sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
3a SESSÃO ORDINÁRIA DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA DA 11a LEGISLATURA 
Dia 19 de feverei ro de 2 0 2 6 
— 9 h 0 0 m i n — 
— ORDEM DO DIA — 
1) REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/20251
Súmula: INSTITUI O PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM NO ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 185/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
2) PROJETO DE LEI N° 2.381/2025 
Súmula: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA A ADERIR AO 
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE 
MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal 
Juntada: Parecer Jurídico n° 155/2025 favorável. Pareceres das Comissões 
Permanentes n° 349/2025-CLJRF2; 361/2025-CFAEO3 e 013/2026-CPG-C4, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 161/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
3) PROJETO DE LEI N° 058/2025 
Súmula: INSTITUI O CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES E O 
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO E ADOÇÃO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, 
DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PROTEÇÃO E O 
BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereadores Leonice Klaus, Reginaldo Luiz da Silva, Francisco Ramos da 
Silva, Darli Luciano da Silva e Claudinei de Souza Jesus. 
Juntada: Parecer Jurídico n° 123/2025 favorável, com recomendações. Pareceres das 
Comissões Permanentes n° 317/2025-CLJRF; e 342/2025-CFAEO, favoráveis com 
ressalvas, e 351/2025-CPG-S, favorável por maioria de votos. 
Regime de tramitação: Ordinária \,— Protocolo: 131/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
Redação Final do PR n° 003/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 002/2026, aprovada pelo Plenário. 
2 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
s Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. 
° Comissão de Políticas Gerais. 
CMAF/MT., em I2-fevereiro-2026 — f/, 1 de 3 
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ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
4) PROJETO DE LEI N° 066/2025 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR E DIVULGAR CANAIS 
DE COMUNICAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS NAS 
UNIDADES PÚ-BLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador Silvìno Carlos Pires Pereira 
Juntada: Parecer Jurídico n° 154/2025 favorável. Pareceres das Comissões 
Permanentes n° 355/2025-CLJRF; 358/2025-CFAEO e 359/2025-CPG-S, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 157/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
5) PROJETO DE LEI N° 069/2025 
Súmula: INSTITUI O SELO "PARCEIROS DA JUVENTUDE APRENDIZ" NO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Juntada: Parecer Jurídico n° 158/2025 favorável. Pareceres das Comissões 
Permanentes n° 370/2025-CLJRF; 374/2025-CFAEO e 014/2026-CPG-C, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 165/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
6) PROJETO DE LEI N° 071/2025 
Súmula: DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE DE OPTAR PELA 
REALIZAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
SUS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE ANALGESIA NO MUNICÍPIO DE ALTA 
FLORESTA - MT 
Autoria: Vereadores Professor Nilson Pereira, Adelson da Silva Rezende e Marcos 
Roberto Menin 
Juntada: Parecer Jurídico n° 160/2025 favorável. Pareceres das Comissões 
Permanentes n° 009/2026-CLJRF; 011/2026-CFAEO e 015/2026-CPG-S, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 167/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
7) PROJETO DE LEI N° 074/2025 
Súmula: INSTITUI O "DIA MUNICIPAL DOS LEGENDÁRIOS" COMO INTEGRANTE 
DO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS ANUALMENTE NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA — MT. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Juntada: Parecer Jurídico n° 163/2025 favorável. Pareceres das Comissões 
Permanentes n° 371/2025-CLJRF; 375/2025-CFA O e 016/2026-CPG-A, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária , Protocolo: 170/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
CMAF/MT., em 12-fevereiro-2026 — f/, 2 de 3 
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PODER LEGISLATIVO 
8) PROJETO DE LEI N° 075/2025 
Súmula: AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO MOVIMENTO 
"LEGENDÁRIOS" EM AÇÕES DE APOIO HUMANITÁRIO, PREVENÇÃO, 
PREPARAÇÃO, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA 
E CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA — MT. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Juntada: Parecer Jurídico n° 164/2025 favorável. Pareceres das Comissões 
Permanentes n° 010/2026-CLJRF; 012/2026-CFAEO e 017/2026-CPG-A, favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 171/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
9) REQUERIMENTO N°011/2026 
Assunto: REQUEREM, na forma regimental e legal, a CONVOCAÇÃO, por intermédio 
do Presidente da Câmara Municipal, do Senhor PAULO MOREIRA DOS SANTOS, 
Secretário Municipal de Cidade de Alta Floresta — MT, para que compareça em sessão 
ordinária desta Casa de Leis, no prazo legal de oito (08) dias, a fim de prestar 
esclarecimentos perante o Plenário acerca dos seguintes assuntos, relacionados à sua 
pasta, em sínteses: a responsabilidade pela instalação de quebra-molas e eventual 
norma regulamentadora; a situação da sinalização viária urbana (horizontal e vertical), 
inclusive ausência de emplacamento nos bairros, planejamento, cronograma e 
eventuais entraves operacionais; os serviços de limpeza pública em escolas, 
unidades de saúde, avenidas e espaços públicos, com informações sobre frequência, 
planejamento e motivos de eventual lentidão ou acúmulo de vegetação; o recolhimento 
de lixo seco, galhos e entulhos, indicando regularidade e cronograma; o planejamento 
operacional da Secretaria, com equipes, recursos e dificuldades enfrentadas; a 
morosidade na análise e liberação de HABITE-SE, com critérios, prazos, volume de 
processos e razões dos atrasos; bem como demais informações técnicas e 
administrativas correlatas à presente convocação, no âmbito de suas atribuições. 
Autoria: Vereadores Darlan Trindade Carvalho e Darli Luciano da Silva 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria absoluta 
10) REQUERIMENTO N° 012/2026 
Assunto: REQUERER que seja encaminhado expediente ao Secretário Municipal de 
Saúde, Sr. Marcelo de Alécio Costa, para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, 
encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca dos atendimentos 
realizados pelo Odontomóvel em nosso município, como: quantidade total de atendimentos 
realizados; locais onde ocorreram os atendimentos: dias em que o Odontomóvel esteve em 
funcionamento; período (datas e horários) em que os atendimentos foram realizados; e 
relação das comunidades, bairros ou instituições atendidas. 
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos s / inaldo Luiz da Silva.
Turno: único Votação:simbólic~ Quórum: maioria absoluta 
Ver Francisco Áflton dos Santos 
Presidente 
A expressão "em síntese" refere-se apenas a um resumo temático, estando o rol completo dos esclarecimentos 
requeridos devidamente discriminados no teor integra/ deste Requerimento. 
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