sessao nº 44

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
44a SESSÃO ORDINÁRIA DA 1a SESSÃO LEGISLATIVA DA 11a LEGISLATURA 
Dia 15 de dezembro de 2 0 2 5 
- 9 h 0 0 m i n — 
— ORDEM DO DIA — 
1) VETO TOTAL N°010/2025 
Assunto: Razões do Veto Total ao Projeto de Lei n° 053/2025, de iniciativa do 
Legislativo Municipal, que em súmula pede a "DIVULGAÇÃO PÚBLICA E 
ATUALIZADA DA LISTA DE ESPERA PARA CIRURGIAS ELETIVAS DE MÉDIA E 
ALTA COMPLEXIDADE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Autoria do Veto: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Jurídico n° 156/2025 pelo Favorável. Parecer da comissão permanente 
n° 353/2025—CLJRF1, pela aprovação ao Veto. 
Regime de tramitação: ordinária Processo: 127/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria absoluta (p/ rejeição) 
2) VETO PARCIAL N°011/20252
Assunto: Razões do Veto Parcial ao Projeto de Lei 2.372/2025, de iniciativa do 
Executivo Municipal, que em súmula "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
COMPRAS DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PELA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Autoria do Veto: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Jurídico n° 167/2025 pelo Favorável. Parecer da comissão permanente 
n° 353/2025—CLJRF, pela aprovação ao Veto. 
Regime de tramitação: ordinária Processo: 128/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria absoluta (p/ rejeição) 
3) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 065/20253
Súmula: DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE 
PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, INCLUSIVE MEDIANTE 
PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO OU 
ENTIDADES CIVIS, OBSERVADAS AS NORMAS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria do Projeto: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão do Motocross). 
Regime de tramitação: Ordinária / Protocolo: 149/2025 
Turno: único Votação: simbólica I Quórum: maioria simples 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
-' Veto relativo aos §§ 1°e 2° do art. 4°, inseridos pelo art. 2° da Emenda 037/205, da Comissão de Legislação. 
' Redação Final do PL n° 066/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 0402025, aprovada pelo Plenário. 
CMAF/MT., em 11-dezembro-2025 — f/. 1 de 4 
Qf camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 020/20254
Assunto: DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2024, SOB A 
RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL SR. VALDEMAR CAMBA. 
Autoria: Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária5. 
Juntada: Cópia digitalizada do processo n° 184.950-6/2024 (117.925-7/2024, 206.429-
4/2025 e 177.924-9/2024 — apensos), do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, 
incluindo o Parecer Prévio n°. 091/2025 — PP favorável à aprovação que trata das Contas 
Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, relativas ao exercício de 
2024. Despachos, registros, publicações, divulgações, entre outros. Relatório(s), 
notificação ao gestor, Voto e Parecer N° 360/2025-CFAEO da Comissão de Fiscalização, 
pela aprovação do Parecer Prévio, Ressaltando que apontamentos serão reavaliados pelo 
Tribunal de Contas no próximo exercício, verificando-se a adoção das medidas corretivas. 
A correção ou redução das falhas contará positivamente, enquanto sua manutenção ou 
agravamento poderá impactar negativamente o julgamento futuro. 
Regime de tramitação: ordinária. Processo: 174/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada - 2/3 (p/ refeição) 6
5) MOÇÃO N° 124/2025 
Assunto: CONGRATULAÇÕES à Escola de Dança Expressão Centro de Artes, de 
Alta Floresta, pela brilhante conquista no Campeonato Universal Dance Latino￾americano, realizado em Mendoza, na Argentina, onde conquistaram o 3° lugar do nível 
Master, classificando-se, com mérito, para o Campeonato Mundial de Danças, que será 
realizado em Cancún, no México, em outubro de 2026. 
Autoria: Câmara Municipal de Alta Floresta. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
6) MOÇÃO N° 125/2025 
Assunto: CONGRATULAÇÕES com as entidades públicas e privadas, estendendo o 
reconhecimento aos profissionais voluntários e autoridades envolvidos na realização do 
Mutirão "Conexão Cidadã", ocorrido em 27 de novembro de 2025, no Município de Alta 
Floresta — MT, pela exitosa oferta de serviços gratuitos à população, contribuindo para 
o fortalecimento das políticas públicas de cidadania, inclusão social, assistência social 
e desenvolvimento humano. 
Autoria: Vereador Claúdinei de Souza Jesus. 
Turno: ún co Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2023 
Art. 1° Ficam aproadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, relativas ao exercício de 2024, 
sob a responsabilidade do Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba, em consonância com o Parecer Prévio n° 91/2025- PP, do Tribunal 
de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT. 
comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária 
Presidente: Vereador Marcos Roberto Menin. (União Brasil) 
Vice-Presidente/Relator: Vereador Nilson Pereira da Silva (MDB) 
Membro: Vereador Darlan Trindade Carvalho (PRD) 
Regimento Interno 
Art. 199. (...) 
I - O parecer prévio do Tribunal de Contas somente poderá ser contrariado por decisão de dois terços dos membros da Câmara. 
CMAF/MT., em 11-dezembro-2025 — fl. 1 de 4 
ft camaraaltafloresta 
r, it contatoa altafloresta.mtJeg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q° Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
7) MOÇÃO N° 126/2025 
Assunto: Congratulações ao 2° SGT PM Antônio Evandro Lima Vieira e ao SD PM 
Thales Felipe Martins Paes, pelos atos de diligência, bravura e atuação exemplar, 
mostrados na ocorrência registrada no dia 10 de novembro de 2025, no município de 
Nova Monte Verde—MT. 
Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
8) MOÇÃO N° 127/2025 
Assunto: CONGRATULAÇÕES ao Grupo Empresarial EFICAZ, Eficaz Contabilidade, 
Eficaz Tecnologia no Campo e Eficaz Avião Agrícola, pelos relevantes serviços 
prestados ao município de Alta Floresta — MT e região, e a seus proprietários Antônio 
Ferreira Lustosa e Roseli Sversuti Lustosa bem como todos seus sócios. 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
9) MOÇÃO N° 128/2025 
Assunto: CONGRATULAÇÕES ao Dr. Rodrigo Miyazima, em reconhecimento à sua 
trajetória e aos relevantes serviços prestados à saúde do município e região. 
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
10) MOÇÃO N° 129/2025 
Assunto: CONGRATULAÇÕES à Delegada Ana Paula Reveles Carvalho pelo 
relevante, dedicado e exemplar trabalho na área de proteção às mulheres e no 
enfrentamento à violência doméstica no município de Alta Floresta e região. 
Autoria: Vereadores Elisa Gomes Machado e Darli Luciano Silva. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
11) MOÇÃO N°130/2025 
Assunto: CONGRATULAÇÕES com os Atletas do Fisiculturismo, que vêm 
representando com excelência o município em competições regionais, conquistando 
posições de destaque e contribuindo para o fortalecimento do esporte local. 
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
12) INDICAÇÃO N° 612/2025 
Assunto: INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com 
cópia ao Secretaria Municipal de Assistência Social, após apreciação e concordância 
do Soberano Plenário, a necessidade da implantação da Creche Municipal do Idoso, 
estruturada no modelo de Centro-Dia, ofertando atendimento humanizado durante o 
período diurno, com alimentação, atividades físicas e cognití~as, monitoramento de 
saúde, convivência social e cuidados profissionais. / 
Autoria: Vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross). 
Turno: único Votação: simbólica Qu&Úm: maioria simples 
CMAF/MT., em 11-dezembro-2025 — II. 3 de 4 
Q camaraaltafloresta 
® contato.aaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
13) INDICAÇÃO N° 618/2025 
Assunto: INDICAM ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia a Secretária 
Municipal de Educação, Sra. Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, após apreciação e 
aquiescência do soberano Plenário, que promova ações no sentido de encaminhar a 
esta Casa, Projeto de Lei criando cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil/Monitor 
do Transporte Escolar, uma vez que o profissional é essencial para assegurar que o 
deslocamento dos alunos seja seguro, organizado e humanizado, contribuindo 
diretamente para a proteção e o cuidado das crianças e adolescentes. 
Autoria: Vereadores Nilson Pereira da Silva, Adelson da Silva Rezende e Marcos 
Roberto Menin. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
CMAF/MT., em 11-dezembro-2025 - f/. 4 de 4 
Qf camaraaltafloresta 
b;t contato,aaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261