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sessao nº 32

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 32
Date 2025-09-22
native_id113

Documents (2)

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da 
Décima Primeira Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, ao vigésimo 
segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco, 
excepcionalmente iniciada às 09h09min., com a presença inicial dos senhores 
vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de 
Souza Jesus, Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira 
Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Leonice Klaus dos Santos, Francisco 
Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Marcos Roberto 
Menin, Nilson Pereira da Silva, Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista), Oslen Dias 
dos Santos (Tuti) e Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). Ato contínuo, o senhor 
presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o qual assim a 
fez. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor presidente declarou 
aberta a presente Sessão. Passando ao Expediente, deu-se a deliberação da Ata da 31a 
Sessão Ordinária a qual, previamente encaminhada e analisada pelos edis, foi aprovada 
integralmente. Ficando registrada a ausência em plenário dos vereadores Claudinei de 
Souza Jesus e Oslen Dias dos Santos (Tuti). Ato contínuo solicitou do Senhor 
secretário a leitura das correspondências recebidas. Oficio n.° 010/2025, do 
Representantes Segmento Usuários/Conselho Municipal de Saúde — CMS/AF, de 17 
de setembro de 2025. Vimos por meio deste instrumento, convidar todos os vereadores 
que constituem a casa de leis deste município, que assim como estes conselheiros, 
também desempenham relevantes papel de fiscalizadores perante nossa sociedade, 
para participar de reunião a ser realizada na data de 24/09/2025 (quarta feira), nas 
dependências da Câmara de Dirigentes Legistas - CDL as 19:h00, onde na 
oportunidade os conselheiros do CMS/AF, prestarão informações quanto as 
dificuldades encontradas no colegiado, para que juntos possamos debater, traçar 
estratégias e realizar encaminhamentos para cumprimento das demandas necessárias e 
de responsabilidade do CMS/AF, para que em consonância com o regimento interno 
possamos discutir, aprovar, acompanhar em favor de nossa sociedade, que necessitam 
utilizar os serviços públicos de saúde. RESOLUÇÃO N°. 002/2025, de 11 de 
setembro de 2025, do Conselho Curador do Instituto de Previ 
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N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
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ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Público Municipal de Alta Floresta — IPREAF. Pelo presente EDITAL, faço saber 
que, no dia 12 de novembro de 2025, no horário das 7:00 às 15:00 horas, realizar-se-á 
Eleição para composição dos membros, representantes dos segurados, do Conselho 
Curador e Conselho Fiscal do IPREAF. Faço saber ainda que a partir da publicação do 
presente Edital estarão abertas as inscrições aos candidatos a concorrerem no pleito, 
devendo os interessados protocolarem suas inscrições na secretaria do IPREAF, no 
horário de expediente das 07:00 às 13:00hrs, até o dia 10 de outubro de 2025. 
CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA Lei Orçamentária Anual — LOA 2026. Em 
atendimento ao disposto no § 1°, inciso I, do art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal), e em observância ao princípio da transparência da 
gestão fiscal, tenho a honra de convidar Vossa Senhoria para participar da 
AUDIÊNCIA PÚBLICA de apresentação da Lei Orçamentária Anual — LOA para o 
exercício financeiro de 2026, a realizar-se no dia 23 de setembro de 2025, às 17h00, no 
auditório do SISPUMAF, situado na Rua Leandro Adorno, T2, s/n — Setor A, Alta 
Floresta — MT. Ofício Circular n.° 038/2025/CME/AFL, de 19 de setembro de 
2025. Após cumprimentá-lo(a) cordialmente, vimos por meio deste instrumento, 
convocar os conselheiros titulares e convidar os suplentes para a reunião ordinária do 
Conselho Pleno no dia 24 de setembro de 2025, (quarta-feira), às 07:15h, na sede do 
Conselho, Rua A3 n. 304, setor A. Pautas a serem deliberadas: 3 Oficios recebidos 
emitidos da reunião anterior; 3 Informes das Câmaras; 3 Relatório Circunstanciado n° 
04/2025/CEB/CME/AFL, referente ao Processo de Mudança de endereço; Renovação 
de Credenciamento e Autorização da Educação Infantil da Escola Municipal 
Trenzinho Mágico. 3 Parecer Técnico/Pedagógico n° 03/2025/CEB/CME/AFL, 
referente à análise do Calendário Escolar e da Matriz Curricular da Educação Infantil 
da Escola Presbiteriana de Alta Floresta para o ano letivo de 2026. Em seguida, 
solicitou do senhor secretário a leitura das matérias em apresentação: Indicações n,° 
496„ 503 e 504/2025, de autoria dos vereadores Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da 
Pista) e Leonice Klaus dos Santos. Indicações n° 497, 499 e 501, de autoria do 
vereador Nilson Pereira da Silva. Indicação n..° 50012025, de autoria do vereador 
Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross~)..~Indicaço 
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vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Indicações n.° 506, 507 e 508/2025, 
de autoria do vereador Nilson Pereira da Silva. Veto n.° 004/2025 que em súmula: 
"Autoriza o poder executivo a instituir o programa municipal de apoio e incentivo à 
construção e revitalização de calçadas e passeios públicos no município de alta floresta 
e dá outras providencias.", de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei do 
Executivo n.° 2.370/2025 que em súmula: "Altera, suprime e acrescenta dispositivos 
ao anexo (detalhamento do plano plurianual) da lei n. 3032/2025, e dá outras 
providências.", de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei do Executivo n.° 
2.372/2025 que em súmula: "Institui a política Municipal de compras da produção da 
agricultura familiar pela administração municipal, e dá outras providências.", de 
autoria do Executivo Municipal. Projeto de Decreto Legislativo n.° 007/2025 que em 
súmula: "concede título de cidadão honorário alta-florestense ao senhor josé aparecido 
de castro, e dá outras providências.", de autoria do vereador Bernardo Patrício dos 
Santos. Projeto de Lei do Legislativo n.° 057/2025 que em súmula: "Altera a Lei 
Municipal n° 1.386, de 06 de julho de 2.005, que dispõe sobre o programa "adote uma 
praça pública", canteiros centrais das avenidas, e dá outras providências.", de autoria 
do vereador Darlan Trindade Carvalho. Projeto de Lei do Legislativo n.° 058/2025 
que em súmula: "Institui o centro Municipal de Controle de Zoonoses e o serviço de 
acolhimento e adoção municipal de animais domésticos, define suas atribuições 
estabelece diretrizes para a proteção e o bem-estar animal e dá outras providências. 
de autoria dos vereadores Leonice Klaus dos Santos, Francisco Ramos da Silva 
(Chicão Motocross), Claudinei de Souza Jesus, Darli Luciano da Silva e Reginaldo
¡~ Luiz da Silva (Naldo da Pista). Projeto de Lei do Legislativo n.° 059/2025 que enít
súmula: "Institui o Projeto Medicamentos em casa e estabelece as diretrizes para sua 
implantação no âmbito do Município de Alta Floresta - MT, e dá outras 
providências.", de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Em 
seguida, passando ao uso da tribuna, o Senhor presidente comunicou aos Senhores 
vereadores que o tempo destinado a cada um seria de 7 minutos, obedecendo 
rigorosamente o tempo no telão. O primeiro a utilizar a tribuna foi o vereador Nilso 
Pereira da Silva que iniciou sua fala cumprimentando o senh 
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diretora, os demais vereadores, os servidores desta Casa e o público presente, bem 
como os que acompanham a sessão pelas redes sociais. Desejou a todos uma excelente 
semana de trabalho legislativo. O vereador registrou sua alegria por ter participado, na 
semana anterior, de uma reunião na Câmara Municipal com a presença do Dr. Kléber 
Coutinho, da senhora Valéria (representando a prefeitura), e do secretário Carlos. Na 
ocasião, discutiu-se o Plano Plurianual (PPA) do município de Alta Floresta, 
instrumento que estabelece metas e diretrizes para os próximos quatro anos de gestão. 
Destacou ainda a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da futura 
Lei Orçamentária Anual (LOA), ressaltando que esses documentos definem o 
panorama de investimentos municipais em diversas áreas, como educação, saúde, 
infraestrutura, cultura e juventude. O vereador frisou a importância de a sociedade 
acompanhar essas discussões, ainda que de forma remota, por meio das redes sociais. 
Mencionou, inclusive, o convite lido pelo secretário para participação de evento no 
IPREAF, também voltado à discussão da LDO. Demonstrou preocupação ao constatar 
que algumas emendas apresentadas por esta Casa Legislativa foram vetadas no PPA e 
na LDO, citando, entre elas, a proposta de construção e implementação de um Centro 
de Atendimento ao Autista em Alta Floresta. Informou que essa situação foi debatida 
na reunião e que o Dr. Kléber se comprometeu a revisar o projeto e encaminhá-lo à 
Câmara em regime de urgência, tendo em vista o prazo final de 26 de setembro para 
aprovação da LDO. O vereador expressou expectativa de que as emendas apresentada 
pela Casa sejam contempladas, ressaltando sua relevância para o desenvolvimento do 
município nos próximos quatro anos. Finalizando sua fala, relatou visita a 
comunidades rurais, onde pôde conversar com moradores, visitar escolas, postos de 
saúde e verificar as condições das estradas. Elogiou os serviços de patrolamento 
realizados pela equipe da Secretaria competente, especialmente na remoção das 
chamadas "costelas de vaca". Citou ainda que observou alguns problemas pontuais 
com bueiros, mas destacou que são questões passíveis de resolução. Encerrando. 
parabenizou o vereador Darlan pelo aniversário, manifestando votos de felicidades e 
sugerindo que o presidente propusesse parabéns ao colega. O vereador Francisco 
Ramos da Silva (Chicão Motocross) iniciou sua faLa cumprimen)do o senhor 
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presidente, os demais vereadores e vereadoras, bem como o público presente, em 
especial mencionando a senhora Bel. Agradeceu a Deus pela oportunidade de estar 
novamente na tribuna representando a população. Em seguida, agradeceu ao prefeito 
Valdemar Gamba e ao secretário de Infraestrutura pelo início da pavimentação 
asfáltica na rua Santo Agostinho, no setor Boa Nova 3. Relatou que esteve no local 
acompanhado do prefeito, onde também dialogaram com moradores da região de 
chácaras tratando sobre a necessidade de drenagem das águas pluviais, o que considera 
um grande avanço para o setor. O vereador relatou, ainda, que visitou a região em 
frente MT 325, onde as casas ficaram em nível inferior ao da pavimentação, o que tem 
causado alagamentos. Informou que algumas intervenções já foram feitas, mas que 
ainda não são insuficientes, havendo necessidade de novas medidas. Acompanhado do 
prefeito, do secretário de Obras e do servidor encarregado da obra, pôde constatar a 
gravidade da situação. Destacou que problema semelhante foi observado no setor das 
Araras, também nas imediações da MT 325, onde o asfalto elevado tem causado 
acúmulo de água nas residências. Informou que o prefeito esteve presente no local e 
constatou a necessidade de colocação de tubos e execução de um aterro, a fim de 
minimizar os transtornos enfrentados pelos moradores. O vereador reforçou ainda uma 
cobrança ao secretário Paulo Moreira, referente à pintura da lombada elevada situada 
em frente á Escola Nilo Procópio, no bairro Jardim Primavera. Segundo ele, a 
sinalização está apagada há algum tempo, o que coloca em risco a segurança de 
alunos, professores e demais pedestres, já que se trata de uma avenida bastant 
movimentada. Na sequência, informou ter apresentado duas indicações. A primeira, 
solicitando a construção de uma praça no bairro Boa Nova 3, em um terreno localizado 
próximo à creche e à Igreja Assembleia. Acredita que a instalação da praça, com 
brinquedos infantis, traria benefcios à comunidade, permitindo que os professores 
utilizem o espaço com as crianças durante os intervalos escolares. A segunda 
indicação diz respeito à estrutura do posto de saúde do bairro Boa Nova. Relatou que 
chegou ao local antes da abertura da unidade e verificou que os pacientes aguardavam 
de pé, por falta de bancos na área externa. Propôs a instalação de bancos de cimento 
fixos, semelhantes aos existentes em comunidades do int- .ior, alé nstrução de 
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deslocam até a cidade, é porque realmente necessitam de c~iidados, %e • ). or questões 
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um toldo para proteção contra sol e chuva. Por fim, agradeceu a todos pela atenção, 
desejou uma boa semana a todos e pediu as bênçãos de Deus sobre os presentes. O 
vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) iniciou sua fala cumprimentando 
a todos e, na sequência, cobrou novamente do secretário Roberto Patel o cumprimento 
do compromisso de cascalhamento da estrada conhecida como "estrada Nasser 
Noujain", que liga o assentamento Ourolanda à comunidade São Mateus. Destacou 
que, durante reunião realizada anteriormente no assentamento, ficou acordado que, a 
partir do próximo ano, os alunos da Escola de São Mateus seriam remanejados para a 
Ourolanda, e que, para garantir a segurança dos estudantes no trajeto de 
aproximadamente 12 km, seria necessário o cascalhamento da referida via, 
especialmente por conta das dificuldades enfrentadas durante o período de chuvas. O 
vereador mencionou que, na escola da comunidade Boa Esperança, a senhora Lucineia 
havia informado que seria realizada a construção de uma nova cozinha, uma sala 
adicional e a instalação de cercado. No entanto, ressaltou que, segundo relatos, a 
empresa responsável por essa obra atenderá tanto a zona urbana quanto a rural, o que 
levanta preocupação quanto à priorização do atendimento nas comunidades. Por essa 
razão, voltou a cobrar que as demandas do setor rural não sejam colocadas em segundo 
plano. Em outro ponto de sua fala, o vereador relatou visita realizada na terça-feira 
anterior, às 18h, à unidade de saúde conhecida como PAM. Observou que o local 
ainda não estaria oficialmente registrado como UPA e que, no momento da visita, 
havia 28 pessoas aguardando atendimento, sendo que algumas estavam no local desde\
as 13h. Informou ter entrado em contato com o secretário de Saúde, que comunico 
haver dois médicos no plantão: um destinado à emergência e outro ao atendimen tK 
geral. Contudo, o vereador destacou que, na prática, ambos os profissionais estavam 
sendo deslocados para os atendimentos emergenciais, resultando em demora 
significativa para os demais pacientes. Manifestou preocupação com o atendimento 
prestado à população da zona rural, mencionando o caso de uma senhora do 
assentamento Jacamim, que se deslocou com sua filha por cerca de 80 a 90 km em 
busca de atendimento médico. Ressaltou que, quando moradores dessas localidades se 
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ALTA FLORESTA FLORES 
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simples. Por isso, criticou a possibilidade de cortes de médicos e enfermeiros na rede 
pública, alegando que esses profissionais são essenciais e devem ser os últimos a 
serem afetados por contenções orçamentárias. O vereador informou ainda o 
recebimento de convite da Câmara Municipal para participação em uma reunião do 
conselho municipal de Saúde, a realizar-se na quarta-feira, às 19h, na sede do CDL. 
Convidou os colegas vereadores e a população em geral a participarem do encontro, no 
qual, segundo ele, haverá espaço para perguntas e manifestações dos presentes. 
Alertou que a situação da saúde municipal é critica, mencionando inclusive que o 
conselho estaria resistindo a liberar recursos devido à falta de prestação de contas, o 
que poderia impactar no recebimento de verbas externas. Finalizou pedindo a atenção 
de todos sobre a gravidade da situação e desejando que todos fiquem com Deus. O 
vereador Darli Luciano da Silva iniciou sua fala cumprimentando a todos os 
presentes e agradecendo a presença da Comitiva do Bem, que seria homenageada com 
uma moção de aplausos. Destacou que a homenagem representa apenas uma pequena 
parte do reconhecimento que o grupo merece pelo trabalho prestado à população de 
Alta Floresta, parabenizando-os pela dedicação. Na sequência, referindo-se ao convite 
para a reunião do conselho municipal de Saúde, mencionada por outro vereador, o 
parlamentar justificou que já possui compromisso anteriormente agendado e, portanto, 
não poderá comparecer ao evento. Contudo, afirmou confiar que os colegas que 
estiverem presentes representarão bem a Câmara e farão os questionamentos 
necessários. O vereador informou que, excepcionalmente, utilizaria seu tempo de 
tribuna não para relatar suas ações parlamentares, mas para registrar publicamente uma 
situação de perseguição que vem enfrentando, segundo ele, por parte de um cidadãò 
que atua como blogueiro nas redes sociais. Declarou que tal conduta configura crime 
de perseguição, já devidamente registrado e em trâmite judicial. Relatou que o referido ~I 
indivíduo tem se utilizado das redes sociais para atacar, de forma recorrente, não 
apenas sua pessoa, mas outras autoridades locais, como vereadores, secretários, o 
prefeito, vice-prefeito, profissionais da saúde e representantes do Judiciário e das 
forças de segurança. Afirmou que as manifestações feitas por esse cidadão ocorrem 
sem apresentação de provas ou documentos que sustenteiQ as acusaçõ- .. Criticou a 
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postura do blogueiro, classificando-a como irresponsável e prejudicial à imagem de 
pessoas que atuam em prol da comunidade. Ressaltou que, ao contrário do que é 
propagado, a liberdade de expressão em uma democracia deve estar submetida a regras 
e limites, não se confundindo com anarquia. Destacou ainda que crimes podem ser 
cometidos por meio da fala e das redes sociais, não apenas com o uso de armas ou 
violência fisica. O vereador manifestou indignação com o fato de que, mesmo diante 
da gravidade das acusações infundadas, ainda haja apoio por parte de algumas pessoas 
ao conteúdo disseminado nas redes sociais pelo referido indivíduo. Lamentou que falas 
ofensivas, caluniosas e sem embasamento estejam sendo aplaudidas. Afirmou que o 
servidor público em questão responde a diversos procedimentos administrativos, 
inclusive por ausência no trabalho durante o horário de expediente, ressaltando que ele 
participa de sessões da Câmara enquanto deveria estar exercendo suas funções 
laborais. Por fim, o vereador declarou que continuará orientando as pessoas que se 
sentirem ofendidas a buscarem seus direitos na Justiça, e que o caso está sendo 
acompanhado por meio dos meios legais cabíveis. O vereador Bernardo Patrício dos 
Santos iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, os vereadores, as 
vereadoras Leonice e Elisa, a mesa diretora, os servidores da Casa Legislativa em 
especial o servidor Tito e todo o público presente, com destaque à Comitiva do Bem e 
ao senhor Valmir Valverde. O vereador tratou, em seguida, de questões relacionadas 
às obras de infraestrutura do município, especialmente o asfaltamento do bairro 
Panorama. Informou que, apesar da destinação de R$ 2 milhões em emenda 
parlamentar pelo deputado federal Juarez Costa, ainda restam trechos importantes a~ 
serem asfaltados, como as ruas das Palmeiras, Sete Copas e a Avenida Jardim dast 
Oliveira, numa extensão de aproximadamente 300 a 400 metros. Destacou que a 
Prefeitura havia assumido o compromisso de realizar essa complementação por meio 
da sua própria equipe, mas, até o momento, isso não ocorreu. Demonstrou 
preocupação com o início do período chuvoso, o que pode inviabilizar a realização das 
obras, especialmente devido à necessidade de instalação de aproximadamente 2 mil 
metros de tubulação no bairro, o que teria atrasado a execução do asfalto. O vereador 
mencionou ainda que a administração municipal deu pref eí ncia a ~.y .
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exigem tubulação prévia, razão pela qual outras frentes de trabalho avançaram 
enquanto o bairro Panorama permanece aguardando. Citou o bairro Boa Nova, cuja 
última rua ainda aguarda asfaltamento, além da avenida Santo Agostinho, destacando 
que essa é uma demanda defendida por outros vereadores como Francisco Ramos da 
Silva (Chicão Motocross), Claudinei e Marcos Menin. Relatou a frustração da 
comunidade diante da demora nas obras, já que houve comunicação de que os recursos 
estavam garantidos e a execução seria feita. Ressaltou que, mesmo não sendo 
responsabilidade direta dos vereadores, são eles que recebem as cobranças da 
população. Afirmou que o prefeito tem sido cobrado e que todos estão empenhados na 
busca de melhorias. O vereador voltou a cobrar a execução de meio-fio no bairro 
Panorama, lembrando que a vereadora Elisa Gomes, líder do prefeito, já havia 
mencionado anteriormente que as chuvas impediam tal execução. No entanto, 
informou que, até o momento, apenas duas ruas de 200 metros cada receberam os 
meios-fios, o que considera insuficiente diante da demanda. Abordando a área da 
habitação, o vereador comunicou que foi aceita, junto ao governo federal, a solicitação 
para construção de 500 casas populares em Alta Floresta. Informou que a 
documentação já foi providenciada e que essas unidades habitacionais serão 
construídas em área adquirida diretamente pelo governo federal, sem necessidade de 
doação por parte da prefeitura. Demonstrou expectativa de que essas casas sejam 
lançadas entre novembro e dezembro. Além disso, destacou a tramitação do projeto 
para construção de 540 apartamentos populares em parceria com o Governo do Estado 
e a MTPAR. Informou que a área já foi doada e que o projeto foi aprovado pelà 
Câmara Municipal, sendo essa mais uma ação que busca garantir moradia digna às 
famílias de baixa renda. Por fim, o vereador informou que, somente neste ano, 213 
casas populares já foram entregues no município, a maioria já habitada pelas famílias 
beneficiadas. Reafirmou seu compromisso com a promoção da moradia digna, 
afirmando que entregar uma casa é entregar um sonho e uma vida melhor para pais e 
famílias da cidade. Agradeceu a atenção de todos e encerrou sua fala. O vereador 
Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) iniciou sua fala cumprimentando o senhor 
presidente, os vereadores, vereadoras e todos os presentes, eom deste -,à Comitiva 
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do Bem, à imprensa e demais cidadãos que acompanhavam a sessão. O vereador 
justificou sua ausência em uma reunião recente devido a uma gripe, salientando que 
comunicou sua assessoria sobre sua impossibilidade de comparecer. Em seguida, 
passou a manifestar preocupação com os vetos do Poder Executivo ao Plano Plurianual 
(PPA), documento que estabelece metas e ações da administração pública para os 
próximos quatro anos. Explicou que, historicamente, sempre foram permitidas 
emendas parlamentares ao PPA, à LDO e à LOA, inclusive por meio de emendas 
impositivas. Como exemplo, mencionou que propôs emenda ao PPA com a finalidade 
de viabilizar convênios para tratamento de dependentes químicos de baixa renda, com 
apoio da defensoria pública. Ressaltou que essa meta, inicialmente incluída no PPA, 
seria ratificada na LDO e na LOA. No entanto, lamentou que a prefeitura tenha vetado 
tal ação, o que considerou estranho e preocupante. O vereador cobrou maior respeito à 
autonomia da Câmara Municipal, lembrando que os poderes são harmônicos, porém 
independentes, e que a Câmara não pode ser submissa ao Executivo. Encorajou a 
presidência da Casa e sua assessoria jurídica a reagirem com firmeza e, quando 
necessário, judicializar as questões. Ressaltou que, caso o veto seja inconstitucional, 
deve ser mantido; caso contrário; deve ser derrubado pela Câmara. Fez criticas à 
conduta de vereadores que, segundo ele, estariam se "humilhando" perante a 
administração municipal. Mencionou que, futuramente, projetos relacionados à 
Expoalta retornarão ao plenário, e pediu que os colegas reflitam sobre o uso de 
recursos públicos, citando como exemplo uma emenda de R$ 1,7 milhão retirada do 
orçamento da saúde para eventos. Defendeu que a saúde pública deve ser prioridade, 
lembrando que há filas extensas para exames e tratamentos médicos especializados 
como ortopedia, cardiologia, oftalmologia, neuropediatria, entre outros. Sobre o 
projeto de incentivo ao calçamento, o vereador criticou o veto do Executivo a uma 
proposição de sua autoria, classificando-o como um projeto autorizativo e, portanto, 
legal. Destacou que o projeto previa que o município entrasse com a mão de obra e o 
cidadão com os materiais, possibilitando parcerias que melhorariam a infraestrutura 
urbana. Caso haja dúvidas quanto à legalidade, solicitou que a assessoria jurídica da 
Câmara analise cuidadosamente. Em caso de real ilegalidad , 
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Executivo envie um projeto semelhante à Casa Legislativa. O vereador relembrou 
projeto similar aprovado na gestão anterior, denominado "Construindo Legal", que 
oferecia modelos de planta baixa gratuitamente à população. Criticou o atual programa 
substituto, alegando que não está funcionando adequadamente e que o número de 
plantas disponíveis foi reduzido. Por fim, criticou a tentativa da atual gestão de 
"patrolar" decisões legislativas por meio de vetos ou desconsideração das propostas 
dos vereadores, defendendo que a Câmara precisa resgatar sua autoridade institucional 
perante a população. O vereador abordou a situação envolvendo críticas nas redes 
sociais a parlamentares. Solicitou à Presidência da Câmara e à assessoria jurídica que 
tomem providências legais contra pessoas que, sob o pretexto de exercer a liberdade de 
expressão, atacam, difamam ou desrespeitam a instituição legislativa e seus membros, 
especialmente quando há uso de montagens ou insinuações que atentam contra a honra 
dos vereadores. Encerrou sua fala reforçando a necessidade de preservar o respeito e a 
imagem do Parlamento. A vereadora Leonice Klaus dos Santos iniciou sua fala 
cumprimentando o presidente da Casa, os demais colegas vereadores e vereadoras, os 
presentes no plenário e a população que acompanha as sessões. A parlamentar 
aproveitou a oportunidade para fazer um convite à população de Alta Floresta, 
incentivando a participação na reunião convocada pelo conselho municipal de Saúde, 
marcada para quarta-feira, às 19h, no CDL. Destacou que o encontro será um 
momento importante para que a população compreenda a real situação da saúde 
pública no município. Ressaltou que somente com a participação da sociedade, junto 
aos vereadores, será possível promover mudanças efetivas na área da saúde. Enfatizou 
a importância do tema, afirmando que não adianta ter um asfalto bonito na porta de 
casa se não houver saúde para poder usufruí-lo. Segundo a vereadora, a situação da 
saúde no município vem se agravando e é necessário o envolvimento da população 
para fiscalizar e cobrar melhorias, em conjunto com os parlamentares. Relatou que, 
juntamente com o vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista), tem realizado 
frequentes visitas à Unidade de Pronto Atendimento (PAM) e se depara com cenários 
preocupantes, como pacientes aguardando atendimento por três, quatro até seis horas. 
Destacou que a crítica não é direcionada aos profissionais . - saúde po e tes, quando 
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conseguem atender, o fazem com competência e dedicação. No entanto, o acesso aos 
profissionais está se tornando cada vez mais dificil, principalmente em razão da grande 
demanda e da falta de estrutura. A vereadora alertou ainda que existem informações as 
quais estão sendo apuradas de que médicos estariam sendo orientados a não solicitar 
muitos exames e a evitar marcar urgências nos pedidos, o que considerou grave. 
Relatou que, em diálogo com o secretário de Saúde, foi informada de que alguns 
pedidos vêm com a palavra "urgente" escrita, mas ainda assim não são priorizados, o 
que é motivo de grande preocupação. Reiterou sua disposição em colaborar com o 
Executivo, especialmente com o prefeito Valdemar Gamba, desde que seja para 
melhorar a saúde pública, sempre respeitando a legalidade e o interesse coletivo. 
Declarou que está cansada de ver o sofrimento da população e se sentir impotente 
diante da paralisação de procedimentos simples, como cirurgias de hérnia e vesícula, 
inclusive com laudos indicando urgência. Por fim, a vereadora comentou a indicação 
realizada em conjunto com o vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista), 
solicitando a disponibilização de cadeiras de rodas em unidades de saúde e prédios 
públicos, como a própria prefeitura. Informou que a demanda foi atendida 
recentemente e reiterou a importância de que todos os setores públicos estejam 
equipados com cadeira de rodas, a fim de garantir acesso digno aos pacientes com 
mobilidade reduzida, sem que estes tenham que levar equipamentos de casa. 
Encerrando sua fala, agradeceu a todos os presentes e desejou que Deus abençoe a 
todos. O vereador Marcos Roberto Menin iniciou sua fala cumprimentando 0 
presidente da Casa e, em seu nome, estendeu os cumprimentos à Mesa Diretora. 
Cumprimentou ainda as vereadoras Leonice e Elisa, esta última líder do Executivo na 
Câmara. Agradeceu a presença da Comitiva do Bem, destacando o relevante trabalho 
social desenvolvido pelo grupo. Estendeu os cumprimentos aos demais presentes no 
recinto. Antes de iniciar seu pronunciamento, o vereador solicitou um minuto de 
silêncio em homenagem póstuma a José Antônio Lopes, conhecido como Toninho da 
Antenorte, pioneiro do município, falecido aos 54 anos. Destacou que se trata de uma 
perda lamentável, mencionando a possibilidade de negligência médica, mas desejando 
que Deus o acolha em um bom lugar. Em seguida, o parlamentar d;i'o • ou sua fala 
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ao presidente, ao vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti) e aos demais colegas, fazendo 
críticas à forma como está sendo executado o projeto de reforma da Feira Livre, 
custeado com recursos destinados pelo deputado estadual Dilmar Dal'Bosco. De 
acordo com o vereador Menin, o projeto não corresponde às reais necessidades dos 
feirantes, que desejavam melhorias simples, como estacionamento adequado e 
calçadas acessíveis. Criticou o que classificou como "excesso de modernismo" no 
projeto, alegando que mais da metade da área está sendo destinada a canteiros com 
grama e elementos estéticos, em vez de infraestrutura funcional. Comparou a situação 
com a obra da Praça da Juventude, onde, segundo ele, priorizou a estética em 
detrimento da praticidade, o que, na sua avaliação, não atendeu às expectativas da 
população. O vereador lamentou que a engenharia do município tenha optado por 
enfeitar demais o espaço e questionou a manutenção futura do local, considerando que 
o poder público enfrenta dificuldades até mesmo para manter a grama dos canteiros já 
existentes. Em tom crítico, afirmou que "isso é uma vergonha" e que, se o deputado 
Nininho tomar conhecimento do que está sendo feito, poderá se arrepender de ter 
destinado o recurso àquele projeto. Concluiu defendendo uma revisão urgente do 
projeto, sugerindo que as obras sejam paralisadas para uma reavaliação, com o 
objetivo de garantir que o que está sendo construído realmente atenda às necessidades 
dos feirantes e da população. Reiterou que sua intenção não é assumir a autoria da 
iniciativa, mas sim evitar que os vereadores sejam responsabilizados posteriormente 
por um projeto inadequado. Finalizou lembrando o exemplo da Praça da Juventude, 
onde, após a intervenção e diálogo com os usuários, foi possível evitar problemas 
futuros. Reforçou que o momento de agir é agora, antes que a obra seja concluída e se 
tome alvo de críticas generalizadas. A vereadora Leonice Klaus dos Santos, em aparte 
ao pronunciamento do vereador Marcos Roberto Menin, solicitou a palavra para 
contribuir com esclarecimentos a respeito da obra de reforma da Feira Livre. Iniciou 
pedindo desculpas pela interrupção, mas ressaltou a importância de prestar 
informações complementares sobre o assunto. Informou que, juntamente com o 
vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista), entrou em contato diretamente com 
o prefeito Valdemar Gamba para tratar da situação. A ver dor. 
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prefeito teria afirmado que a obra não pode ser interrompida neste momento. 
Esclareceu ainda que ligou para o vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti), que se 
encontrava em Cuiabá, com o objetivo de verificar se ele estava ciente da situação. 
Reiterou que, segundo informações obtidas, o projeto está em andamento e não há 
possibilidade de paralisação imediata, conforme repassado pelo Executivo Municipal. 
Finalizou seu aparte destacando que a iniciativa da obra contou com o envolvimento 
de diversos vereadores, incluindo o próprio vereador Menin, e que todos têm o 
interesse comum de que o resultado atenda adequadamente às necessidades dos 
feirantes e da população. O vereador Marcos Roberto Menin, retomando seu 
pronunciamento, destacou a preocupação com os desperdícios na administração 
pública, afirmando que é "doído" ver que primeiro se estraga, depois se quebra e joga￾se fora o dinheiro da população, para depois tentar consertar. Ressaltou que essa 
situação é uma vergonha e que, caso não haja competência para realizar os serviços, as 
ações precisam ser revistas e modificadas. Comentou ainda que o núcleo da obra em 
questão tem foco apenas na estética, sem atender às necessidades práticas da 
população, o que considera inadequado. Na sequência, parabenizou o amigo Gaúcho 
Farias pela realização de uma belíssima festa no Rotary Club, que celebrou as
tradições gaúchas e sulistas, em um evento familiar. Por fim, o vereador relatou uma 
reunião com o vice-governador Pivetta, onde foi prometida contrapartida para 
aquisição de material asfáltico, a qual, segundo ele, até o momento não teve qualquer 
resultado prático. Comentou que viu a equipe responsável pelo asfalto retirando terra 
no bairro Boa Vista, onde seria realizada a capa asfáltica próximo ao frigorífico, e que, 
em outros locais, as obras pararam na etapa de terraplanagem por falta de material. 
Questionou o posicionamento do secretário responsável, que teria declarado não ser da 
sua alçada, e indagou quem, então, seria responsável pela falta de material. O vereador 
ainda mencionou que o projeto da rodovia 208 não teria sido devidamente 
apresentado, nem sequer uma estimativa de custos teria sido encaminhada para 
solicitar recursos ao governador. Defendeu que, ao menos, seja feita a estimativa para 
que o governo possa ser acionado. Finalizou seu discurso agradecendo e afirmando o 
compromisso em buscar soluções para esses problemas. O v:'eador 1 n Trindade 
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Carvalho iniciou cumprimentando o senhor presidente, os presentes e seu amigo 
advogado Júnior. Também agradeceu a Deus pela oportunidade de estar vivo e poder 
comemorar seu aniversário, ressaltando a honra em servir ao município e à população, 
apesar das criticas naturais ao exercício do mandato. Em seguida, abordou a situação 
da oficina do transporte escolar, destacando que a obra está paralisada há muitos anos, 
desde a gestão do ex-prefeito Asiel, permanecendo um barracão sem uso, o que é 
considerado inaceitável. Ressaltou que os motoristas do transporte escolar são 
cobrados para manter a limpeza dos veículos, mas não dispõem do espaço adequado 
para realizar essa atividade. Além disso, observou que o município ainda paga por 
serviços terceirizados, como lavagem dos veículos, enquanto o espaço construído 
poderia ser utilizado, evitando desperdício de recursos públicos. Pediu à vereadora 
Elisa que leve essa demanda ao prefeito para que a situação seja resolvida com 
urgência. O vereador falou sobre a saúde pública do município, reconhecendo que o 
setor enfrenta dificuldades persistentes e ressaltou que essa responsabilidade não cabe 
aos vereadores, citando divergências nas informações sobre o percentual de 
investimento na saúde. Comentou que, apesar da falta de recursos, os vereadores não 
podem se omitir e devem continuar cobrando melhorias. Ressaltou o papel fiscalizador 
do conselho de Saúde e anunciou que pretende participar da reunião convocada pelo 
conselho, esperando que esta seja realizada em prol do interesse público e não de 
causas pessoais ou partidárias. Por fim, destacou que suas cobranças e ações sempre 
visam o bem da população em geral, não interesses pessoais ou de grupos, e se 
comprometeu a continuar fiscalizando e denunciando irregularidades, desde qu 
baseadas em provas e causas justas. Encerrando, desejou um ótimo dia a todos. 
vereador Claudinei de Souza Jesus cumprimentou o senhor presidente, a mes 
diretora, os vereadores presentes, a vereadora Elisa, a vereadora Leonice, o público 
presente, e destacou a presença da comitiva do Hospital de Câncer de Barretos, 
parabenizando-os pelo trabalho de arrecadação em Alta Floresta, que se tornou 
referência na região norte. Enfatizou a importância dessa parceria para a região e 
colocou a Câmara de Vereadores e seu mandato à disposição para apoiar essa causa. 
Em seguida, retomou o tema da saúde pública, alinhand.:e ao . a dito pelo 
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vereador Darlan, destacando a necessidade de uma reunião objetiva na próxima quarta￾feira. Ressaltou que o conselho municipal de Saúde é um órgão fundamental para o 
município e que a atual situação da saúde em Alta Floresta é crítica, não sendo um 
problema exclusivo do município, mas também do estado de Mato Grosso. Relatou o 
caso de um paciente que está há 20 dias aguardando atendimento no Hospital de 
Câncer, evidenciando a dificuldade enfrentada pela população. Alertou para a 
necessidade de se deixar de lado disputas pessoais e picuinhas, afirmando que, caso a 
reunião seja pautada por questões pessoais, ele se afastará, preferindo focar no 
atendimento à população. Defendeu que tanto o secretário de Saúde quanto a diretora 
do hospital têm se empenhado para melhorar a situação, e ressaltou que continuará 
cobrando soluções. Sobre obras, destacou que o núcleo de engenharia do município 
tem trabalhado em projetos importantes para a construção de novas escolas, como a 
Escola Marines no centro da cidade e a Escola Cecília Meireles no bairro cidade alta. 
Informou que o governo do estado sinalizou repasse de recursos para que o município 
possa licitar e executar as obras, mas ainda existem pendências burocráticas a serem 
resolvidas entre a engenharia municipal e a secretaria de Educação do Estado. Pediu 
sensibilidade e agilidade para não perder os recursos, tendo em vista o ano eleitoral 
que se aproxima. Por fim, comentou sobre uma reunião realizada na sexta-feira na 
Igreja Batista Nacional com moradores da comunidade rural de Getsêmani, que 
enfrentam dificuldades em relação à regularização fundiária. A reunião tratou da 
criação de uma zona mista, urbana e rural, a ser incluída no Plano Diretor dó 
município para viabilizar a regularização da área. Solicitou o apoio da vereadora Elis 
para que essa demanda seja incluída no Plano Diretor, destacando a importância d 
preservação e conservação da região. Finalizou desejando uma boa semana a todos. A 
vereadora Elisa Gomes Machado cumprimentou o senhor presidente, os colegas 
vereadores, servidores da Casa e o público presente, inclusive os que acompanham as 
sessões pelas redes sociais. Iniciou sua fala mencionando o último evento do vice￾governador em Alta Floresta, onde esteve presente no Colégio Cecília Meireles. 
Ressaltou que o governador tem o projeto pronto para a construção do colégio modelo, 
faltando apenas a prefeitura correr atrás da execução, já qu4 proje ' - em Cuiabá. 
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Comentou ainda sobre a situação do Hospital Regional, mencionada por outro 
vereador, destacando que, embora alguns colegas vereadores relatem dificuldades, ela 
pessoalmente tem uma percepção diferente, parabenizando o atendimento recebido. 
Em seguida, a vereadora manifestou um pedido para que o prefeito marque uma nova 
reunião com todos os vereadores e secretários municipais, com o objetivo de 
esclarecer dúvidas e buscar soluções conjuntas para os problemas existentes no 
município. Lembrou que já houve uma reunião há cerca de dez dias com o prefeito, 
onde cada vereador teve oportunidade de fazer suas reivindicações, mas reforçou a 
importância de um encontro mais amplo com todos os secretários. Em relação ao 
Plano Plurianual (PPA), solicitou ao vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) 
que procure o departamento jurídico da prefeitura e a servidora Valéria, para tratar das 
três emendas pendentes, buscando sua inclusão e explicação no PPA. Destacou sua 
experiência legislativa e reconheceu que mudanças ocorreram, o que exige 
acompanhamento constante. A vereadora dedicou parte significativa de sua fala à 
importância da inclusão das pessoas com deficiência. Lembrou que no dia 21 de 
setembro foi celebrado o Dia Nacional de Luta em favor das pessoas com deficiência, 
destacando a invisibilidade social dessa população. Informou que está buscando 
proposições legislativas para dar maior visibilidade a essas pessoas, evitando 
sobrecarregar o setor jurídico da Câmara, e ressaltou que a Casa já conta com 
legislações importantes sobre acessibilidade, incluindo leis de 1999, 2009 e 2013, esta 
última dispondo sobre a disponibilidade de cadeiras de rodas nas repartições públicas. 
Destacou que o foco deve ser dar visibilidade e cumprir as leis já existentes 
mencionando o "Setembro Verde", que simboliza a esperança e o crescimento de um 
sociedade mais justa, inclusiva e igualitária. Finalizou deixando seu carinho e respeito 
às pessoas com deficiência, assegurando seu compromisso em legislar e lutar por
respostas e melhorias para essa causa. Por fim, informou que retornaria à tribuna para 
falar sobre seu homenageado, o senhor Antônio, pioneiro de 103 anos. O vereador 
Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) solicitou, em questão de ordem, uma 
explicação referente à fala da vereadora Elisa Gomes Machado, sobre a emenda do 
PPA. Passando a Ordem do Dia. Foram lidas e submet as à d: i. o do plenário 
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as seguintes proposituras: 1) Emenda n.° 029/2025 que em súmula: "Modificativa e 
aditiva ao Projeto de Lei n° 2.368/2025 (dispõe sobre cessão de uso de imóvel urbano 
público para a associação alta florestense de combate ao câncer, e dá outras 
providências).", de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A qual 
não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 
Emenda n° 030/2025 que em súmula: "Modificativa e aditiva ao Projeto de Lei n° 
2.369/2025 (altera dispositivo da lei 1.318/2004 e dá outras providências).", de autoria 
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A qual não havendo discussão, 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 3) Emenda n° 031/2025 
que em súmula: "Modificativa ao projeto de lei n° 040/2025 (reconhece e inclui na 
malha viária municipal a estrada asa branca).", de autoria da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade. 4) Emenda n.° 032/2025 que em súmula: 
"Modificativa ao Projeto de Lei n° 041/2025 (Acrescenta e Altera Dispositivos da Lei 
Municipal n° 2.443/2018, e dá outras providências).", de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final. A qual não havendo discussão, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade. 5) Emenda n° 033/2025 que em súmula: 
"Modificativa ao Projeto de Lei n° 2.367/2025 (dispõe sobre cessão de uso de imóvel 
rural público para a associação alta florestense de combate ao câncer, e dá outras 
providências).", de autoria do vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). A qual havendo 
discussão foi debatida pelo vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti) que explicou que a 
emenda em discussão se refere ao Projeto de Lei oriundo do Poder Executivo, o qual 
previa o prazo de concessão de 10 (dez) anos. Informou que foi apresentada emenda 
alterando esse prazo para 20 (vinte) anos, por considerar que o período originalmente 
proposto é muito curto. Aproveitou para antecipar sua manifestação sobre a Emenda
n.° 34, relacionada à mesma associação, a qual igualmente trata da alteração do prazo
de concessão de 10 para 20 anos. Segundo o parlamentar, a mudança visa oferecer 
maior segurança jurídica e tranquilidade à associação beneficiada, que pretende 
realizar investimentos tanto na área rural, localizada na região do Novo Horizonte, 
onde serão construídas mangueiras para manejo de gado, q Tanto na área urbana, onde 
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será edificado o escritório-sede da Associação de Combate ao Câncer do Estado de 
Mato Grosso. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade. 6) Emenda n° 034/2025 que em súmula: "Modificativa ao Projeto 
de Lei n° 2.368/2025 (dispõe sobre cessão de uso de imóvel urbano público para a 
associação alta florestense de combate ao câncer, e dá outras providências).", de 
autoria do vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). A qual não havendo discussão, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 7) Projeto de Lei n ° 
2.367/2025 que em súmula: "Dispõe sobre cessão de uso de imóvel rural público para 
a associação alta florestense de combate ao câncer, e dá outras providências.", de 
autoria do Executivo municipal. A qual não havendo . discussão, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade. 8) Projeto de Lei n° 2.368/2025 que em 
súmula: "Dispõe sobre cessão de uso de imóvel urbano público para a associação alta 
florestense de combate ao câncer, e dá outras providências.", de autoria do Executivo 
municipal. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade. 9) Projeto de Lei n.° 2.369/2025 que em súmula: "Altera dispositivo 
da lei 1.318/2.004 e dá outras providências.", de autoria do Executivo municipal. A 
qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade. 10) Projeto de Lei n° 039/2025 que em súmula: "Denomina como Rua 
Antônio Ênio de Figueiredo a atual Rua Olinda, localizada no loteamento residencial 
Aquarela Hamoa, neste município, e dá outras providências.", de autoria dos 
vereadores Darlan Trindade Carvalho e Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. A qual 
havendo discussão foi debatida pelos seguintes vereadores: O Vereador Daria 
Trindade Carvalho manifestou-se com honra ao apresentar o Projeto de Lei 
denomina via pública em homenagem ao senhor Antônio Ênio, pai do senhor Júnior. 
Destacou que o homenageado prestou relevantes serviços ao município de Alto 
Floresta, tendo atuado como um dos diretores do IBAMA na década de 1990, além de 
ter sido um importante articulador político e cidadão atuante, com significativa 
contribuição para o desenvolvimento da cidade. O parlamentar ressaltou a satisfação 
em prestar essa homenagem, em parceria com o vereador Douglas, e solicitou o apoio 
dos demais vereadores para aprovação do referido projeto.; nalizo 
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família e desejando bênçãos a todos. O vereador Douglas Pereira Teixeira de 
Carvalho parabenizou o vereador Darlan pela autoria do Projeto de Lei, destacando a 
satisfação em subscrever a matéria em conjunto, bem como por celebrar, na presente 
data, o aniversário do parlamentar. Ressaltou que a presente propositura trata da 
denominação de uma via pública localizada no Loteamento Residencial Aquarela 
Hamoa, atualmente denominada Rua Olinda, a qual passará a ser chamada Rua 
Antônio Ênio de Figueiredo. O parlamentar destacou que a homenagem tem como 
objetivo reverenciar a memória do senhor Antônio Ênio, pai do senhor Júnior, 
reconhecendo sua trajetória e contribuição para o município de Alta Floresta. 
Mencionou que o homenageado, juntamente com seus familiares, acreditou no projeto 
de desenvolvimento da cidade e participou ativamente do mesmo. O vereador estendeu 
seus cumprimentos aos familiares, por meio da assessora Elisângela e do vereador 
Darlan, reforçando a importância de homenagens como essa, que preservam a 
memória e o legado de pessoas que deixaram marcas positivas na comunidade. 
Afirmou que a denominação de uma rua é uma forma duradoura de reconhecimento 
público, que contribui inclusive no processo de superação da perda por parte dos entes 
queridos. Finalizou ressaltando o legado de valores e ensinamentos deixado pelo 
senhor Antônio Ênio, encorajando a família a dar continuidade a esse exemplo, e pediu 
o apoio dos demais vereadores para aprovação do projeto. Desejou bênçãos a todos e 
reafirmou o apoio da Câmara Municipal. Não havendo mais discussão, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade. 11) Projeto de Lei n.° 040/2025 que 
em súmula: "Reconhece e inclui na Malha Viária Municipal a Estrada Asa Branca." 
de autoria dos vereadores Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Silvino Carlos 
Pires Pereira (Dida Pires). A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade. 12) Projeto de Lei n.° 04112025 que em súmula: ~1~+ 
"Acrescenta e Altera Dispositivos da Lei Municipal n. 2.443/2018, e dá outras 
providências.", de autoria do vereador Nilson Pereira da Silva. A qual havendo 
discussão foi debatida pelo vereador Nilson Pereira da Silva que iniciou sua fala 
cumprimentando todos os presentes em nome do Senhor Presidente e destacou a 
importância do Projeto de Lei em pauta, que trata d reserva + e vagas de 
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estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Ressaltou que a matéria complementa a temática anteriormente abordada pela 
vereadora Elisa Gomes, no tocante aos direitos das pessoas com deficiência. O 
parlamentar explicou que o projeto busca garantir vagas específicas para crianças, 
jovens, adultos e idosos com TEA, levando em consideração as necessidades 
psicológicas que demandam espaços exclusivos e atendimento preferencial. Lembrou 
que já existe a Lei Municipal n.° 2.443/201 S, de autoria do então vereador Mequiel, a 
qual estabelece prioridade no atendimento em espaços públicos e privados, e que o 
atual Projeto n.° 041/2025 vem como um complemento a essa legislação, ampliando os 
direitos das pessoas com autismo no município. Destacou ainda que, com a aprovação 
da proposta, todos os estabelecimentos públicos e privados deverão disponibilizar 
vagas específicas para pessoas com TEA, possibilitando que mães, pais ou 
responsáveis possam estacionar com segurança e menor deslocamento até a entrada 
dos estabelecimentos, promovendo maior conforto, acessibilidade e tranquilidade no 
acompanhamento da criança ou jovem autista. Por fim, solicitou o apoio dos demais 
vereadores para aprovação do projeto, reforçando sua relevância social e o impacto 
positivo que trará para os cidadãos de Alta Floresta. Não havendo mais discussão, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 13) Projeto de Lei n a 
044/2025 que em súmula: "Altera a Denominação da Escola Municipal de Educação 
Infantil Creche Anjo da Guarda, localizada no bairro Cidade Alta, e dá outras 
providências.", de autoria do vereador Nilson Pereira da Silva. A qual havendo 
discussão foi debatida pelo vereador Nilson Pereira da Silva que se manifestou acerc 
do Projeto de Lei n.° 044/2025, destacando que a proposição visa homenagear ó 
professor Elias Santos, denominando com seu nome a Escola Municipal Anjo da 
Guarda, localizada no bairro grande Cidade Alta. Enfatizou a relevância do bairro e da 
escola, onde são formados grandes cidadãos. O parlamentar explicou que, atendendo a 
pedido da família do professor Elias Santos, propôs a denominação da escola para 
eternizar a memória do educador, que dedicou sua vida à formação de inúmeras 
crianças, demonstrando carinho especial pelo bairro, pela escola e pela comunidade de 
Alta Floresta. Ressaltou que o professor foi o primeiro servidof7públi • s ' unicípio a 
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falecer em decorrência da pandemia de COVID-19, um momento difícil que se deseja 
esquecer, mas cujo legado deve ser sempre lembrado. Não havendo mais discussão, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 141 Projeto de Lei n° 
04$/2025 que em súmula: "Altera Dispositivo da Lei Municipal n. 591, de 25 de abril 
de 1.995. E dá outras providências.", de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado. A 
qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade. 15) Projeto de Lei n.° 051/2025 que em súmula: "Dispõe da 
obrigatoriedade do uso de capacete e dispositivos de sinalização para condutores de 
bicicletas elétricas no Município de Alta Floresta/MT, e estabelece medidas de 
conscientização e segurança viária, e dá outras providências.", de autoria do vereador 
Darlan Trindade Carvalho. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade. 16) Projeto de Lei n.° 052/2025 que em súmula: 
"Dispõe sobre a identificação, alinhamento, organização e retirada de fios e cabos em 
desuso ou desordenados instalados nos postes da rede aérea de energia elétrica, 
telefonia, tv a cabo, internet e similares no Município de Alta FlorestalMT, e dá outras 
providências.", de autoria do vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). 
A qual havendo discussão foi debatida pelos seguintes vereadores; O vereador 
Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross) cumprimentou os presentes e 
apresentou o Projeto de Lei n.° 052/2025, de sua autoria, que dispõe sobre a 
identificação, organização e remoção de fios e cabos em desuso instalados em postes 
de energia aérea no município. O parlamentar relatou que recebeu diversas 
reclamações da população acerca da existência de fios soltos em vários locais, que nã 
estão sendo utilizados e representam risco à segurança de pedestres, motociclistas 
crianças. Ressaltou que o projeto, além de contribuir para a segurança pública, visa 
melhorar o aspecto visual da cidade. Solicitou o apoio dos demais vereadores para 
aprovação da matéria, destacando que se trata de uma iniciativa simples, porém 
necessária para promover melhorias no município. Ao final, agradeceu a atenção de 
todos. O vereador Nilson Pereira da Silva manifestou seu apoio ao Projeto de Lei n.° 
052/2025, de autoria do Vereador Francisco Ramos da Silva Chicão Motocross), 
ressaltando a importância da iniciativa. Comentou que, desd- a - do ano 
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anterior, observou a grande quantidade de fios soltos na cidade, muitos deles 
inutilizados, que às vezes ficam no chão ou pendurados, dificultando a passagem dos 
transeuntes. Destacou que, segundo sua avaliação, cerca de 50% da fiação instalada 
nos postes de Alta Floresta está sem uso, o que reforça a relevância do projeto para a 
organização e segurança do espaço urbano. Ressaltou que, embora não tenha 
participado diretamente do início da proposição, reconhece seu significado e 
parabenizou o autor pela iniciativa, enfatizando que se trata de um projeto relevante 
para o município. O vereador Claudinei de Souza Jesus registrou e parabenizou o 
vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross) pela proposição do Projeto de 
Lei n.° 052/2025. Destacou que tem acompanhado os problemas causados pela 
desorganização das fiações na cidade, que frequentemente causam acidentes com 
motociclistas e transtornos para pedestres nas calçadas, além da dificuldade de 
identificar quais fios estão energizados. O parlamentar ressaltou a importância do 
projeto e manifestou a expectativa de que o secretário de Cidade, senhor Paulo 
Moreira, apoie a iniciativa, adotando as providências necessárias para notificar as 
empresas responsáveis pela instalação e manutenção dessas redes, conforme previsto 
na legislação. Enfatizou que as leis municipais precisam ter publicidade e eficácia para 
que surtam os efeitos desejados. Reforçou que o projeto prevê multas para as empresas 
que não cumprirem as determinações, o que contribuirá para a organização e 
segurança das redes de iluminação pública, internet e outros cabos instalados nos 
postes de Alta Floresta. Por fim, parabenizou novamente o vereador Francisco Ramo 
da Silva (Chicão Motocross) pela iniciativa, ressaltando a grande importância da lei 
para a cidade. A vereadora Leonice Klaus dos Santos parabenizou o vereador Chicãó 
Motocross pela proposição do Projeto de Lei n.° 052/2025, destacando que a iniciativa 
é muito importante para a cidade. Relatou um caso em que um colega caiu da 
motocicleta ao se enroscar em um dos fios soltos, reforçando a necessidade da 
legislação. Ressaltou ainda a importância de que as leis aprovadas não fiquem apenas 
na Câmara, mas sejam efetivamente executadas. Finalizou reiterando seus parabéns ao 
autor do projeto. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade. 17) Requerimento n.° 120/2025 q42em sú, j . ": equer, 
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que seja encaminhado o presente expediente ao secretário municipal de Saúde, Sr. 
Marcelo de Alécio Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, para 
que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam enviadas cópias de documentos que 
detalhem informações sobre a comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção 
Individual (EPIS) disponibilizados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACES) e aos 
Agentes de Combate a Endemias (ACES), especialmente no que se refere à proteção 
contra os efeitos da exposição solar, durante o exercício de suas atividades, conforme 
especificam: Em especial, requer-se informar: 1. Qual estudo técnico ou laudo foi 
realizado para atestar a eficácia da proteção solar oferecida pelos EPIs atualmente 
fornecidos (tais como guarda-sóis, botas de borracha, camisetas, chapéus ou outros 
equipamentos); 2. Se existem pareceres de órgãos competentes sobre a adequação 
desses equipamentos para a execução das funções em condições de exposição solar 
intensa.", de autoria do vereador Claudinei de Souza Jesus. A qual havendo discussão 
foi debatida pelo vereador Claudinei de Souza Jesus que iniciou sua fala informando 
que foi procurado pelos agentes comunitários de saúdé e agentes de combate às 
endemias para tratar da questão do fornecimento de Equipamentos de Proteção 
Individual (EPIs) pelo município de Alta Floresta, por meio da secretaria de Saúde. 
Relatou que os materiais entregues, como camisetas e sombrinhas, não apresentam 
qualidade adequada para a proteção dos servidores. O parlamentar requereu que o 
secretário de Saúde apresente os laudos técnicos referentes à exposição desses 
profissionais ao sol, ressaltando que há tempo vêm sendo feitas solicitações para o 
pagamento de insalubridade e periculosidade a esses agentes. Destacou que o 
município já realiza estudos sobre o tema, mas que até o momento não houve avanços 
satisfatórios. Por fim, solicitou que o material adquirido seja de qualidade para garantir 
a adequada proteção dos servidores expostos às condições climáticas adversas. Não j' 
( havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. /I 
1$) Requerimento n.° 121/2025 que em súmula: "Requer, que seja encaminhado o 
presente expediente à Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, Secretária 
Municipal de Educação, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as 
seguintes informações a esta Casa de Leis: 1. Relatório atu • 1 ado so~~ . : problemas 
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estruturais identificados nas unidades escolares da rede municipal; 2. Cronograma de 
manutenção predial das unidades escolares, discriminando serviços já realizados e os 
ainda pendentes; 3. Cronograma de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado das 
unidades escolares, com detalhamento de unidades atendidas e periodicidade dos 
serviços; 4. Informações sobre as análises estruturais realizadas nas unidades escolares 
para fins de renovação e autorização de funcionamento, especialmente quanto aos 
relatórios disponibilizados ao Conselho Municipal de Educação e fornecidos pela 
engenharia do município, indicando se os problemas apontados já foram sanados ou se 
ainda permanecem pendentes.", de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A 
qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade. 19) Requerimento n.° 122/2025 que em súmula: "Requerer, que seja 
encaminhado o presente expediente à Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, 
Secretária Municipal de Educação, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, a 
disponibilização de relatório detalhado das despesas aplicadas na frota do transporte 
escolar no período de abril a setembro de 2025, com as seguintes especificações: 1. 
Valores de combustível utilizados por veículo, discriminados mensalmente; 2. Relação 
dos veículos que passaram por manutenção no período informado; 3. Valores pagos 
em cada manutenção, com especificação do serviço realizado; 4. Informação sobre 
serviços realizados com dispensa de licitação, e em caso positivo, discriminação dos 
mesmos com fundamentação legal; 5. Informação sobre serviços ou aquisições de 
produtos por compra direta, com justificativa motivada conforme Art. 24 da Lei n° 
14.133/2021 (Nova Lei de Licitações); 6. Avaliação técnica da Secretaria quanto a 
grau de satisfação em relação aos serviços prestados pela empresa SAGA 
COMÉRCIO.", de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qual não havendo 
discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 20) Moção n.° 
078/2025 que em súmula: "Congratulações à Comitiva do Bem de Alta Floresta/MT 
pela organização do 22° Leilão "Direito de Viver", ocasião em que o município 
alcançou a notável marca de R$ 2.848.311,39 destinados ao Hospital do Amor de 
Barretos, consolidando-se como a maior arrecadação do Estado de Mato Grosso nessa 
causa.", de autoria do Câmara Municipal. A qual havendo disc sã. . ' . .. a a pelos 
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vereadores Darli Luciano da Silva, Marcos Roberto Menin, Leonice Klaus dos Santos, 
Nilson Pereira da Silva e Francisco Ailton dos Santos que acrescentaram razões ao 
homenageado, enaltecendo e parabenizando. Não havendo mais discussão, foi 
colocada em votação, sendo aprovada, por unanimidade. 21) Moção n.° 086/2025 que 
em súmula: "Congratulações ao Senhor Antônio Geraldo de Lima, pioneiro de Alta 
Floresta, exemplo de coragem, trabalho e amor à família.", de autoria da vereadora 
Elisa Gomes Machado. A qual havendo discussão foi debatida pela autora da 
propositura que acrescentou razões ao homenageado, enaltecendo e parabenizando. 
Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada, por 
unanimidade. 22) Moção n° 087/2025 que em súmula: "Congratulações à Empresa G3 
Comércio de Derivados de Petróleo Ltda — Posto G3, pelos relevantes serviços 
prestados ao município de Alta Floresta — MT e à comunidade local.", de autoria do 
vereador Marcos Roberto Menin. A qual havendo discussão foi debatida pelo autor da 
propositura que acrescentou razões ao homenageado, enaltecendo e parabenizando. 
Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada, por 
unanimidade. 23) Indicação n° 502/2025 que em súmula: "Indica ao Prefeito 
Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário de Gestão e 
Planejamento, Robson Quintino, após apreciação e concordância do Soberano 
Plenário, que seja definida a data, preferencialmente com início no dia 4 de outubro, 
para que seja realizado o Programa PET AMIGO para castração de animais 
domésticos.", de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado. A qual não havendo 
discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Encerrada 
pauta dos trabalhos, neste momento o vereador Claudinei de Souza Jesus, na qualidadé 
de Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, solicitou que fosse 
colocada sob deliberação do plenário, Pedido de Dispensa de Redação Final dos 
Projetos de Lei n.° 039, 044, 048, 051 e 052/2025, de autoria do Legislativo, gsendo ~" 
aprovada por unanimidade. Em Explicações Pessoais o vereador Silvino Carlos Pires 
Pereira (Dida Pires) solicitou o direito de resposta para esclarecer a vereadora Elisa 
Gomes Machado e aos demais vereadores, de fo respeitosa em relação ao 
pronunciamento da vereadora Elisa Gomes Macha≤'acerca • . s os ao Plano 
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Plurianual (PPA). Informou que foi orientado a procurar a servidora Valéria, que 
mencionou ter ocorrido mudanças no processo. Contudo, o parlamentar contestou essa 
informação, destacando que os projetos e emendas são acompanhados por parecer 
jurídico da Casa e por uma assessoria técnica qualificada. Alertou que, por vezes, a 
equipe da Prefeitura comete equívocos, citando como exemplo recente um erro na 
metragem em projeto de permuta, que gerou retrabalho. Por isso, solicitou que, quando 
a matéria dos vetos for levada ao plenário, estes sejam rejeitados. Além disso, pediu ao 
Presidente da Casa que seja solicitada uma consulta pública ao Tribunal de Contas do 
Estado (TCE), por meio do controle interno, para análise dos vetos e seus pareceres 
jurídicos. Ressaltou que, para inclusão de matérias na pauta, todos os documentos e 
pareceres devem estar devidamente organizados. Por fim, reiterou o pedido de 
consulta ao Tribunal de Contas até que o projeto do PPA esteja devidamente 
concluído. Em Assuntos Gerais, o senhor Presidente convocou os senhores 
vereadores para uma Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 25 de setembro, às 9 
horas, com a finalidade de deliberação do Veto n.° 002/2025, ao projeto de Lei n.° 
2.346/2025 (PPA-2026-2029). Não havendo mais nada. O senhor Presidente informou 
que a Ata desta Sessão seria redigida e deliberada conforme disposição regimental. 
Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 
I 1h25min., o Senhor presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Matheus 
Henrique Armani, Agente Legislativo Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que 
após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada 
pelos membros da Mesa Diretora e demais vereadores. 
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Aprovado em VM c iscussio i votação 
n 
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'Mesa Diretora 
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32a SESSÃO ORDINÁRIA DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA DA 11a LEGISLATURA 
Dia 22 de setembro de 2 0 2 5 
- 9 h 0 0 m i n -
- ORDEM DO DIA — 
1) EMENDA N°029/20251
Assunto: MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.368/2025 (DISPÕE 
SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO 
ALTA FLORES TENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Finalz 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
2) EMENDA N° 030/20253
Assunto: MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.369/2025 (ALTERA 
DISPOSITIVO DA LEI 1.318/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
3) EMENDA N° 031/20254
Assunto: MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 040/2025 (RECONHECE E 
INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL A ESTRADA ASA BRANCA). 
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
4) EMENDA N° 032/20255
Assunto: MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 041/2025 (ACRESCENTA E ALTERA 
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°2.443/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
Autoria: Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
5) EMENDA N° 033/20256
Assunto: MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.367/2025 (DISPÕE SOBRE CESSÃO 
DE USO DE IMÓVEL RURAL PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTA FLORESTENSE DE 
COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria quaificad 
Emenda 029/2025 — corrige redação e referências legais no PL 2.368/2025 e estabelece prazo de 3 anos 
construção da sede da entidade beneficiada. 
Membros: vereadores Claudinei de Souza Jesus, Elisa Gomes Machado e Reginaldo Luiz da Silva (4Ïdo) 
a Emenda 030/2025 — corrige erro gráfico no nome da entidade beneficiária e atualiza a súmula da Lei n° 1.318/2004, 
com ajustes de redação e renumeração de artigos no PL n° 2.369/2025. 
° Emenda 031/2025 — corrige o nome da estrada para "Água Branca", ajusta a redação para garantir precisão jurídica e 
inclui adequações sobre manutenção conforme disponibilidade orçamentária no PL n° 040/2025. 
Emenda 032/2025 — reorganiza e aprimora a redação do PL n° 041/2025 para incluir, de forma clara e técnica, a 
obrigatoriedade de vagas exclusivas de estacionamento para pessoas com TEA na Lei Municipal n° 2.443/2018 
6 Emenda 033/2025 — altera o prazo da cessão de uso de imóvel rural à AACC de 10 para 20 anos estabelecido no PL 
2.367/2025, garantindo maior segurança e viabilidade aos projetos da entidade. 
CMAF/MT., em I8-setembro-2025 — f/. 1 de 5 
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6) EMENDA N° 03412025' 
Assunto: MODIRCATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.368/2025 (DISPÕE SOBRE 
CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO ALTAFLO￾RESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OU-TRÁS PROVIDÊNCIAS). 
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
7) PROJETO DE LEI N° 2.367/2025 
Súmula: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL PÚBLICO PARA A 
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal 
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 
219/2025-CLJRF8; 228/2025-CFAEO9; e 237/2025-CPG-O10, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 112/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
8) PROJETO DE LEI N° 2.368/2025 
Súmula: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL URBANO PÚBLICO PARA A 
ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CÂNCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal 
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 
220/2025-CLJRF; 229/2025-CFAEO; e 238/2025-CPG-O, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 113/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
9) PROJETO DE LEI N° 2.369/2025 
Súmula: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1.318/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal 
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 
221/2025-CURE, favorável; 230/2025-CFAEO; e 239/2025-CPG-A, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 114/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
10) PROJETO DE LEI N°039/2025 
Súmula: DENOMINA COMO RUA ANTÔNIO ÊNIO DE FIGUEIREDO A ATUAL RUA 
OLINDA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL AQUARELA HAMOA, 
NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereadores Darlan Trindade Carvalho e Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 
222/2025-CLJRF; 231/2025-CFAEO; e 240/2025-CPG-O, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária l3rgtocolo: 1D3/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quc um: maioria4imples 
Emenda 034/2025 — amplia de 10 para 20 anos o prazo de cessão de uso de imóvel urban 
2.368/2025, visando garantir maior segurança e viabilidade aos investimentos da entidade. I 
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. ` 
5 Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. 
° Comissão de Políticas Gerais. 
ido no PL 
CMAF/MT., em 18-setembro-2025 — f/. 2 de 5 
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11) PROJETO DE LEI N°040/2025 
Súmula: RECONHECE E INCLUI NA MALHA VIÁRIA MUNICIPAL ESTRADA ASA BRANCA. 
Autoria: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva e Silvino Carlos Pires Pereira. 
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 
223/2025-CLJRF; 232/2025-CFAEO; e 241/2025-CPG-O, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária 
Turno: único Votação: simbólica 
Protocolo: 108/2025 
Quórum: maioria simples 
12) PROJETO DE LEI N° 041/2025 
Súmula: ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 
2.443/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva 
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 
224/2025-CURE; 233/2025-CFAEO; e 242/2025-CPG-S, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 105/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
13) PROJETO DE LEI N°044/2025 
Súmula: ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL CRECHE ANJO DA GUARDA, LOCALIZADA NO BAIRRO CIDADE ALTA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva 
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 
216/2025-CLJRF; 218/2025-CFAEO; e 243/2025-CPG-E, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 111/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
14) PROJETO DE LEI N° 048/2025 
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 591, DE 25 DE ABRIL DE 
1995. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado. 
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 
225/2025-CLJRF; 234/2025-CFAEO; e 244/2025-CPG-O, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 118/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
15) PROJETO DE LEI N°051/2025 
Súmula: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CAPACETE E 
DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO PARA CONDUTORES DE BICICLETAS 
ELÉTRICAS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E ESTABELECE MEDIDAS 
DE CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho 
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres da Comissões Permanentes n° 
226/2025-CLJRF, favorável; 235/2025-CFAEO; e 24/2O25- rO, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 121/2025 
Turno: único Votação: simbólica Í Quórum: maioria simples 
CMAF/MT., em 18-setembro-2025 — f/. 3 de 5 
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16) PROJETO DE LEI N° 052/2025 
Súmula: DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, ALINHAMENTO, ORGANIZAÇÃO E 
RETIRADA DE FIOS E CABOS EM DESUSO OU DESORDENADOS INSTALADOS NOS 
POSTES DA REDE AÉREA DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, TV A CABO, INTERNET 
E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva. 
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 
227/2025-CLJRF; 236/2025-CFAEO; e 246/2025-CPG-O, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 122/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
17) REQUERIMENTO N° 120/2025 
Assunto: REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário 
Municipal de Saúde com cópia ao Prefeito Municipal, para que, no prazo de até 15 
(quinze) dias, sejam enviadas cópias de documentos que detalhem informações sobre 
a comprovação da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) 
disponibilizados aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS's) e aos Agentes de 
Combate a Endemias (ACE's), especialmente no que se refere à proteção contra os 
efeitos da exposição solar, durante o exercício de suas atividades, conforme 
especificam:. Em especial, requer-se informar: 1. Qual estudo técnico ou laudo foi 
realizado para atestar a eficácia da proteção solar oferecida pelos EPIs atualmente 
fornecidos (tais como guarda-sóis, botas de borracha, camisetas, chapéus ou outros 
equipamentos); 2. Se existem pareceres de órgãos competentes sobre a adequação 
desses equipamentos para a execução das funções em condições de exposição solar 
intensa; 3. Quais medidas complementares estão sendo avaliadas ou já implementadas 
pela Secretaria Municipal de Saúde visando à preservação da saúde, segurança e 
integridade física desses servidores, em especial ACS's e ACE's. 4. Se o fornecimento 
dos EPIs está em conformidade com a Norma Regulamentadora n° 6 (NR-6), que 
disciplina a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual; 5. Se os 
EPIs disponibilizados possuem Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo Ministério 
do Trabalho e Emprego (MTE), conforme exigência legal. 
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
18) REQUERIMENTO N° 121/2025 
Assunto: REQUER que seja encaminhado o presente expediente à Secretária 
Municipal de Educação, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, sejam prestadas as 
seguintes informações a esta Casa de Leis: 1. Relatório atualizado sobre os problemas 
estruturais identificados nas unidades escolares da rede municipal; 2. Cronograma de 
manutenção predial das unidades escolares, discriminando serviços já realizados e os 
ainda pendentes; 3. Cronograma de manutenção dos aparelhos de ar-condicionado 
das unidades escolares, com detalhamento de unidades atendidas e periodicidade dos 
serviços; 4. Informações sobre as análises estruturais realizadas nas unidades 
escolares para fins de renovação e autorização de funcignamento, especialmente 
quanto aos relatórios disponibilizados ao Conselho M n1çip I de Educação e fornecidos 
pela engenharia do município, indicando se os probJ rha apofi1^~dos já foram sanados 
ou se ainda permanecem pendentes. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
CMAF/MT., em 18-setembro-2025 - f/. 4 de 5 
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19) REQUERIMENTO N° 122/2025 
Assunto: REQUER que seja encaminhado o presente expediente à Secretária Municipal 
de Educação, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, seja disponibilizado relatório 
detalhado das despesas aplicadas na frota do transporte escolar no período de abril a 
setembro de 2025, com as seguintes especificações: 1. Valores de combustível utilizados 
por veículo, discriminados mensalmente; 2. Relação dos veículos que passaram por 
manutenção no período informado; 3. Valores pagos em cada manutenção, com 
especificação do serviço realizado; 4. Informação sobre serviços realizados com dispensa 
de licitação, e em caso positivo, discriminação dos mesmos com fundamentação legal; 5. 
Informação sobre serviços ou aquisições de produtos por compra direta, com justificativa 
motivada conforme Art. 24 da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações); 6. Avaliação 
técnica da Secretaria quanto ao grau de satisfação em relação aos serviços prestados 
pela empresa SAGA COMÉRCIO SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA, 
destacando eventuais dificuldades ou problemas recorrentes no atendimento. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
20) MOÇÃO N° 078/2025 
Assunto: CONGRATULAÇÕES à Comitiva do Bem de Alta Floresta/MT pela 
organização do 22° Leilão "Direito de Viver", ocasião em que o município alcançou a 
notável marca de R$ 2.848.311,39 destinados ao Hospital do Amor de Barretos, 
consolidando-se como a maior arrecadação do Estado de Mato Grosso nessa causa. 
Autoria: Câmara Municipal de Alta Floresta. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
21) MOÇÃO N° 086/2025 
Assunto: CONGRATULAÇÕES ao Senhor Antônio Geraldo de Lima, pioneiro de Alta 
Floresta, exemplo de coragem, trabalho e amor à família. 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
22) MOÇÃO N° 087/2025 
Assunto: CONGRATULAÇÕES à Empresa G3 Comércio de Derivados de Petróleo 
Ltda — Posto G3, pelos relevantes serviços prestados ao município de Alta Floresta —
MT e à comunidade local. 
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin. 
Turno: único Votação: simbólica 
23) INDICAÇÃO N° 502/2025 
Assunto: INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao 
Secretário de Gestão e Planejamento, Robson Quintino, após apreciação e concordância do 
Soberano Plenário, que seja definida a data, preferencialmente com início no dia 4 de outubro, 
para que seja realizado o Programa PET AMIGO para castração de animais domésticos. 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado. 
Turno: único Votação: simbólica Quórufn fa nples 
Vereador Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
Quórum: maioria simples 
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