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sessao nº 35

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 35
Date 2025-10-13
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária, da Primeira Sessão Legislativa, 
da Décima Primeira Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, ao 
decimo terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, 
excepcionalmente iniciada ás 09h18min., com a presença inicial dos senhores 
vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei 
de Souza Jesus, Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas 
Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco Ailton dos 
Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice Klaus dos 
Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Reginaldo Luiz da 
Silva (Naldo da Pista), Oslen Dias dos Santos (Tuti) e Silvino Carlos Pires 
Pereira (Dida Pires). Ato contínuo, o senhor presidente solicitou do senhor 
secretário a leitura da Lista de Presença, o qual assim a fez. Verificado o 
quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor presidente declarou aberta a 
presente Sessão. Passando ao Expediente, deu-se a deliberação da Ata da 34a 
Sessão Ordinária a qual, previamente encaminhada e analisada pelos edis, foi 
aprovada integralmente. Ato contínuo solicitou do senhor secretário a leitura das 
correspondências recebidas. OFÍCIO n.° 546/AGERSINOP/2025, de 10 de 
outubro de 2025. Convite para reunião sobre universalização do saneamento 
básico e divulgação das ações da AGERSINOP no município de Alta Floresta. 
A reunião acontecerá no dia 23 de outubro de 2025, as 14h no auditório do MP 
(ministério público), sito a avenida Maragogi esquina com rua porto seguro, Lt. 
01, Qd. 30, loteamento aquarela hamoa residencial — Alta Floresta MT. Em 
seguida, solicitou do senhor secretário a leitura das matérias em apresentação: 
Indicação n.° 530/2025, de autoria dos vereadores Reginaldo Luiz da Silva 
(Naldo da Pista) e Leonice Klaus dos Santos. Indicações n° 531, 535, 536, 537 
e 541/2025, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. Indicação n° 
532/2025, de autoria dos vereadores Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires), 
Darlan Trindade Carvalho, Nilson Pereira da Silva e Douglas Pereira Teixeira de 
Carvalho. Indicações n.° 53 e 534/2025, de autoria do vereador Adelson da 
Silva Rezende. Indicação n° 0/2025, de autoria do vereador Nilson Pereira 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA D FLORESTA 
POER LEGISLATIVO 
da Silva. Indicações n.° 542, 543 e 544/2025, de autoria do vereador Darli 
Luciano da Silva. Projeto de Decreto Legislativo n.° 009/2025 que em súmula: 
"Concede Título de Cidadão Honorário Alta-Florestense ao senhor Melchior 
Sezar Favetti, e dá outras providências.", de autoria do vereador Marcos Roberto 
Menin. Projeto de Decreto Legislativo n.° 010/2025 que em súmula: "Concede 
Título de Cidadão Honorário Alta-Florestense ao senhor José Alves de Oliveira, 
e dá outras providências.", de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Projeto de Lei n.° 060/2025 que em súmula: "Altera dispositivos da lei 
municipal n. 2.826 de 05 de junho de 2.023, que dispõe sobre as denominações 
das vias públicas dos loteamentos Jardim Europa e Jardim Ipiranga, localizados 
neste município, e dá outras providências, para correções, reconduções e 
inclusão de novos logradouros.", de autoria dos vereadores Francisco Ailton dos 
Santos, Claudinei de Souza Jesus, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, 
Leonice Klaus dos Santos e Nilson Pereira da Silva. Projeto de Lei n.° 
061/2025 que em súmula: "Reconhece e inclui na malha viária municipal a 
estrada Angelo Torres II, e dá outras providências.", de autoria do vereador 
Oslen Dias dos Santos (Tuti). Projeto de Lei n.° 062/2025 que em súmula: 
"Reconhece e inclui na malha viária municipal a estrada S}ANGRI-LÁ, e dá 
outras providências.", de autoria do vereador Marcos Roberto Menin. Em 
seguida, passando ao uso da tribuna, o senhor presidente comunicou aos 
senhores vereadores que o tempo destinado a cada um seria de 7 minutos, 
obedecendo rigorosamente o tempo no telão. O primeiro a utilizar a tribuna foi o 
vereador Nilson Pereira da Silva que fez uso da palavra para cumprimentar o 
Presidente da Casa, os membros da mesa diretora, os demais vereadores 
presentes, com destaque às vereadoras Elisa e Leonice. Cumprimentou ainda os 
servidores da Câmara, os profissionais da imprensa, o público presente na 
galeria e os que acompanham a sessão por meio das redes sociais, Rádio Câmara 
e TV Câmara. Fez uma saudação especial ao senhor Martim Zabote, motorista 
aposentado, com quem teve : honra de trabalhar por muitos anos na área da 
eceu a Deus pela vida e saúde, desejando a todos educação. O parlamentar a 
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uma semana abençoada de trabalho. Em seguida, parabenizou a comunidade de 
Santa Lúcia pela realização da festividade do Dia das Crianças, destacando a 
atuação da coordenadora Vaneide e dos colaboradores Lenice Gezualdo e 
Adenil. Ressaltou a importância de promover eventos significativos voltados à 
infância, enfatizando o impacto positivo dessas ações no desenvolvimento 
emocional e social das crianças. Em sua fala, o vereador mencionou a visita 
realizada à construção da Escola Municipal Anjo da Guarda, localizada na 
região do Cidade Alta, acompanhada pelo prefeito Valdemar Gamba, pela 
secretária Lucineia Martins e pela diretora da unidade. Informou que a obra se 
encontra em fase de conclusão, com a instalação de blindex (sic) e a definição 
de espaços pedagógicos internos e externos, além do planejamento para 
construção do muro perimetral da escola. Abordou ainda a situação do bueiro na 
comunidade Cidade Bela, apontando a necessidade de intervenção para evitar 
alagamentos que vêm afetando os moradores locais. Relatou que, durante a 
visita ao local, observou que um cidadão construiu uma calçada elevada na 
tentativa de proteger sua residência da invasão da água. Reforçou 
compromisso com a resolução da demanda e cobrou providências do Executivo: 
Ao final, desejou a todos uma semana produtiva, comunicou que faria uma 
breve viagem a Cuiabá no mesmo dia, com retorno previsto para o dia seguinte, 
e pediu orações pela segurança no deslocamento. Agradeceu a presença da 
imprensa e registrou que, na pauta da sessão, haveria discussão sobre a licença￾maternidade para servidoras do município de Alta Floresta. O vereador 
Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross) iniciou sua fala 
cumprimentando o Senhor Presidente, os demais vereadores e vereadoras, e 
estendendo os cumprimentos a todos os presentes em nome do senhor Martim 
Zabote, do senhor Wilson Firmino, do senhor Rodrigão, suplente de vereador 
pelo partido Republicanos. Agradeceu a Deus pela oportunidade de ocupar a 
tribuna para representar a população. Na sequência, o parlamentar abordou o 
Projeto de Lei n.° 052/2025, de sua autoria, que trata da identificação, 
organização, alinhamento e etirada de fios e cabos em desuso instalados 
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desordenadamente nos postes da rede aérea de energia elétrica, telefonia, TV a 
cabo, internet e similares. Informou que o projeto foi aprovado por esta Casa de 
Leis, sancionado pelo executivo municipal e convertido na lei municipal n.° 
3.045/2025, atualmente em vigor. Comunicou que já foram encaminhados 
ofícios à Energisa e ao executivo, solicitando providências para o cumprimento 
da norma, com a devida organização da fiação nos postes da cidade. O vereador 
relatou diversas reclamações de moradores a respeito da falta e da má qualidade 
da água fornecida na cidade. Informou que, no dia 9 de outubro, participou de 
uma reunião com representantes da empresa responsável pelo abastecimento 
com a presença do diretor Christopher, do coordenador comercial Thiago e do 
coordenador operacional João, além de vereadores desta Casa, incluindo o 
presidente Francisco Ailton, o vereador Naldo da Pista, a vereadora Leonice, o 
vereador Dida Pires e o vereador Chicão Motocross. Durante a reunião, a 
empresa comprometeu-se a resolver o problema de abastecimento até o último 
domingo. O parlamentar reforçou que continuará acompanhando o caso e 
cobrando a qualidade dos serviços prestados à população. Comentou ainda sobre 
reunião realizada na segunda-feira anterior com moradores da comunidade Santa 
Lúcia e representantes da Energisa, convocada por meio do senhor Bernardo. Na 
ocasião, a concessionária comprometeu-se a realizar a limpeza da linha e 
acompanhar os trabalhos junto aos moradores. O vereador agradeceu ao 
colaboradores da Energisa, Wellington e Romário, pelo empenho e pela 
presença. Destacou também a inauguração da nova iluminação pública de baixa 
altura na avenida Amazonas, fruto de indicação conjunta dos vereadores Chicão 
Motocross e Darlan. A obra contemplou a instalação de aproximadamente 80 
postes e 160 lâmpadas de led ao longo de 1.300 metros, com investimento de 
cerca de R$ 300 mil pelo executivo municipal. Informou ainda que, em 4 de 
abril, apresentou a Indicação n.° 190/2025, sugerindo a construção de calçadas, 
instalação de bancos e iluminação do lado oposto da via, sentido Cidade Bela, 
reforçando que quem ganha com a melhoria da infraestrutura é o município de 
Alta Floresta. Aproveitou pa a agradecer ao prefeito Valdemar Gamba, ao 
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secretário de infraestrutura, Paulo Moreira, ao secretário de obras, Roberto Patel, 
à secretária de meio ambiente, Gercilene e a toda a equipe envolvida na 
execução da obra. Por fim, o vereador relatou sua participação na final do 
campeonato municipal de futsal, realizado no ginásio de esportes Helena da 
Riva. Destacou o alto nível das partidas e a presença expressiva do público. 
Parabenizou os times finalistas, em especial as equipes Os Parafusos e ECAF 
(masculino e feminino), bem como o organizador Zamir Mendes. Registrou sua 
presença na Festa do Dia das Crianças promovida pela Associação da Polícia, na 
região do Boa Nova, destacando o trabalho do Projeto Futuro com as crianças da 
comunidade. Parabenizou os organizadores do evento e desejou a todos uma 
excelente semana, rogando as bênçãos de Deus sobre todos. O vereador 
Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) fez uso da palavra para agradecer 
aos patrocinadores e apoiadores do 21O Campeonato da Amizade de Futebol 
Suíço, realizado na região da Pista. Registrou agradecimentos ao deputad 
Nininho, à empresa Beto Móveis, ao senhor Robertinho, ao secretário de 
esportes, senhor Zamir e a todos os times participantes, incluindo o time 
Papagaio da Rio Verde, representado por Carlão da São Mateus, o time 
Renegados, representado por Betão, o time RR Motos, representado por Elias, 
além de Alceu e Neguinho da comunidade Ourolanda. Agradeceu aos técnicos 
das equipes pelo apoio e pela organização do evento, ressaltando que o 
campeonato foi encerrado com êxito. O parlamentar agradeceu às empresas e 
pessoas que colaboraram com a realização da comemoração do Dia das 
Crianças, ocorrida no dia anterior, por meio de doações de brinquedos, doces e 
outros itens. Destacou novamente a participação da empresa Beto Móveis, 
reconhecendo o apoio recorrente à comunidade, especialmente com a doação do 
recheio do bolo. Agradeceu ainda à equipe dos Trilheiros, presentes há anos nos 
eventos, ao Rotary Club, que contribuiu com picolés e brinquedos, aos 
churrasqueiros, cozinheiras e doadores de novilhas. Destacou a colaboração de 
Ana do Baco, Baco, responsável pelo preparo do bolo da festividade. Na 
sequência, relatou reunião ocorrida na semana anterior com representantes da 
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empresa Águas, da qual participaram, além dele, os vereadores Chicão 
Motocross, Leonice e o presidente Ailton. A reunião foi motivada pelas 
inúmeras reclamações da população sobre a falta de abastecimento em diversos 
bairros e a má qualidade da água distribuída, que, segundo relatos, apresentava 
coloração escura, imprópria para consumo e até mesmo para atividades 
domésticas. O vereador informou que a empresa se comprometeu a normalizar o 
fornecimento e a qualidade da água a partir da segunda-feira subsequente. 
Comunicou ainda a criação de um grupo de comunicação entre os vereadores e 
os responsáveis pela concessionária, com o objetivo de agilizar o atendimento 
das reclamações. Reforçou que os moradores que enfrentarem problemas com a 
água devem procurar os vereadores, para que os casos sejam repassados à 
empresa, que se comprometeu a realizar coleta e análise da água nos locais 
denunciados. Por fim, registrou cobrança ao executivo municipal quanto ao 
cascalhamento da Estrada Nasser Noujain. Destacou que, apesar do avanço do 
calendário, ainda não houve qualquer intervenção no local. Alertou para a 
importância da manutenção da via, considerando que alunos da região d 
Rodrigues Alves, São Mateus e Jacamin, utilizam o trajeto para estudar ná 
comunidade Ourolanda. Ressaltou que, caso a situação persista, os pais deverão 
procurar a Câmara ou a Prefeitura em busca de solução, reforçando que os 
vereadores já estão realizando as devidas cobranças. Encerrou sua fala 
desejando que todos fiquem com Deus. O vereador Darli Luciano da Silva 
iniciou sua fala dando continuidade ao assunto abordado pelo vereador Naldo da 
Pista, a respeito do grupo de WhatsApp criado na semana anterior para tratar das 
reclamações sobre a distribuição de água no município. Informou que o grupo 
está ativo e conta com a participação de alguns vereadores e representantes da 
empresa concessionária, incluindo o setor jurídico. No entanto, destacou que as 
queixas da população persistem, tanto pela recorrente falta d'água quanto pela 
má qualidade dela. Citou, como exemplo, o rompimento de um cano na avenida 
Teles Pires ocorrido na semana passada, salientando que sempre há justificativas 
por parte da empresa, mas icas soluções concretas. Expressou ceticismo 
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quanto á efetividade do grupo, manifestando preocupação com a falta de 
esperança da população e até de parte dos vereadores em relação à resolução do 
problema. O parlamentar comentou, ainda, sobre a Proposta de Emenda à 
Constituição (PEC) n.° 14/2021, aprovada pela câmara dos deputados no último 
dia 7, que prevê maior segurança jurídica e valorização dos agentes 
comunitários de saúde e de endemias. Destacou que, caso a proposta seja 
aprovada no senado, passará a garantir contratação via concurso público, 
aposentadoria especial, piso salarial com complementação da União, além de 
reconhecimento formal da atuação desses profissionais no âmbito do SUS. 
Ressaltou a importância de que o município cumpra integralmente a legislação, 
lembrando que outras categorias já enfrentaram dificuldades na efetivação de 
direitos conquistados em âmbito federal, como no caso do piso salarial dos 
professores e dos próprios agentes de saúde e endemias. Em seguida, relatou a 
realização de um pagamento, por parte da prefeitura, no valor de R$ 25 milhões 
à empresa responsável pela instalação do sistema de energia fotovoltaica n 
município, antes mesmo da execução da obra o que, segundo o vereador, 
contraria o trâmite legal previsto nos contratos públicos. Explicou que a empresa 
apresentou apenas o projeto técnico e, com base em um aditivo contratual, 
recebeu antecipadamente o valor, sem que houvesse medição prévia dos 
serviços realizados. Informou que o contrato foi firmado por meio de uma 
licitação "carona", ou seja, por adesão a uma licitação de outro município ou 
estado, e que tal procedimento, segundo ele, não comportaria modificações por 
meio de aditivos. A empresa citada, segundo sua lembrança, é a Fotonex. O 
vereador expressou preocupação quanto à possibilidade de prejuízo ao erário 
público e declarou que levará o caso ao conhecimento do ministério público, 
além de continuar acompanhando o contrato por meio do portal da 
transparência, a exemplo do que já realiza com outros contratos públicos. Sobre 
a empresa Energisa, mencionou vídeo publicado pelo empresário Ednei Blásius, 
com trechos de uma reunião com o presidente da empresa, em Cuiabá. Criticou 
a fala do presidente da concesjuiiária de energia, quem, com tom de sarcasmo, 
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declarou nunca ter tido equipamentos danificados em casa em 22 anos, como 
resposta às queixas de instabilidade na rede elétrica. O vereador classificou a 
fala como desrespeitosa e insensível diante da realidade de muitos 
consumidores, especialmente na zona rural, que vêm enfrentando prejuízos 
materiais decorrentes da má qualidade no fornecimento de energia elétrica. 
Comparou ainda com declaração anterior do vice-presidente da AGER, que 
afirmou, em visita a Alta Floresta, não consumir a água distribuída pela empresa 
que ele mesmo fiscaliza. Ao final, comunicou que, por falta de tempo, deixaria 
para tratar da pauta da saúde em outra oportunidade, mas informou aos colegas 
vereadores sobre a realização da reunião do conselho municipal de saúde, 
prevista para aquela noite, às 19h, reforçando a importância da participação dos 
parlamentares para acompanhar as deliberações do conselho e obter informações 
diretas sobre a situação da saúde pública no município. A vereadora Leoniee 
Klaus dos Santos iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, 
colegas vereadores, a vereadora presente, os profissionais da imprens 
destacando Dani e seu primo Osmar e os demais presentes no plenário, 
incluindo os repórteres que se encontravam no local. A parlamentar deu início 
ao seu pronunciamento tratando, mais uma vez, da situação crítica na área da 
saúde. Relatou ter recebido denúncias recorrentes sobre uma paciente do 
município que necessita de transporte em ambulância ou carro pequeno para 
tratamento em Cuiabá, pois não possui condições clínicas de viajar em ônibus. 
Segundo a vereadora, a paciente já perdeu três consultas médicas por falta de 
transporte adequado e, no momento, encontra-se internada na sala vermelha do 
hospital regional. Ressaltou que a mãe da paciente se encontra desesperada e 
não sabe mais a quem recorrer. Informou ter entrado diversas vezes em contato 
com o secretário municipal de saúde, que, segundo a própria vereadora, 
respondeu por meio de áudio que, caso a mãe desejasse, poderia procurar a 
defensoria pública, e que ela próprio assumiria a responsabilidade junto ao 
ministério público. A vereadora expressou sua indignação com a resposta, 
declarando que a saúde não . _ ser penalizada por dificuldades financeiras da 
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gestão municipal. Afirmou que não aceita falta de recursos como justificativa 
para negligenciar o atendimento de pacientes e defendeu que, diante de 
impasses, os cidadãos devem sim recorrer à defensoria pública ou à justiça. A 
vereadora criticou veementemente a atual situação da UPA/PAM, relatando ter 
recebido diversas reclamações. Informou que, de acordo com o secretário, há 
três médicos durante o dia e dois à noite, mas reforçou que esse número é 
insuficiente para a demanda. Disse que prefere ver faltar máquinas e obras, mas 
nunca a saúde, pois considera isso o limite do inaceitável. Na sequência, 
agradeceu ao atendimento dado pelos representantes da concessionária Águas de 
Alta Floresta, citando a visita feita por ela e pelos vereadores Naldo, Dida Pires 
e Chicão Motocross e outros ao local. Disse que foram bem recebidos pelo 
coordenador da empresa, que demonstrou boa vontade em melhorar o serviço. 
No entanto, reforçou que a população segue enfrentando sérios problemas com a 
qualidade da água: quando não falta, ela chega suja e imprópria para o consumo 
ou mesmo para lavar roupas. Alertou que os vereadores não podem se calar 
diante dessas demandas e que o grupo criado com a empresa deve ser utilizado 
com firmeza. Declarou que os vereadores foram eleitos para defender a 
população e, portanto, têm o dever de cobrar soluções. Prosseguindo, a 
vereadora agradeceu ao pastor da igreja do bairro Boa Esperança, bem como ao 
presidente da comunidade, Vanclei, pela recepção durante visita à igreja no final 
de semana. Destacou especialmente a atuação do pastor, que desenvolve um 
trabalho social acolhendo crianças e adolescentes, afastando-os das drogas e da 
criminalidade, por meio de atividades dentro da igreja. Mencionou que ess 
trabalho é realizado duas vezes por semana e que ficou emocionada e 
acompanhar a iniciativa. A vereadora agradeceu ao deputado estadual Nininho, 
por encaminhar emendas parlamentares para Alta Floresta e, recentemente, 
brinquedos para serem distribuídos às crianças da comunidade do Boa 
Esperança. Disse que valorizava gestos como esse, que olham pelos pequenos, 
pois acredita que é nas ações voltadas à infância que se faz a verdadeira 
diferença. Finalizou sua fala c * 1. cando-se à disposição do pastor e da 
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comunidade, afirmando que destinará recursos e emendas para iniciativas como 
aquela, que transformam vidas e impactam positivamente a sociedade. O 
vereador Marcos Roberto Menin cumprimentou o senhor presidente, a mesa 
diretora, as vereadoras Leonice e Elisa, a líder da bancada, os demais 
vereadores, representantes da maçonaria, a imprensa, os suplentes Wilson e 
Rodrigo, e os homenageados do dia, destacando seu carinho e respeito por 
todos. Iniciou parabenizando o amigo Wilson, do bairro Universitário, pela 
realização de uma festa em parceria com a Embaixada Flafloresta nos bairros 
Jardim Universitário, Oitis e Tropical, ressaltando a importância da união no 
bairro e a beleza do evento. Agradeceu a Benedito Almeida Prado pelo apoio 
prestado em diversas comunidades e associações. Destacou ainda a participação 
do Lourenço e da equipe da AMOCIB, que contribuíram para a realização de 
uma festa voltada para crianças na Associação Nossa Senhora Aparecida, na 
Vila Rural, mencionando a presença de muitas famílias no evento. Comentou 
sobre a colaboração da Sandra no bairro Panorama, e parabenizou a diretoria 
local pelo trabalho desenvolvido. O vereador elogiou o Lions Clube de Alt 
Floresta pela organização da rodada da Copa Gatinho, com a presença de muitas 
crianças, pais e mães, e manifestou interesse em apoiar o evento no próximo 
ano. Parabenizou o secretário de esportes, Zamir Mendes, pela realização da 
Copa Helena da Riva e Copa Ariosto da Riva, ressaltando as finais das equipes 
Carlinhos Parafusos e ECAF nas categorias masculina e feminina, além da 
presença de diversos vereadores e do presidente da Câmara. Informou sobre o 
recursos que estão sendo destinados ao município pela secretaria de agricult 
familiar, destacando a chegada de maquinário agrícola, incluindo u 
escavadeira hidráulica, uma plantadeira de quatro linhas, resfriadores de leite, 
um trator cabinado, distribuidores de adubo e fertilizante, além de um caminhão 
já entregue. Esses recursos, segundo ele, foram viabilizados através de 
deputados estaduais e federais, em parceria com o governo do estado. O 
vereador convidou os colegas para participarem de evento em Cuiabá, no dia 24, 
onde serão entregues uma patro . e um trator de pneus para Alta Floresta, 
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ressaltando a importância da chegada desses equipamentos. Comentou sobre a 
expectativa da entrada de recursos para o esporte no município, oriundos de 
emendas do deputado federal Juarez Costa, e enfatizou o compromisso do 
mandato na busca por investimentos para a cidade. Por fim, falou sobre a 
preocupação com os serviços de energia elétrica e água, mencionando reuniões 
recentes, a possibilidade de abertura de uma CPI na Assembleia Legislativa e o 
término dos contratos das concessões, enfatizando a necessidade de 
cumprimento das obrigações pelas concessionárias para renovação dos 
contratos. Ressaltou que a Câmara está atenta e comprometida com essas 
questões. Encerrando, desejou uma boa sessão, uma semana abençoada e 
reforçou a importância da união em prol do bem comum de Alta Floresta. O 
vereador Adelson da Silva Rezende cumprimentou o senhor presidente, a mesa 
diretora, os demais vereadores, o público presente no plenário e os que 
acompanham pelas redes sociais. Ele destacou a participação do profess 
Nilson na Câmara e mencionou a indicação conjunta n.° 30, que trata d 
preocupação com a identificação das ruas, tanto em áreas urbanas quanto rurais. 
Ressaltou que essa é uma demanda histórica e que a proposta inclui uma solução 
econômica, como a pintura dos postes, para facilitar a identificação das vias, 
valorizando o município. O vereador comentou sobre as visitas realizadas às 
obras das escolas Anjo da Guarda e Jardim das Oliveiras, ambas com execução 
atrasada, previstas para conclusão em 2024. Informou que, em contato com a 
construtora responsável, foi informado que a obra pode ser concluida, porém / 
depende do pagamento por parte do Executivo. Ressaltou a necessidade de uma 
parceria e agilidade por parte do corpo técnico do Executivo para evitar 
prejuízos à empresa e garantir a finalização dos projetos que beneficiarão os 
alunos da educação infantil. Em seguida, mencionou a escola municipal Laura 
Vicunha, que completará 41 anos, e para a qual será apresentada uma moção de 
congratulação no plenário. Destacou a importância da escola, que enfrenta 
diversos desafios para se manter em funcionamento. O vereador mencionou a 
indicação n.° 31, relacionada xo intenso de veíçu'os na rua B, próximo à 
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escola Laura Vicunha, onde o trânsito é prejudicado por cargas e descargas no 
mercado local, dificultando o acesso e colocando em risco a segurança das 
crianças. Solicitou que o órgão responsável pelo trânsito faça uma fiscalização 
para resolver a situação. Por fim, informou que receberam um convite para 
participar de um evento na APAE às 8 horas do dia seguinte, e que pretende 
prestigiar a ocasião. Encerrando, agradeceu e se colocou à disposição. O 
vereador Claudinei de Souza Jesus cumprimentou o senhor presidente, a mesa 
diretora, os vereadores presentes, incluindo as vereadoras Elisa e Leonice, o 
público presente, e os homenageados, destacando Alicio e sua esposa, além dos 
irmãos maçons presentes, ressaltando a importância da Ordem de DeMolay e 
parabenizando os 25 anos da instituição em Alta Floresta. Em seguida, abordou 
a situação da empresa Águas de Alta Floresta, relatando que, apesar de reunião 
recente, os problemas persistem, especialmente nos bairros periféricos, como o 
Vila Nova, que ficou sem água no final de semana. Esclareceu que o problema 
não é a falta de água devido à chuva, mas a qualidade do tratamento, pois a 
empresa não garante a potabilidade da água fornecida, levando ao fechament 
dos registros e deixando a população sem abastecimento. Defendeu a 
necessidade de medidas judiciais para resolver a situação, criticando a falta de 
responsabilidade e o empurra-empurra entre a empresa e a prefeitura quanto à 
manutenção das redes, citando um acidente causado por valetas abertas para 
reparos não concluídos. O vereador mencionou a inauguração recente da 
iluminação em parte da avenida Amazonas, destacou reuniões com o secretário 
Paulo Moreira e cobrou a conclusão da iluminação na extensão da avenida que 
dá acesso ao bairro Cidade Bela, afirmando que os recursos para isso existem e 
que os moradores têm direito ao beneficio. A seguir, destacou a urgência da 
construção de uma rotatória em frente à creche Trenzinho Mágico, na avenida 
Amazonas, bairro Cidade Bela, motivada por um grave acidente recente 
envolvendo uma motociclista e uma criança. Ressaltou que, apesar de ter sido 
uma pauta recorrente, ainda não há projeto ou previsão para execução da obra. O 
vereador comentou a reunião realizada na escola Semente do Saber, no bairro 
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Jardim das Oliveiras, onde o prefeito Valdemar Gamba esteve presente e 
garantiu que a obra da nova escola será concluída neste ano, possibilitando o 
início do ano letivo no novo prédio. Informou que a escola terá capacidade para 
400 matrículas, ampliando vagas para a comunidade, e que foram definidas 
áreas para estacionamento e lazer. Solicitou ao departamento de engenharia da 
prefeitura que realize a correção do projeto de pavimentação da avenida das 
Orquídeas, pois, segundo ele, houve um erro que tem atrasado a continuidade da 
obra. Destacou que a obra é resultado de convênio com a caixa econômica 
federal e emendas parlamentares, e que a população espera a conclusão deste 
projeto que está em andamento. Por fim, parabenizou a dona Margarida, da 
AMOCIB, pela festa realizada em homenagem às crianças, ressaltando a 
importância do evento para a comunidade. A vereadora Elisa Gomes Machado 
cumprimentou o senhor presidente, os colegas vereadores, os servidores da 
Casa, a imprensa e todos que acompanham as sessões pelas redes sociais. Em 
nome da Ordem DeMolay, saudou os homenageados da manhã e destacou 
importante trabalho realizado por essa instituição para a comunidad 
Parabenizou o secretário Zamir Mendes pela belíssima Copa Helena da Riva e 
Ariosto da Riva, realizada no ginásio de esportes, ressaltando a final digna de 
muitos aplausos. Também cumprimentou a paróquia Santa Cruz e o Bom Pastor 
pela festa em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, que contou com uma 
semana de atividades culminando em uma carreata. Sobre a questão das placas 
de sinalização, mencionou que o processo licitatório está em andamento e que a 
expectativa é que seja concluído em cerca de 20 dias, demonstrando 
compromisso em acompanhar as demandas apresentadas. Em relação à 
Energisa, informou que participou de reuniões na assembleia legislativa e na 
comissão de defesa do consumidor em Cuiabá, onde o problema do serviço 
prestado foi amplamente debatido. Destacou que a empresa apresentou ata de 
reunião, mas sem prazos claros para a solução dos problemas, ressaltando que a 
única data prevista é para 20 de dezembro para recuperação da rede na região da 
pista do cabeça. Reforçou a necessidade de audiências pública para dar voz à 
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população, mas alertou que há cansaço diante de muitas audiências sem 
resultados concretos. Comentou que o deputado Faisal está conduzindo um 
possível pedido de CPI contra a Energisa na assembleia legislativa, devido à má 
prestação de serviços e ao fato de Mato Grosso ter a energia mais cara do país, o 
que considera injusto. A vereadora mencionou que está ciente das queixas 
relacionadas a quedas de energia frequentes, causadas por ventos e folhas nas 
redes, especialmente nas regiões Rio Azul e São Benedito. Ressaltou que a 
empresa tem apresentado alto faturamento e lucro, mas não realiza os 
investimentos necessários. Sobre a empresa Águas de Alta Floresta, preferiu 
falar em momento oportuno, mas adiantou que é impossível aceitar a renovação 
do contrato sem compromissos claros da concessionária. Comentou que há 
possibilidade de estudo para abertura de CPI em relação ao esgoto e ao descaso 
da empresa com os moradores. Enfatizou que medidas enérgicas devem ser 
tomadas para atender as expectativas da população. Finalizou desejando uma 
semana abençoada a todos, expressando gratidão pela oportunidade d 
representar e defender a população de Alta Floresta. Manifestou apoio e respei o 
aos demais vereadores e homenageados, confirmando sua assinatura e voto 
favorável às moções apresentadas. O vereador Francisco Ailton dos Santos 
cumprimentou os colegas vereadores, destacando a vereadora Leonice, a 
vereadora Elisa, e o público presente, dando-lhes boas-vindas. Comentou sobre 
as celebrações do Dia das Crianças, mencionando que esteve presente em 
diversos bairros onde foram realizadas festas com distribuição de brinquedos. 
Especificamente no bairro Bom Jesus, explicou que, em conversa com o 
presidente da associação local, decidiu-se realizar a festa no sábado, 
parabenizando o presidente Johnny e todos os envolvidos no evento. Agradeceu 
ao seu amigo Ronaldão pela doação de brinquedos, ressaltando a emoção das 
crianças ao recebê-los. Destacou a colaboração dos empresários do bairro para a 
realização da festa. Em seguida, abordou a questão da falta de água, tema que 
tem sido pauta constante. Criticou a empresa responsável pelo abastecimento, 
ressaltando que a população ficou sem água por vários dias, o que prejudicou 
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estabelecimentos comerciais, como uma padaria de um amigo. Informou sobre 
uma reunião realizada e a criação de um grupo para acompanhar a situação, mas 
expressou dúvidas quanto à efetividade das ações. Citou as informações 
compartilhadas pelo vereador Claudinei sobre as chuvas que levaram materiais 
ao lago, dificultando o tratamento da água, e mencionou o rompimento de um 
cano na avenida Teles Pires, que agravou o problema. Disse ter sido procurado 
pelo diretor da AGIRF (Agência de Regulação e Fiscalização de Saneamento 
Básico), órgão fiscalizador, que se comprometeu a marcar uma reunião para 
prestar esclarecimentos aos vereadores. Mencionou que a empresa AGER não 
cumpriu o acordo de instalar uma agência em Alta Floresta, conforme previsto 
no contrato próximo do vencimento. Destacou que, graças a uma emenda 
aprovada pela Câmara, a renovação do contrato passará por análise legislativa, 
evitando que a prefeitura renove sem fiscalização adequada. Comentou que a 
empresa AGER tem demonstrado descaso e não realiza os investimentos 
necessários. O vereador informou que o diretor da AGIRF entrará em contato 
para agendar uma visita a Alta Floresta, com o intuito de explicar o trabalho dá 
agência aos vereadores, esperando contar também com a participação do 
prefeito. Ressaltou que a AGIRF atua em mais de 30 cidades do estado e 
pretende instalar uma agência local, adquirir veículo para suporte e contratar três 
servidores para fiscalização. Por fim, convidou os vereadores para participarem, 
no dia 4 de novembro, de uma reunião da comissão de divisa territorial de Mato 
Grosso, presidida pelo deputado Nininho, em Cuiabá, propondo a organização 
de uma caravana para levar a voz da comunidade Santa Lúcia e suas demandas. 
Informou que já manteve contato com o deputado e seu assessor para organizar 
a participação. O vereador relatou ter visitado, no dia anterior, a comunidade 
São José durante festa em homenagem a Nossa Senhora Aparecida, bem como a 
Vila Rural Dois, onde o vereador Menin estava presente. Parabenizou os 
organizadores pela excelente festa, marcada por boa participação popular e 
organização. Encerrando, desejou a todos uma excelente semana e bênçãos 
divinas. Passando a Ordem do joram lidas e submetidas à deliberação do 
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plenário as seguintes proposituras: 1) Veto n.° 004/2025 que em súmula: 
"Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da 
prerrogativa prevista no §1°, do art. 45 c/c artigo 59, § 10, inciso IV, ambos da 
Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei n° 
025/2025, de iniciativa do Legislativo, que "Autoriza o poder executivo a 
instituir o programa municipal de apoio e incentivo à construção e revitalização 
de calçadas e passeios públicos no município de alta floresta e dá outras 
providencias.", de autoria do executivo municipal. A qual não havendo 
discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 
Parecer n.° 256/2025 que em súmula: "Trata-se de opinamento desfavorável ao 
Projeto de Lei n° 042/2025, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de 
Carvalho, em regime de tramitação ordinária, que "Estabelece a utilização do 
símbolo internacional de acessibilidade no âmbito do Município de Alta Floresta 
— MT", à luz dos fundamentos e das justificativas consignados no parecer d 
comissão.", de autoria da comissão de legislação, justiça e redação final. A qua 
havendo discussão foi debatida pelos seguintes vereadores: O vereador Douglas 
Pereira Teixeira de Carvalho iniciou cumprimentando o senhor presidente, os 
demais vereadores e o público presente. Justificou o parecer referente ao projeto 
de lei, informando que ele já foi aprovado no Senado e pela comissão do 
congresso, conforme suas pesquisas. Explicou que o símbolo em questão foi 
desenvolvido pela Organização das Nações Unidas (ONU) e exemplificou que 
em Sinop, no Atacadão Machadão, as placas já foram substituídas pelo novo 
símbolo. Mencionou que o parecer do jurídico da Casa aprovou o projeto, porém 
com algumas ressalvas, e que foi apresentada a emenda número 036 para tornar 
facultativo o uso do símbolo internacional de acessibilidade em 
estabelecimentos públicos e privados. Por fim, solicitou a derrubada do parecer 
da comissão para que o projeto tramite regimentalmente na Câmara, 
possibilitando uma discussão mais ampla e aprofundada sobre a importância do 
tema para o município. A vereadora Elisa Gomes Machado, na qualidade de 
relatora da comissão de justiça e redação final, e l jcou que a comissão tem a 
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responsabilidade de analisar a legalidade do projeto, motivo pelo qual foi 
emitido parecer desfavorável. Ressaltou que, embora a mudança do símbolo seja 
importante e legal, o projeto ainda está em tramitação no Congresso Nacional, 
tendo sido aprovado no Senado, mas ainda precisando da aprovação final e 
sanção presidencial. Enfatizou que a comissão não estão se posicionando contra 
a mudança do símbolo, mas sim avaliando a legalidade do projeto, lembrando 
que a Câmara não deve legislar além da esfera da União. Por isso, considerou 
prudente aguardar a sanção presidencial antes de avançar com o projeto 
municipal, já que o novo símbolo é totalmente diferente e necessita de ampla 
divulgação nacional. Por fim, destacou que a emenda apresentada pelo vereador, 
ainda que posterior ao parecer da comissão, é respeitada, e reafirmou que o 
papel da comissão de legislação, justiça e redação final é garantir a legalidade 
dos projetos. O vereador Nilson Pereira da Silva cumprimentou a todos os 
presentes e parabenizou os homenageados da sessão. Em relação ao parecer 
reconheceu que a comissão cumpriu seu papel de observação. Como defensor d 
acessibilidade e inclusão, ressaltou a importância de acompanhar os símbolos￾internacionais, nacionais e a legislação vigente. Destacou que há leis nacionais e 
estaduais relacionadas ao tema, mencionando o deputado Thiago Silva, também 
defensor da causa. Orientou a votação desfavorável ao parecer da comissão, 
sugerindo que o projeto tramite normalmente na Casa e, após a aprovação do 
processo legislativo nacional, possa ser reapresentado. Elogiou a fala da 
vereadora Elisa, concordando que é prudente aguardar a conclusão da tramitação 
e sanção federal antes de propor o projeto municipal, que deverá seguir a 
tramitação regular na Casa. O vereador Darli Luciano da Silva manifestou-se 
no sentido de concordar com o professor Nilson, parabenizando inicialmente o 
projeto do vereador Douglas. Destacou que considera salutar, especialmente 
para a vereadora Elisa, a preocupação demonstrada pela comissão. No entanto, 
acredita que ainda há tempo disponível para o andamento do projeto. Comentou 
que, conforme o andamento atual no Congresso Nacional, caso falte tempo, a 
presidência pode intervir para ga tjr o tempo necessário para a implementação 
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da proposta. Ressaltou que compartilha do mesmo pensamento do vereador 
Nilson, defendendo a derrubada do veto (sic) para permitir a tramitação 
adequada e assegurar o prazo necessário para que o projeto seja votado no 
momento oportuno. O vereador Claudinei de Souza Jesus dirigiu-se ao 
presidente e aos demais vereadores, ressaltando que o projeto em questão ainda 
não está apto para aprovação, pois encontra-se em tramitação na Câmara 
Federal, estando atualmente nas comissões. Informou que a comissão de 
legislação, justiça e redação final emitiu parecer baseado no parecer jurídico da 
Casa. Manifestou concordância com a possibilidade de derrubar o parecer e 
segurar o projeto, considerando essa uma medida justa até que a situação seja 
resolvida em âmbito superior. Ressaltou que não há intenção de atrapalhar o 
processo, ainda mais diante de uma questão de abrangência mundial. Enfatizou 
que o parecer da comissão é o que consta para votação no momento, deixando a 
critério do presidente da casa a decisão de segurar o projeto e definir uma dat 
oportuna para sua votação. O vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho 
esclareceu aos nobres edis que não há inconstitucionalidade no projeto, 
ressaltando que os vereadores têm competência para criar leis e projetos no 
âmbito municipal. Destacou que, caso algum vereador queira elaborar um 
projeto relacionado à acessibilidade, com novo símbolo ou outras medidas, em 
diálogo com a classe, a população e os interessados, isso é plenamente possível. 
Reforçou que o papel dos vereadores é legislar dentro da casa legislativa, e que a 
ausência de uma lei federal não impede a criação de normas municipais, pois sã 
vereadores eleitos para exercer essa função. O vereador Adelson da Silva 
Rezende iniciou cumprimentando a todos e, com todo respeito à comissão, à 
vereadora Elisa e à opinião do vereador Douglas, ressaltou que até mesmo o 
cidadão comum pode apresentar um projeto de iniciativa popular ao município. 
Destacou que a existência de uma lei municipal, mesmo que coincida com uma 
lei federal ainda não aprovada, não impede que o município ou o estado 
apresentem projetos para discussão. Enfatizou que esse momento de debate é 
bastante salutar para a casa le • i ,lativa. A vereadora Elisa Gomes Machado 
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esclareceu que não é contra o projeto e reconheceu que o município pode sim ter 
uma lei própria. Contudo, destacou que a oposição se dá no que tange à 
mudança do símbolo da acessibilidade. Argumentou que, para pessoas vindas de 
outros municípios, que estão acostumadas com o símbolo tradicional, a adoção 
de um símbolo totalmente diferente poderia gerar confusão, dificultando o 
reconhecimento do símbolo de acessibilidade. Ressaltou que a comissão, da qual 
é relatora, está analisando apenas a legalidade do projeto, e que não existe 
atualmente uma lei federal que faça a divulgação ampla do novo símbolo. 
Finalizou afirmando que está tranquila quanto à possibilidade de o projeto 
retornar com emendas posteriores, aguardando a aprovação no Congresso 
Nacional e a sanção presidencial. Não havendo discussão, foi colocada em 
votação, sendo rejeitada por maioria. Constando os votos contrários do 
vereadores Adelson da Silva Rezende, Darlan Trindade Carvalho, Darli Lucian 
da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Francisco Ailton dos Santo 
Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice Klaus dos Santos; 
Nilson Pereira da Silva, Marcos Roberto Menin, Silvino Carlos Pires Pereira 
(Dida Pires) e Oslen Dias dos Santos (Tuti). E os votos favoráveis dos 
vereadores Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Elisa 
Gomes Machado e Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). 3) Parecer n.° 
257/2025 que em súmula: "Trata-se de opinamento desfavorável ao Projeto de 
Lei n° 049/2025, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho, em regime 
de tramitação ordinária, que "Dispõe sobre autorizar a criação do programa upa 
digital no âmbito do Município de Alta Floresta/MT e dá outras providências", à 
luz dos fundamentos e das justificativas consignados no parecer da comissão.", 
de autoria da comissão de legislação, justiça e redação final. A qual havendo 
discussão foi debatida pelos seguintes vereadores: O vereador Darlan Trindade 
Carvalho cumprimentou o presidente e os demais vereadores, informando que o 
projeto conta com parecer favorável do jurídico da Câmara, embora tenha 
recebido parecer desfavorável da comissão de legislação. Solicitou aos nobres 
vereadores que rejeitassem o parecer para que possam realizar adequações no 
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projeto. Explicou que, no que se refere à questão da UPA, serão feitas algumas 
modificações para ajustar o termo utilizado, buscando uma denominação que 
seja adequada e que não cause rejeição pela comissão. Informou que já 
conversou com o secretário Marcelo, que forneceu orientações para as 
alterações, e afirmou que, com essas mudanças, o projeto ficará adequado. A 
vereadora Elisa Gomes Machado destacou que a função de relatora não é fácil 
e agradeceu aos colegas da comissão, vereadores Naldo e Claudinei, pelo 
empenho no estudo dos projetos. Explicou que o parecer da comissão deve se 
basear na legalidade dos projetos. Comentou que, no caso do projeto em 
questão, não há UPA instalada no município, o que impossibilita a 
implementação do "UPA Digital", pois o programa digital visa o agendamento 
de consultas, e atualmente o município conta apenas com o PAM (Pronto 
Atendimento Municipal), onde o atendimento é imediato para casos graves, se 
necessidade de agendamento. Reconheceu que o projeto apresentado pel 
vereador Darlan é muito bom, mas houve a infelicidade de considerar a 
existência da UPA, que ainda não está instalada, embora haja expectativa para 
que isso ocorra no futuro. Ressaltou que a obrigação da comissão é analisar a 
legalidade dos projetos, que são submetidos à comissão de justiça e redação 
final para essa finalidade, sendo ela a primeira a emitir parecer sobre eles. 
Destacou que, quando o parecer é desfavorável, cabe aos colegas vereadores 
apreciar o voto da relatoria da comissão, ficando livres para votar conforme se 
entendimento. Finalizou agradecendo a atenção de todos. O vereador Dougl 
Pereira Teixeira de Carvalho destacou que a Câmara é conhecida como a Casá 
da democracia e ressaltou a importância do debate. Manifestou respeito ao voto 
da comissão e à vereadora Elisa, mas afirmou que o projeto é salutar e necessita 
de algumas adequações, conforme apontado pelo vereador Darlan. Demonstrou 
apoio ao projeto e se colocou à disposição para colaborar, sugerindo uma 
conversa para potencializar a proposta, aproveitando o conhecimento que possui 
em saúde pública. O vereador Claudinei de Souza Jesus dirigiu-se ao 
presidente e aos demais vereador, afirmando que o projeto está equivocado, 
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destacando que o serviço existente é o PAM, que atende emergências, e não um 
serviço eletivo. Reforçou que esse é o parecer da comissão. Reconheceu a 
importância do projeto, porém ressaltou que houve uma má interpretação, pois 
não há UPA em Alta Floresta. Finalizou afirmando que, embora o projeto seja 
bom, necessita de readequação e que, no momento, não está pronto para 
votação, conforme parecer da comissão. O vereador Darlan esclareceu que 
solicitou a rejeição do parecer para que o projeto pudesse ser adequadamente 
ajustado, reconhecendo que o projeto, na forma atual, não está correto. Destacou 
que, assim como o PAM está incorretamente referido como UPA no projeto, 
essa incorreção precisa ser corrigida. Mencionou que, conforme informado pelo 
secretário, o serviço está em processo de adequação para se tornar uma UPA. 
Ressaltou que, se o critério for a correção, todos estão equivocados e, por isso, 
defende a rejeição do parecer para permitir a readequação do projeto. O vereador 
Luciano da Silva destacou que vivemos em um mundo em constanté 
desenvolvimento, especialmente no que diz respeito à digitalização e às 
inovações da inteligência artificial, que têm avançado de forma estrondosa. 
Observou que o projeto contém um erro, conforme mencionado pelo vereador 
Claudinei, mas que esse erro pode ser corrigido, uma vez que o projeto está em 
tramitação ordinária. Defendeu que cabe aos vereadores, comprometidos em 
buscar o melhor para a população, rejeitar o veto (sic) para que o projeto possa 
tramitar normalmente, permitindo que o autor faça as adequações necessárias. 
Ressaltou que, caso no futuro a secretaria de saúde corrija a situação e o pront 
atendimento municipal (PAM) seja transformado em uma Unidade de Pront 
Atendimento (UPA), que ofereça atendimento eletivo, a lei poderá ser 
modificada novamente. Finalizou afirmando que a rejeição do parecer 
possibilitará que o projeto acompanhe as inovações tecnológicas, sem gerar 
discussões desnecessárias. Não havendo discussão, foi colocada em votação, 
sendo rejeitada por maioria. Constando os votos contrários dos vereadores 
Adelson da Silva Rezende, Darlan Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, 
Douglas Pereira Teixeira de Cj J)ho,. Francisco Ailton dos Santos, Francisco 
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Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice Klaus dos Santos, Nilson Pereira 
da Silva, Marcos Roberto Menin, Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) e 
Oslen Dias dos Santos (Tuti). E os votos favoráveis dos vereadores Bernardo 
Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Elisa Gomes Machado e 
Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). 4) Projeto de Decreto Legislativo n.° 
007/2025 que em súmula: "Concede título de cidadão honorário Alta￾Florestense ao senhor José Aparecido de Castro, e dá outras providências.", de 
autoria do vereador Bernardo Patrício dos Santos. A qual não havendo 
discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 
Projeto de Decreto Legislativo n.° 008/2025 que em súmula: "Concede título de 
cidadão honorário Alta-Florestense ao senhor Jairo Cézar da Silva, e dá outras 
providências.", de autoria do vereador Darli Luciano da Silva. A qual nã 
havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
6) Projeto de Decreto Legislativo n.° 011/2025 que em súmula: "Concede títul 
de cidadão honorário Alta-Florestense ao senhor Walter Luiz Pereira, e dá outras 
providências.", de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos. A qual não 
havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 
7) Requerimento n.° 130/2025 que em súmula: "Requerer que seja encaminhado 
o presente expediente ao Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para 
que, através do órgão competente, determine o encaminhamento das 
informações e documentos referentes à licitação, execução dos serviços e 
número da adesão de ata relativos à aquisição e instalação de unidades 
modulares padronizadas para atender as necessidades das escolas de Ensino 
Fundamental da Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de 
Educação de Alta Floresta/MT, contendo: 1. Número e modalidade da licitação 
realizada; 2. Número e órgão gerenciador da ata de registro de preços (caso se 
trate de adesão); 3. Nome da empresa contratada e cópia do contrato 
administrativo; 4. Relação das escolas contempladas; 5. Valor global contratado 
e cronograma de execução dos serviços.", de autoria do vereador Darlan 
Trindade Carvalho. A qual não h i o discussão, foi colocada em votação, 
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sendo aprovada por unanimidade. 8) Requerimento n.° 131/2025 que em 
súmula: "Requerer que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito 
Municipal, Senhor Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de 
Educação, Senhora Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, através do 
órgão competente, determine o encaminhamento de informações detalhadas 
acerca da obra de construção de um barracão destinado à manutenção da frota 
do transporte escolar do município de Alta Floresta/MT, contendo: 1. Qual a 
previsão de conclusão da obra; 2. Se a obra está em andamento ou encontra-se 
paralisada, e, em caso de paralisação, os motivos que a ocasionaram; 3. Se será 
necessário realizar novos aditivos contratuais.", de autoria do vereador Darlan 
Trindade Carvalho. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade, q) Requerimento n.° 132/2025 que em 
súmula: "Requerer, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o 
encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municip 
de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para a Secretária 
Educação de Alta Floresta, solicitando que, no prazo máximo de 15 (quinze 
dias, seja disponibilizado um relatório detalhado contendo informações 
atualizadas acerca dos alunos matriculados na rede municipal de ensino que 
possuem laudos médicos. O relatório solicitado deve especificar o número de 
alunos diagnosticados com TEA (Transtorno do Espectro Autista), TDAH 
(Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) e TOD (Transtorno 
Opositor Desafiador), bem como apresentar o quantitativo de estudantes com 
deficiência visual, física, auditiva, intelectual e mental/psicossocial, 
discriminando o total de cada categoria de forma clara e organizada.", de autoria 
do vereador Darli Luciano da Silva. A qual não havendo discussão, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade. 10) Requerimento n,° 133/2025 
que em súmula: "Requerer, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o 
encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal 
de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal 
de Saúde, Senhor Marcelo Alçi1 da Costa, para que, no prazo máximo de 15 
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(quinze) dias, sejam encaminhadas informações detalhadas acerca do 
fornecimento de medicamentos destinados a pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) no âmbito da rede municipal de saúde. Solicita-se que o 
relatório contenha, de forma clara e organizada: • A relação completa dos 
medicamentos disponibilizados pelo Município para tratamento de pessoas com 
TEA; • A situação atual do estoque desses medicamentos, especificando quais 
estão disponíveis; • A indicação dos medicamentos que se encontram em falta, 
bem como a previsão de reposição ou chegada de cada um deles.", de autoria do 
vereador Darli Luciano da Silva. A qual não havendo discussão, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade. 11) Requerimento n.° 134/2025 que 
em súmula: "Requerer, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o 
encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal 
de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal 
de Saúde, Senhor Marcelo Alécio da Costa, solicitando que, no prazo máxim 
de 15 (quinze) dias, sejam prestadas informações referentes à contratação 
profissional fonoaudiólogo para atendimento na rede municipal de saúde. Diant 
disso, solicita-se que sejam informados: •se há previsão de contratação de novo 
profissional fonoaudiólogo; 'qual o prazo estimado para que esse atendimento 
seja restabelecido; • E, caso o processo de contratação já esteja em andamento, 
em que estágio administrativo ele se encontra.", de autoria do vereador Darli 
Luciano da Silva. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade. 12) Moção n.° 032!2025 que em súm á: 
"Congratulações ao Capítulo Alta Floresta n.° 458 da Ordem DeMolay, pel s 25 
anos de fundação, comemorados em 14 de outubro de 2025, estendendo o 
reconhecimento a todos os membros, tios e colaboradores que contribuíram e 
continuam contribuindo para a formação moral, cívica e social de inúmeros 
jovens de nossa cidade.", de autoria dos vereadores Claudinei de Souza Jesus e 
Oslen Dias dos Santos (Tuti). A qual havendo discussão foi debatida pelo autor 
da propositura que acrescentou razões ao homenageado, enaltecendo e 
parabenizando. Não havendo mais discussão, foi colocada em vota ão, sendo 
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aprovada, por unanimidade. 13) Moção n.° 093/2025 que em súmula: 
"Congratulações à Escola Municipal Laura Vicuna pelos 41 anos de fundação e 
relevantes serviços prestados à Educação do Município de Alta Floresta.", de 
autoria do vereador Adelson da Silva Rezende. A qual havendo discussão foi 
debatida pelo autor da propositura que acrescentou razões ao homenageado, 
enaltecendo e parabenizando. Não havendo mais discussão, foi colocada em 
votação, sendo aprovada, por unanimidade. 14) Moção n.° 094/2025 que em 
súmula: "Congratulações com a Professora Vera Lúcia Bernardino Bau, pela 
relevante contribuição prestada à promoção da Educação dos estudantes ao 
longo de seus 29 anos de carreira no Município de Alta Floresta/MT.", de 
autoria do vereador Nilson Pereira da Silva. A qual havendo discussão foi 
debatida pelo autor da propositura que acrescentou razões a homenageada, 
enaltecendo e parabenizando. Não havendo mais discussão, foi colocada e 
votação, sendo aprovada, por unanimidade. 15) Indicação n.° 538/2025 que em 
súmula: "Indica ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia a 
Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, 
após apreciação e aquiescência do soberano Plenário, a necessidade de 
encaminhar Projeto de Lei a esta Câmara Municipal, visando a alteração da Lei 
Municipal n° 1.005/2001, para dispor sobre a concessão de licença-maternidade 
de 180 (cento e oitenta) dias às servidoras contratadas temporariamente no 
âmbito da Administração Pública Municipal.", de autoria do vereador Nilson 
Pereira da Silva. A qual havendo discussão foi debatida pelos seguintes 
vereadores: O vereador Nilson Pereira da Silva voltou à tribuna para falar 
sobre a importância do projeto em questão, destacando que se trata de uma 
indicação já referendada que será encaminhada ao Executivo. Ele solicitou aos 
demais vereadores que aprovassem a indicação, ressaltando que atualmente 
existe uma discrepância na licença maternidade concedida às servidoras 
municipais de Floresta, tanto na área da saúde quanto da educação. Segundo 
explicou, as servidoras efetivas recebem seis meses de licença maternidade, 
enquanto as contratadas têm .: -nas quatro meses, o que representa um 
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diferencial significativo. O vereador enfatizou que, conforme a legislação, o 
bebê necessita do acolhimento materno e da amamentação por pelo menos seis 
meses. Destacou a dificuldade enfrentada pelas servidoras contratadas, que após 
quatro meses precisam retornar ao trabalho, o que dificulta o acompanhamento e 
desenvolvimento saudável da criança. Diante disso, propôs a alteração da Lei n.° 
1005 de 2001 para estender a licença maternidade de 180 dias às servidoras 
contratadas em caráter temporário, reconhecendo o direito à proteção da 
maternidade, da primeira infância e valorizando a servidora pública de Alta 
Floresta, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da 
pessoa humana, igualdade de tratamento e proteção à criança. O vereador 
mencionou ainda que a proposta está alinhada com decisões do Supremo 
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que, apesar da 
legislação trabalhista garantir autonomia para intervalos de amamentação, iss 
não atende às necessidades das servidoras da saúde, que enfrentam dificuldade 
práticas para amamentar devido às condições de trabalho. Por fim, concluiu q 
é necessário alterar a lei municipal para proporcionar maior conforto às mães e 
às crianças, garantindo seu desenvolvimento físico e intelectual para melhor 
servir à sociedade. O vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) 
cumprimentou os senhores vereadores, a mesa diretora e a todos que os 
prestigiam naquela manhã, desejando bom dia a todos. Parabenizou o professor 
Nilson. Recordou que, junto com o ex-vereador Militão, regulamentou no 
estatuto do servidor o auxílio maternidade por 180 dias, conforme a legislaçã 
federal. Comentou que, em relação aos servidores contratados, a prefeitur 
possivelmente precisará enviar um projeto ou orçamento para assegurar o 
pagamento dos dois meses, já que o auxílio maternidade para esses servidores é 
garantido pela previdência social, por meio do INSS, e a contribuição deles não 
é inserida no IPREAF. Destacou que a ideia do projeto é excelente e 
parabenizou a iniciativa. Mencionou que a administração, através da professora 
Elisa Gomes, realiza estudos sobre o tema e que, caso possível, o vereador Dida 
Pires poderá com. Ressaltou que, para os servidores contratados, em caso 
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de acidente ou requerimento do auxílio maternidade, o processo ocorre via 
previdência social, sendo necessário aguardar a definição sobre a legalidade 
federal para esses casos. Por fim, destacou que o auxílio maternidade já foi 
regulamentado para os servidores efetivos e agradeceu o empenho em prol dos 
servidores da educação contratados. O vereador Claudinei de Souza Jesus 
ressaltou que essa é uma luta antiga das servidoras contratadas e comissionadas 
do município. Explicou que, segundo o estatuto, as servidoras efetivas têm 
direito a seis meses de licença maternidade, enquanto as contratadas não 
possuem esse direito, configurando uma discriminação dentro da própria 
prefeitura. Ele afirmou que esse pedido já havia sido feito anteriormente e, 
segundo sua informação, atualmente há uma lei federal que ampara essa 
situação. Destacou que, anteriormente, não havia legislação ou regimento para 
garantir esse direito às servidoras grávidas contratadas, mas agora, com a lei 
federal vigente, a prefeitura deve se adequar para assegurar o direito à licenç 
maternidade de seis meses tanto para as servidoras efetivas quanto para a 
contratadas e comissionadas, garantindo igualdade entre as categorias. A 
vereadora Leonice Klaus dos Santos parabenizou o vereador Nilson pela 
indicação, destacando a importância da iniciativa. Ressaltou que a luta é para 
que os direitos sejam iguais, independentemente de o servidor ser contratado ou 
efetivo, pois o direito deve ser assegurado a todos. Destacou que a causa é 
fundamental, pois tanto as mulheres quanto as crianças precisam desse apoio, 
questionando por que deveria haver diferença no direito entre os filhos de mães 
efetivas e contratadas. Finalizou reiterando seu apoio e desejando que a proposta 
tenha sucesso. O vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho parabenizou 
o vereador Nilson pelo projeto, mencionando que, em 2022, também havia feito 
uma indicação semelhante. Destacou a importância do trabalho conjunto entre 
todos os vereadores para que a proposta se concretize. Reforçou seu 
posicionamento favorável ao concurso público, argumentando que ele garantiria 
direitos iguais a todos e acabaria com práticas como o "gabinete de emprego". O 
vereador ressalte ser servidor público de carreira, assim como a maioria dos 
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em r.Á t- discussão. votação 
na Sessão INAg1A. 
~
Diretora 
presentes na Casa, e enfatizou a necessidade de diálogo com o prefeito, o 
secretário Robson para dar efetividade ao projeto. Não havendo mais discussão, 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 16) Indicação n.° 
539/2025 que em súmula: "Indica ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, após 
apreciação e aquiescência do soberano Plenário, a necessidade de promover 
ações no sentido promover estudo de viabilidade técnica, financeira e jurídica 
para firmar cooperação com o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da 
Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP-MT), visando à integração do 
município ao programa Vigia Mais MT, e posteriormente encaminhar projeto de 
lei para regulamentar o Artigo 52 da Lei Municipal n° 1.527/2006 (Código 
Tributário Municipal), instituindo desconto de 20% no IPTU aos contribuintes 
que instalarem câmeras de segurança em seus imóveis e integrarem os 
equipamentos ao sistema de videomonitoramento da cidade.", de autoria do 
vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). A qual não havendo discussão, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Encerrada a pauta dos 
trabalhos, neste momento o vereador Claudinei de Souza Jesus, na qualidade de 
presidente da comissão de legislação, justiça e redação final, solicitou que fosse 
colocada sob deliberação do plenário, Pedido de Dispensa de Redação Final 
dos Projetos de Decreto Legislativo n.° 007, 008 e 011/2025, de autoria do 
Legislativo, sendo aprovada por unanimidade. Não houve pedido de 
Explicações Pessoais. Nada havendo em Assuntos Gerais. O senhor presidente 
informou que a ata desta Sessão seria redigida e deliberada conforme disposição 
regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e à 
presença de todos, às 11 h25min., o Senhor presidente declarou encerrada a 
presente Sessão, e eu, Matheus Henrique Armani, Agente Legislativo 
Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai 
por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos membros da mesa 
diretora e demais vereadores. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
35ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1 
ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11 
ª
LEGISLATURA 
Dia 13 de outubro de 2 0 2 5 
- 9 h 0 0 m i n — 
— ORDEM DO DIA — 
1) VETO Nº 004/2025 
Assunto: Razões do Veto total ao Projeto de Lei 025/2025, de iniciativa do 
Legislativo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O 
PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO A CONSTRUÇÃO E 
REVITALIZAÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE 
ALTA FLORESTA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Autoria do Veto: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Jurídico contrário ao Veto - pela manutenção do entendimento exposto 
no parecer inicial, pela viabilidade e constitucionalidade do Projeto de Lei. Parecer da 
comissão permanente nº 259/2025—CLJRF1, contrário. 
Regime de tramitação: ordinária Processo: 075/2024 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria absoluta (p/ re¡eicão) 
2) PARECER Nº 256/20252 Processo: 109/2025 
Assunto: Trata-se de opinamento DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 042/2025, de 
autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, em regime de tramitação 
ordinária, que "ESTABELECE A IJTILIZAÇAO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE 
ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA — MT", à luz dos 
fundamentos e das justificativas consignados no parecer da comissão. 
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
3) PARECER Nº 257/2025 Processo: 109/2025 
Assunto: Trata-se de opinamento DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 049/2025, de 
autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, em regime de tramitação 
ordinária, que "DISPOE SOBRE AUTORIZAR A CRIAÇÃO DO PROGRAMA UPA 
DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA;MT E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", à luz dos fundamentos e das justificativas consignados no parecer 
da comissão. 
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Re. - :o F 
Turno: único Votação: simbólica / j Quórum: maioria simples 
• comissão de Legislação. Justiça e Redação Final. 
RI — Art. 71 (..) 
§ 12 Concluido a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um 
Projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se: 
a) ao prosseguimento da tramitação do processo. se rejeitado, o parecer; 
b) à proclamação da rejeição do Projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer. 
CMAF/MT., em 09-outubro-2025 — fl: 1 de 5 
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4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2025 
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao Senhor JOSÉ 
APARECIDO DE CASTRO, e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Bernardo Patrício dos Santos. 
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes nº 
262/2025-CLJRF; e 265/2025-CFAEO3, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
Protocolo: 129/2025 
5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2025 
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao Senhor JAIRO 
CEZAR DOS SANTOS, e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes nº 
263/2025-CLJRF; e 266/2025-CFAEO, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 134/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2025 
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário Alta-florestense ao Senhor WALTER 
LUIZ PEREIRA, e dá outras providências. 
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos. 
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das Comissões Permanentes nº 
264,'2025-CLJRF; e 267/2025-CFAEO, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 139/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
7) REQUERIMENTO Nº 130/2025 
Assunto: REQUER ao Prefeito Municipal, para que, através do órgão competente, 
determine o encaminhamento das informações e documentos referentes à licitação, 
execução dos serviços e número da adesão de ata relativos à aquisição e instalação de 
unidades modulares padronizadas para atender as necessidades das escolas de 
Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de 
Educação de Alta Floresta/MT, contendo: Número e modalidade da licitação realizada; 
Número e órgão gerenciador da ata de registro de preços (caso se trate de adesão); 
Nome da empresa contratada e cópia do contrato administrativo; Relação das escolas 
contempladas; Valor global contratado e cronograma d~-_ecução dos serviços. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. / 
Turno: único Votação: simbólica , % Quórum: maioria simples 
s comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. 
CMAF/MT., em 09-outubro-2025 — f/. 2 de 5 
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contatou altafloresta.mt.leg.br 
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(66) 3521-5829 /3716 /5215 
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PODER LEGISLATIVO 
8) REQUERIMENTO Nº 131/2025 
Assunto: REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito 
Municipal, com cópia á Secretária Municipal de Educação, para que, através do órgão 
competente, determine o encaminhamento de informações detalhadas acerca da obra 
de construção de um barracão destinado à manutenção da frota do transporte escolar 
do município de Alta Floresta/MT, contendo: a previsão de conclusão da obra; se a 
obra está em andamento ou encontra-se paralisada, e, em caso de paralisação, os 
motivos que a ocasionaram; e se será necessário realizar novos aditivos contratuais. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
9) REQUERIMENTO Nº 132/2025 
Assunto: REQUER que seja encaminhado o presente expediente ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal de Alta Floresta, com cópia para a Secretária de Educação de Alta 
Floresta, solicitando que seja disponibilizado um relatório detalhado contendo informações 
atualizadas acerca dos alunos matriculados na rede municipal de ensino que possuem 
laudos médicos. O relatório solicitado deve especificar o número de alunos diagnosticados 
com TEA (Transtorno do Espectro Autista), TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e 
Hiperatividade) e TOD (Transtorno Opositor Desafiador). bem como apresentar o 
quantitativo de estudantes com deficiência visual, física, auditiva, intelectual e 
mental/psicossocial, discriminando o total de cada categoria de forma clara e organizada. 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
10) REQUERIMENTO Nº 133/2025 
Assunto: REQUER o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal de Alta Floresta, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, que 
sejam encaminhadas informações detalhadas acerca do fornecimento de 
medicamentos destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no 
âmbito da rede municipal de saúde. Solicita-se que o relatório contenha, de forma clara 
e organizada: a relação completa dos medicamentos disponibilizados pelo Município 
para tratamento de pessoas com TEA; a situação atual do estoque desses 
medicamentos, especificando quais estão disponíveis; e a indicação dos medicamentos 
que se encontram em falta, bem como a previsão de reposição ou chegada de cada um 
deles. 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
11) REQUERIMENTO Nº 134/2025 
Assunto: REQUER o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal de Alta Floresta, com cópia ao Secretário Municipal de Saúde, que 
sejam prestadas informações referentes à contratação de profissional fonoaudiólogo 
para atendimento na rede municipal de saúde. O presente requerimento tem por 
finalidade obter esclarecimentos sobre a atual situação do serviço de fonoaudiologia 
prestado pelo Município, uma vez que I. ormações de que o profissional que 
anteriormente realizava os atendimento de+o ' '.rgo e, até o momento, não houve 
CMAF/MT., em 09-outubro-2025 - fl. 3 de 5 
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EJ contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
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reposição ou contratação de novo especialista. Essa ausência tem causado 
preocupação, visto que o atendirrento fonoaudiológico é fundamental para diversos 
pacientes, especialmente crianças, idosos e pessoas com deficiências que necessitam 
de acompanhamento contínuo para o desenvolvimento da fala, audição e linguagem. 
Diante disso, solicita-se que sejam informados: Se há previsão de contratação de novo 
profissional fonoaudiólogo; Qual o prazo estimado para que esse atendimento seja 
restabelecido; E, caso o processo de contratação já esteja em andamento, em que 
estágio administrativo ele se encontra. 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
12) MOÇÃO Nº 092/2025 
Assunto: CONGRATULAÇÕES ao Capítulo Alta Floresta n.º 458 da Ordem DeMolay, 
pelos 25 anos de fundação, comemorados em 14 de outubro de 2025, estendendo o 
reconhecimento a todos os membros, tios e colaboradores que contribuíram e 
continuam contribuindo para a formação moral, cívica e social de inúmeros jovens de 
nossa cidade. 
Autoria: Vereadores Claudinei de Souza Jesus e Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
13) MOÇÃO Nº 093/2025 
Assunto: CONGRATULAÇÕES à ESCOLA MUNICIPAL LAURA VICUIVA pelos 41 
anos de fundação e relevantes serviços prestados à Educação do Município de Alta 
Floresta. 
Autoria: Vereador Adelson da Silva Rezende. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
14) MOÇÃO Nº 094/2025 
Assunto: CONGRATULAÇÕES com a Professora Vera Lúcia Bernardino Bau, pela 
relevante contribuição prestada à promoção da Educação dos estudantes ao longo de 
seus 29 anos de carreira no Municí oio de Alta Floresta - MT. 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
15) INDICAÇÃO Nº 538/2025 
Assunto: INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário 
Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, após apreciação 
e aquiescência do soberano Plenário, a necessidade de encaminhar Projeto de Lei a 
esta Câmara Municipal, visando a alteração da Lei Municipal nº 1.005/2001, para 
dispor sobre a concessão de licença-maternidade de 180 .(cento e oitenta) dias às 
servidoras contratadas temporariamente no âmbito da\A 1n ação Pública Municipal. 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva. 
Turno: único Votação: simbólica V/ '/,Quórum: maioria simples 
CMAF/MT., em 09-outubro-2025 - f/. 4 de 5 
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16) INDICAÇÃO Nº 539/2025 
Assunto: INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, após apreciação e 
aquiescência do soberano Plenário, a necessidade de promover ações no sentido 
promover estudo de viabilidade técnica, financeira e jurídica para firmar cooperação 
com o Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Estadual de 
Segurança Pública (SESP-MT), visando à integração do município ao programa Vigia 
Mais MT, e posteriormente encaminhar projeto de lei para regulamentar o Artigo 52 da 
Lei Municipal nº 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), instituindo desconto de 20% 
no IPTU aos contribuintes que instalarem câmeras de segurança em seus imóveis e 
integrarem os equipamentos ao sistema de videomonitoramento da cidade. 
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
Vereador Francisco AtIton dos Santos 
Presidente 
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