sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
73 SESSÃO ORDINÁRIA DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA DA 11a LEGISLATURA 
Dia 20 de Março de 2 0 2 6 
— 9 h 0 0 m i n -
- ORDEM DO DIA — 
1) REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 2.382/20251
Súmula: ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2.672/2021, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 164/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
2) REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 2.386/20252
Súmula: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA 
COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURAÇÃO DA LEI QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E CRIA O FUNDO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FMDPD) NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 164/2025 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria absoluta 
3) REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N° 070/20253
Súmula: ESTABELECE LIMITES PARA O PLANTIO DE ÁRVORES EXÓTICAS E 
NATIVAS PRÓXIMO À REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA NO MUNICÍPIO 
DE ALTA FLORESTA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho 
Regime de tramitação: Ordinária y Protocolo: 166/2025 
Turno: único Votação: simbólica /7//
j`' Quórum: maioria simples 
Redação Final do PL n°2382/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 003/2026. aprovada pelo Plenário. 
Z Redação Final do PL n° 2.3862025, consolidando dispositivos da Emenda n° 004/2026, aprovada pelo Plenário. 
' Redação Final do PL n° 070/2025, consolidando dispositivos da Emenda n° 005/2026, aprovada pelo Plenário. 
CMAF/M%, em 18-março-2026 — f/, 1 de 1 
Qf camaraaltafloresta 
® contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
4) REQUERIMENTO N° 037/2026 
Assunto: REQUER que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar 
Gamba, para que, por meio do Departamento de Licitações e demais setores 
competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis cópia 
integral dos documentos e informações referentes ao Pregão Eletrônico n° 
004/2024, que trata da contratação e implantação de redutores de velocidade 
(lombadas eletrônicas) no Município de Alta Floresta — MT, especificamente: a 
cópia integral do edital do referido certame; a cópia da justificativa de contratação 
que fundamentou a realização da licitação; a cópia do projeto técnico que embasou 
a definição e implantação dos equipamentos nos pontos do município; bem como 
informação formal e detalhada acerca do cumprimento da Resolução n° 798/2020 
do CONTRAN, especialmente no que se refere à realização de estudos técnicos 
prévios obrigatórios, aos critérios técnicos adotados para definição dos locais de 
instalação, à adequação da sinalização e visibilidade dos equipamentos e à 
justificativa técnica individualizada para cada ponto instalado; REQUER-SE, ainda, 
que os documentos e informações solicitados sejam encaminhados em formato 
digital para o endereço eletrônico gabinetedarlancarvalho(a~gmail.com, em 
observância aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa. 
Autoria: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Turno: único Votação: simbólic 4 Quórum: maioria simples 
Ver Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
CMAF/MT., em 18-março-2026 — f1, 2 de 1 
~p camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261