sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE 
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FLORESTA 
Ata da quinta Sessão ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima 
Primeira Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, ao sexto dia do mês de 
março do ano de dois mil e vinte e seis, excepcionalmente iniciada às 9h09min., com 
a presença inicial dos senhores vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo 
Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darli Luciano da Silva, Darlan 
Trindade Carvalho, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, 
Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Leonice 
Klaus dos Santos, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti), Reginaldo 
Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Silvino Carlos Pires Pereira. Ato contínuo, o senhor 
presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o qual assim 
procedeu. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor presidente 
declarou aberta a presente Sessão. Passando - se ao Expediente, deu-se a 
deliberação da Ata da 4a Sessão Ordinária, a qual, previamente encaminhada e 
analisada pelos edis, foi aprovada integralmente. Ato contínuo pediu do senhor 
secretario a leitura do Oficio n.° 070/2026 que em súmula "Ao cumprimentá-lo 
cordialmente, vimos por intermédio deste, solicitar de Vossa Excelência a tramitação e 
aprovação do Projeto de Lei n.° 2.398/2026 que "Autoriza o Poder Executivo 
municipal a celebrar termo de convênio com o município de Paranaíta e dá outras 
providências". Conforme alude o inciso I, do art. 129 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, torna imperiosa a aprovação da propositura em Regime de Urgência 
Especial.", de autoria do Executivo Municipal. O qual não havendo discussão, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Requerimento n.° 029/2026 
que em súmula "Requer nos termos que dispõe a alínea a, inciso I, artigo 129 do 
Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em Regime de Urgência 
Especial ao Projeto de Resolução n.° 003/2026, que em súmula "Dispõe Sobre a 
Criação do Núcleo de Defesa da Dignidade e Integridade da Pessoa/Servidor no 
Âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta e dá outras providências.", de autoria 
da Mesa Diretora. O qual não havendo discussão, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade. O senhor presidente comunicou que considerando que as 
comissões competentes se r 
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previamente, analisaram e emitiram parecer 
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favorável aos Projeto de Lei n.° 2.398/2026 de autoria do Executivo Municipal e o 
Projeto de Resolução n.° 003/2026 de autoria da Mesa Diretora, declarou que os 
trabalhos teriam continuidade. Solicitou do senhor secretário, a leitura das 
correspondências: Ofício N.° 293/2026 da ACRINORTE, de 20 de fevereiro de 
2026. Com os nossos cumprimentos através do presente, a Associação dos Criadores 
do Norte de Mato Grosso - ACRINORTE e o Sindicato Rural de Sinop o convidam 
para participar da solenidade de abertura da Norte Show que ocorre no dia 21 de abril, 
a partir das 18h (horário de MT), no Tatersal da ACRINORTE (Rua João Pedro 
Moreira de Carvalho, 4932, Jd. Safira, CEP 78.551-150, Sinop — MT). OFÍCIO N.° 
00784/2026/DROS/AGER, de 25 de fevereiro de 2026. A Agência Estadual de 
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGERIMT), 
na qualidade de entidade responsável pela regulação e fiscalização do Saneamento 
Básico conforme a Lei Estadual n.° 11.976 de 21 de dezembro de 2022, em parceria 
com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), tem a honra de 
convidar Vossa Excelência para participar do evento presencial intitulado A 
implementação do marco legal do saneamento básico para o estado de Mato Grosso 
com a temática "Universalização do Saneamento e Acesso a Recursos Federais: O que 
os Municípios Precisam Fazer". Oficio n.° 004/2026 da Secretaria de Fazenda, de 02 
de março de 2026. Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente encaminhar 
a Vossa Senhoria os Balancetes referente ao mês de janeiro de 2026. 4a Mostra de 
Artes Visuais. A Prefeitura de Alta Floresta, por meio da Secretaria Municipal de 
Cultura e juventude, convida para a abertura oficial da 4a Mostra Coletiva de Artes 
"Por Elas" no dia 06/03, às 19 horas, na Galeria Inês Grade, no Centro Cultural Helena 
da Riva. OF. N. 015/2026/GABVER-Marcos Roberto Menin, de 06 de março de 
2026. Ao cumprimentá-los inicialmente, da ordem do vereador Marcos Menin, cumpre 
comunicar Vossa Excelência e demais vereadores, que não será possível a sua 
participação na Sessão Ordinária desta sexta-feira, 06 de março de 2026, bem como 
nas reuniões das comissões na quais está integrado, em virtude do mesmo encontrar-se 
em viagem à Cuiabá MT., para atar de assuntos de interesse do município, 
conforme comprovação a ser apr; sentáda :posterior ente. Em seguida o presidente 
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solicitou do senhor secretário, a leitura das Matérias em apresentação: Indicação n.° 
058/2026, de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. Indicação n.° 060/2026, 
de autoria do vereador Nilson Pereira da Silva. Indicações n.° 063 e 069/2026, de 
autoria do vereador Darli Luciano da Silva. Indicação n.° 064/2026, de autoria do 
vereador Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). Indicação n.° 070/2026, de autoria 
do vereador Francisco Ailton dos Santos. Indicação n.° 071/2026, de autoria do 
vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Projeto de Lei do Executivo n.° 
2.394/2026 que em súmula: "Altera Dispositivos da Lei Municipal n.° 2.759/2022, e 
dá outras providências.", de autoria do Executivo Municipal. Projeto de Lei do 
Legislativo n.° 007/2026 que em súmula: "Autoriza o poder executivo a instituir, no 
calendário oficial do Município de Alta Floresta - MT, a semana municipal de 
promoção do letramento digital do idoso, a ser realizada anualmente na primeira 
semana do mês de outubro.", de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de 
Carvalho. Projeto de Lei do Legislativo n.° 008/2026 que em súmula: "Altera 
dispositivos da lei municipal n. 770/1.998, que declara de utilidade pública a 
APRUSFAF, para atualização de denominação e qualificação jurídica da entidade, e 
dá outras providências.", de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos. Projeto 
de Lei do Legislativo n.° 009/2026 que em súmula: "Dispõe sobre diretrizes para 
atendimento proprietário aos profissionais da advocacia no exercício profissional, no 
âmbito do município de Alta Floresta - MT, e dá outras providências.", de autoria do 
vereador Francisco Ailton dos Santos. Projeto de Lei do Legislativo n.° 010/2026 que 
em súmula: "Institui a política municipal de apoio e conscientização sobre saúde 
mental e insere a campanha "janeiro branco" no calendário oficial do município.", de 
autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Projeto de Lei do 
Legislativo n.° 011/2026 que em súmula: "Reafirma, no âmbito do município de Alta 
Floresta - MT, os princípios da transparência e do controle social na aplicação de 
recursos públicos oriundos de emendas parlamentares impositivas destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos e dá outras providências.", de autoria do 
vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Projeto de Lei do Legislativo n.° 
012/2026 que em súmula: "Altera dispositi Lei Municipal n. 800, de 29 de junho
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de 1.998, que declara de utilidade pública a ASEB - Assistência Social Evangélica 
BETHESDA, para qualificação jurídica e cadastral da entidade, e dá outras 
providências.", de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. Em ato contínuo, 
passando ao uso da tribuna, o senhor presidente comunicou aos senhores vereadores 
que o tempo destinado a cada um seria de 7 minutos, obedecendo rigorosamente o 
tempo no telão. O primeiro a utilizar a tribuna foi o vereador Reginaldo Luiz da Silva 
(Naldo da Pista) que iniciou sua fala cumprimentando a todos e apresentou imagens 
relacionadas a ações recentes no município. Inicialmente, agradeceu à deputada 
Flavinha e ao ministro Carlos Fávaro pela entrega, no sábado anterior, de um trator à 
comunidade Jacamin São Mateus, acompanhado de um batedor de ração, uma 
plantadeira e um resfriador. Na ocasião, destacou também a presença do secretário 
municipal Marcelo, a quem agradeceu pela parceria e pelo trabalho junto ao setor rura 
do município. Informou ainda que, durante a semana, esteve no município de Sinop 
juntamente com a deputada Flavinha, ocasião em que foi liberado um recurso no valor 
de R$ 350.000,00 para a aquisição de uma van destinada à área da saúde. Explicou que 
o veículo será utilizado para o transporte de pacientes do município para atendimentos 
e exames em cidades como Sinop, Peixoto e outras localidades necessárias. Reiterou 
agradecimentos à deputada e ao ministro pelas emendas parlamentares destinadas ao 
município. Em seguida, apresentou outra imagem para tratar de uma cobrança 
referente à estrutura da caixa d'água localizada na região conhecida como Pista do 
Padeiro, na comunidade local. Relatou que a estrutura de madeira se encontra em 
péssimas condições, com deterioração causada por cupins, além de a caixa d'água 
estar sem tampa. Informou que, por meio de emenda impositiva de vereador, foram 
destinadas duas caixas d'água de 5.000 litros para a comunidade. Acrescentou que a 
equipe da secretaria, sob responsabilidade do secretário Marcelo, já construiu a base de 
concreto para instalação das caixas, porém o serviço ainda não foi concluído, mesmo 
após aproximadamente um ano. Segundo o vereador, as caixas permanecem no chão 
aguardando a execução do serviço de escavação para instalação da tubulação e dos 
mangueiros, materiais que já foram adquiridos e estão na Secretaria de Obras desde o 
mês de maio do ano anterior. Destaco os moradoges cobram providências, 
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ressaltando que a conclusão do serviço demandaria poucos dias de trabalho. 
Mencionou ainda o esforço realizado anteriormente para a perfuração do poço na 
localidade, com apoio do então presidente da METAMAT, Juliano Jorge, destacando 
que o poço já foi perfurado e possui água, faltando apenas a finalização da instalação 
da caixa d'água. Diante disso, registrou sua cobrança ao secretário Roberto Patel e ao 
prefeito Valdemar, solicitando atenção à situação da comunidade, que enfrenta 
dificuldades com o abastecimento de água. Ressaltou que a atual caixa d'água está 
danificada, ocasionando desperdício de água e aumento no consumo de energia 
elétrica. Por fim, o vereador também cobrou providências da secretária de Educação, 
Lucineia, em relação à escola da comunidade Boa Esperança, extensão da Escola 
Castelo Branco. Informou que já foram construídas três salas de aula, além de 
refeitório e cozinha, restando apenas a finalização da parte elétrica externa e a ligaçã 
entre a estrutura nova e a que foi inaugurada no ano anterior. Solicitou agilidade na 
conclusão do serviço, ressaltando que a estrutura está praticamente pronta e que a 
expectativa era de que estivesse em funcionamento no início do período letivo. 
Encerrando sua fala, afirmou que continuaria acompanhando e cobrando as demandas 
apresentadas. O vereador Claudinei de Souza Jesus iniciou sua fala cumprimentando 
o senhor presidente, os demais vereadores, a vereadora Leonice, o vereador Elisa e o 
público presente. Saudou ainda os servidores da secretaria de Cidade, o secretário 
Paulo Moreira, os alunos da APAE, bem como os demais presentes, entre eles o 
senhor Angelo e o senhor Nestor. Em seguida, se manifestou agradecendo a realização 
da limpeza na associação do bairro Vila Nova. Informou que anteriormente havia 
destinado recurso por meio de emenda impositiva para recuperação da estrutura do 
local e que a limpeza era uma demanda antiga da comunidade. Destacou que vinha 
solicitando a execução do serviço há algum tempo e agradeceu ao secretário por 
atender ao pedido. Acrescentou que há a intenção de realizar, durante o mês da 
mulher, um evento voltado às mulheres no referido bairro. Na sequência, apresentou 
uma solicitação encaminhada pela Fundação Altaflorestense de Resgate à Cidadania, 
pelo IDESP e pela Escola Professor Franci , todos localizados no bairro Vila Nova, 
pedindo a implantação de uma faixa elevá~ enida Fraj ça, m frente à referida 
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escola e nas proximidades do IDESP. Ressaltou que há grande fluxo diário de crianças 
na região e que a avenida não possui quebra-molas nem sinalização adequada. 
Informou ainda que recentemente ocorreu um incidente envolvendo uma criança no 
local, motivo pelo qual solicitou agilidade na análise e atendimento da demanda, 
visando garantir maior segurança e preservação de vidas. O vereador também sugeriu 
ao presidente da Câmara a elaboração de uma indicação conjunta do legislativo 
municipal referente à situação das rodovias MT-208 e MT-320, destacando que há 
muitas reclamações da população quanto quantidade de buracos, especialmente no 
acesso aos bairros de Alta Floresta no perímetro urbano. Salientou que seria 
importante encaminhar a indicação às empresas Via Brasil e SINFRA, responsáveis 
pela concessão, para que realizem a recuperação da via, uma vez que o município não 
possui autonomia para executar serviços em rodovia pedagiada. Na continuidade,)
mencionou a realização, na Praça da Cultura, da cerimônia de posse dos novos 
diretores, coordenadores e secretários das escolas do município de Alta Floresta, 
resultado do processo seletivo realizado pela secretaria municipal de Educação. Na 
oportunidade, destacou o trabalho da diretora Erica, que esteve à frente da Escola 
Municipal Paulo Pires, localizada no bairro Boa Nova, por mais de cinco anos, 
ressaltando sua dedicação e os serviços prestados à comunidade escolar. Informou 
ainda que a diretora passará a exercer nova função na direção de outra unidade escolar 
do município, desejando sucesso em sua nova missão, bem como aos demais gestores 
escolares. O vereador também comentou sobre a eleição realizada entre pais e alunos 
para decidir sobre a implantação do modelo de escola cívico-militar nas escolas 
estaduais Marinês de Sã Teixeira e Jardim Universitário. Informou que a comunidade 
escolar aprovou a transformação das unidades para esse modelo e manifestou 
expectativa de que a mudança contribua para melhorias, especialmente no aspecto 
disciplinar. Acrescentou que a iniciativa foi anteriormente indicada por ele junto à 
secretaria de Estado de Educação, por meio do gabinete do deputado estadual Max 
Russi, e que já está em andamento o processo seletivo para contratação de 
profissionais, especialmente da área militar, para atuarem nessas escolas. Por fim, 
destacou que o mês de março é dedicado às i iI ies e parabenizou todas as mulheres, 
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especialmente pelo Dia Internacional da Mulher, comemorado em 8 . de março. 
Ressaltou a importância da participação feminina, mencionando especialmente as 
mulheres que atuam na secretaria de Cidade e contribuem significativamente para o 
desenvolvimento do município. Encerrando sua fala, desejou a todos um bom final de 
semana. O vereador Nilson Pereira da Silva iniciou sua fala cumprimentando o 
presidente e, em seu nome, a mesa diretora, bem como os demais vereadores que 
compõem o plenário. Cumprimentou também as vereadoras Leonice e Elisa Gomes, 
parabenizando-as pelo mês das mulheres e desejando que Deus abençoe suas vidas. 
Em seguida, agradeceu a Deus pela vida e pela oportunidade de celebrar mais um 
aniversário, bem como pelas bênçãos recebidas. Agradeceu ao senhor presidente pela 
manifestação pública de felicitações dirigida à sua pessoa, expressando gratidão pela 
condução dos trabalhos desta Casa legislativa. Agradeceu ainda aos colega 
vereadores pelas felicitações recebidas, ao público presente no plenário e a todos que 
acompanham a sessão. Na sequência, o vereador parabenizou a Escola Municipal 
Professor Benjamim Pádua pelo resultado obtido no programa Alfabetiza MT, 
destacando que a unidade escolar foi novamente premiada com o selo ouro para o 
município de Alta Floresta. Estendeu os cumprimentos a todos os servidores da escola, 
profissionais da educação, desde a direção até os servidores responsáveis pelas 
atividades gerais, ressaltando a dedicação no cuidado, orientação e instrução 
educacional dos alunos. Informou também que apresentou a Indicação n° 057/2026 
solicitando a reforma da referida unidade escolar. Destacou que o vereador Chicão já 
havia apresentado anteriormente a Indicação n° 267/2025 com o mesmo objetivo, 
motivo pelo qual parabenizou o colega pelo trabalho realizado e afirmou que sua 
indicação visa reforçar a solicitação já apresentada, com o intuito de fortalecer a 
demanda junto à administração municipal. O vereador mencionou ainda a 
possibilidade de realização de reunião com o prefeito Valdemar Gamba, com a 
secretária Lucineia e com a equipe responsável, a fim de fortalecer a solicitação 
referente à reforma da escola. Prosseguindo, informou que esteve em Cuiabá, 
juntamente com os vereadores Marcos Menin e Adelson Rezende, agenda a serviço 
do município. Na ocasião, receberam a confi e a. t da entrega dq/m trator destinado 
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ao município de Alta Floresta, solicitado em 2023 pelo presidente da Associação 
Jacamim II, localizada no assentamento Jacamim. Destacou que a entrega foi 
articulada pelo deputado estadual Thiago Silva, em conjunto com o deputado federal 
Juarez Costa, aos quais direcionou agradecimentos pelo trabalho realizado em 
beneficio do município. Ainda sobre conquistas para o município, informou que já se 
encontra em andamento o recurso para aquisição de uma van com capacidàde para 21 
lugares destinada à APAE de Alta Floresta, parabenizando a instituição, seus 
profissionais e estudantes pelo importante trabalho desenvolvido. Por fim, em alusão 
ao Dia Internacional da Mulher, prestou homenagem às mulheres de Alta Floresta, 
destacando o papel fundamental que desempenham na sociedade. Fez menção especial 
à sua mãe, Maria Pereira da Silva, e à sua esposa, Marinalva Paulinho de Jesus da 
Silva, reconhecendo o amor, dedicação e importância que representam em sua vida. 
Ressaltou que a mulher simboliza força, cuidado, esperança e vida, destacando sua 
relevância nas conquistas sociais e na construção de uma sociedade melhor. 
Encerrando sua fala, o vereador reiterou sua homenagem a todas as mulheres de Alta 
Floresta, desejando um feliz Dia Internacional da Mulher e que Deus abençoe 
ricamente a vida de cada uma. O vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão 
Motocross) iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, os colegas 
vereadores e vereadoras, bem como o público presente. Deu boas-vindas aos 
servidores da secretaria de Cidade e aos demais presentes, mencionando também 
representantes da APAE, e agradeceu a presença de todos. Em seguida, expressou 
gratidão a Deus pela oportunidade de utilizar a tribuna. Aproveitando a presença de 
servidores da secretaria de Cidade, o vereador apresentou uma demanda relacionada ao 
setor de trânsito do município. Informou que tem recebido cobranças da população 
quanto à disponibilização de um telefone fixo para contato direto com a Guarda 
Municipal (sic) ou com o setor de trânsito, lembrando que anteriormente havia o 
número 153. Destacou que, em algumas situações de acidentes ou ocorrências no 
trânsito, a população precisa acionar o Corpo de Bombeiros para que este faça a 
intermediação com a Guarda Municipal. Assim, solicitou ao secretário responsável 
que, caso já exista um número disponível, que j mplamente d" ulgado à população 
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para facilitar o atendimento cm emergências. Ainda tratando sobre o trânsito, relatou 
que esteve em conversa com o secretário Paulo Moreira e com os servidores Eder e Zé 
Luiz sobre a implantação de bolsões de espera para motociclistas nos semáforos da 
cidade. Explicou que a medida já foi adotada em outros municípios e contribui para 
melhorar a organização do trânsito, além de reduzir riscos de acidentes envolvendo 
motociclistas. Registrou que a demanda já vem sendo discutida há algum tempo e 
manifestou expectativa de que a implantação possa ocorrer no município. Na 
sequência, parabenizou um professor presente pelo aniversário e pela iniciativa de 
reforçar cobranças relacionadas à melhoria da infraestrutura escolar. Recordou que, no 
ano anterior, foi apresentada indicação solicitando melhorias na Escola. Benjamin, 
ocasião em que foi realizada reforma parcial nos banheiros da unidade, que se 
encontravam em condições precárias. Informou ainda que manteve conversa com o 
secretário Carlos, que teria informado sobre a existência de recursos destinados à 
continuidade da reforma da escola, destacando que se trata de uma unidade com mais 
de 25 anos de funcionamento no município. Demonstrou expectativa de que as obras 
possam ser executadas ainda neste ano. Encerrando sua manifestação, desejou um bom 
dia a todos e parabenizou as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, ressaltando a 
importância das mulheres do município e do país. 0 vereador Oslen Dias dos Santos 
(Tuti) iniciou sua fala cumprimentando o senhor presidente, os demais vereadores e 
vereadoras presentes, bem como o público presente. Em especial, saudou o secretário 
Paulo, os servidores da secretaria de Cidade, os representantes da APAE e o ex￾vereador e vice-prefeito Angelo Campos, agradecendo a presença de todos. Na 
sequência, informou ao público uma notícia considerada positiva para o município de 
Alta Floresta, referente à destinação de uma emenda parlamentar no valor de R$ 
2.950.000,00, indicada pelo deputado Nininho, recurso que, segundo o vereador, já se 
encontra disponível na conta da área da saúde do município. Na oportunidade, 
parabenizou o deputado pela destinação do recurso e destacou o apoio e os 
investimentos realizados no município, ressaltando que o parlamentar tem atendido às 
solicitações da base de vereadores de Alta Florest .Acrescentou ainda que, além desse 
recurso, também foi indicada a destinação de u»i n jI s escola/ara o município, que 
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deverá chegar nos próximos dias. Em seguida, o vereador relatou que conversou com o 
prefeito Valdemar Gamba sobre a realização do Festival de Pesca no município, 
evento que, segundo ele, conta com recurso proveniente de emenda do deputado 
Nininho. Informou que já foram adquiridas premiações para o evento e que esses 
materiais estariam armazenados no almoxarifado da prefeitura há aproximadamente 
um ano, sem que o festival tenha sido realizado. Diante disso, afirmou que passaria a 
cobrar a definição de uma data e de uma programação para a realização do evento, 
destacando a importância da iniciativa para o município e para os praticantes da 
modalidade esportiva. Ressaltou ainda que existe a previsão de novos recursos para o 
festival, no valor de R$ 250.000,00, porém destacou que a destinação pode ser 
comprometida caso o evento anterior não seja executado. Dessa forma, reforçou a 
necessidade de organização e realização do festival por parte da administração 
municipal. Por fim, o vereador comentou que o ano em curso é ano eleitoral e 
manifestou expectativa de que a classe política do município de Alta Floresta atue com 
responsabilidade durante o processo eleitoral. Ressaltou a importância de valorizar os 
parlamentares que contribuem com recursos e investimentos para o município, 
defendendo que o processo eleitoral seja conduzido de forma responsável e respeitosa. 
Encerrando sua fala, agradeceu a atenção de todos. O vereador Silvino Carlos Pires 
Pereira (Dida Pires) iniciou sua manifestação cumprimentando o presidente, os 
demais vereadores e vereadoras, o secretário da Cidade, Paulo Moreira, servidores da 
secretaria, bem como os ex-servidores e ex-vereadores presentes, destacando a 
presença de Angelo de Campos. Mencionou colegas da secretaria de Obras, da 
Engenharia, agradecendo o trabalho conjunto desenvolvido ao longo do tempo, e 
cumprimentou também os profissionais e alunos da APAE. Em seguida, reiterou seu 
posicionamento sobre os problemas na secretaria das Cidades e na secretaria de 
Infraestrutura, destacando que as dificuldades atuais decorrem de decisões da gestão 
do prefeito Valdemar Gamba, ressaltando que, nos primeiros quatro anos de governo, 
a secretaria de Infraestrutura funcionava de forma adequada. Apontou que a atual 
situação tem gerado desmotivação entre servidores e empreendedores, causando 
prejuízos ao município. O vereador enfatizou a ue a crítica não se dirige ao secretário 
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Paulo Moreira nem à sua equipe, mas sim à administração municipal, indicando que a 
falta de investimento e de organização tem dificultado o funcionamento dos 
departamentos, como a sinalização de trânsito, identificação de ruas e o transporte 
escolar. Mencionou que diversas sugestões foram apresentadas à prefeitura, inclusive 
visitas a departamentos em outros municípios, mas que os problemas persistem. Dida 
Pires também relatou incidentes envolvendo a população devido à ineficiência de 
serviços públicos, incluindo situações de risco de acidentes e transtornos no transporte 
escolar, enfatizando a necessidade de medidas urgentes do Executivo para atender à 
população. Por fim, reiterou sua insatisfação com a atual gestão municipal, sugeriu a 
contratação de engenheiros e empresas especializadas para estudos de infraestrutura, 
especialmente em relação à revitalização de calçadas, sinalização e implantação futura 
de rotatórias, a fim de reduzir acidentes e organizar o tráfego nos bairros. O vereador 
registrou oficialmente sua sugestão ao prefeito municipal e ao secretário Paulo 
Moreira, encerrando sua fala. O vereador Darli Luciano da Silva iniciou sua 
manifestação cumprimentando a todos, destacando a presença do ex-vereador e ex￾vice-prefeito de Alta Floresta, Angelo Campos, e do senhor Nestor, pioneiro no 
transporte público do município, dando-lhes as boas-vindas à Casa. Também 
cumprimentou os profissionais da APAE, reconhecendo a dedicação de estarem 
presentes semanalmente. Em seguida, dirigiu-se ao secretário Paulo Moreira, 
ressaltando que ele e o secretário Patel estariam enfrentando falta de apoio da gestão 
municipal, observando que os demais secretários, bem como o prefeito e o vice￾prefeito, não têm demonstrado presença ou respaldo suficiente. O vereador questionou 
se a dificuldade da secretaria seria atribuída aos próprios secretários ou se haveria 
tentativa de enfraquecê-los para justificar eventuais mudanças na administração. 
Luciano abordou problemas relacionados à secretaria do município, destacando o caso 
de Angelo Campos, que enfrenta dificuldades na liberação de empreendimento devido 
a entraves burocráticos e à atuação da empresa Águas de Alta Floresta, o que 
comprometeria a realização da ExpoAlta em área que seria loteada, envolvendo um 
projeto de aproximadamente RS 26 milhões. Ressaltou a necessidade de ação da 
engenharia municipal para agilizar processos,14 i o lvarás, e jed}izir reclamações da 
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população. O vereador também mencionou a necessidade de maior presença física dos 
agentes de trânsito nas ruas, não apenas como mecanismo de aplicação de multas, mas 
como forma de fiscalização e prevenção de infrações, sugerindo que os agentes 
utilizem pontos estratégicos para se protegerem do sol. Outro ponto abordado foi a 
demora na definição do valor de imóveis para o pagamento do ITBI, prejudicando 
compradores e vendedores que não conseguem regularizar transações imobiliárias 
devido à morosidade da direção de tributos. Luciano ainda destacou o atraso na 
implementação do projeto de energia fotovoltaica da secretaria de Infraestrutura, com 
equipamentos pagos parcialmente e ainda parados, gerando prejuízos financeiros e 
patrimoniais ao município e impedindo a redução de custos com energia. Por fim, 
mencionou a questão das calçadas, referindo-se a um compromisso assumido em 2024 
junto aos comerciantes da região entre as ruas F e D para a reestruturação das calçadas, 
observando a insatisfação da população. Encerrando sua fala, parabenizou, em nome 
de todos, as mulheres da limpeza urbana do município em homenagem ao Dia 
Internacional da Mulher. A vereadora Leonice Klaus dos Santos iniciou sua fala 
cumprimentando o senhor presidente, os demais vereadores e o público presente. Em 
nome do secretário Marcelo, saudou os servidores da APAE, e em nome do secretário 
Paulo, cumprimentou os demais presentes, destacando especialmente as mulheres 
presentes no plenário. Também registrou a presença do secretário Patel e do senhor 
Angelo, ex-vice-prefeito do município, recordando o período em que o município foi 
administrado pelo então prefeito Dr. Asiel. Em seguida, a vereadora dedicou parte de 
sua fala às mulheres, mencionando especialmente a Sargento Cléia, presente na sessão 
a convite do presidente. Destacou sua admiração pelas mulheres que exercem 
atividades de trabalho pesado no município e afirmou sentir orgulho ao ver mulheres 
atuando em diferentes funções. Relatou também sua própria trajetória profissional, 
mencionando que já exerceu atividades como serviços gerais, cozinheira, trabalho em 
berçário de creche, além de ter atuado como coordenadora na prefeitura e em uma casa 
de apoio em Cuiabá. Na oportunidade, parabenizou todas as mulheres de Alta Floresta, 
ressaltando sua importância e capacidade. Na sequência, comentou sobre viagem 
realizada juntamente com o vereador ReginaldoI\uiz da Si~ja (Naldo da Pista), 
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ocasião em que se reuniram com a deputada Flavinha. Informou que, como resultado 
da reunião, foi viabilizada a destinação de mais uma van para a área dá saúde do 
município de Alta Floresta. Ressaltou a importância de que os veículos destinados à 
saúde sejam efetivamente utilizados pela população, destacando que os parlamentares 
têm o dever de fiscalizar e buscar beneficios para o município. Posteriormente, a 
vereadora relatou o caso de uma paciente que, segundo informou, esteve internada por 
diversas vezes na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Regional e que 
recentemente recebeu alta hospitalar. Explicou que a paciente necessita realizar 
atendimento médico em Cuiabá e que, conforme orientação médica, precisaria ser 
transportada em veículo adequado devido ao seu estado de saúde. Entretanto, afirmou 
ter sido informada de que o deslocamento seria realizado por meio de ônibus, situação 
com a qual demonstrou discordância, defendendo que o caso deveria receber atenção 
especial devido à condição clínica da paciente. Ao final de sua fala, manifestou 
preocupação com a situação relatada e solicitou maior atenção da gestão municipal em 
relação ao atendimento de casos de saúde que demandam transporte adequado para 
tratamento fora do município. O vereador Bernardo Patrício dos Santos iniciou sua 
manifestação cumprimentando o presidente, os demais vereadores, a mesa diretora, os 
funcionários desta Casa, a imprensa, e destacou a presença de servidores da secretaria 
de Cidades, mencionando nominalmente Tito, Jurandir, Fernando e outros 
profissionais e representantes de associações, alunos e profissionais da APAE, 
mencionando a destinação de recursos por meio de sua emenda impositiva para apoiar 
a instituição. O vereador declarou que, apesar de estar com tosse, decidiu utilizar a 
tribuna para manifestar algumas discordâncias. Referiu-se à Escola Militar do 
município, reconhecendo o mérito da iniciativa e das práticas implementadas, mas 
ressaltou a importância de não desmerecer as escolas públicas tradicionais, como a 
Escola Rui Barbosa, que já alcançaram premiações e têm história consolidada no 
atendimento aos alunos do município. Ressaltou que a Escola Militar deve servir para 
aprimorar o ensino sem invalidar o trabalho desenvolvido pelos profissionais das 
escolas públicas. Bernardo também comentou sobre a entrega de um trator no 
assentamento Jacamim, destacando que os rec}ir ó &ão provenientes do governo 
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federal, e enfatizou a necessidade de reconhecer a origem dos investimentos, citando o 
presidente Lula como responsável pelo aporte, ao contrário de atribuir exclusivamente 
ao governo municipal. Encerrando sua fala, parabenizou o prefeito Valdemar Gamba, 
reconhecendo seu desempenho, mas advertiu sobre a importância de atenção à gestão e 
às pessoas com as quais se associa, desejando sucesso e deixando saudações finais aos 
presentes. O vereador Darlan Trindade Carvalho iniciou sua manifestação 
esclarecendo que os recursos mencionados por outros vereadores, incluindo o vereador 
Luciano e o vereador Bernardo, pertencem ao povo e não a partidos, governos ou 
deputados específicos, ressaltando que é dever dos governos federal e estadual 
disponibilizar tais recursos. Cumprimentou o presidente, os demais vereadores, o ex￾vereador e ex-vice-prefeito Ângelo Campos, e demais presentes na Câmara Municipal, 
destacando que as demandas do município são numerosas e complexas, e que os sete 
minutos disponíveis na tribuna são insuficientes para abordar todas as dificuldades 
enfrentadas em Alta Floresta. O vereador destacou que os secretários Paulo e Patel têm 
sido deixados sem apoio da cúpula da administração municipal, o que prejudica o 
andamento das secretarias e, consequentemente, a população. Ressaltou que é 
necessário que a administração municipal, incluindo o prefeito, dialogue de forma 
direta para resolver problemas administrativos, evitando que os secretários sejam 
usados como massa de manobra e que os cidadãos sofram por conta da ineficiência da 
gestão. Darlan citou exemplos de atrasos em processos relacionados ao ITBI, alvarás, 
comprovantes de endereço e outros documentos, observando que tais entraves têm 
impedido investimentos e prejudicado o desenvolvimento econômico do município. 
Mencionou que um investidor, Ângelo, teve um projeto de aproximadamente R$ 26 
milhões inviabilizado devido à burocracia e demora na liberação de processos. O 
vereador criticou a priorização de interesses políticos, como sucessões e candidaturas 
futuras, em detrimento da atenção às necessidades da população, enfatizando que a 
administração municipal deve concentrar-se em resolver problemas concretos e 
melhorar o atendimento aos cidadãos. Por fim, sugeriu a convocação de uma audiência 
pública envolvendo o prefeito, vice-prefeito e secretarias responsáveis para tratar das 
demandas pendentes, solicitando que a secretarja de; Cidades, p esentada pelo P 
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secretário Paulo, apresentasse soluções concretas e efetivas, e encerrou sua fala 
desejando uma ótima semana a todos. A vereadora Elisa Gomes Machado iniciou sua 
manifestação cumprimentando o presidente, os colegas vereadores, os alunos e 
profissionais da APAE, destacando quatro atletas que seriam homenageados por meio 
de moção. Estendeu seus cumprimentos a toda a equipe da secretaria das Cidades e às 
mulheres da Casa de Leis, ressaltando que faria uma homenagem especial às mulheres 
ao final da sessão. A vereadora mencionou duas indicações que seriam votadas, 
destacando sua relevância para o município de Alta Floresta, e comentou sobre a visita 
do deputado Faissal na semana anterior, elogiando os esforços dele e do deputado 
Nininho para trazer recursos ao município, especialmente na área da saúde, incluindo 
um ônibus da saúde em fase de licitação, com investimento próximo a R$ 2 milhões. 
Elisa ressaltou a importância do trabalho dos legisladores na fiscalização do orçamento 
municipal, lembrando a audiência pública realizada na semana anterior, que 
apresentou a aplicação dos recursos do último quadrimestre. Destacou a necessidade 
de acompanhamento contínuo das licitações e investimentos, citando a sinalização 
precária na cidade e informando que uma licitação realizada no dia 3 permitiria a 
melhoria desse setor em breve. A vereadora reconheceu que a secretaria de 
Infraestrutura necessita de recursos maiores do que os atualmente disponíveis e 
destacou a importância do diálogo constante entre vereadores, secretários e prefeito, 
reforçando a necessidade de transparência e de respostas claras aos requerimentos 
apresentados pelos parlamentares. Ao final, Elisa fez uma homenagem às mulheres, 
enfatizando a luta diária, a dedicação à zeladoria e aos cuidados com a cidade, a 
multiplicidade de jornadas e a importância da verdade, da dignidade e do trabalho em 
prol de direitos como creche integral e saúde de qualidade. Dedicou o Dia 
Internacional da Mulher a todas as mulheres de Alta Floresta, ressaltando o exemplo 
de força, luta e responsabilidade que inspiram sua própria atuação como vereadora. O 
vereador Francisco Ailton dos Santos iniciou sua fala cumprimentando os colegas 
vereadores, as vereadoras Leonice e Elisa, bem como o público presente. Saudou ainda 
o senhor Nestor, o senhor Angelo, o senhor Mano, o senhor Osvaldo, da comunidade 
São Nascente, além dos secretários Patel e Paulo reirá, estendei] cumprimentos a 
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todos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Durante sua manifestação, 
comentou sobre dificuldades enfrentadas por moradores em relação . a serviços 
prestados por empresa que atua no município, destacando que, em sua avaliação, a 
empresa tem priorizado a obtenção de resultados financeiros sem realizar os 
investimentos necessários na cidade, situação que tem gerado insatisfação entre os 
moradores. Em seguida, destacou a destinação de emenda parlamentar no valor de R$ 
2.950.000,00, encaminhada pelo deputado Nininho, recurso que, segundo informou, já 
se encontra disponível na conta da prefeitura. Acrescentou que o parlamentar também 
destinou um micro-ônibus para o município, atendendo solicitação do vereador Naldo 
e da vereadora Leonice, com o objetivo de fortalecer o atendimento na área da saúde. 
O vereador ressaltou que o deputado tem contribuído constantemente com o município 
de Alta Floresta. Na oportunidade, também reconheceu o trabalho dos demais 
vereadores na busca por recursos junto a deputados estaduais e federais, citando 
parlamentares que têm destinado investimentos ao município. Destacou que os 
recursos obtidos por meio dessas articulações têm contribuído significativamente para 
a realização de obras e melhorias na cidade. Na sequência, comentou sobre indicações 
e requerimentos apresentados pelos vereadores, observando que, embora muitos 
estejam sendo respondidos pela administração, nem sempre são efetivamente 
executados. Como exemplo, citou a situação da Estrada Paraíso, com 
aproximadamente 1.800 metros de extensão, cujo cascalhamento vem sendo solicitado 
por ele há cerca de três anos. Relatou que moradores da região das chácaras Santa 
Helena enfrentam dificuldades de acesso à cidade e que já ocorreram situações de 
veículos e até ônibus escolar ficando atolados na via. Também mencionou problemas 
relacionados à Escola Vilma Dias, localizada no bairro Bom Jesus, destacando 
dificuldades no acesso à unidade escolar em horários de maior movimento. Segundo o 
vereador, a presença dc um mercado ao lado da escola e a realização de descargas de 
caminhões no local acabam dificultando o trânsito e o embarque e desembarque de 
alunos. Informou que já apresentou a demanda diversas vezes à Secretaria de 
Educação e ao prefeito, buscando uma solução para melhorar o acesso à escola. Por 
fim, dirigiu-se aos profissionais da construçã 
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R c r do município ara informar que, ' 
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do total de recursos destinados pelo deputado Nininho, R$ 500.000,00 serão 
destinados à construção da sede da associação da categoria em Alta Floresta. 
Parabenizou os profissionais pela conquista e manifestou expectativa de que a sede da 
associação seja construída ainda neste ano. Encerrando sua fala, desejou a todos um 
restante de semana e um final de semana abençoado. Nesse momento os vereadores 
Claudinei de Souza Jesus, Nilson Pereira da Silva e Bernardo Patrício dos Santos 
pediram questão de ordem. Passando a Ordem do Dia, foram lidas e submetidas à 
deliberação do plenário as seguintes proposituras: 1) Projeto de Lei n.° 2.398/2026 que 
em súmula: "Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de convênio com 
o município de Paranaíta e dá outras providências, em regime de Urgência 
Especial.", de autoria do Executivo. A qual não havendo discussão, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade. 2) Projeto de Resolução n.° 003/2026 que 
em súmula ``Dispõe s/ a criação do núcleo de defesa da dignidade e integridade da 
pessoa/servidor no âmbito da Câmara Municipal de AF, em Regime de Urgência 
Especial.", de autoria da Mesa Diretora. A qual não havendo discussão, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade. 3) Parecer n.° 027/2026 que em 
súmula: "Trata-se de Projeto de Resolução n° 001/2026, de autoria: Vereadores Oslen 
Dias dos Santos. Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Darlan 
Trindade Carvalho e Silvino Carlos Pires Pereira, em regime de tramitação ordinária, 
que "Altera dispositivos do artigo 159 da resolução legislativa n° 078/1995, que dispõe 
sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso.", de 
autoria da Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final. A qual havendo discussão 
foi debatida pelos seguintes vereadores: a vereadora Elisa Gomes Machado, como 
relatora da Comissão de Justiça e Redação Final, manifestou seu parecer desfavorável 
a um projeto que propunha a redução do número de moções que cada vereador poderia 
conceder de duas para uma por mês. Ressaltou que, apesar de respeitar os vereadores 
autores do projeto, não concorda com a proposta, defendendo que as moções 
representam uma prerrogativa do parlamentar e uma importante ferramenta para 
reconhecer o trabalho de equipes e cidadãos que contribuem para a sociedade. 
Destacou que as moções não são obrigatópiás '%s- representar! um reconhecimento 
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relevante, motivo pelo qual manteve seu parecer contrário ao projeto. O vereador 
Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) afirmou que o projeto de autoria dele, 
juntamente com os vereadores Bernardo, Oslen Dias dos Santos (Tuti) e Adelson da 
Silva Rezende, tem o objetivo de limitar a uma moção por sessão por vereador. Ele 
explicou que, nos bastidores, já há reclamações sobre o excesso de moções, que às 
vezes fazem a sessão se prolongar e prejudicam o fluxo das homenagens. Dida 
reforçou que a intenção é preservar o brilho e a importância das moções, evitando que 
se tornem rotina ou instrumento político, e solicitou votos favoráveis para limitar a 
entrega a uma moção por sessão. O vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti) destacou 
que as moções foram criadas para homenagear pessoas que tenham se dedicado ao 
município de Alta Floresta, com contribuições humanitárias ou pioneiras. Entretanto, 
ele criticou que a Câmara esteja concedendo moções a locais ou pessoas que não 
possuem relevância significativa, o que tem feito com que a prática perca o valor 
simbólico. Ele afirmou que, em seu quinto mandato, não ultrapassou 20 moções, 
reforçando que a proposta é manter a relevância e o mérito das homenagens. O 
vereador Darlan Trindade Carvalho declarou que votará para derrubar o parecer, 
entendendo que uma moção por sessão é suficiente. Ele explicou que a proposta do 
projeto é limitar a uma moção por mês e ressaltou que a questão principal é respeitar 
as pessoas que vêm receber as moções, evitando desconforto devido à espera 
prolongada. Ele destacou que todos os vereadores têm prerrogativa de entregar moções 
e que é importante preservar o valor das homenagens sem comprometer a logística da 
sessão. O vereador Claudinei de Souza Jesus ressaltou que a situação é opcional. 
Segundo ele, cada vereador pode decidir se quer ou não fazer uma moção, seja uma ou 
duas por mês. Ele defendeu a liberdade de escolha de cada legislador, reforçando que a 
Câmara deve respeitar a democracia interna e permitir que cada vereador utilize sua 
prerrogativa conforme desejar, sem impor limites obrigatórios. Darlan Trindade 
Carvalho acrescentou que não tem problema em permanecer até tarde na sessão, mas 
enfatizou que a preocupação principal deve ser com quem vem receber a moção, que 
precisa ser respeitado e não ficar esperando longos períodos. Ele reforçou a 
necessidade de ajustar o processo para não pr& l.iealf ós homenageã os. O vereador 
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Nilson Pereira da Silva destacou que o parecer é pertinente e que a discussão é 
saudável e democrática. Ele explicou que cada vereador tem a prerrogativa de decidir 
se usa ou não as duas moções permitidas. Nilson sugeriu que o problema maior está na 
logística e no horário de entrega das moções, propondo que elas sejam realizadas no 
início da sessão ou diretamente no local do homenageado, a fim de evitar espera 
prolongada e desconforto. O vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho 
destacou que a Câmara é uma casa de democracia e reforçou que é opcional fazer 
moções. Ele enfatizou que o foco da discussão deve ser apenas em melhorar a logística 
de entrega das homenagens, incluindo a possibilidade de realizá-las em horários mais 
convenientes ou no local do homenageado, sem reduzir a quantidade de moções que 
cada vereador pode conceder. A vereadora Leonice Klaus dos Santos afirmou que 
cada vereador deve ter liberdade de escolher quem homenagear, sem restrição quanto à 
relevância do local ou da pessoa. Ela ressaltou que as moções devem vir do coração do 
vereador, independentemente do contexto, e declarou que continuará utilizando as 
duas moções quando achar necessário, mantendo a liberdade da prerrogativa. O 
vereador Darli Luciano da Silva opinou que não se deve reduzir o número de 
moções, mas sim alterar a forma como são realizadas. Ele sugeriu que as homenagens 
sejam feitas durante o tempo da tribuna ou diretamente no local do homenageado, 
preservando o mérito e evitando julgamentos sobre a relevância de quem está sendo 
homenageado. Luciano enfatizou que o vereador tem autonomia para decidir quem 
homenagear e que a discussão deve focar na logística, não na quantidade. O vereador 
Francisco Ailton dos Santos concordou com Luciano, apoiando a ideia de realizar as 
moções durante o tempo da tribuna, caso os vereadores assim desejem. Não havendo 
mais discussão, foi colocada em votação, sendo rejeitado, por maioria. Constando os 
votos contrários dos vereadores Adelson da Silva Rezende, Darlan Trindade Carvalho, 
Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires), Bernardo Patrício dos Santos e Oslen Dias 
dos Santos (Tuti). 4) Requerimento n.° 018/2026 que em súmula: "Requer, com 
fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o 
Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar 
Gamba, para que, por meio da, etaria Mun1i ipaY`de Educa• o, i t prazo de 15 
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(quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca do 
andamento da elaboração do novo Plano Municipal de Educação — PME, instrumento 
fundamental para o planejamento, gestão e execução das políticas públicas 
educacionais no âmbito municipal, esclarecendo especificamente: 1. Qual o estágio 
atual dos trabalhos de elaboração do novo Plano Municipal de Educação — PME; 2. 
Quais etapas já foram concluídas (diagnóstico educacional, consultas públicas, 
formação de comissões, audiências, elaboração de pré-minuta, entre outras); 3. Quais 
etapas ainda estão pendentes, bem como o respectivo cronograma previsto para sua 
conclusão; 4. Qual a data estimada para finalização da minuta e envio do Projeto de 
Lei correspondente.", de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qual 
havendo discussão, foi debatida pelo vereador Dida Pires que pontuou a necessária 
apresentação de requerimentos, destacando que nem todas as informações estão 
disponíveis de forma completa no portal da transparência do município. Ressaltou que 
o requerimento é uma prerrogativa do vereador e uma ferramenta essencial de 
fiscalização, permitindo obter informações que muitas vezes estão incompletas ou 
ausentes no portal. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade. 5) Requerimento n.° 019/2026 que em súmula: "Requerer, 
que seja encaminhado o presente expediente à Senhora Lucinéia Martins de Matos 
Mazzoni, Secretária Municipal de Educação, para que, no prazo de até 15 (quinze) 
dias, a disponibilização de relatório detalhado das despesas aplicadas na frota do 
transporte escolar no período de outubro/2025 a fevereiro/2026, com as seguintes 
especificações: 1. Relação dos veículos que passaram por manutenção no período 
informado; 2. Valores pagos em cada manutenção, com especificação do serviço 
realizado; 3. Veículos que necessitaram de frete de deslocamento para manutenção e 
valor pago individualmente; 4. Informação sobre serviços realizados com dispensa de 
licitação, e em caso positivo, discriminação dos mesmos com fundamentação legal; e 
5. Informação sobre serviços ou aquisições de produtos por compra direta, com 
justificativa motivada conforme Art. 24 da Lei n.° 14.133/2021 (Nova Lei de 
Licitações).", de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qual havendo 
discussão foi debatida pelo ver >Darlan d . + e Carva1 x' que destacou, 
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conforme notícia divulgada ontem pelo TSE, uma das irregularidades apontadas 
refere-se ao transporte escolar. Por esse motivo, está sendo apresentado mais um 
requerimento sobre o tema, considerando denúncias relacionadas ao transporte escolar 
no município e à prestação de serviços. Ressaltou que, segundo informações, foram 
gastos aproximadamente 2 milhões de reais na oficina do transporte escolar, valor 
elevado considerando que a frota é praticamente nova. Reforçou o questionamento e 
solicitou a aprovação do requerimento. Não havendo mais discussão, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade. 6) Requerimento n.° 020/2026 que em 
súmula: "Requer, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, 
após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito 
Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio das Secretarias competentes, (1 
no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas 
acerca da aplicação, fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual — EPIs e 
pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos 
municipais, esclarecendo especificamente: 1. Se existe Laudo Técnico de Condições 
Ambientais de Trabalho (LTCAT), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), 
Laudo de Insalubridade e/ou Periculosidade atualizado, abrangendo todas as categorias 
de servidores, encaminhando cópia digital dos documentos; 2. Quais cargos e funções 
atualmente recebem adicional de insalubridade e/ou periculosidade, especificando o 
percentual aplicado em cada caso; 3. Quais cargos e funções não recebem os referidos 
adicionais.", de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qual havendo 
discussão foi debatida pelo vereador Darlan Trindade Carvalho o qual ressaltou 
mais um requerimento importante, especialmente em benefício dos profissionais que 
atuam na secretaria de Cidades em condições insalubres, como os servidores da coleta 
de lixo e da secretaria de Obras, que ainda não recebem o adicional de insalubridade. 
Informou que, segundo o vice-prefeito e secretário de Gestão, está em andamento um 
estudo técnico (laudo/ECAT) para avaliar as áreas que devem ser contempladas. 
Ressaltou a expectativa de que o laudo seja finalizado ainda neste mês de março e 
enviado à Câmara para análise. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade. 7 Re•ueri 021/20 6 que em súmula: 
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"Requer, com fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser 
consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, 
Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 
15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da 
eventual adesão do Município de Alta Floresta à Ata de Registro de Preços n° 
031/2024, oriunda do Pregão Eletrônico n° 031/2024 do CIMESMI, cujo objeto trata 
da gestão e quarteirização de frotas, esclarecendo especificamente: 1. Se o Município 
formalizou ou está em fase de instrução processual para adesão à referida Ata de 
Registro de Preços, encaminhando cópia integral do processo administrativo 
correspondente; 2. Se foi elaborado Estudo Técnico de Vantajosidade, contendo 
comparativo de preços com o mercado local e regional, demonstrando economicidade 
da adesão, encaminhando cópia digital do estudo; 3. Qual o quantitativo atual da frota 
municipal.", de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qual havendo 
discussão foi debatida pelo vereador Darlan Trindade Carvalho que destacou mais 
um apontamento do TSE referente a irregularidades no município, especificamente 
sobre o controle de combustível da frota, com divergência de R$ 1.009.000,00 e 
ausência de controle individual no abastecimento dos veículos. Ressaltou que este 
tema também está incluído em requerimento apresentado, reforçando a importância da 
fiscalização sobre a gestão dos recursos públicos. Não havendo mais discussão, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 8) Requerimento n.° 
022/2026 que em súmula: "Requer, com fundamento no Regimento Interno e Lei 
Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja 
oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta 
Casa de Leis das seguintes informações e documentos referentes à alimentação escolar 
da rede municipal de ensino: 1. Número atualizado de alunos por unidade escolar, 
contendo relação das unidades, quantitativo de alunos por etapa de ensino e data-base 
da informação; 2. Cardápio mensal vigente aprovado pela nutricionista responsável 
técnica, contendo identificação profissional e adequação às diretrizes do PNAE; 3. 
Memória de cálculo dos p ativos licitados p. e
s isição de gêneros alimentícios, 
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devendo conter obrigatoriamente: base de alunos utilizada, número de dias letivos 
considerados, percentual de perda adotado, eventual reserva técnica, separação por 
item licitado e metodologia detalhada.", de autoria do vereador Darlan Trindade 
Carvalho. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade. 9) Requerimento n.° 023/2026 que em súmula: "Requer, com 
fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o 
Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o refeito Municipal, Senhor Valdemar 
Gamba, para que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, 
encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da execução do Processo 
Licitatório n° 112/2025, referente à adesão à Ata de Registro de Preços n° 007/2024, 
oriunda do Pregão Eletrônico n° 90.007/2024 do Consórcio Intermunicipal do Sertão 
de Alagoas — CONISA, cujo objeto trata da aquisição e implantação de Sistema de 
Geração de Energia Fotovoltaica para atendimento da demanda da iluminação pública 
do Município de Alta Floresta — MT, esclarecendo especificamente: 1. Qual o 
quantitativo total contratado (em kWp), conforme instrumento contratual firmado; 2. 
Qual o valor total empenhado, liquidado e pago até a presente data; 3. Qual o 
quantitativo já efetivamente instalado (em kWp); 4. Relação detalhada dos locais.", de 
autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qual havendo discussão foi debatida 
pelo vereador Darli Luciano da Silva o qual relatou que, em 2025, protocolou o 
requerimento n.° 093 solicitando informações sobre um aditivo contratual referente à 
forma de pagamento e entrega de equipamentos, esclarecendo que não se tratava de 
aditivo de valor. Na época, recebeu questionamentos do prefeito e do vice-prefeito, 
mas hoje R$ 7.400.000,00 já foram pagos, embora grande parte dos equipamentos 
permaneça parada. Ele destacou que a licitação foi uma adesão a um processo de 
Goiás ou Tocantins (não há certeza), e que a execução original previa a construção de 
uma usina. Contudo, a rede de energia local não suporta a capacidade gerada, 
obrigando a distribuição fracionada em diversos pontos da cidade. Isso, segundo ele, 
retirou oportunidades de participação de empresas de Alta Floresta e do Mato Grosso, 
que poderiam gerar mais impostos locais, e favoreceu empresas de fora. Por fim, o 
vereador solicitou esclarecimentos sobre a legalidade do fracionam- i • da execução 
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da usina, questionando se a obra está seguindo corretamente os termos da licitação 
original. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade. 10) Requerimento n.° 024/2026 que em súmula: "Requer, nos com 
fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o 
Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar 
Gamba, para que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, 
encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal, as seguintes informações e documentos 
referentes ao Contrato n° 093/2024, oriundo de Adesão à Ata de Registro de Preços n° 
024/2024, cujo objeto trata da aquisição e instalação de unidades modulares escolares: 
I - SOBRE A FORMAÇÃO DO PREÇO 1. Planilha de composição de custos unitários 
detalhada, contendo discriminação de insumos, mão de obra, equipamentos, encargos 
sociais e demais componentes que fundamentaram o valor por metro quadrado 
contratado; 2. Informação expressa acerca da tabela SINAPI utilizada como referência, 
indicando: a. Estado de referência; b. Mês-base adotado; c. Código das composições 
utilizadas.", de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qual havendo 
discussão foi debatida pelo vereador Darlan Trindade Carvalho o qual relatou que, 
na semana passada, visitou a Escola Boa Nova, especificamente duas salas que foram 
construídas recentemente. Ele chamou atenção para o valor de construção dessas duas 
salas, que foi de aproximadamente R$ 600.000,00, questionando a compatibilidade do 
custo com a simplicidade das obras. O vereador afirmou que, por não ser sua área de 
especialização, o requerimento em pauta visa esclarecer essa questão. Caso necessário, 
ele mencionou que a visita poderá ser acompanhada por um engenheiro para elaborar 
um laudo técnico e verificar se os valores estão corretos e compatíveis com a obra 
realizada. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade. 11) Requerimento n.° 025/2026 que em súmula: "Requer, com 
fundamento no Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o 
Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar 
Gamba, para que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, 
encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca das extrusoras de 
concreto (máquinas utilizadas para fabricaç .• ,. 
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de meio-fio) pç'rtencentes ao Munic,ípj,o` 
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1. Quantas unidades de extrusoras de concreto existem atualmente no patrimônio do 
Município; 2. Quantas dessas unidades encontram-se em pleno funcionamento; 3. 
Caso haja equipamentos inoperantes, quais os motivos detalhados da .paralisação 
(quebra, ausência de peças, falta de manutenção, ausência de operador habilitado, 
entre outros); 4. Qual a localização atual de cada equipamento (pátio, secretaria, obra 
específica ou outro local); 5. Se existe contrato vigente de manutenção preventiva e 
corretiva desses equipamentos; 6. Qual o planejamento da Secretaria para utilização.", 
de autoria do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qual não havendo discussão, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 12) Requerimento n.° 
026/2026 que em súmula: "Requer que seja encaminhado o presente expediente ao 
Secretário Municipal de Fazenda, Sr. Carlos Nascimento, para que, no prazo 
regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas 
acerca da arrecadação proveniente de multas de trânsito aplicadas pelos agentes de 
trânsito municipais e pelos equipamentos de fiscalização eletrônica (radares), no 
período compreendido entre 1° de janeiro de 2025 até a presente data.", de autoria da 
vereadora Leonice Klaus dos Santos. A qual havendo discussão foi debatido pelo 
seguinte vereador: o vereador Darlan Trindade Carvalho parabenizou a vereadora 
Leonice pelo requerimento e informou que a vereadora Elisa solicitou que fosse feito 
um agradecimento pelos requerimentos apresentados. Ele ressaltou que este 
requerimento específico já resultou em informações disponibilizadas no portal 
transparência. Segundo o vereador, o saldo de conta registrado é de aproximadamente 
R$ 1.300.000,00, e no mês de janeiro houve arrecadação de R$ 23 0.000,00 em multas 
no município. Ele destacou que a lei aprovada, fruto de um projeto de lei da própria 
Câmara, obrigava a divulgação dessas informações, e agora já estão acessíveis à 
população. O vereador encerrou parabenizando a vereadora Elisa pelo empenho e pelo 
cumprimento do dever de transparência. Não havendo mais discussão, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade. 13) Requerimento n.° 027/2026 que em 
súmula: "Requerem, com fundamento no Regimento Interno desta Casa Legislativa e 
Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que sej 
encaminhado o presente expediente Sgihora Viste, Gamba, Secretária Municipal d 
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Assistência Social e Cidadania de Alta Floresta, para que, no prazo de até 15 (quinze) 
dias, sejam encaminhadas as seguintes informações referentes aos exercícios de 2025 e 
2026: 1. Relação completa de todas as entidades, associações, institutos ou 
organizações que possuem convênio firmado com a Secretaria Municipal de 
Assistência Social e Cidadania nos anos de 2025 e 2026; 2. Cópias dos respectivos 
termos de convênios firmados; 3. Valor individual de cada convênio, especificando: a) 
Valor total pactuado; b) Valores já repassados até a presente data; e c) Saldo a 
repassar, se houver. 4. Prazo de vigência de cada convênio; e 5. Objeto detalhado de 
cada parceria firmada.", de autoria dos vereadores Leonice Klaus dos Santos e 
Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). A qual não havendo discussão, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade. 14) Moção n° 006/2026 que em 
súmula: "Congratulações com Os alunos da APAE de Alta Floresta, em 
reconhecimento as excelentes colocações nas Olimpíadas das Apaes realizadas em 
Brasília.", de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado. A qual havendo discussão 
foi debatida pela autora da propositura que acrescentou razões aos homenageados, 
enaltecendo e parabenizando. Após foi colocada em votação, sendo aprovada, por 
maioria. Constando a ausência em plenário dos vereadores Darlan Trindade Carvalho, 
Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). 15) Indicação 
n.° 055/2026 que em súmula "Indica a Secretaria de Saúde com cópia Prefeito 
Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do 
Soberano Plenário, a necessidade de Fornecimento de Vale-Alimentação a.pacientes e 
acompanhantes encaminhados para atendimentos de saúde pelo SUS em outros 
municípios.", de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos. A qual não havendo 
discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 16) Indicação 
n.° 056/2026 que em súmula "Indica ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. 
Valdemar Gamba, com cópia à Secretária Municipal de Educação, Sra. Lucinéia 
Martins de Matos Mazzoni, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, 
promova estudos e adote as providências necessárias encaminhar projeto de lei 
complementar, conforme minuta em anexo, para • isciplinar e estabelecer diretrizes 
para o cumprimento d. ~..: -atividade pelos 
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Municipal de Ensino de Alta Floresta, 40% (quarenta por cento) da carga horária da 
hora-atividade seja cumprida de forma presencial e 60% (sessenta por cento) da carga 
horária da hora-atividade, poderá ser cumprido em regime não presencial, 
regulamentando a matéria posteriormente, por meio de portaria específica.", de autoria 
da Câmara Municipal de Alta Floresta. A qual não havendo discussão, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade. 17) Indicação n.° 057/2026 que em súmula 
"Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, com cópia à 
Secretária Municipal de Educação, Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, após 
apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de realizar reforma 
geral na estrutura da Escola Municipal Professor Benjamin Padoa.", de autoria do 
vereador Nilson Pereira da Silva. A qual havendo discussão foi debatida pelos 
seguintes vereadores: o vereador Nilson Pereira da Silva comentou rapidamente 
sobre a indicação referente à escola e reforçou a importância e pertinência da medida. 
Segundo ele, foram identificados diversos problemas estruturais e de manutenção: 
Cobertura: telhados apresentam filtrações e vazamentos recorrentes. Sistema elétrico: 
obsoleto, incapaz de suportar a carga do prédio e dos equipamentos, incluindo a 
necessidade de rede extra para os aparelhos de ar-condicionado. Esquadrias: portas de 
todos os departamentos empenadas e com defeitos, necessitando substituição. 
Drenagem: sistema de escoamento de água pluvial insuficiente, provocando 
alagamentos frequentes. Mobiliário: itens antigos e desgastados, demandando 
renovação imediata. Área de lazer: parque infantil em estado precário, oferecendo 
riscos à integridade fisica das crianças. Estética e higiene: pintura e conservação da 
escola precisam de reparos. Calçamento: em más condições, comprometendo a 
segurança dos alunos. O vereador encerrou destacando a urgência das melhorias para 
garantir a segurança, bem-estar e educação adequada das crianças que frequentam a 
escola. O vereador Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross) acrescentou, 
direcionando-se ao vereador Nilson, que a cantina da escola também apresenta 
problemas; é pequena para o número de alunos. Durante a visita, foi observado que o 
espaço não suporta a demanda, e o horário de recreio precisa ser revezado para que 
todos consigam i1e-. -a merenda. Essa limitação ificulta o trabalho da equipe da c 
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escola e impacta o atendimento aos estudantes. Não havendo mais discussão, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 18) Indicação n.° 059/2026 
que em súmula "Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Valdemar 
Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Sr. 
Roberto Patel, e ao Secretário Municipal de Cidade, Sr. Paulo Moreira, a necessidade 
de realizar, com a maior brevidade possível, a limpeza, desobstrução e verificação 
técnica do sistema de drenagem (boca de lobo) localizado na Avenida Presidente 
Getúlio Vargas, em frente à Rua Benjamin Constant, Bairro Cidade Bela.", de autoria 
do vereador Darlan Trindade Carvalho. A qual não havendo discussão, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade. 19) Indicação n.° 061/2026 que em 
súmula "Indica ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, com cópia à Secretaria 
Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, após apreciação e 
concordância do Soberano Plenário, a necessidade de encaminhamento de Projeto de 
Lei visando alterar a Lei Municipal n° 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), a 
fim de instituir desconto no IPTU para imóveis residenciais localizados em ruas sem 
pavimentação asfáltica, com vigência a partir do exercício de 2027, concedido 
automaticamente, independentemente de requerimento do contribuinte, salvo nos casos 
de divergência cadastral.", de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado. A qual 
havendo discussão foi debatida pelos seguintes vereadores: a vereadora Elisa Gomes 
Machado explicou que a indicação apresentada ao prefeito tem como foco as ruas 
antigas do município, o estudo feito levou em conta que muitas dessas ruas ainda não 
são pavimentadas, e os moradores enfrentam dificuldades, especialmente no período 
chuvoso. Ela destacou que em seu próprio bairro identificou 38 lotes com problemas 
significativos de acesso. O objetivo é que o prefeito estude a situação e envie à Câmara 
uma lei complementar que possibilite desconto para moradores dessas áreas, 
acelerando o processo da REURB e a regularização dessas localidades. A indicação 
busca dar dignidade aos moradores e melhorar a infraestrutura urbana. O vereador 
Darlan Trindade Carvalho parabenizou a vereadora Elisa pela indicação sobre a 
regularização e pavimentação das ruas antigas e reforçou alguns pontos, espera que o 
prefeito acate a proposta, aproveitando a ideia r - implementação} Destacou que 
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recursos de 10 milhões do governo estadual já foram destinados a outros bairros, como 
Flamboyant, Rua EG, Parque dos Lagos e São José Operário. Com isso, sobrariam 
poucos bairros para serem asfaltados, e a população ficaria satisfeita com a isenção 
para áreas sem asfalto. Ressaltou que em outras cidades já existe legislação 
semelhante, e seria positivo que Alta Floresta adotasse algo igual. Não havendo mais 
discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 20) Indicação 
n.° 062/2026 que em súmula "Indicam à 20a Ciretran de Alta Floresta, com cópia ao 9° 
Comando Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - Alta Floresta, após 
apreciação e concordância do Soberano Plenário, para que encaminhem a esta Casa de 
Leis informações detalhadas acerca da quantidade de multas de trânsito aplicadas 
pelos respectivos órgãos no Município de Alta Floresta, no período compreendido 
entre 1° de janeiro de 2025 até a presente data.", de autoria dos vereadores Leonice 
Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). A qual não havendo 
discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 21) Indicação 
n.° 065/2026 que em súmula "Indica ao Poder Executivo Municipal que, por meio da 
Direção de Turismo, vinculada à Secretaria Municipal de Inovação e Desenvolvimento 
Econômico, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, adote as 
providências necessárias para a contratação de profissional especializado para a 
elaboração e execução do Plano Municipal de Turismo de Alta Floresta ainda no 
exercício de 2026.", de autoria da vereadora Elisa Gomes Machado. A qual havendo 
discussão foi debatida pela vereadora Elisa Gomes Machado que destacou a 
importância de avançar na formulação do Plano Municipal de Turismo: Ressaltou que 
o conselho de turismo está extremamente atuante e que a existência do plano é 
obrigatória, assim como ocorre com os planos da cultura e do esporte. Explicou que o 
plano deve ser elaborado por pessoa especializada, pois é um documento que orienta 
todas as ações e decisões relacionadas ao setor de turismo do município. Destacou o 
potencial econômico do turismo em Alta Floresta, citando festivais de pesca e outros 
eventos como exemplos de atividades que podem se beneficiar do plano. Reforçou a 
necessidade de reuniões e comissões para viabilizar o desenvolvimento turístico, 
especialmente em um ano imp.rtante, Alta Flore 
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falta de planos atualizados pode impedir a captação de recursos federais, e citou a lei 
de 2021 que dispõe sobre a criação das políticas públicas do Conselho de Turismo, 
incluindo o plano municipal como instrumento obrigatório. Não havendo mais 
discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 22) Indicação 
n.° 066/2026 que em súmula "Indica aos setores e departamentos competentes da 
Concessionária Energisa Mato Grosso, após apreciação e concordância do Soberano 
Plenário, para que encaminhem a esta Casa de Leis informações acerca dos 1 -
Procedimentos adotados para o encaminhamento de faturas de energia elétrica em 
atraso, a protesto junto aos cartórios no município de Alta Floresta — MT, 
especificando: a) O prazo de inadimplência necessário para a efetivação do protesto; b) 
Os meios e formas de notificação prévia ao consumidor; c) A fundamentação legal e 
normativa que embasa o referido procedimento; 2 - O número de faturas protestadas 
no município de Alta Floresta — MT nos últimos 36 (trinta e seis) meses; 3 - O valor 
médio das taxas e encargos cobrados dos consumidores em decorrência do protesto; 4 
- A existência de política interna de negociação ou mecanismos alternativo.", de 
autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. A qual não havendo 
discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em 
explicações pessoais, O vereador Claudinei de Souza Jesus solicitou a palavra para 
prestar esclarecimentos, uma vez que seu nome havia sido citado anteriormente, 
ressaltando que possivelmente não havia explicado de forma suficientemente clara, em 
sua fala anterior, a respeito da implantação do sistema cívico-militar nas escolas 
Marinês de Sá Teixeira e na escola localizada no bairro Jardim Universitário. 
Esclareceu que a proposta trata da transformação dessas unidades em escolas cívico￾militares, e não em escolas militares. Explicou que, nesse modelo, não há alteração no 
aspecto pedagógico das instituições, permanecendo os mesmos materiais didáticos, ela 
estrutura escolar, bem como os mesmos profissionais e professores que atualmente 
atuam nas unidades. Informou que a principal mudança consiste na presença de 
militares da reserva, que passarão a auxiliar os profissionais das escolas, atuando 
especialmente nos pilares da disciplina e do respeito entre os alunos. Acrescentou que 
o modelo já foi implantado, anteriormente na Esea Çecília Mgireles. O vereador 
Lo 
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ressaltou que não há qualquer intenção de desmerecer o trabalho desenvolvido pelas 
escolas públicas do município de Alta Floresta ou do país, afirmando, inclusive, que 
toda a sua formação ocorreu em escola pública, da qual possui orgulho. Mencionou 
ainda que estudou em instituições como a Escola Rui Barbosa, a JVC e outras escolas 
públicas. Destacou que apresentou as indicações após participar de reuniões com 
profissionais da educação, pais e alunos, que solicitaram a busca por essa alternativa 
para as escolas. Segundo ele, trata-se de mais uma ferramenta que pode contribuir para 
a melhoria do ambiente escolar, especialmente no que diz respeito à disciplina. Por 
fim, explicou que, nesse modelo, o departamento pedagógico continuará responsável 
pelo ensino e aprendizagem dos alunos, enquanto a parte disciplinar ficará sob 
responsabilidade dos militares da reserva, concluindo que a proposta não tem caráter 
polêmico nem desmerece profissionais da educação, sendo apenas uma tentativa d 
contribuir para melhorias no ambiente escolar. O vereador Bernardo Patrício dos 
Santos que cumprimentou o senhor presidente e destacou que é positivo viver em uma 
democracia na qual é possível, na mesma sessão, trazer esclarecimentos e debater os 
temas apresentados. Em seguida, parabenizou o vereador Claudinei por sua fala, 
ressaltando considerar importante a discussão levantada. Explicou que fez seu 
comentário anteriormente em razão da empolgação e da comemoração pela 
implantação de mais uma escola, observando que, pelo tom das manifestações, chegou 
a parecer que a escola já existente não funcionava adequadamente, o que, segundo ele, 
não corresponde à realidade. O vereador também mencionou a fala do vereador 
Nilson, afirmando que admira a iniciativa da escola militar e reconhece que a 
população tem aderido ao modelo. No entanto, destacou que não se pode esquecer a 
origem e a importância da escola pública, que, segundo ele, sempre atendeu e continua 
atendendo a população. Acrescentou que os profissionais da educação têm se 
manifestado a respeito do tema junto aos parlamentares. Prosseguindo, o vereador 
Bernardo referiu-se ao vereador Darlan, mencionando que este frequentemente 
comenta seus pronunciamentos após ele deixar a tribuna. Assim, solicitou que, da 
mesma forma que respeita os pronunciamentos do colega parlamentar, também tenha 
seu pronunciamento respeit.. O vereador Nilsolpiereira da SMa iniciou sua 
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fala agradecendo ao presidente pela orientação e informou que se manifestava em 
razão de ter sido citado na tribuna. Destacou sua trajetória de 33 anos dedicados à 
educação em Alta Floresta, período em que acompanhou o funcionamento das 
unidades escolares regulares do município. Em seguida, afirmou que desejava 
esclarecer alguns pontos, mencionando que talvez não tenha compreendido 
plenamente a fala do Vereador Bernardo, acreditando, contudo, que o colega ainda 
teria oportunidade de se manifestar para esclarecer melhor sua posição. Ressaltou que, 
em sua interpretação, não entendeu que a fala do vereador Claudinei tivesse a intenção 
de desmerecer ou retirar o mérito das demais escolas públicas em comparação com a 
escola militar. Na sequência, apresentou breves considerações históricas, mencionando 
que as escolas militares no Brasil surgiram ainda no século XIX, por volta de 1889, 
com iniciativa do Exército, inicialmente com o objetivo de amparar órfáos da Guerra 
do Paraguai. Segundo ele, a criação dessas instituições ocorreu como forma de 
reparação a situações históricas, fazendo uma comparação com outras políticas de 
reparação existentes no país, como as voltadas às relações étnico-raciais previstas na 
Lei n° 10.639/2003, que trata da obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro￾brasileira nas escolas. O vereador também citou, de forma comparativa, a criação de 
datas e legislações específicas voltadas à valorização e respeito às pessoas, como o Dia 
Internacional da Mulher, destacando que muitas dessas iniciativas surgem em razão da 
necessidade de corrigir ou reparar desigualdades históricas. Por fim, explicou a 
diferença entre os modelos de escola militar, escola cívico-militar e escola regular. 
Segundo ele, a escola militar é criada e gerida por militares, possuindo currículo 
próprio e estrutura militarizada. Já a escola cívico-militar mantém o currículo regular 
previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), contando apenas com a 
presença e atuação de militares para apoio em determinadas áreas, diferenciando-se, 
portanto, da gestão totalmente militar. Em Assuntos Gerais, neste momento, o 
Presidente convidou o secretário Municipal de Cidade Sr. Paulo Moreira dos 
Santos. O secretário iniciou desejando bom dia a todos em nome do presidente da 
Casa, cumprimentando as autoridades presentes e agradecendo à secretaria de Cidade e 
aos servidores que estavam presentes. Também agrar_ -u-à sua esposa, dizen,o que 
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foi uma surpresa vê-la ali e que era muito grato por isso. Antes de iniciar propriamente 
o requerimento, comentou que talvez se afastasse um pouco do tema, mas considerava 
importante destacar algo sobre sua vida pública. Disse que há mais de cinco anos atua 
na vida pública e que sempre tratou todos os vereadores da casa, assim como os 
contribuintes, com respeito. Ressaltou que a cobrança faz parte do trabalho dos 
vereadores e é necessária, mas que o respeito deve estar sempre presente. Ele relatou 
que veio para Mato Grosso em 1999 e que aprendeu algo importante sobre o povo do 
estado. Comparou com São Paulo, de onde é natural, afirmando que lá tudo é feito na 
base de documentos e papéis. Já em Mato Grosso, segundo ele, existe uma cultura em 
que o respeito é conquistado com respeito. Disse que pode ser cobrado inúmeras vezes 
e continuará tratando todos com respeito, mas que não aceita desrespeito. Nesse 
momento, dirigiu-se ao vereador Darlan e comentou sobre sua indignação diante do 
que classificou como falta de respeito. Em seguida, agradeceu novamente aos 
servidores de todos os departamentos da secretaria de Cidade. Ao iniciar as respostas 
ao requerimento, explicou que a responsabilidade administrativa pela instalação de 
quebra-molas e redutores de velocidade envolve diferentes etapas. Segundo ele, a 
secretaria atua na parte técnica do processo, realizando análise do local indicado, 
considerando fluxo de veículos, características da via, volume de tráfego, condições de 
segurança e critérios previstos na legislação. Disse que essa avaliação é necessária 
para garantir que a implantação seja adequada e baseada em critérios técnicos. Já a 
construção fisica do redutor, que envolve obra civil e aplicação de material, é 
responsabilidade da secretaria Municipal de Infraestrutura. Informou que, naquele ano, 
seria feita uma parceria entre as secretarias para atuar também na construção dessas 
estruturas. Sobre a situação da sinalização de trânsito urbano e do emplacamento, 
explicou que no ano anterior havia sido iniciado um processo de licitação para compra 
de sinalização para a cidade. Contudo, a licitação foi contestada por uma .empresa, o 
que levou à suspensão do processo e à necessidade de iniciar uma nova licitação. 
Informou que o novo processo já tinha um vencedor e que, dentro do prazo legal, 
estimava-se que em cerca de quinze dias seria possível homologar a licitação. Ele n 
também comentou sobre o . pamento de pintura] alização que ficou parado 
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entre o final de outubro e dezembro. Explicou que o veículo não consegue operar 
continuamente durante o período chuvoso, embora tenha trabalhado algumas vezes 
nesse período, principalmente na revitalização de faixas de pedestres e em serviços em 
escolas, unidades e avenidas. Sobre os serviços de limpeza pública, explicou que até 
novembro a secretaria de Cidade realizava diretamente a limpeza das escolas. A partir 
daquele momento, o serviço passou a ser executado por empresas credenciadas por 
meio de processo realizado pelo Sebrae. Informou que houve um problema com uma 
dessas empresas no início do ano, o que interrompeu temporariamente as limpezas. 
Diante disso, a própria equipe da secretaria assumiu o trabalho e realizou a limpeza de 
todas as escolas, afirmando que não houve nenhuma escola que deixasse de ser 
atendida. Ele destacou que a região possui clima favorável, com sol e chuvas 
abundantes, o que acelera o crescimento da vegetação. Disse que as equipes trabalham 
constantemente para manter a cidade limpa, mas que, muitas vezes, a natureza cresce 
mais rápido do que o trabalho de manutenção consegue acompanhar. Ressaltou 
também que os servidores trabalham em diversas condições climáticas, mas não 
recebem ordens para trabalhar debaixo de chuva. Nesse momento, pediu que a equipe 
de roçagem se levantasse e apresentou o grupo, informando que a equipe é composta 
por oito roçadores e nove mulheres que também atuam no trabalho de limpeza urbana. 
Ele destacou que essas pessoas realizam um trabalho importante para a cidade e 
merecem reconhecimento. Comentou ainda que a cidade cresceu de forma 
desordenada ao longo do tempo, enquanto a arrecadação municipal não cresceu na 
mesma proporção. Disse que a legislação limita o gasto com pessoal a 54% da folha de 
pagamento, o que impede a contratação de mais servidores. Durante a sessão, houve 
uma intervenção do presidente solicitando que ele se mantivesse no tema do 
requerimento. Ele então explicou que apenas quis agradecer à equipe antes de 
continuar. Prosseguindo, afirmou que muitas vezes as equipes limpam determinados 
locais e, logo em seguida, algumas pessoas voltam a jogar lixo. Também comentou 
que o uso de sopradores por moradores acaba espalhando lixo para as ruas, o que 
dificulta a manutenção da limpeza urbana. Sobre a manutenção da rodoviária 
municipal, informou que h ês servidores responsáv~ . impez9/diária do local. 
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Reconheceu que a estrutura da rodoviária é antiga e apresenta diversos problemas, o 
que pode dar aparência de falta de limpeza, mas garantiu que o espaço é mantido 
limpo. Informou ainda que o local passará por revitalização, incluindo troca de 
telhado, melhorias no piso e outras intervenções. Em relação à Praça Cívica, afirmou 
que o espaço precisa de reorganização. Disse que visitantes muitas vezes nem 
percebem que se trata de uma praça, pois existem quiosques e outras estruturas no 
local. Informou que haverá reorganização desses espaços. Comentou também que, 
após a morte de uma pessoa no local, conversou com um major da polícia sobre 
melhorias de segurança, que apontou que a estrutura atual favorece ações criminosas. 
Ainda assim, garantiu que a praça recebe limpeza duas vezes por semana. Sobre o 
recolhimento de lixo seco, galhos e entulhos, explicou que o município não realiz 
coleta domiciliar porta a porta. Informou que existe um cronograma de atendimentó 
nos bairros, com passagem das equipes pelo menos uma vez por semana, embora o 
planejamento possa sofrer ajustes durante o período chuvoso. Quanto à organização 
interna da secretaria, afirmou que a zeladoria urbana possui divisão estruturada de 
equipes e coordenação definida, incluindo a equipe de roçagem com oito servidores. 
Ao abordar a questão da demora na análise de projetos e emissão de habite-se, 
explicou que os processos possuem prazo legal de até 30 dias, mas que a secretaria tem 
conseguido realizar as análises em cerca de 15 dias. Disse que muitos atrasos ocorrem 
por causa de questões legais ou irregularidades nos projetos apresentados. Citou como 
exemplo um caso em que um contribuinte solicitou o desmembramento de um terreno, 
mas a legislação atual não permitia devido à existência de uma construção irregular no 
local. Informou que um projeto de lei já estava em tramitação na câmara para permitir 
esse tipo de regularização, o que deve destravar vários processos. Ele também pediu 
que a equipe de análise de projetos se levantasse e apresentou o grupo. Informou que a 
secretaria passou a contar com mais uma arquiteta responsável por assinaturas 
técnicas, aumentando a capacidade de análise. Segundo ele, em 2025 foram analisados 
1.024 processos. Desses, 52 não puderam prosseguir por irregularidades e 234 
resultaram na emissão de habite-se. Explicou ainda que muitos processos são 
analisados mais de uma vezd.yido a correções feitas'los profissionais 
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responsáveis pelos projetos. Ao final, agradeceu novamente pela oportunidade de 
falar, afirmou respeitar a casa legislativa e todos os vereadores e disse que sempre 
responderá às cobranças de forma educada. Finalizou dizendo que não usará 
desrespeito ou "molecagem" em suas atitudes e espera receber o mesmo tratamento em 
retorno. Também comentou que muitas pessoas falam o que querem na internet, mas 
nem sempre têm coragem de sustentar essas posições quando confrontadas 
pessoalmente. Por fim, agradeceu a todos. Não havendo mais nada. O senhor 
Presidente informou que a Ata desta Sessão seria redigida e deliberada conforme 
disposição regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e 
a presença de todos, às 12h00min., o senhor presidente declarou encerrada a present 
Sessão, e eu, Matheus Henrique Armani, Agente Legislativo Parlamentar, lavrei e 
digitei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, 
deliberada, autografada e assinada pelos membros da Mesa Diretora, e demais 
vereadores. 
CA1►U11b* MUNICIPAL DE ALTA FWREST' 
Aprovado em '~_ - dncu$são • votação 
n r 1_1hhi&1 3 AR 1026 
fl. 36 de 36 
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5a SESSÃO ORDINÁRIA DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA DA 11a LEGISLATURA 
Dia 06 de Março de 2 0 2 6 
136 
%IdOr.ftl I.__ A\ ~ 7y
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(Resolução N°226/2026 - DOC/TCE-MT ED. 3816 DE 23-fev-2026) 
- 9 h 0 0 m i n -
- ORDEM DO DIA — 
1) PROJETO DE LEI N°2.398/2026 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE 
CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE PARANAITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Câmara Municipal de Alta Floresta. 
Juntada: Parecer Jurídico N° 011/2026 favorável. Pareceres das Comissões 
Permanentes n° 029/2026-CLJRF1; 030/2026-CFAEO2 e 031/2026-CPG3; favoráveis, 
Regime de tramitação: URGÊNCIA ESPECIAL Protocolo: 019/2026 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
2) PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003/2026 
Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE DEFESA DA DIGNIDADE E 
INTEGRIDADE DA PESSOA/SERVIDOR NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Mesa Diretora 
Juntada: Parecer Jurídico N° 019/2026 favorável. Pareceres das Comissões 
Permanentes n° 032/2026-CLJRF; 033/2026-CFAEO; favoráveis, 
Regime de tramitação: URGÊNCIA ESPECIAL Protocolo: 022/2026 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
3) PARECER N° 027/20264 Processo: 009/2026 
Assunto: Trata-se de opinamento DESFAVORÁVEL ao Projeto de Resolução n° 
001/2026, de autoria dos vereadores Oslen Dias dos Santos, Adelson da Silva 
Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Darlan Trindade Carvalho e Silvino Carlos 
Pires Pereira, em regime de tramitação ordinária, que "ALTERA DISPOSITIVOS DO 
ARTIGO 159 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 078/1995, QUE DISPÕE SOBRE O 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, MATO 
GROSSO", à luz dos fundamentos e das justificativas consignados no parecer da 
comissão. 
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
2 Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria 
s Comissão de Políticas Gerias. 
° RI — Art. 71 (..) 
§ 1° Concluído a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um 
Projeto, deve o parecer ir a Plenário para ser discutido e votado, procedendo-se: 
a) ao prosseguimento da tramitação do processo, se rejeitado, o parecer; 
b) à proclamação da rejeição do Projeto e ao arquivamento do processo, se aprovado o parecer. 
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Lido em 
136 ,MAR~026 
.- 
F,ons«vei 
4) REQUERIMENTO N° 018/2026 
Assunto: REQUER que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, para 
que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, 
encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre: (1) o estágio atual da 
elaboração do novo Plano Municipal de Educação — PME; (2) as etapas já concluídas, 
tais como diagnóstico, consultas públicas, audiências e elaboração de pré-minuta; (3) 
as etapas pendentes, com respectivo cronograma para conclusão; e (4) a data 
estimada para finalização da minuta e envio do Projeto de Lei ao Poder Legislativo. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
5) REQUERIMENTO N° 019/2026 
Assunto: REQUER que seja encaminhado expediente à Secretária Municipal de 
Educação, Sra. Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, para que, no prazo de 15 (quinze) 
dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre: (1) a relação dos 
veículos do transporte escolar que passaram por manutenção no período de 
outubro/2025 a fevereiro/2026; (2) os valores pagos em cada manutenção, com 
especificação dos serviços realizados; (3) os veículos que necessitaram de frete para 
deslocamento e os respectivos valores pagos; (4) a realização de serviços com 
dispensa de licitação, com a devida fundamentação legal; e (5) eventuais aquisições 
por compra direta, acompanhadas da justificativa motivada nos termos da Lei n° 
14.133/2021. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
6) REQUERIMENTO N° 020/2026 
Assunto: REQUER que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, para 
que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a 
esta Casa de Leis informações detalhadas sobre: (1) a existência e encaminhamento 
de cópia do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, Programa 
de Gerenciamento de Riscos - PGR e laudos de insalubridade e periculosidade 
atualizados; (2) os cargos e funções que recebem adicional, com respectivos 
percentuais; (3) os cargos que não recebem, com justificativa técnica e jurídica; (4) 
eventual estudo ou projeto para implantação ou ampliação dos adicionais; (5) a 
conformidade dos EPIs fornecidos com as normas vigentes e Certificado de Aprovação 
(CA); (6) a periodicidade de fornecimento e controle formal de entrega dos EPIs; e (7) a 
realização de treinamentos quanto ao uso correto dos equipamentos. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Turno: único Votação: simbólica /'\v'Quórum: maioria simples 
CMAF/MT., em 6-março-2026 - f/, 2 de 7 
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0 6 ÀR 2G~26 Lido em 
ions«vei 
7) REQUERIMENTO N° 021/2026 
Assunto: REQUER que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, para 
que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a 
esta Casa de Leis informações detalhadas sobre: (1) eventual adesão do Município à 
Ata de Registro de Preços n° 031/2024 (Pregão Eletrônico n° 031/2024 - CIMESMI), 
com cópia do processo administrativo; (2) a existência de Estudo Técnico de 
Vantajosidade, com comparativo de preços; (3) o quantitativo atual da frota municipal 
por secretaria; (4) o histórico de consumo de combustíveis dos últimos 24 meses; (5) 
os gastos anuais com manutenção nos últimos dois exercícios; (6) a rede credenciada 
de postos e oficinas no Estado e no Município; (7) manifestação da Procuradoria Geral 
do Município; (8) parecer da Controladoria Geral quanto à legalidade e vantajosidade, 
nos termos da Lei n° 14.133/2021; (9) estimativa de impacto orçamentário-financeiro, 
com indicação de dotação e fonte de recursos; e (10) o plano de fiscalização contratual, 
com indicação do servidor responsável. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
8) REQUERIMENTO N° 022/2026 
Assunto: REQUER que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, para que, 
por meio da Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe à 
Câmara Municipal informações detalhadas sobre a alimentação escolar da rede municipal, 
incluindo: (1) número atualizado de alunos por unidade escolar, por etapa de ensino, com 
data-base; (2) cardápio mensal vigente aprovado pela nutricionista responsável, com 
adequação às diretrizes do PNAE; (3) memória de cálculo dos quantitativos licitados de 
gêneros alimentícios, detalhando base de alunos, dias letivos, percentual de perda, reserva 
técnica e separação por item; e (4) demonstrativo do valor per capita, informando valor 
recebido do FNDE, complementação municipal, valor aplicado e comparação entre valor 
recebido e executado. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
9) REQUERIMENTO N° 023/2026 
Assunto: REQUER que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, para 
que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe à 
Câmara Municipal informações detalhadas sobre a execução do Processo Licitatório n° 
112/2025, referente à adesão à Ata de Registro de Preços n° 007/2024 (Pregão 
Eletrônico n° 90.007/2024 - CONISA), para aquisição e implantação de sistema de 
geração de energia fotovoltaica para iluminação pública, incluindo: (1) quantitativo total 
contratado e já instalado (em kWp); (2) valor total empenhado, liquidado e pago; (3) 
relação detalhada dos locais já instalados, com endereço, potência e datas; (4) 
quantitativo e locais pendentes de instalação; (5) cronograma físico-financeiro 
atualizado e prazo de conclusão; (6) alterações contratuais ou reequilíbrios 
econômicos; (7) cópia dos relatórios de fiscalização técnica; (8) indicação do servidor 
gestor e fiscal do contrato; (9) estimativa de economia mensal na fatura de energia; 
(10) compensação de créditos junto à concessionária; (11) homologação do sistema 
junto à concessionária; (12) garantias técnicas e se~gí —c9ntratados; e (13) relatórios 
de medição e laudos de comissionamento técnico. ; 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
CMAF/MT., em 6-março-2026 — f/. 3 de 7 
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10) REQUERIMENTO N° 024/2026 
Assunto: REQUER que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, para 
que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe à 
Câmara Municipal informações e documentos sobre o Contrato n° 093/2024 (Adesão à 
Ata de Registro de Preços n° 024/2024) relativo à aquisição e instalação de unidades 
modulares escolares, detalhando: I — Formação do preço: (1) planilha de composição 
de custos unitários detalhada, discriminando insumos, mão de obra, equipamentos, 
encargos sociais e demais componentes; (2) informações sobre a tabela SINAPI 
utilizada, indicando estado, mês-base e códigos das composições; (3) demonstrativo 
do BDI aplicado, com memória de cálculo e percentuais individualizados; (4) 
justificativa técnica para eventual valor acima das referências SINAPI. II — Projeto e 
especificações técnicas: (1) projeto estrutural completo das unidades com ART/RRT 
do responsável técnico; (2) relatório de sondagem de solo, indicando tipo de fundação 
e dimensionamento estrutural; (3) informações sobre eventuais customizações 
estruturais que elevaram o padrão construtivo, com comprovação documental. Ill —
Aditivos contratuais: (1) memória de cálculo detalhada dos aditivos, incluindo 
justificativa técnica e planilha comparativa antes e após o aditamento; (2) 
demonstrativo consolidado do percentual acumulado de alterações contratuais em 
relação ao valor original; (3) planilha comparativa demonstrando se os novos valores 
mantiveram proporcionalidade unitária por metro quadrado em relação ao contrato 
original. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
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11) REQUERIMENTO N°025/2026 
Assunto: REQUER que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, para 
que, por meio das Secretarias competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe à 
Câmara Municipal informações detalhadas sobre as extrusoras de concreto 
pertencentes ao Município, incluindo: (1) quantidade de unidades existentes no 
patrimônio; (2) quantidade de unidades em pleno funcionamento; (3) motivos 
detalhados de eventual paralisação dos equipamentos inoperantes; (4) localização 
atual de cada equipamento; (5) existência de contrato vigente de manutenção 
preventiva e corretiva; e (6) planejamento da Secretaria para utilização dessas 
máquinas no exercício de 2026. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
12) REQUERIMENTO N° 026/2026 
Assunto: REQUEREM que seja encaminhado o presente expediente ao Secretário 
Municipal de Fazenda, Sr. Carlos Nascimento, para que, no prazo regimental de 15 
(quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca da 
arrecadação proveniente de multas de trânsito aplicadas pelos agentes de trânsito 
municipais e pelos equipamentos de fiscalização eletrônica (radares), no período 
compreendido entre 1° de janeiro de 2025 até a presente data. 
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva. 
Turno: único Votação: simbólica / X j. ,Quórum: maioria simples 
CMAF/MT., em 6-março-2026 — f/, 4 de 7 
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13) REQUERIMENTO N° 027/2026 
Assunto: REQUEREM que seja encaminhado expediente à Secretária Municipal de 
Assistência Social e Cidadania, Sra. Vilma Gamba, para que, no prazo de 15 (quinze) 
dias, encaminhe à Câmara Municipal informações detalhadas sobre os convênios 
firmados nos exercícios de 2025 e 2026, incluindo: (1) relação completa das entidades, 
associações, institutos ou organizações conveniadas: (2) cópias dos termos de 
convênio; (3) valor individual de cada convênio, discriminando valor total pactuado, 
valores já repassados e saldo a repassar, se houver; (4) prazo de vigência de cada 
convênio; e (5) objeto detalhado de cada parceria firmada. 
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
do em 
136, MAR ,2G26 
14) MOÇÃO N° 008/2026 
Assunto: CONGRATULAÇÕES com Os alunos da APAE de Alta Floresta, em 
reconhecimento as excelentes colocações nas Olimpíadas das Apaes realizadas em Brasília. 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
15) INDICAÇÃO N° 055/2026 
Assunto: INDICA a Secretaria de Saúde com cópia Prefeito Municipal de Alta Floresta, 
Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a 
necessidade de Fornecimento de Vale-Alimentação a pacientes e acompanhantes 
encaminhados para atendimentos de saúde pelo SUS em outros municípios. 
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
16) INDICAÇÃO N° 056/2026 
Assunto: INDICAM ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com 
cópia à Secretária Municipal de Educação, Sra. Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, 
após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que promova estudos e adote 
as providências necessárias de encaminhar projeto de lei complementar, conforme 
minuta em anexo, para disciplinar e estabelecer diretrizes para o cumprimento da hora￾atividade pelos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Alta 
Floresta, 40% (quarenta por cento) da carga horária da hora-atividade seja cumprida de 
forma presencial e 60% (sessenta por cento) da carga horária da hora-atividade, 
poderá ser cumprido em regime não presencial, regulamentando a matéria 
posteriormente, por meio de portaria específica. 
Autoria: Vereadores Francisco Ailton dos Santos, Darli Luciano Silva, Adelson da Silva 
Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darlan Trindade 
Carvalho, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes Machado, Francisco 
Ramos da Silva (Chicão do Motocross), Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto 
Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti), Reginaldo Luiz da Silva 
(Naldo da Pista) e Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). 
Turno: único Votação: simbólica ,/ í /T uórum: maioria simples 
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17) INDICAÇÃO N° 057/2026 
Assunto: INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, com 
cópia à Secretária Municipal de Educação, Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, após 
apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de realizar reforma 
geral na estrutura da Escola Municipal Professor Benjamin Padoa. 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
18) INDICAÇÃO N° 059/2026 
Assunto: INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após 
apreciação e concordância do Soberano Plenário, que promova ações no sentido de 
viabilizar a construção de uma Praça Sensorial destinada às pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) no município de Alta Floresta. 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
19) INDICAÇÃO N° 061/2026 
Assunto: INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, com cópia à Secretaria 
Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, após apreciação e 
concordância do Soberano Plenário, a necessidade de encaminhamento de Projeto de 
Lei visando alterar a Lei Municipal n° 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), a fim de 
instituir desconto no IPTU para imóveis residenciais localizados em ruas sem 
pavimentação asfáltica, com vigência a partir do exercício de 2027, concedido 
automaticamente, independentemente de requerimento do contribuinte, salvo nos 
casos de divergência cadastral. 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
20) INDICAÇÃO N° 062/2026 
Assunto: INDICAM à 20a Ciretran de Alta Floresta, com cópia ao 9° Comando 
Regional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - Alta Floresta, após apreciação e 
concordância do Soberano Plenário, para que encaminhem a esta Casa de Leis 
informações detalhadas acerca da quantidade de multas de trânsito aplicadas pelos 
respectivos órgãos no Município de Alta Floresta, no período compreendido entre 1° de 
janeiro de 2025 até a presente data. 
Autoria: Vereadores Leonice Klaus dos Santos e Reginaldo Luiz da Silva. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
21) INDICAÇÃO N°065/2026 
Assunto: INDICA ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Direção 
de Turismo, vinculada à Secretaria Municipal de Inovação e 
Desenvolvimento Econômico, após apreciação e concordância do 
Soberano Plenário, adote as providências necessárias para a contratação 
de profissional especializado para a elaboração e execução do Plano 
Municipal de Turismo de Alta Floresta aind x vício de 2026. 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado. r 
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22) INDICAÇÃO N° 066/2026 
Assunto: O vereador que a esta subscreve, no uso das atribuições que 
lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1° do artigo 158, do 
Regimento Interno, INDICA aos setores e departamentos competentes da 
Concessionária Energisa Mato Grosso; após apreciação e concordância 
do Soberano Plenário, para que encaminhem a esta Casa de Leis 
informações acerca dos 1 - Procedimentos adotados para o 
encaminhamento de faturas de energia elétrica em atraso, a protesto junto 
aos cartórios no município de Alta Floresta — MT, especificando: a) O 
prazo de inadimplência necessário para a efetivação do protesto; b) Os 
meios e formas de notificação prévia ao consumidor; c) A fundamentação 
legal e normativa que embasa o referido procedimento; 2 - O número de 
faturas protestadas no município de Alta Floresta — MT nos últimos 36 
(trinta e seis) meses; 3 - O valor médio das taxas e encargos cobrados dos 
consumidores em decorrência do protesto; 4 - A existência de política 
interna de negociação ou mecanismos alternativos adotados antes do 
envio do débito a protesto; e 5 - Os procedimentos necessários para 
cancelamento do protesto após a quitação do débito. 
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
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