| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 |
| Date | 2025-12-17 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Ata da Vigésima Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da Décima Primeira Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, ao decimo sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, consoante à convocação dada pelo Presidente desta Casa, Francisco Ailton dos Santos., excepcionalmente iniciada às 9h30min., com a presença inicial dos senhores vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darli Luciano da Silva, Darlan Trindade Carvalhos Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti), Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Silvino Carlos Pires Pereira. Ato contínuo, o senhor Presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o qual assim a fez. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor presidente declarou aberta a presente Sessão. Passando ao Expediente, o Senhor Presidente comunicou que a Ata da sessão anterior não foi redigida em tempo hábil e serão deliberadas na próxima ocasião. Solicitou a leitura do Oficio n.º 593/2025 que em súmula “Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nO 2.387/2025 que "Altera dispositivo da Lei Municipal 1.527/2025, e dá outras providências". Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna! imperiosa a aprovação da propositura em Regime de Urgência Especial, o presente Projeto visa conceder benefício fiscal referente isenção do tributo IPTU para novos loteamentos e condomínios horizontais de lotes a serem instalados em nossa cidade exclusivamente para os imóveis rurais que se incorporarem ao Perímetro Urbano com fim específico de implantação de loteamentos urbanos.”, de autoria do Executivo Municipal. O qual não havendo discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Às 9h33min o Senhor Presidente de parecer aos Projeto de Lei n, 387/2025, de a tado A Municipal /) suspendeu a sessão e convocou as comissões competentes para análise e Ra | fl.1 de3 É, Av: Colonizador Ariosto da Riva, Hi camioraaltafiorasto (66)3521-5030 Qu: 2349, Centro, Alta Floresta - MT contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 A A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Às 10h0Smin., os trabalhos foram retomados. Passando a Ordem do Dia, foram lidas e submetidas à deliberação do Plenário as seguintes proposituras: 1) Projeto de Lei n.º 2.387/2025 que em súmula “Altera Dispositivo da Lei Municipal 1.527.2006, e dá outras providências.”, de autoria do Executivo Municipal. A qual havendo discussão foi debatida pelos vereadores. O vereador Nilson Pereira da Silva cumprimentou os presentes e destacou o caráter extraordinário da reunião. Esclareceu que discutiu dúvidas sobre o Projeto de Lei nº 2387, especialmente em relação à arrecadação do município e à possibilidade de loteamentos ficarem parados. Informou que, após diálogo com empresários presentes, como Duda Arpini, suas dúvidas foram esclarecidas, incluindo o percentual de vendas atual e a capacidade dos empresários de manter o ritmo de vendas ao longo de três anos. Ressaltou que a documentação do município confirma a concessão de três anos de isenção, voltando agora a um ano, e que o projeto busca justamente consolidar esse período, garantindo investimento no município. Destacou ainda que os investimentos empresariais gerarão arrecadação de ISSQN sobre construções e fomentarão a economia local, fortalecendo o município e incentivando novos empresários a investirem em Alta Floresta. Concluiu reafirmando o papel da Câmara Municipal em promover crescimento e desenvolvimento na cidade. O vereador Francisco Ailton dos Santos afirmou concordar com o vereador Nilson e ressaltou a| importância dos investimentos da classe empresarial para o município. Destacou que o crescimento da cidade se deve a esses investimentos, citando como exemplos os empreendimentos de Duda e Rodrigo no Hamoa e Aquarela Hamoa, sendo este último considerado um cartão postal da cidade. Enfatizou M ( que o papel da Câmara é contribuir para que os empresários continuem investindo no município. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 2) Redação Final do Projeto de Lei n.º 2.363/2025 que em súmula “Dispõe Sobre a Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), do exercício de 2026, e dá outras providências.”, de y autoria do Executivo Municipal. A qual “» hav cussão, 2 colocada em E aalta Av: Colo dor Ariosto da Riva, dane cima CCEE Qua: 2349, 9, Centro Alta Floresta - MT contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É q CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO votação, sendo aprovada por unanimidade. Em Assuntos Gerais, O senhor Presidente informou que, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o recesso legislativo terá início em 19 de dezembro, estendendo-se até 31 de janeiro, período em que ficam suspensas as sessões ordinárias, podendo ser convocadas sessões extraordinárias, nos termos legais. Não havendo mais nada. O Senhor Presidente informou que a Ata desta Sessão seria redigida e deliberada conforme disposição regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 10h08min., o senhor presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Matheus Henrique Armani, Agente Legislativo Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos membros da Mesa Diretora e demais Vereadores. STA DE ALTA FLOREST CAMARA MUNICIPAL (o cão q votação Apr ovado em ca fl.3 de 3 ama E Av: Coloni Ariosto da Riva, f) camaraaltafloresta (66)3521-5030 ) EE MPR ema tafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 nt
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA L(do ems/ Uz5 PODER LEGISLATIVO Re~plPnssível 20a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ia SESSÃO LEGISLATIVA DA 11a LEGISLATURA Dia 17 de dezembro de 2 0 2 5 — 0 9 h 0 0 m i n — -- ORDEM DO DIA -- 1) PROJETO DE LEI N° 2.387/2025 Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Jurídico Favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 378/2025-CLJRF1. 379/2025-CFAEO2; e 380/2025-CPG3 FAVORÁVEIS. Regime Turno: de tramitação: URGÊNCIA ESPECIAL Protocolo: 181/2025 único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 2) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.363/20254 ORÇAMENTÁRIA Súmula: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES PROVIDÊNCIAS. (LDO), DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS Autoria do Projeto: Executivo Municipal. Regime de tramitação: Ordinária Turno: Protocolo: 093/2025 único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) Ver. FRANCISCO A1LTON DOS SANTOS Presidente 2 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria. s Comissão de Políticas Gerais ° Redação Final do PL n°2.363/2025 consolidando dispositivos da Emenda n° 195/2025, aprovada pelo Plenário. CMAF/MT, terça-feira, em 17-dezembro-2025 — IL 1 de 1 camaraaltafloresta contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261