sessao 1 — Alta Floresta (MT)

Tipo	Sessão Extraordinária
Número / Ano	1
Date	2026-01-19
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER 
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LEGISLATIVO 
Ata da Primeira Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da 
Décima Primeira Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, ao decimo 
nono dia do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, consoante à 
convocação dada pelo Presidente desta Casa, Francisco Ailton dos Santos, 
excepcionalmente iniciada às 9h36min., com a presença inicial dos senhores 
vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de 
Souza Jesus, Darli Luciano da Silva, Darlan Trindade Carvalho, Douglas Pereira 
Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco Ailton dos Santos, 
Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice Klaus dos Santos, Marcos 
Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti), Reginaldo 
Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Silvino Carlos Pires Pereira. Ato contínuo, o 
senhor presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o 
qual assim a fez. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor 
presidente declarou aberta a presente Sessão. Passando ao Expediente, deu-se a 
deliberação das Atas da Sessões Anteriores (44a ordinária, 18, 19, 20 e 2l Sessões 
Extraordinárias de 2025), as quais, previamente encaminhadas e analisadas pelos 
edis, foram aprovadas integralmente e por unanimidade. Passando a Ordem do 
Dia, foram lidas e submetidas à deliberação do Plenário as seguintes proposituras: 
1) Projeto de Lei n.° 2.389/2025 que em súmula "Dispõe Sobre o Reajuste dos 
Benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência do servidor Municipal de Alta 
Floresta - IPREAF.", em Regime de Urgência Especial, de autoria do Executivo 
Municipal. A qual havendo discussão foi debatida pelos seguintes vereadores: 
Darli Luciano da Silva manifestou-se informando que o índice de 3,90% é um 
índice legal aplicado pelo município por meio do IPREAF, estando amparado pela, 
Lei Federal n° 10.887/2004. Contudo, destacou seu entendimento de que o Poder 
Legislativo deveria dialogar com o Poder Executivo e com o próprio IPREAF, com 
o objetivo de estudar a possibilidade de alteração desse critério, de modo que seja 
utilizado o mesmo índice de reajuste aplicado aos servidores da ativa também para 
os servidores aposentados. Ressaltou que os servidores da ativa receberão reajuste 
de 4,2 ~,~, enquanto os apsentados receberão apenas 3,90° situação que, em sua 
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avaliação, não é justa com aqueles que dedicaram toda a sua vida laboral ao serviço 
público, cumprindo aproximadamente 35 anos de trabalho. Pontuou que não 
considera adequado que, após a aposentadoria, o servidor passe a receber reajuste 
inferior ao aplicado aos servidores da ativa. Por fim, registrou tratar-se de uma 
proposta, opinião e um pedido para que os vereadores, em conjunto com o Poder 
Executivo e o IPREAF, possam analisar e buscar uma solução para essa questão, de 
forma a promover maior justiça aos servidores aposentados, que, segundo destacou, 
merecem tratamento mais equitativo após tantos anos de dedicação ao serviço 
público. Claudinei de Souza Jesus cumprimentou os vereadores, a Mesa Diretora, 
o público presente, os servidores da Casa Legislativa, bem como o secretário 
municipal de Finanças, Sr. Carlos, estendendo seus cumprimentos a todos. Em 
seguida, declarou que fazia suas as palavras, as palavras anteriormente proferidas 
pelo vereador Luciano. Manifestou seu entendimento de que, se necessário, o Poder 
Legislativo deveria solicitar vista do projeto em apreciação, a fim de promover um 
debate mais aprofundado sobre a matéria. Ressaltou não considerar justo que o 
servidor que trabalhou durante toda a sua vida funcional e que hoje se encontra 
aposentado, possuindo os mesmos direitos assegurados aos servidores de carreira 
aposentados com paridade, receba um percentual de reajuste inferior ao concedido 
aos servidores da ativa. Destacou que o IPREAF é reconhecidamente sustentável, 
fruto de uma boa gestão administrativa e do trabalho dos conselhos, inclusive com 
representação da Câmara Municipal, citando nominalmente o servidor Joel e outros 
envolvidos, razão pela qual não vislumbra justificativa para a existência de 
diferenciação entre servidores ativos e aposentados. Diante disso, solicitou vista do 
referido projeto, com o objetivo de possibilitar o debate da matéria, aproveitando a 
presença do secretário municipal de Finanças na sessão, reforçando o entendimento 
de que não deve haver distinção de tratamento entre aqueles que serviram ao 
município por muitos anos e os servidores atualmente na ativa. Observou, 
inclusive, que, segundo seu conhecimento, seria a primeira vez que um projeto 
dessa natureza chega ao Poder Legislativo com tal diferenciação de percentuais. 
Por fim, dirigiu-se ao s or presidente, requerendo, nos t;Z os do Regimento 
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Interno, que seja oportunizado o debate da situação apresentada, a fim de buscar 
uma solução mais justa e equitativa. O presidente da Câmara, vereador Francisco 
Ailton dos Santos, informou aos senhores vereadores que os projetos tramitando 
em regime de urgência especial não admitem pedido de vista, tampouco adiamento 
de discussão, nos termos do Regimento Interno. Claudinei de Souza Jesus 
manifestou-se informando que concorda parcialmente com as colocações da 
vereadora que o antecedeu, porém esclareceu que, em seu entendimento, não se 
trata de aumento salarial, mas sim de recomposição inflacionária, a qual constitui 
um direito dos servidores, destinada exclusivamente à reposição das perdas 
inflacionárias, não havendo qualquer parcela de aumento real no percentual 
proposto. Ressaltou que, mesmo os servidores que não se encontram mais na ativa 
e que não possuem direito à paridade, fazem jus à recomposição inflacionária, 
motivo pelo qual questionou a existência de diferenciação de percentuais entre 
servidores ativos e aposentados. Destacou que essa diferenciação não se justifica, 
reiterando esse ponto como o cerne de seu argumento. Leoniee Klaus dos Santos 
cumprimentou a todos os presentes e afirmou que a vereadora que a antecedeu 
estava correta em suas colocações, mencionando, inclusive, que havia sido 
procurada em seu gabinete para tratar da possibilidade de realização de uma 
reunião prévia sobre o tema. Manifestou concordância com o posicionamento do 
vereador Claudinei, ressaltando que, embora tenha tomado ciência da informação 
prestada pelo presidente quanto à impossibilidade regimental, entende que o 
reajuste deveria ser aplicado de forma igualitária a todos os servidores. Destacou 
que, independentemente da forma de aposentadoria, o direito deve ser o mesmojÇ 
para todos, enfatizando que a recomposição inflacionária deve ocorrer de maneira 
equânime. O presidente da Câmara, vereador Francisco Ailton dos Santos, 
comentou que se todos estiverem de acordo ele suspende a sessão e convida o 
presidente (diretor) do IPREAF o senhor Valmir para melhor entendimento da 
propositura. Douglas Pereira Teixeira de Carvalho dirigiu-se ao senhor 
presidente e manifestou o entendimento de que os vereadores, na condição de 
servidores públicos municip ,i devem agir com cautela na apr= iação e aprovação 
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de projetos, especialmente quando não há consenso ou entendimento unânime entre 
os parlamentares acerca da matéria. Destacou que tanto os servidores efetivos 
quanto os servidores aposentados possuem direito à recomposição, a qual, em seu 
entendimento, deve ocorrer de forma igualitária. Informou não ter clareza sobre 
qual índice foi utilizado para o cálculo do reajuste, mencionando, a título de 
exemplo, o INPC ou o IPCA, e ressaltou a necessidade de diálogo com todos os 
servidores envolvidos antes da aprovação do projeto. Ressaltou ainda que, após a 
aprovação de determinado projeto, os vereadores, enquanto servidores públicos, 
acabam sendo diretamente cobrados pela sociedade e pelos próprios servidores, 
razão pela qual considerou importante o esclarecimento prévio de todas as dúvidas. 
Pontuou que, conforme já informado pelo presidente, entende ser pertinente a 
convocação do senhor Valmir para prestar esclarecimentos, a fim de sanar 
questionamentos. Por fim, reforçou a importância de reuniões prévias, conforme 
mencionado pela vereadora Elisa, para tratar de assuntos pertinentes aos projetos 
em discussão, garantindo maior clareza e segurança nas deliberações do Plenário. 
Darlan Trindade Carvalho manifestou-se junto ao senhor presidente para reforçar 
que, na atual Legislatura, há aproximadamente cinco ou seis vereadores que são 
servidores públicos municipais efetivos. Destacou a importância desse fat 
ressaltando que tais vereadores representam diretamente os interesses d 
servidores públicos municipais. Em seguida, fez um registro quanto à relevância 
realização de reuniões prévias, conforme já mencionado por outros vereadores, 
enfatizando que tais encontros são fundamentais. Informou que, apesar de serem 
servidores públicos e representantes da categoria, não foram convidados a 
participar de determinadas reuniões realizadas com o IPREAF, o que, em sua 
avaliação, causa constrangimento, uma vez que os servidores os questionam sobre a 
ausência nesses encontros. Relatou que chegou a ser indagado por servidores sobre 
o motivo de não ter participado de reunião com o IPREAF, tendo respondido que 
não havia sido convidado, situação que, segundo afirmou, transmite a impressão de 
que os vereadores não estão representando adequadamente a categoria. Ressaltou 
que, ainda que a participação ais reuniões ~~~~ a - e dirime nt e o resultado 
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das decisões, é fundamental que os vereadores estejam presentes para contribuir 
com as discussões, construir soluções de forma conjunta e prestar esclarecimentos 
aos servidores e à população. Por fim, solicitou que fique registrado o pedido para 
que os vereadores sejam convidados a participar de quaisquer reuniões que tratem 
de assuntos relacionados aos servidores públicos municipais de Alta Floresta, a fim 
de garantir maior transparência, participação e representatividade nas discussões. 
Elisa Gomes Machado relatou que, ao retornar de viagem, a primeira providência 
adotada foi verificar a situação do RGA. Informou que procurou o sindicato e que, 
juntamente com seus representantes, esteve na Prefeitura para tratar 
especificamente do reajuste geral anual. Destacou que, naturalmente, os vereadores 
pleitearam um percentual maior, conforme o interesse dos servidores, porém 
esclareceu que não foi possível avançar além do índice de 4,26%. Ressaltou a 
importância da realização de reuniões prévias, conforme solicitado por ela na 
manhã da sessão, especialmente considerando que projetos em regime de urgência 
possuem margem limitada para discussão. Informou que o próprio Legislativo 
solicitou que o projeto do RGA fosse encaminhado em regime de urgência, 
justamente com o objetivo de possibilitar sua inclusão na folha de pagamento do 
mês vigente. Esclareceu que, embora o reajuste possa ser aplicado de forma 
retroativa, a intenção era garantir seu pagamento imediato. A vereadora salientou 
que, ao se tratar de RGA, os percentuais estão vinculados a critérios legais, não 
havendo ampla margem para discussão, sendo a principal possibilidade de atuação 
do Legislativo o pleito por um percentual maior. Acrescentou que, paralelamente, a 
Câmara Municipal também vem pleiteando junto ao Executivo melhorias para 
diversas outras categorias de servidores, razão pela qual o prefeito informou que, 
para atender a essas demandas, não seria possível ultrapassar o percentual de 
4,26%. No que se refere aos benefícios previdenciários administrados pelo 
IPREAF, esclareceu que estes são integralmente pautados na legislação federal, 
destacando que, caso houvesse condições legais e financeiras para a concessão de 
percentuais superiores, certamente seriam aplicados. Informou ainda que o 
presidente do IPREAF encontre- -em ,viagem, estando em S'rop, mas que deixou 
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à disposição a diretora Vanessa para comparecer e prestar esclarecimentos, tendo 
também se colocado à disposição para comparecer, se necessário, a fim de sanar 
eventuais dúvidas. Por fim, agradeceu a atenção de todos e afirmou que o objetivo 
comum é adotar as medidas que melhor atendam aos interesses dos servidores e do 
município. Darli Luciano da Silva manifestou-se esclarecendo que, ao iniciar a 
discussão, sua intenção não foi propor alterações imediatas no projeto em 
apreciação, tampouco sugerir a suspensão da sessão para aprofundar o debate 
naquele momento. Esclareceu que o objetivo de sua manifestação foi registrar que 
o percentual aplicado se encontra dentro da legalidade, estando amparado por 
legislação federal que rege a matéria, bem como por lei municipal que regulamenta 
o índice no âmbito do município. Ressaltou que, sob o ponto de vista legal, não há 
qualquer irregularidade no projeto, não se tratando, portanto, de uma discussão 
jurídica. Contudo, destacou que sua preocupação reside no aspecto da justiça social, 
por entender que o critério adotado não é justo com os servidores aposentados. 
Reiterou, nesse sentido, o entendimento já exposto anteriormente, defendendo que 
os vereadores, em conjunto, devem promover diálogo com o secretário municipal 
de Fazenda, com a direção do IPREAF e com o prefeito municipal, com o objetivo 
de estudar a possibilidade de alteração futura do índice aplicado, de modo que o 
percentual concedido aos aposentados seja equiparado ao dos servidores da ativa. 
Enfatizou que sua manifestação não teve a intenção de causar controvérsia ou 
conflito entre os vereadores, mas apenas de propor um diálogo prospectivo, visando 
aprimorar a política de reajustes no futuro. Destacou que, até o momento, os 
critérios aplicados foram aqueles previstos em lei, não havendo possibilidade de 
alteração imediata, razão pela qual o projeto deve seguir sua tramitação regular. Por 
fim, afirmou que, embora concorde com eventual suspensão da sessão, caso assim 
seja deliberado, entende, a princípio, não ser necessária tal medida, uma vez que o 
projeto está em conformidade com a legislação vigente. Reiterou que a discussão 
sobre a alteração do índice deve ocorrer para os exercícios futuros, mantendo-se, no 
presente momento, a aplicação dos critérios legais existentes. Considerando as 
solicitações e ` omum acordØ)o todos os vereadores senhor presidente 
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Suspendeu a Sessão. As 09h54min Retornando as 10h09min. O senhor presidente 
abriu novamente as discussões para a propositura e não havendo mais discussão, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 2) Projeto de Lei n.° 
2.390/2025 que em súmula "Dispõe Sobre Revisão Geral Anual da Remuneração 
dos Servidores do Município de Alta Floresta/MT, e dos Servidores do IPREAF, e 
dá outras providências.", em Regime de Urgência Especial, de autoria do 
Executivo Municipal. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade. 3) Projeto de Lei n.° 001/2025 que em súmula 
``Dispõe Sobre Revisão Geral Anual à Remuneração dos Servidores da Câmara 
Municipal de Alta Floresta!MT, incluindo aumento salarial, e dá outras 
providências.", em Regime de Urgência Especial, de autoria da Mesa Diretora. A 
qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade. 4) Projeto de Lei n.° 002/2025 que em súmula "Dispõe Sobre 
Revisão Geral Anual ao Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Alta 
FlorestalMT, e dá outras providências.", em Regime de Urgência Especial, de 
autoria da Mesa Diretora. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade. Não havendo Assuntos Gerais, o senhor 
Presidente informou que a Ata desta Sessão seria redigida e deliberada conforme 
disposição regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de 
Deus e a presença de todos, às l0h04min., o senhor presidente declarou encerrada a 
presente Sessão, e . eu, Matheus Henrique Armani, Agente Legislativo 
Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai 
por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos membros da Mesa 
Diretora e demais vereadores. 
CÂMARA MUNI IPAL DE ALTA Ftfl STA 
Aprovado em N discussão . rotação 
na SessA - - "°b g~ EEV 1~26 
Diretora 
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