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sessao nº 20

Tipo Sessão Extraordinária
Número / Ano 20
Date 2025-12-17
native_id131

Documents (2)

ata #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Ata da Vigésima Sessão Extraordinária, da Primeira Sessão Legislativa, da
Décima Primeira Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, ao
decimo sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco,
consoante à convocação dada pelo Presidente desta Casa, Francisco Ailton dos
Santos., excepcionalmente iniciada às 9h30min., com a presença inicial dos
senhores vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos,
Claudinei de Souza Jesus, Darli Luciano da Silva, Darlan Trindade Carvalhos
Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco Ailton
dos Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice Klaus dos
Santos, Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos
(Tuti), Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Silvino Carlos Pires Pereira.
Ato contínuo, o senhor Presidente solicitou do senhor secretário a leitura da
Lista de Presença, o qual assim a fez. Verificado o quórum e pedindo a
proteção de Deus o senhor presidente declarou aberta a presente Sessão.
Passando ao Expediente, o Senhor Presidente comunicou que a Ata da sessão
anterior não foi redigida em tempo hábil e serão deliberadas na próxima ocasião.
Solicitou a leitura do Oficio n.º 593/2025 que em súmula “Ao cumprimentá-lo
cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a
tramitação e aprovação do Projeto de Lei nO 2.387/2025 que "Altera
dispositivo da Lei Municipal 1.527/2025, e dá outras providências". Conforme
alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, torna!
imperiosa a aprovação da propositura em Regime de Urgência Especial, o
presente Projeto visa conceder benefício fiscal referente isenção do tributo IPTU
para novos loteamentos e condomínios horizontais de lotes a serem instalados
em nossa cidade exclusivamente para os imóveis rurais que se incorporarem ao
Perímetro Urbano com fim específico de implantação de loteamentos urbanos.”,
de autoria do Executivo Municipal. O qual não havendo discussão, foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade. Às 9h33min o Senhor Presidente
de parecer aos Projeto de Lei n,
387/2025, de a tado A Municipal
/)
suspendeu a sessão e convocou as comissões competentes para análise e Ra |
fl.1 de3 É,
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Hi camioraaltafiorasto (66)3521-5030 Qu: 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 A A
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
Às 10h0Smin., os trabalhos foram retomados. Passando a Ordem do Dia, foram
lidas e submetidas à deliberação do Plenário as seguintes proposituras: 1)
Projeto de Lei n.º 2.387/2025 que em súmula “Altera Dispositivo da Lei
Municipal 1.527.2006, e dá outras providências.”, de autoria do Executivo
Municipal. A qual havendo discussão foi debatida pelos vereadores. O vereador
Nilson Pereira da Silva cumprimentou os presentes e destacou o caráter
extraordinário da reunião. Esclareceu que discutiu dúvidas sobre o Projeto de
Lei nº 2387, especialmente em relação à arrecadação do município e à
possibilidade de loteamentos ficarem parados. Informou que, após diálogo com
empresários presentes, como Duda Arpini, suas dúvidas foram esclarecidas,
incluindo o percentual de vendas atual e a capacidade dos empresários de manter
o ritmo de vendas ao longo de três anos. Ressaltou que a documentação do
município confirma a concessão de três anos de isenção, voltando agora a um
ano, e que o projeto busca justamente consolidar esse período, garantindo
investimento no município. Destacou ainda que os investimentos empresariais
gerarão arrecadação de ISSQN sobre construções e fomentarão a economia
local, fortalecendo o município e incentivando novos empresários a investirem
em Alta Floresta. Concluiu reafirmando o papel da Câmara Municipal em
promover crescimento e desenvolvimento na cidade. O vereador Francisco
Ailton dos Santos afirmou concordar com o vereador Nilson e ressaltou a|
importância dos investimentos da classe empresarial para o município. Destacou
que o crescimento da cidade se deve a esses investimentos, citando como
exemplos os empreendimentos de Duda e Rodrigo no Hamoa e Aquarela
Hamoa, sendo este último considerado um cartão postal da cidade. Enfatizou M (
que o papel da Câmara é contribuir para que os empresários continuem
investindo no município. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação,
sendo aprovada por unanimidade. 2) Redação Final do Projeto de Lei n.º
2.363/2025 que em súmula “Dispõe Sobre a Elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentária (LDO), do exercício de 2026, e dá outras providências.”, de y
autoria do Executivo Municipal. A qual “» hav cussão, 2 colocada em
E aalta Av: Colo dor Ariosto da Riva,
dane cima CCEE Qua: 2349, 9, Centro Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É q
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
votação, sendo aprovada por unanimidade. Em Assuntos Gerais, O senhor
Presidente informou que, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, o
recesso legislativo terá início em 19 de dezembro, estendendo-se até 31 de
janeiro, período em que ficam suspensas as sessões ordinárias, podendo ser
convocadas sessões extraordinárias, nos termos legais. Não havendo mais nada.
O Senhor Presidente informou que a Ata desta Sessão seria redigida e
deliberada conforme disposição regimental. Nada mais havendo a tratar,
agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 10h08min., o senhor
presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Matheus Henrique
Armani, Agente Legislativo Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que
após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e
assinada pelos membros da Mesa Diretora e demais Vereadores.
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DE ALTA FLOREST
CAMARA MUNICIPAL (o cão q votação
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pauta #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA L(do ems/ Uz5
PODER LEGISLATIVO Re~plPnssível 
20a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ia SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 11a LEGISLATURA 
Dia 17 de dezembro de 2 0 2 5 
— 0 9 h 0 0 m i n — 
-- ORDEM DO DIA --
1) PROJETO DE LEI N° 2.387/2025 
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.527/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Jurídico Favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 378/2025-CLJRF1. 379/2025-CFAEO2; e 380/2025-CPG3 FAVORÁVEIS. Regime 
Turno: 
de tramitação: URGÊNCIA ESPECIAL Protocolo: 181/2025 único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
2) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 2.363/20254
ORÇAMENTÁRIA 
Súmula: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES 
PROVIDÊNCIAS. 
(LDO), DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS 
Autoria do Projeto: Executivo Municipal. 
Regime de tramitação: Ordinária 
Turno: Protocolo: 093/2025 único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
Ver. FRANCISCO A1LTON DOS SANTOS 
Presidente 
2
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria. s Comissão de Políticas Gerais ° Redação Final do PL n°2.363/2025 consolidando dispositivos da Emenda n° 195/2025, aprovada pelo Plenário. 
CMAF/MT, terça-feira, em 17-dezembro-2025 — IL 1 de 1 
camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N" 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 

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