sessao nº 8

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
27 MAR 2025 Lido .m/ / 
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8a SESSÃO ORDINÁRIA DA 2a SESSÃO LEGISLATIVA DA 11a LEGISLATURA 
Dia 27 de Março de 2026 
- 9 h 0 0 m i n -
- ORDEM DO DIA — 
1) PROJETO DE LEI N° 019/2026 
Súmula: DENOMINA "RUA LOURIVAL LIMA DOS SANTOS" A RUA RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO JARDIM SANTA CECÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Juntada: Parecer Jurídico N° 034/2026 favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 065/2026-CLJRF'; 066/2026-CFAEO2 e 067/2026-CPG3; favoráveis 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 038/2026 Turno: único Votação: simbólica Quórum: Maioria Qualificada (2/3) 
2) PROJETO DE LEI N° 007/2026 
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - MT, A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DO LETRAMENTO DIGITAL DO IDOSO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO. 
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
Juntada: Parecer Jurídico N° 027/2026 Favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 052/2026-CLJRF; 057/2026-CFAEO e 062/2026-CPG; favoráveis Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 023/2026 Turno: único Votação: simbólica Quórum: Maioria Simples 
3) PROJETO DE LEI N° 008/2026 
DE 
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 770/1998, QUE DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A APRUSFAF, PARA ATUALIZAÇÃO DE DENOMINAÇÃO E QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autoria: vereadores Francisco Ailton dos Santos e Claudinei de Souza Jesus. Juntada: Parecer Jurídico N° 025/2026 Favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 053/2026-CLJRF; e 058/2026-CFAEO; favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 020/2026 Turno: único Votação: simbólica Quórum-$4 1 ai ~ ia Simples p 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
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2 Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria Comissão de Políticas Gerais 
CHÁ F/MT., em 27-março-2026 — fl. 1 de 6 
J camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
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Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
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4) PROJETO DE LEI N° 010/2026 
Súmula: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL E INSERE A CAMPANHA "JANEIRO BRANCO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. 
Autoria: vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
Juntada: Parecer Jurídico N° 024/2026 Favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 054/2026-CLJRF; 059/2026-CFAEO e 063/2026-CPG; favoráveis. Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 024/2026 Turno: único Votação: simbólica Quórum: Maioria Simples 
5) PROJETO DE LEI N° 012/2026 
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 800, DE 29 DE JUNHO DE 1998, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASEB - ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA BETHESDA, PARA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA E CADASTRAL DA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: vereador Darlan Trindade Carvalho. 
Juntada: Parecer Jurídico N° 023/2026 Favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 055/2026-CLJRF; e 060/2026-CFAEO favoráveis. 
Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 026/2026 Turno: único Votação: simbólica Quórum: Maioria Simples 
6) PROJETO DE LEI N° 013/2026 
Súmula: DISPÕE SOBRE AS DENOMINAÇÕES DAS VIAS PÚBLICAS DOS 
MUNICÍPIO, 
LOTEAMENTOS CAMÉLIA E JARDIM SOL NASCENTE, LOCALIZADO NESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: vereadores Darli Luciano da Silva e Francisco Ailton dos Santos. Juntada: Parecer Jurídico N° 030/2026 Favorável. Pareceres das Comissões Permanentes n° 056/2026-CLJRF; 061/2026-CFAEO e 064/2026-CPG; favoráveis, Regime de tramitação: Ordinária Protocolo: 029/2026 Turno: único Votação: simbólica Quórum: Maioria Simples 
CMAf/MT., em Z7-março-2026 — t7, 2 de 6 
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7) REQUERIMENTO N° 038/2026 
Assunto: REQUEREM, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais setores competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas acerca dos fatos relatados no Ofício n° 558/2025 -
GAB/SME, esclarecendo especificamente: 1 - Qual o atual andamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração dos fatos mencionados; 2 - Os servidores eventualmente afastados retornaram às suas funções? Em caso positivo, informar datas, condições e eventuais restrições do retorno; 3 - Houve alteração na lotação dos servidores envolvidos? Caso afirmativo, especificar quais mudanças foram realizadas, os locais de nova lotação e as respectivas justificativas administrativas; 4 - Quais medidas foram adotadas pela Secretaria Municipal de Educação visando prevenir a ocorrência de novos casos semelhantes, garantindo a regularidade, segurança e eficiência no ambiente educacional. 
Autoria: Vereadores Darlan Trindade Carvalho e Darli Luciano da Silva. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
8) REQUERIMENTO N° 039/2026 
Assunto: REQUER que seja encaminhado expediente à Diretora de Políticas Pedagógicas, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, esclarecimentos detalhados acerca dos critérios e fundamentos que motivaram a vedação de que professores interinos realizem a hora-atividade na sede da Secretaria Municipal de Educação, considerando que, em diversas situações, tais profissionais não dispõem de outro horário ou local adequado para o cumprimento dessa carga horária, o que pode comprometer o adequado desenvolvimento de suas atribuições pedagógicas. REQUER, ainda, informações quanto à real necessidade e finalidade da portaria que regulamenta a referida hora￾atividade, especificando os parâmetros adotados, bem como os impactos práticos gerados, especialmente em relação aos professores interinos. Outrossim, SOLICITA-SE o encaminhamento do cronograma completo de atuação dos coordenadores pedagógicos responsáveis pelo acompanhamento dos professores no período noturno, com a devida discriminação de dias e horários, a fim de verificar a efetiva execução desse acompanhamento, uma vez que a presença desse profissional se encontra expressamente prevista no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Educação. 
Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. 
Turno: único Votação: simbólica Quór -m•, simples 
CMAF/MT., em 27-março-2026 — f/. 3 de 6 
[f] camaraaltafloresta 
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9) REQUERIMENTO N° 040/2026 
Assunto: REQUEREM que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, com cópia ao Secretário Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, Sr. Robson Quintino, para que encaminhem a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informações detalhadas acerca da não instalação da Usina Solar no município. Esclarecimentos quanto aos motivos que ensejaram à não execução/instalação da referida usina até o presente momento, bem como a apresentação da previsão atualizada para sua efetiva implantação. Solicita-se, ainda, a exposição detalhada das eventuais dificuldades técnicas, administrativas, financeiras ou contratuais que tenham impactado o andamento do projeto, bem como se houve ou há previsão de alteração no projeto originalmente aprovado, especificando quais modificações foram realizadas ou estão sendo consideradas e as razões que as justificam. Outrossim, requer-se informações claras e objetivas acerca dos valores já despendidos, considerando que há indicativos de que já foram pagos montantes superiores a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), sem que, até o momento, haja a efetiva execução dos serviços ou entrega da usina, devendo ser esclarecido em que fase se encontra o contrato, quais serviços foram formalmente atestados e quais medições foram realizadas. 
Autoria: Vereadores Darli Luciano da Silva, Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires) e Darlan Trindade Carvalho. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
10) REQUERIMENTO N° 041/2026 
Assunto: REQUERER que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, para que através da Secretaria Municipal competente, determina o envio das seguintes informações acerca do Programa Municipal "Minha Casa Legal", voltado à regularização fundiária urbana (REURB): 1 - Informações gerais do programa: a) Quantas áreas/loteamentos já foram contemplados pelo 
programa até a presente data; b) Quantas famílias já foram beneficiadas com a regularização fundiária; e c) Quantos títulos de propriedade já foram efetivamente entregues; 2 - Execução e etapas do programa a) Em quais bairros ou setores o 
programa está atualmente em execução; b) Quais etapas já foram concluídas (cadastro social, levantamento topográfico, análise jurídica, etc.); e c) Qual o 
cronograma previsto para conclusão das áreas já iniciadas; 3 - Regularização e documentação: a) Relação dos documentos exigidos dos beneficiários; b) Informar 
se há cobrança de qualquer taxa dos beneficiários, direta ou indireta; e c) Quantos processos encontram-se em fase de análise e quantos aguardam registro em cartório. 
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos. 
Turno: único Votação: simbólica Quór ia simples ii%moí p 
CMAF/MT., em 27-março-2026 -11.4 de 6 
fl camaraaltafloresta 
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ALTA FLORESTA L,do.m~,Mep~n~a PODER LEGISLATIVO 
Res v.l 
11) MOÇÃO N°012/2026 
Assunto: CONGRATULAÇÕES a Escola Municipal Benjamin Padoa, pelo destaque na premiação do Programa Alfabetiza MT. 
Autoria: Vereador Claudinei de Souza Jesus. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
12) MOÇÃO N° 013/2026 
Assunto: CONGRATULAÇÕES aos Policiais Civis de Alta Floresta e Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), da Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (Draco) que participaram da Operação Showdown, pelos serviços prestados à sociedade, destacando sua contribuição para segurança pública, à defesa da cidadania e fortalecimento da justiça, com reconhecimento profissionalismo, dedicação e compromisso social. 
Autoria: Vereador Darli Luciano Silva. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
13) MOÇÃO N° 014/2026 
Assunto: CONGRATULAÇÕES ao Centro de Luta de Alta Floresta (CTAF), pelos relevantes serviços prestados à sociedade, destacando sua significativa contribuição 
para o desenvolvimento social no Município de Alta Floresta, por meio do esporte, com reconhecido profissionalismo, dedicação e compromisso social. 
Autoria: Vereador Darli Luciano Silva. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
14) INDICAÇÃO N° 107/2026 
Assunto: INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia a Secretária Municipal de Educação, Sra. Lucinéia Martins de Matos Mazzoni, após apreciação e 
concordância do soberano Plenário, a necessidade de implantar sistemas de monitoramento por câmeras de vigilância nos ónibus utilizados no transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de garantir maior segurança aos estudantes transportados. 
Autoria: Vereador Nilson Pereira da Silva. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
15) INDICAÇÃO N° 109/2026 
Assunto: INDICA ao Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Governo, Gestão e Planejamento, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, encaminhe para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que i o . • igo de Obras e Edificações do Município de Alta Floresta. 
Autoria: Vereadora Elisa Gomes Machado. 
Turno: único Votação: simbólica Quó 7 áioria simples 
CMAF/MT., em 27-março-2026 - f/, 5 de 6 
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16) INDICAÇÃO N° 111/2026 
Assunto: INDICA ao Deputado Estadual Dilmar Dal Bosco, com cópia ao Sr. Gustavo Reis Lobo de Vasconcelos, Presidente do DETRAN-MT, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de promover ações visando à criação de taxa especial para frotistas, com o objetivo de dar maior celeridade nos 
processos de vistoria de caminhões no Estado de Mato Grosso. 
Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin. 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 
Ver Francisco Ax!ón dos Santos 
Presidente 
CHAP/MT., em 27-março-2026 — f. 6 de 6 
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