunitária Sol Nascente, com( entrega de pulverizador, climatizador, bebedouro e, em parceria com a secretaria de Meio Ambiente, a doação de 3.000 mudas de café. Destacou a importância de o poder público (Executivo e Legislativo) dar o exemplo adquirindo os produtos locais, garantindo assim não só incentivo à produção, mas também a comercialização, “agregando valor à história e identidade dos produtores locais. Por fim, o vereador / 1» abordou a questão da educação ambiental, mencionando conversas anteriores com o professor Nilson e reforçando a necessidade de incluir ações de conscientização ambiental nas escolas. Convidou o professor a colaborar no desenvolvimento de um projeto de educação ambiental nas redes de ensino, ressaltando a importância do meio ambiente para a sobrevivência humana. Encerrando, agradeceu ao presidente e aos VA 1 presentes pela atenção. O vereador Darlan Trindade Carvalho iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, os demais vereadores e o público presente, estendendo suas saudações de forma especial à sua homenageada que, em breve, receberia uma moção, e às mulheres presentes, gm nome da senhora Dani. O 7 TA <= - / PD 4 es 10 de 3 ; Av: Colonizador Ariosto da Riva, (E camaraantalioresta (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT =3 contato maltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO parlamentar destacou que foi chamado à atenção pelas falas anteriores sobre assédio moral no serviço público, tema que considerou de extrema importância. Acrescentou, com preocupação, a possibilidade de existirem também casos de assédio sexual, pontuando que, apesar da lei de assédio moral ter sido aprovada por esta Casa, ela será ineficaz enquanto não houver concurso público no município de Alta Floresta, tanto na Prefeitura quanto na Câmara Municipal. Segundo ele, o concurso público, ainda que não conceda todos os direitos, garante ao servidor estabilidade e liberdade para se manifestar sem medo de retaliação. O vereador ressaltou que muitos servidores ocupam cargos comissionados ou são indicações políticas e, por isso, têm receio de denunciar irregularidades por medo de represálias. Observou que é comum receber mensagens de servidores com modo de visualização única, o que evidencia a coação enfrentada por esses profissionais. Compartilhou sua própria experiência como servidor efetivo do município, afirmando nunca ter tido medo de se posicionar diante de prefeitos ou secretários, mesmo quando isso gerou desentendimentos, como no caso de sua relação com a atual secretária. Criticou ainda a postura de alguns gestores, que, ao receberem reclamações, se defendem com o argumento de que "são gestão", o que, para ele, caracteriza uma "gestão da perseguição". Enfatizou que a lei só terá efetividade se os vereadores pressionarem pela realização do concurso público, sugerindo, inclusive, que, à semelhança do Congresso Nacional, se for necessário, trave-se a pauta da Câmara Municipal em protesto embora reconheça que não há quórum para isso, destacando que apenas três vereadores mantêm uma postura verdadeiramente independente. O vereador reiterou seu compromisso com a verdade e a justiça, afirmando que suas críticas à gestão municipal não são motivadas por interesses pessoais ou políticos, mas sim por demandas legítimas da população e do funcionalismo público. Reforçou que tem liberdade para se expressar porque não 4 / possui cargos ou indicações políticas na administração, o que lhe garant independência. Defendeu que os vereadores têm, sim, o direito de acesso à informação pública e criticou duramente a falta de respostas a requerimentos e ofícios, lerando JO que, caso não sejam cumpridos os prazos legais, o Legislativo deverá convocar os secretários para prestar esclarecimentos em plenário. Pontuou ainda que, muitas vezes, os parlamentares são ignorados mesmo após reuniões e indicações, gerando um sentimento de desrespeito por parte do Executivo. Assegurou que não deixará de / cumprir seu papel fiscalizador, e que continuará atuando com firmeza e independência, sempre ouvindo e representando a população. Finalizando, compartilhou um episódi pessoal em que, diante de uma denúncia à Controladoria Interna, foi orientado pela própria controladora a procurar um advogado. Diante da omissão, moveu ação contra a prefeitura, venceu o processo e garantiu seus direitos trabalhistas, demonstrando que o (2 caminho da justiça é válido quando os canais institucionais falham. Reafirmou seu apoio incondicional aos servidores públicos, encorajando-os a não terem medo de denunciar irregularidades, pois só com coragem e transparência será possível corrigir as mazelas do município. Encerrou desejando que Deus abençoe a todos. A vereadora f Av: Colonizador Ariosto da Riva, sã pomar no rosto (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M = contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Elisa Gomes Machado iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, os colegas vereadores, com destaque à vereadora Leonice, os servidores da Casa Legislativa, o público presente e todos que acompanham a sessão pelas redes sociais. Informou que inicialmente abordaria uma pauta voltada a agradecimentos, mas optou por alterar seu pronunciamento diante da relevância de assuntos que precisam ser tratados. Destacou a importância de se dar conhecimento às legislações vigentes, citando o Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente o artigo 12, que assegura o direito de crianças e adolescentes internados estarem acompanhados pela mãe, pai ou responsável legal. Ressaltou que é fundamental que a população tenha acesso a esse tipo de informação, pois muitos desconhecem direitos garantidos em lei. Ao comentar sobre a recente discussão envolvendo a lei de assédio moral, sugeriu que seja dada ampla divulgação às normas aprovadas por esta Casa, inclusive com a fixação de informações nas secretarias municipais, para que os servidores conheçam seus direitos. Pontuou que, embora muitos parlamentares se esforcem na criação de leis, estas acabam sendo pouco conhecidas pela população e até mesmo pelos servidores públicos. Sobre o tema do concurso público, concordou com sua necessidade, mencionando que o último certame geral ocorreu ainda na gestão da ex- prefeita Maria Izaura. No entanto, fez um contraponto importante: afirmou que os casos de assédio moral geralmente afetam servidores efetivos, e não contratados. Justificou que os contratados têm a possibilidade de pedir desligamento ou serem exonerados com mais facilidade, enquanto os efetivos enfrentam as situações de assédio de forma mais recorrente, por possuírem vínculo estável. Reforçou a importância de não apenas lutar pela realização de concursos públicos, mas também de garantir o cumprimento das leis já existentes, reforçando que esta Casa produz legislações relevantes que precisam ser respeitadas e divulgadas. A vereadora ainda destacou que, ao contrário do que foi mencionado anteriormente, os vereadores já Á A d participaram, sim, de reunião com o secretário municipal há cerca de dois ou três meses. Relatou que, naquela ocasião, especialmente os vereadores que são servidores efetivos, defenderam enfaticamente os direitos dos servidores concursados, deixando (S/ = / SJaro que não aceitariam que eles fossem colocados em segundo plano. Finalizou sua : fala reforçando que todos têm uma nova oportunidade de atuar de maneira firme e conjunta em defesa dos direitos da população e dos servidores públicos do município. Em aparte, o vereador Darli Luciano comentou sobre a convocação de secretários municipais para prestar esclarecimentos à Câmara. Relatou que, na semana anterior, havia conversado com outro vereador assim como outros colegas o fizeram a respeito da efetividade dessas reuniões. Segundo o parlamentar, muitas vezes, quando os secretários são convocados, o encontro que deveria ser de cobrança e esclarecimentos, acaba se transformando em um bate-papo informal, sem alcançar os objetivos A esperados inicialmente. Mencionou, inclusive, que na última reunião houve embates com o secretário, mas, ao final, a reunião não produziu os resultados esperados. Retomando sua fala, a vereadora parabenizou o vereador pela colocação feita no Pro +" s: 57 l. Página l2dei f Y N Av: Colonizador Ariosto da Riva, EU camarenltarioránta (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M 3 contato altafloresta a (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO aparte, afirmando que concordava plenamente com suas observações. Informou que no dia 10, às 8 horas da manhã, haverá uma reunião com o secretário municipal de Saúde no plenário da Câmara, oportunidade em que os vereadores poderão apresentar suas cobranças e demandas diretamente ao gestor da pasta. Solicitou ainda ao senhor presidente que, nessas reuniões, sejam lavradas atas formais, a fim de que todos os assuntos tratados fiquem devidamente documentados e registrados. Adiantou que, além da reunião com o secretário, está agendada uma reunião com o senhor prefeito municipal, a ser realizada no dia 11, às 10 horas da manhã, ocasião em que os parlamentares terão nova oportunidade para cobrar ações e esclarecimentos diretamente do chefe do Executivo. A vereadora concluiu ressaltando que tem procurado acompanhar, sempre que possível, os secretários e os vereadores nas visitas e agendas oficiais, demonstrando comprometimento com as pautas da gestão e com as demandas da população. Em aparte, a vereadora Leonice Klaus sugeriu que, na reunião marcada com o secretário de Saúde, fosse considerada a participação do prefeito municipal, destacando que a presença conjunta fortaleceria os encaminhamentos. Reconheceu, no entanto, que a agenda do prefeito impossibilita a realização da reunião no mesmo horário. Reforçou a importância de que sejam lavradas atas formais tanto da reunião a ser realizada na Câmara Municipal, quanto da que ocorrerá na Prefeitura, com a presença do prefeito, de modo a garantir que todas as falas e compromissos fiquem devidamente registrados. Segundo a vereadora, esses documentos são fundamentais para que o Legislativo possa fazer cobranças oficiais e devidamente amparadas. A vereadora Elisa, retomando sua fala, destacou que, enquanto era cobrada por alguns parlamentares quanto à pavimentação asfáltica da avenida Castelo Branco, as obras já estavam em andamento. Informou que esteve no local juntamente com o prefeito, acompanhando os trabalhos. e agradeceu o cf andamento da pavimentação. Ressaltou que há diversas reivindicações dos colegas hu vereadores, e que tem buscado, sempre que possível, unir esforços para colaborar na resolução dessas demandas. Relatou ainda que participou de uma reuniã extremamente produtiva com o vereador Luciano, a pedido deste, com o intuito d > esclarecer pontos relativos à área de engenharia da prefeitura. Segundo a vereadora, / ficou evidente que a morosidade em certos processos não é resultado de má vontade por parte dos servidores, e que todas as informações pertinentes foram apresentadas / AA y ” durante o encontro. Durante a reunião foi discutida a dificuldade enfrentada pelos profissionais da construção civil em relação à obtenção de alvarás provisórios, apontando-se a necessidade urgente de atualização do Código de Obras do município. Informou que o vereador Luciano ficou encarregado de agendar uma nova reunião com representantes do setor, prevista para a próxima quinta-feira, às 7h. A vereadora () enfatizou a importância de focar em pautas estruturantes para o município, como foi o SA caso das discussões sobre o abastecimento de água, e, agora, do Código de Obras. Reforçou seu compromisso com projetos relevantes que serão apresentados, colocando-se à disposição dos colegas. Finalizou mencionando que, mesmo sendo .s Av: Colonizador Ariosto da Riva, E) camarasitafiorestá (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 63 contato waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO líder do prefeito, não possui indicações pessoais na administração municipal, respondendo à colocação feita anteriormente pelo vereador Darlan. O vereador Francisco Ailton dos Santos iniciou cumprimentando os colegas vereadores, vereadoras e o público presente, destacando a presença da homenageada do dia. Em seguida, relatou a viagem realizada com alguns colegas a Cuiabá, mencionando que ficou satisfeito por poder participar da tramitação de demandas importantes, especialmente no apoio ao secretário Marcelo para conseguir uma Casa de Apoio. Informou que, apesar do governo ainda não ter sinalizado positivamente, houve uma reunião não agendada, a pedido do secretário Marcelo, para tratar com o deputado Nininho sobre a antiga Casa de Apoio de Peixoto de Azevedo, que recentemente foi devolvida pelo consórcio local. Explicou que essa casa possui cerca de 40 quartos e que seria muito importante sua utilização para resolver o problema de alojamento, já que frequentemente há necessidade de enviar três ônibus para Cuiabá, demonstrando a Casa estar sempre cheia. Além disso, destacou a economia que será gerada ao evitar o pagamento de aluguel, que atualmente gira em torno de R$ 15.000 mensais. O vereador ainda mencionou que o deputado está destinando R$ 3 milhões em emendas para a saúde local, e que está em tratativas para que esses recursos sejam liberados ainda neste mês, com conversas previstas junto ao governador e ao deputado Fábio Garcia. O vereador mencionou uma cobrança que havia feito ao secretário responsável pela manutenção do Parque Zoobotânico, ressaltando que uma reunião recente tratou da necessidade de reparos na cerca do parque, mas que até o momento nada foi feito, e que o local continua tomado pela mata. Relatou que a polícia encontrou três motos escondidas no parque, o que demonstra falta de fiscalização. Criticou a atuação do secretário de Trânsito (sic), afirmando que sua única ação tem sido pintar ruas em / horários de pico, sem resolver os problemas reais de sinalização e segurança no JA trânsito. Citou, como exemplo, a falta de placas de pare em esquinas no setor norte e a situação das placas apagadas no bairro Bom Jesus, local onde reside, ressaltando a necessidade urgente de organização e manutenção da sinalização. O vereador Silvin Carlos, em aparte, afirmou que desde o início do mandato ele, juntamente com os demais vereadores, tem cobrado por meio de indicações e ofícios a identificação adequada das ruas, ressaltando que bairros como Vila Nova e áreas da zona rural ainda | carecem de placas de identificação. Relatou uma situação ocorrida na Terceira Leste, | onde carretas estavam acessando incorretamente uma fazenda, e que ele próprio teve que providenciar junto à secretaria a pintura e colocação de uma placa para identificar corretamente o local, evitando confusões. Destacou a necessidade de o prefeito determinar ao departamento de licitação a contratação de uma empresa para a fabricação das placas, sugerindo que o material utilizado seja galvanizado e não (7 madeira, classificando a situação atual como vergonhosa. Ressaltou ainda que no centro da cidade a identificação das ruas também é deficiente, prejudicando entregadores, correios e a comunidade em geral, especialmente visitantes que não conseguem se localizar. Por fim, reforçou a urgênci na sinalização tanto + BA / À . Página 14 de o E ' — Av: Colonizador Ariosto da Riva, () camaraaltafloresta (66)3521-5030 (€) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 3 contato(waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO identificação das ruas quanto do trânsito, mencionando o alto número de acidentes ocorridos. Pediu que o prefeito considere a contratação de um engenheiro de trânsito (sic) para tomar providências eficazes na área. O vereador Francisco Ailton retomou sua fala destacando o trabalho realizado pela prefeitura na pavimentação asfáltica da cidade, mencionando que desde o início do mandato do prefeito Valdemar Gamba, em 2021, foram feitas diversas obras de asfaltamento nos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, com previsão para 2025. Ressaltou que o prefeito está próximo de concluir seu mandato com 100% da cidade asfaltada e aproximadamente 100 km de asfalto concluído. No entanto, o vereador criticou a falta de pintura de faixas de pedestre e a ausência de placas de sinalização nos bairros asfaltados, questionando a eficácia do trabalho da secretaria responsável. Por fim, direcionou um recado ao secretário, sugerindo que, caso não esteja dando conta da pasta, peça exoneração, afirmando que existem pessoas competentes para assumir a gestão do setor. Passando a Ordem do Dia. Foram lidas e submetidas à deliberação do plenário as seguintes proposituras: 1) Requerimento Verbal que em súmula: “Adiamento de discussão pelo período de até 4 sessões ordinárias do Projeto de Lei 037/2025 de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.”, de autoria do vereador Marcos Roberto Menin. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 2) Redação Final ao Projeto de Lei n.º 028/2025 que em súmula: “Declara o Zogue- Zogue de alta floresta (PLECTUROCEBUS GROVESI) como mamifero-símbolo do Município de Alta Floresta - MT, em razão de sua importância ecológica, científica e cultural, e dá outras providências.”, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação. sendo | aprovada por unanimidade. 3) Projeto de Lei n.º 2.364/2025 que em súmula: “Altera VA Dispositivos da Lei 2.953.2024 e dá outras providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 4) Projeto de Lei n.º 034/2025 que em súmula: “Altera a redação dos Arts 1º, 2º e da Emenda da Lei nº 592, de 11 de maio de 1.995, que declara de , utilidade pública a associação comunitária do Bairro Tropical, para adequar à atual denominação a entidade.”, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 5) Projeto de Lei n.º 036/2025 que em súmula: “Denomina Praça do Baiano, o espaço público caracterizado Praça NW-D, localizado no Bairro Boa Esperança na esquina da rua Laudicéia (NW-C2) com a Rua NW-E.”, de autoria da vereadora Leonice Klaus dos Santos. A qual havendo discussão foi discutida pelos seguintes vereadores: A vereadora Leonice Klaus dos Santos expressou seu orgulho em colocar o nome do senhor Baiano no projeto de lei, ressaltando que ele foi um dos o; fundadores do bairro Boa Esperança e deixou uma marca significativa na comunidade local. Enfatizou que é uma honra eternizar o nome dele no bairro para que permaneça como legado para as futuras gerações. Agradeceu a todos. O vereador Claudinei de Souza Jesus registrou e parabenizou a vereadora Leoúice pelo projeto de lei Av: Colonizador Ariosto da Riva, (66)3521-5030 IO) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO apresentado. Destacou que o senhor Baiano, uma referência na região do bairro Boa Esperança, infelizmente faleceu. Ressaltou que Baiano era um comerciante antigo e muito conhecido por todos os moradores do bairro, e considerou a homenagem justa, valorizando a história e os serviços prestados por ele à comunidade. Finalizou parabenizando a vereadora pela indicação, expressando confiança de que será uma grande praça em memória de um grande homem. O vereador Francisco Ailton dos Santos iniciou sua fala parabenizando a vereadora Leonice Klaus dos Santos pela autoria do Projeto, destacando que o senhor Baiano e sua família são merecedores da homenagem prestada. Ressaltou que o homenageado, além de ser um grande comerciante no setor, destacou-se como um ser humano exemplar, sendo amplamente reconhecido por ajudar muitas pessoas no bairro. Afirmou ainda que a homenagem é mais do que justa e reiterou seus parabéns. Não havendo mais discussão, a matéria foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 6) Projeto de Decreto Legislativo n.º 005/2025 que em súmula: “Concede título de cidadão honorário Alta- Florestense ao senhor Alex Machado Sierra, e dá outras providências.”, de autoria do vereador Oslen Dias dos Santos. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 7) Requerimento n.º 110/2025 que em súmula: “Requer, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações complementares, considerando o requerimento anteriormente apresentado referente ao serviço do Odontomóvel: 1. Solicitamos, cópia da solicitação de credenciamento do Odontomóvel feita pela Secretaria Municipal de Saúde ao órgão competente ;2. Informar se foi feita mais de uma solicitação de credenciamento. Em caso afirmativo, especificar as datas e enviar cópias de todas as solicitações realizadas. Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão pública, 4 especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar da população. Ressalta-se que o não atendimento à solicitação, sem a devida justificativa, , “ou a prestação de informações inverídicas, poderá caracterizar crime contra Administração Pública.”, de autoria dos vereadores Reginaldo Luiz da Silva (Naldo d Pista) e Leonice Klaus dos Santos. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 8) Requerimento n.º 111/2025 que em súmula: “Requer, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdema Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações referentes aos exames realizados pela rede municipal de saúde no ano de 2025, até a presente data. 1. A lista dos tipos de exames disponibilizados pela rede VA pública de saúde neste ano; 2. A quantidade de exames realizados, discriminada por tipo de exame; 3. Se possível, a frequência mensal ou trimestral da realização desses exames; e 4. A média de tempo de espera entre o agendamento e a realização dos exames. Tais informações são de grande relevância para firis de acompanhamento, Página 16 de FT ; Av: Colonizador Ariosto da Riva, 6 camaranttantoresta (66)3521-5030 (Q Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT a contato maltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO fiscalização e possível proposição de melhorias nos serviços de saúde do município. Este requerimento tem como finalidade promover a transparência na gestão pública, especialmente no âmbito da saúde municipal, setor essencial para o bem-estar da população.”, de autoria dos vereadores Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Leonice Klaus dos Santos. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 9) Requerimento n.º 112/2025 que em súmula: “Requer, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam enviadas o acesso e fornecimento de cópia dos seguintes documentos, referentes aos anos de 2024 e 2025: 1. Cópia física (original ou autenticada) do Alvará de Licença Sanitária da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24 horas deste município; 2. Cópias dos Alvarás Sanitários das empresas terceirizadas que prestam serviços à Secretaria Municipal de Saúde, em especial na UPA 24h; 3. Cópias integrais dos contratos e processos licitatórios relativos às empresas terceirizadas mencionadas acima, que mantêm vínculo com a Secretaria de Saúde. 4. Relatórios financeiros detalhados do Sistema Pentágono, discriminando todos os valores recebidos (entradas) e todas as despesas (saídas/gastos). especificando fontes, natureza das despesas, datas, beneficiários e finalidade, referentes.” de autoria dos vereadores Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Leonice Klaus dos Santos. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 10) Requerimento n.º 113/2025 que em súmula: “Requer, na forma regimental e legal, a convocação, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal, do Senhor Robson Quintino de Oliveira, Vice- o Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, para que compareça em sessão ordinária desta Câmara, no prazo de oito dias, a fim de ) prestar os devidos esclarecimentos perante a tribuna sobre os resultados obtidos e os PAZ Í benefícios previstos para o Município de Alta Floresta - MT em razão de sua missão oficial no Japão. Ressaltando que, conforme previsto no Art. 24 da Lei Orgânica Municipal, a ausência injustificada ou a prestação de informações falsas configur crime contra a Administração Pública.”, de autoria do vereador Darlan Trindad Carvalho. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 11) Moção n.º 075/2025 que em súmula: “Congratulações à Senhora Danielle Lins Inácio, pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Alta Floresta, tanto no âmbito profissional quanto social, sendo exemplo de dedicação, solidariedade j e compromisso comunitário.” de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos. A dá qual havendo discussão foi debatida pelo autor da propositura que acrescentou razões a homenageada, enaltecendo e parabenizando. Não havendo mais discussão. foi 7) colocada em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 12) Moção n.º 080/2025 que / em súmula: “Congratulações ao Professor José Antônio Tobias, pelo legado educacional e social construído em Alta Floresta, especialmente pela fundação da UNIFLOR — União das Faculdades de Alta Floresta, instituição que transformou a PO , = E >» A k, tem 17 de 5a contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO realidade regional por meio da valorização da educação, da inclusão social e do desenvolvimento local.”, de autoria do vereador Claudinei de Souza Jesus. A qual havendo discussão foi debatida pelo autor da propositura que acrescentou razões ao homenageado, enaltecendo e parabenizando. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 13) Moção n.º 081/2025 que em súmula: “Congratulações à professora Joeli Dupim Carvalho por seus relevantes serviços prestados à educação de Alta Floresta - MT e por sua trajetória de dedicação e excelência no magistério.”, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qual havendo discussão foi debatida pelo autor da propositura que acrescentou razões a homenageada, enaltecendo e parabenizando. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 14) Indicação n.º 481/2025 que em súmula: “Indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria de Governo, Planejamento e Gestão e demais órgãos competentes, que sejam adotadas impreteríveis medidas visando à instituição do Código de Obras e Edificações do Município de Alta Floresta (COE), com base no Projeto de Lei nº 2.164/2022, devidamente atualizado; à elaboração e encaminhamento de novo Projeto de Lei para a reformulação integral do Plano Diretor Municipal, com ampla participação social; e à inclusão, no referido COE, da previsão legal para implantação do sistema de Alvará Autodeclaratório, nos moldes recentemente adotados pelo Município de Cuiabá, com vistas à modernização, digitalização e desburocratização do processo de licenciamento de obras.”, de autoria dos vereadores Francisco Ailton dos Santos e Oslen Dias dos Santos (Tuti). A qual não ff havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 15) Indicação n.º 482/2025 que em súmula: Indica à Mesa Diretora da Câmara Municipal, VA com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, após apreciação e concordância A do Soberano Plenário a necessidade de buscar, através dos órgãos competentes. a aquisição do café Congens, produzido pela Associação Comunitária Rural So Nascente, como forma de incentivo à produção local e fortalecimento da gruta familiar em Alta Floresta.”, de autoria do vereador Adelson da Silva Rezende. A qua não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 16) Indicação n.º 483/2025 que em súmula: Indica ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de que seja determinada às Secretarias competentes a adoção de providências para que os novos loteamentos implantados no Município tenham suas ruas e logradouros designados com denominações técnicas provisórias (numéricas ou alfanuméricas). até que sejam objeto de lei específica aprovada pela Câmara CA Municipal.”, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Encerrada a pauta dos trabalhos, neste momento o vereador Claudinei de Souza Jesus, na qualidade de Presidente da Comissão de Legislação, Justiça é Redação Final, solicitou que fosse colocada sob deliberação do plenário, Pedido de e y Av: Colonizador Ariosto da Riva, Mi) camaraattaforesta (66)3521-5030 E Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT Ea contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO dos Projetos de Lei n.º 2.364/2025, de autoria do executivo, 034, 036/2025, de autoria do legislativo e Projeto de Decreto n.º 005/2025, de autoria do legislativo, sendo aprovada por unanimidade. Não houve pedido de explicações pessoais. Em Assuntos Gerais, o senhor Presidente convocou os senhores vereadores para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 09 de setembro, às 9 horas, com a finalidade de deliberar, em regime de urgência especial, os Projetos de Lei n.º 046/2025 e n.º 047/2025, de autoria do Legislativo. Não havendo mais nada. O senhor Presidente informou que a Ata desta Sessão seria redigida e deliberada conforme disposição regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 11h15min., o Senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Matheus Henrique Armani, Agente Legislativo Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos membros da Mesa Diretora e demais vereadores. CÂMARA MUNIGIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovaço em discussão e votação y z Página 19 de 19 Ea Av: Colonizador Ariosto da Riva, (66)3521-5030 €) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 30º SESSÃO ORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA 11º LEGISLATURA Dia 8 de setembro de 2025 — 9h00min — — ORDEM DO DIA — 1) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 028/2025! Súmula: DECLARA O ZOGUE-ZOGUE DE ALTA FLORESTA (Plecturocebus grovesi) COMO MAMÍFERO-SÍMBOLO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA — MT, EM RAZÃO DE SUA IMPORTÂNCIA ECOLÓGICA, CIENTÍFICA E CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria do Projeto: Vereadora Elisa Gomes Machado. Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 086/2025 Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 2) PROJETO DE LEI Nº 2.364/2025 Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2.953/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes nº 187/2025-CLJRF?: 205/2025-CFAEO:; e 207/2025-CPG-O*, favoráveis. Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 094/2025 Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 3) PROJETO DE LEI Nº 034/2025 Súmula: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS 1º, 2º E DA EMENTA DA LEI N.º 592, DE 11 DE MAIO DE 1995, QUE DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM TROPICAL, PARA ADEQUAR À ATUAL DENOMINAÇÃO A ENTIDADE. Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes nº 199/2025-CLJRF; 204/2025-CFAEO, favoráveis. Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 097/2025 Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 4) PROJETO DE LEI Nº 036/2025 Súmula: DENOMINA “PRAÇA DO BAIANO”, O ESPAÇO PÚBLICO CARACTERIZADO PRAÇA NW-D, LOCALIZA-DO NO BAIRRO BOA ESPERANÇA NA ESQUINA DA RUA LAUDICEIA (NW-C2) COM A RUA NW-E. Autoria: Vereadora Leonice Klaus dos Santos. Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes nº 198/2025-CLJRF; 203/2025-CFAEO; e 208/2025-CPG-0, favoráveis. Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 100/2025 Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples ! Redação Final do Projeto de Lei nº 028/2025, consolidando dispositivos da Emenda nº 021/2025, aprovada pelo Plenário. 2 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 3 Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. 4 Comissão de Políticas Gerais. CMAF/MT., em 04-setembro-2025 — fl. 1 de () camaraaltafloresta (66)3521-5030 o) ANE FU da Riva, contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 5) PROJETO DE LEINº 037/2025 Súmula: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PSF XVI LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes nº 197/2025-CLJRF; 202/2025-CFAEO; e 209/2025-CPG-S, favoráveis. Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 100/2025 Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2025 Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao Senhor ALEX MACHADO SIERRA, e dá outras providências. Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos. Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes nº 201/2025-CLJRF, e favorável; 206/2025-CFAEO, favoráveis. Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 107/2025 Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 7) REQUERIMENTO Nº 110/2025 Assunto: REQUEREM que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações referentes ao exercício de 2025: Quantas emendas parlamentares, oriundas de deputados estaduais, deputados federais, senadores ou demais agentes políticos, foram destinadas no exercício de 2025 a ações voltadas à saúde pública municipal, independentemente do órgão executor? Solicita-se, ainda, o detalhamento individual de cada emenda, com as seguintes informações: Nome do autor: Valor destinado; Finalidade da aplicação; Situação atual de execução (empenhada, paga, em tramitação etc.). Informar, também, onde e como os recursos oriundos de cada emenda foram aplicados, especificando por: Unidade de saúde: Programa; Aquisição de equipamentos, Serviços; Custeio; Outras destinações. Por fim, encaminhar cópia dos respectivos processos de aplicação dos recursos. Autoria: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Leonice Klaus dos Santos. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 8) REQUERIMENTO Nº 111/2025 Assunto: REQUEREM que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as seguintes informações referentes aos exames realizados pela rede municipal de saúde no ano de 2025, até a presente data: A lista dos tipos de exames disponibilizados pela rede pública de saúde neste ano; A quantidade de exames realizados, discriminada por tipo de exame; Frequência mensal ou trimestral da realização desses exames, e a média de tempo de espera entre o agendamento e a realização dos exames. Autoria: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Leonice Klaus dos Santos. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples CMAF/MT., em 04-setembro-2025 — fl, 2 de 4 Av: Colonizador Ariosto da Riva, o os (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - contato (a altaflore: (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 9) REQUERIMENTO Nº 112/2025 Assunto: REQUER, que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário Municipal de Saúde, com cópia ao Prefeito Municipal, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam enviadas o acesso € fomecimento de cópia dos seguintes documentos, referentes aos anos de 2024 e 2025: Cópia física (original ou autenticada) do Alvará de Licença Sanitária da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) 24 horas deste município; Cópias dos Alvarás Sanitários das empresas terceirizadas que prestam serviços à Secretaria Municipal de Saúde, em especial na UPA 24h; Cópias integrais dos contratos e processos licitatórios relativos às empresas terceirizadas mencionadas acima, que mantêm vínculo com a Secretaria de Saúde; e, Relatórios financeiros detalhados do Sistema Pentágono, discriminando todos os valores recebidos (entradas) e todas as despesas (saídas/gastos), especificando fontes, natureza das despesas, datas, beneficiários e finalidade, referentes aos anos de 2024 e 2025. Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Leonice Klaus dos Santos. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 10) REQUERIMENTO Nº 113/2025 Assunto: REQUER, na forma regimental e legal, a CONVOCAÇÃO, por intermédio do Presidente da Câmara Municipal, do Senhor Robson Quintino de Oliveira, Vice-Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, para que compareça em sessão ordinária desta Câmara, no prazo de oito dias, a fim de prestar os devidos esclarecimentos perante a tribuna sobre os resultados obtidos e os benefícios previstos para o Município de Alta Floresta - MT em razão de sua missão oficial no Japão. O presente requerimento fundamenta-se nos dispositivos que especifica da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, em síntese, ante as considerações que específica, a saber: CONSIDERANDO que o Vice- Prefeito e Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Robson Quintino de Oliveira, foi autorizado por esta Casa de Leis, por meio do Decreto Legislativo nº 543/2025, a ausentar-se do País em missão oficial às cidades de Tóquio e Osaka, no Japão; que cabe à Câmara Municipal fiscalizar os atos do Poder Executivo e garantir a transparência e correta aplicação dos recursos públicos; e que é de interesse público a apresentação dos resultados e benefícios decorrentes da referida viagem oficial. Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 11) MOÇÃO Nº 075/2025 Assunto: CONGRATULAÇÕES à Senhora DANIELLE LINS INÁCIO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade de Alta Floresta, tanto no âmbito profissional quanto social, sendo exemplo de dedicação, solidariedade e compromisso comunitário. Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 12) MOÇÃO Nº 080/2025 Assunto: CONGRATULAÇÕES ao Professor José Antônio Tobias, pelo legado educacional e social construído em Alta Floresta, especialmente pela fundação da UNIFLOR — União das Faculdades de Alta Floresta, instituição que transformou a realidade regional por meio da valorização da educação, da inclusão social e do desenvolvimento local. Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples CMAF/MT., em 04-setembro-2025 — fl. 3 de 4 T) camaraalta a Av: Colonizador Ariosto da Riva, cp di DA (66)3521-5030 O N2549, contro, Alta Floresta - a afloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 143) MOÇÃO Nº 081/2025 Assunto: CONGRATULAÇÕES à professora Joeli Dupim Carvalho por seus relevantes serviços prestados à educação de Alta Floresta - MT e por sua trajetória de dedicação e excelência no magistério. Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 14) INDICAÇÃO Nº 481/2025 Assunto: INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alta Floresta, com cópia à Secretaria de Governo, Planejamento e Gestão e demais órgãos competentes, que sejam adotadas impreteríveis medidas visando à instituição do Código de Obras e Edificações do Município de Alta Floresta (COE), com base no Projeto de Lei nº 2.164/2022, devidamente atualizado; à elaboração e encaminhamento de novo Projeto de Lei para a reformulação integral do Plano Diretor Municipal, com ampla participação social, e à inclusão, no referido COE, da previsão legal para implantação do sistema de Alvará Autodeclaratório, nos moldes recentemente adotados pelo Município de Cuiabá, com vistas à modernização, digitalização e desburocratização do processo de licenciamento de obras. Autoria: Vereadores Francisco Ailton dos Santos e Oslen Dias dos Santos (Tuti). Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 15) INDICAÇÃO Nº 482/2025 Assunto: INDICA à Mesa Diretora da Câmara Municipal, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário a necessidade de buscar, através dos órgãos competentes, a aquisição do café Congens, produzido pela Associação Comunitária Rural Sol Nascente, como forma de incentivo à produção local e fortalecimento da agricultura familiar em Alta Floresta. Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 16) INDICAÇÃO Nº 483/2025 Assunto: INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de que seja determinada às Secretarias competentes a adoção de providências para que os novos loteamentos implantados no Município tenham suas ruas e logradouros designados com denominações técnicas provisórias (numéricas ou alfanuméricas), até que sejam objeto de lei específica aprovada pela Câmara Municipal. Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples . . ES . . Vereador Silv arios Pires Pereira icesPresidente CMAF/MT., em 04-setembro-2025 — fl, 4 de 4 amaraa a Av: Colonizador Ariosto da Ri [Sh or cup (66)3521-5030 O Nº2545, centro, Alta Floresta contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ” CEP 78580-000 - CXP 261