sessao 12 — Alta Floresta (MT)

Tipo	Sessão Ordinária
Número / Ano	12
Date	2026-04-24
native_id	151
ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
fdt
Ata da Decima Segunda Sessão ordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da 
Décima Primeira Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, ao vigésimo 
quarto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, excepcionalmente 
iniciada às 9h17min., com a presença inicial dos senhores vereadores: Adelson da 
Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darlan 
Trindade Carvalho, Darli Luciano da Silva, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, 
Elisa Gomes Machado, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva 
(Chicão Motocross), Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos 
Santos (Tuti), Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Silvino Carlos Pires Pereira. 
Ato contínuo, o senhor presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de 
Presença, o qual assim procedeu. Ficou registrada a ausência em plenário do vereador 
Oslen Dias dos Santos. Verificado o quárum e pedindo a proteção de. Deus o senhor 
presidente declarou aberta a presente Sessão. Expediente, deu-se a deliberação das 
Atas da 1P Sessão Ordinária e 3' Sessão Extraordinária, a quais, previamente 
encaminhadas e analisadas pelos edis, foram aprovadas integralmente. Ato contínuo 
pediu do senhor secretário a leitura do Oficio n.° 065/2026 com o assunto: 
"Tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.° 2.395/2026, que "Altera Dispósitivo da 
Lei 2.927/2024, e dá outras providências.", de autoria do Executivo Municipal. O qual 
não havendo discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. O 
senhor presidente comunicou que considerando que as comissões competentes se 
reuniram previamente, analisaram e emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei ° 
2.395/2026 de urgência especial, de autoria do Executivo, declarou que os trabalh 
teriam continuidade. Ato contínuo o presidente solicitou que fosse registrada a 
presença do vereador Oslen Dias dos Santos. Neste momento de acordo com o inciso 
III, parágrafo 3°, artigo 108 do Regimento Interno desta Casa, foi realizado o sorteio 
bimestral para assegurar a ordem do uso da tribuna, observado que o vereador Marcos 
Roberto Menin, na qualidade de líder do prefeito, regimentalmente, fica fora do 
sorteio. O sorteio ocorreu na seguinte ordem: Nilson Pereira da Silva, Darli Luciano da 
Silva, Bernardo Patrício dos Santos, Elisa Gomes Machado, Silvino Carlos Pires 
Pereira, Reginaldo Luiz da Silva, Adelson da Silva Rezende, Francisco Ramos da 
Silva, Darlan Trindade Carvalho, Qslen Dias dos Santos, Claudinei de Souza Jesus 
Leonice Klaus dos Santos, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho e Marcos Robert 
Menin. Em seguida o presidente solicitou do senhor secretário, a leitura da 
correspondências: OF. N. 043/2026-GABNER/LKS, de 24 de abril de 2026. Com 
os meus cumprimentos, da ordem da vereadora Leonice Klaus dos Santos, em 
conformidade com o que preceitua o Inciso II, Artigo 213-A', do Regimento Interno 
desta Casa, cumpre comunicar Vossa Excelência e demais pares, que não será possível 
a sua participação na sessão ordinária desta sexta-feira dia 24/04/2026 e outras 
ofp 
convocações extraordinárias próximas, por motivo de estar em viagem para tratamento 
de saúde própria. OFIC. CIRC. N° 015/2026-FUNDEB/CME/AF, de 14 de abril de 
2026. Ao cumprimentá- o (a) cordialmente, vi e.. nvocar • conselheiros titulares e 
41 
' fl. 1 de 16 e? çr'N 411)
camaraaltafloresta 
El contatoccualtafloresta.mtleg.br 
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
convidar os suplentes para a reunião ordinária da Câmara do FUNDEB que será 
realizada no dia 30 de abril de 2026, (quinta-feira), às 13h30, para deliberação das 
seguintes pautas: Informes da Câmara. Análise dos Ofícios enviados e recebidos dos 
encaminhamentos da reunião anterior; conferência da folha de pagamento do mês de 
fevereiro de 2026; conferência dos recursos liquidados em manutenção e 
desenvolvimento de ensino dos meses de janeiro e• fevereiro 2026; validação do 10 
bimestre MAVS/FUNDEB 2026. Apresentação do resultado da deliberação do Pleno 
do Conselho Municipal de Educação, referente ao Parecer n° 003/2026 (contratação 
excepcional de docente). Em seguida o presidente solicitou do senhor secretário, a 
leitura das matérias em apresentação: Indicação n.° 170/2026, de autoria do 
vereador Francisco Ailton dos Santos. Indicações n.° 173 e 174/2026, de autoria do 
vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Ato contínuo, passando ao uso da 
tribuna, o senhor presidente comunicou aos senhores vereadores que o tempo 
destinado a cada um seria de 7 minutos, obedecendo rigorosamente o tempo no telão. 
O primeiro a utilizar a tribuna foi o vereador Nilson Pereira da Silva que iniciou sua 
fala cumprimentando o presidente, a Mesa Diretora, os demais vereadores, com 
destaque à vereadora Elisa, única representante feminina presente na sessão, 
ressaltando a importância da representatividade e da defesa dos direitos das mulheres. 
Mencionou, inclusive, manifestações recentes acerca de crimes cometidos contra 
mulheres, enfatizando a necessidade de posicionamento firme por parte do município 
de Alta Floresta e do Estado de Mato Grosso, com a adoção de medidas rigbrosas 
diante de atos de violência, sejam eles de natureza física, intelectual ou de qualquer 
outra forma. Na sequência, cumprimentou os cidadãos que acompanhavam, a sessão 
pelas redes sociais e o público presente no plenário, destacando a relevância do espaço 
democrático do Poder Legislativo. Em continuidade, o vereador concentrou sua fala na 
cobrança de providências por parte dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, n 
que tange ao atendimento dos setores de chácaras do município. Salientou qu ‘4. \
independentemente de estarem regularizados ou não, tais locais são habitados por,' ' 
cidadãos que necessitam de serviços essenciais, como saúde pública, transporte escola 
e infraestrutura adequada, especialmente no que se refere às condições das estradas. 
Destacou que considera inadmissível que, mesmo com o município prestes a completar 
50 anos, ainda persistam condições precárias nas vias de acesso dessas localidades, 
chegando ao ponto de os próprios moradores realizarem, por conta própria, melhorias 
utilizando ferramentas manuais, o que, segundo o parlamentar, evidencia a ausência do 
Estado e configura falha administrativa. Prosseguindo, informou que manteve diálogo 
com o secretário de infraestrutura, o qual teria se comprometido com o envio de 
maquinário para atendimento da região do setor sul, incluindo trechos da MT-010 e 
das subdivisões conhecidas como primeira à sétima sul, locais que, segundo relatado, 
apresentam condições críticas de trafegabilidade. Ressaltou, ainda, a atuação de 'outros 
vereadores na cobrança por melhorias, manifestando expectativa de que as 
providências sejam adotadas em breve. Na , re -tou sua participação em 
,dw4 0#'j 1-
47;4" 
11111" of# %rd 
fl. 2 de 16 
V I
camaraaltafloresta 
contatOualtafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
IQ N2 2349, Centro, Alta Floresta - M 
- • • - 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
/4 
reunião do Conselho Municipal de Educação, na qual representou a Câmara 
Municipal, destacando preocupações levantadas pelo referido conselho quanto a 
possíveis limitações ao seu funcionamento, especialmente no que diz respeito à 
autonomia e às condições de trabalho dos servidores. Pontuou que tais profissionais 
possuem competência equivalente àqueles lotados na secretaria de Educação e nas 
unidades escolares, sendo injustificável qualquer tipo de prejuízo ou restrição ao 
exercício de suas funções. Ainda no âmbito da educação, mencionou discussões acerca 
da contratação de professores para atuação na zona rural, ressaltando dificuldades 
decorrentes de alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), que, 
segundo expôs, têm gerado distorções salariais entre profissionais com diferentes 
níveis de formação, ocasionando desafios na efetivação das contratações e 
demandando atenção do Poder Público para solução da questão. Por fim, reiterou a 
necessidade de maior aproximação e apoio ao conselho municipal de Educação, bem 
como a adoção de medidas efetivas para resolução dos problemas apresentados, 
especialmente no que diz respeito às demandas da população rural do município. O 
vereador Bernardo Patrício dos Santos iniciou sua fala cumprimentando o 
presidente, a Mesa Diretora, os demais vereadores e o público presente no plenário, 
estendendo seus cumprimentos à vereadora Elisa. Na oportunidade, encaminhou um 
cumprimento especial à vereadora Leonice, que se encontra em tratamento de saúde, 
desejando-lhe pronta recuperação e êxito em seu procedimento cirúrgico, com votos de 
retorno em breve às atividades legislativas. Na sequência, cumprimentou os servidores 
da Casa, mencionando nominalmente integrantes da assessoria, bem como cidadãos 
presentes, destacando a participação do senhor Ênio, a quem atribuiu o papel de 
acompanhar os trabalhos legislativos e levar as demandas à comunidade. Estendeu, 
ainda, suas saudações aos telespectadores que acompanhavam a sessão por meio das 
redes sociais, TV Câmara e Rádio Câmara. Em continuidade, o parlamentar destacou 
momento que considerou importante para o município de Alta Floresta, ressaltando
presença de autoridades de âmbito nacional e estadual na cidade. Citou, como • ‘• exemplo, a inauguração do hospital regional, enfatizando sua relevância para a regib, 
especialmente no que se refere à ampliação da capacidade de atendimentb, com a 
implantação de leitos de UTI e a presença de profissionais especializados, inclusive na 
área de oncologia. Prosseguindo, mencionou a visita de lideranças políticas ao 
município, entre elas o deputado federal Juarez Costa, o senhor Fábio Garcia, o 
presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, além de apoio do governo do 
Estado, destacando também o lançamento de candidatura local. Segundo o vereador, 
tais acontecimentos demonstram um cenário favorável ao desenvolvimento do 
município. Na sequência, o vereador agradeceu ao deputado federal Juarez Costa pela 
destinação de recursos ao município, especialmente para obras de infraestrutura no 
bairro Panorama, mencionando a conclusão de pavimentação de vias, inclusive em 
setores de chácaras. Relatou, ainda, articulações para extensão de investimentos ao 
bairro Planalto, afir 1.4 ndo ue 
;" 
houve c isso do parlamentar quanto à 
0,11
'414 111;;11 fI. 3 de 16 
camaraaltafloresta 
1E1 contat~tafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
1() N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
destinação de recursos também para essa localidade. Por fim, manifestou eXpectativa 
de continuidade dos investimentos em infraestrutura urbana, beneficiando outros 
bairros ainda não contemplados com pavimentação, e reiterou seu agradecimento ao 
referido deputado, colocando-se à disposição para apoio político futuro. Encerrando 
sua fala, agradeceu ao Presidente. A vereadora Elisa Gomes Machado iniciou sua fala 
cumprimentando os colegas vereadores, os servidores da Casa, o público presente no 
plenário e os cidadãos que acompanhavam a sessão pelas redes sociais, desejando bom 
dia a todos. Na sequência, registrou seu pesar pelo falecimento do senhor Antônio 
Bazzo, destacando-o como um grande pioneiro do município, e manifestou 
solidariedade aos familiares e amigos, rogando a Deus que conforte a todos neste 
momento de dor. Prosseguindo, fez uma retificação de fala realizada na sessão 
anterior, na qual havia mencionado demora na tramitação de projetos até as comissões. 
Esclareceu que cometeu uma injustiça ao atribuir tal atraso ao departamento jurídico, 
reconhecendo que, em algumas situações, a demora ocorre antes mesmo de os projetos 
chegarem ao referido setor para emissão de parecer. Em continuidade, agradeceu ao 
deputado estadual Faissal pelo apoio ao município de Alta Floresta, destacando, de 
forma especial, o pagamento recente de uma emenda no valor de um milhão de reais, 
recurso aguardado há algum tempo e que, segundo a parlamentar, será de grande 
importância para o município. Ressaltou que a referida emenda será des" finada à 
construção de um abrigo para animais, pauta que classificou como relevante e que 
também tem sido defendida pelo deputado. Durante a fala da vereadora Elisa, o 
vereador Darli Luciano da Silva solicitou aparte, o qual foi concedido, ocasião em que 
manifestou apoio ao agradecimento direcionado ao deputado Faissal. Ressaltou que, 
embora não tenha feito uso da palavra no momento oportuno, considerava importante 
reforçar o reconhecimento pela destinação de recursos ao município. Destacou, aind 
que do montante mencionado, o valor de quinhentos mil reais foi destinado• à área d 
saúde, com foco no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autis 
enfatizando que tal investimento representa significativo beneficio à categon 
especialmente aos pais e familiares, que, segundo o parlamentar, demonstram gratidão 
pela iniciativa. Ao final, agradeceu a concessão do aparte. Retomando sua fala, a 
vereadora Elisa agradeceu o aparte concedido ao vereador Darli, ressaltando que 
também abordaria a questão do autismo, destacando tratar-se de pauta relevante, assim 
como a causa animal. Salientou, ainda, que há expectativa de novos recursos oriundos 
do deputado Faissal para o município, reafirmando, em nome da população, seus 
agradecimentos pelas contribuições já destinadas. Na sequência, manifestou 
preocupação diante de um caso ocorrido no Estado de Mato Grosso, no município de 
Barra do Bugres, envolvendo violência contra a mulher praticada pelo presidente da 
Câmara Municipal, classificando o fato como grave. Diante disso, enfatizou a 
necessidade de intensificação das ações de combate à violência doméstica, destacando 
que tal problemática não se restringe às mulheres, mas à sociedade como um todo. 
Informou que a Procuradoria da Mulher 4 
ly
munic o foi responsável pelo 
4 
E 
;POP 
fl. 4 de 16 
camaraaltafloresta 
CE contato aaltafloresta.mtleg.br 
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
)0( 
afastamento do referido agente público, e, diante disso, comunicou que está 
elaborando projeto de lei visando à criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da 
Câmara Municipal de Alta Floresta, manifestando confiança no apoió unânime dos 
parlamentares à iniciativa. Ressaltou, ainda, que a violência doméstica causa impactos 
profundos, atingindo famílias inteiras, deixando órfãos e marcas sociais irreparáveis, 
motivo pelo qual reiterou sua indignação e a, necessidade de ações preventivas para 
evitar casos no município. Prosseguindo, abordou a questão do trânsito, informando 
que foi realizada reunião extraordinária com o conselho de Segurança, conduzida em 
nome da Câmara Municipal, na qual foram discutidas medidas para minimizar os 
problemas enfrentados. Relatou que, a partir dessa reunião, foram criados grupos de 
trabalho responsáveis pela elaboração de ações práticas, incluindo estudos e 
planejamento de palestras educativas nas escolas. Destacou que já há programação de 
atividade no dia 28, no Teatro Agostinho Bizinoto, sob coordenação do Major Lucas, 
voltada especialmente aos entregadores, com o objetivo de promover conscientização 
e segurança no exercício de suas atividades. Ressaltou que a intenção não é restringir o 
trabalho, mas garantir que todos possam exercer suas funções com segurança e 
retornar aos seus lares. Por fim, informou que estão sendo desenvolvidas campanhas 
educativas de trânsito, voltadas tanto aos adolescentes quanto aos pais, com foco na 
orientação quanto às normas de circulação, especialmente no uso de bicicletas 
elétricas, enfatizando a importância da educação preventiva como ferramenta essencial 
para a redução de acidentes e promoção de um trânsito mais seguro no município. O 
vereador Silvino Carlos Pires Pereira iniciou sua fala cumprimentando o presidente, 
os demais vereadores, com destaque à vereadora Elisa, bem como o público presente e 
os servidores da Casa. Na sequência, dirigiu-se ao líder do prefeito, vereador Marcos 
Menin, solicitando que este dialogue com o chefe do Poder Executivo acerca de 
providências relacionadas à secretaria municipal de Educação. Ressaltou sua trajetó 4, , 
de aproximadamente 20 anos no Legislativo, afirmando que, ao longo desse período, 
tem atuado no sentido de alertar os gestores quanto a possíveis irregularidade
administrativas, destacando que, em diversas ocasiões, tais alertas se confirmaram 
posteriormente. Pontuou que suas manifestações não se trata de posicionamento 
oposicionista, mas sim de exercício de sua função fiscalizadora, em defesa do interesse 
público, alertando para possíveis prejuízos financeiros, administrativos e políticos ao 
município, caso não sejam adotadas medidas preventivas. Na continuidade, sugeriu ao 
prefeito a exoneração de determinada servidora da área da educação, destacando que, 
caso não sejam constatadas irregularidades, está poderá ser reconduzida ao cargo, 
reforçando a necessidade de apuração e cautela administrativa. Prosseguindo, criticou 
a condução de projetos por parte do Executivo, mencionando, em especial, a 
paralisação de iniciativa voltada à pavimentação em trecho da região da terceira leste, 
a qual, segundo relatou, estaria há mais de um ano sem avanço, apesar de possuir 
indicação de recursos oriundos dé emendas parlamentares. Afirmou que a demora 
estaria relacionada à ausência de estudos té 
,d0f 
ecess4 os, como o estudo 
• 
• ft 5 de 16 
camaraaltafloresta 
contato(&altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
(), N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
• • 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
/0 
hidrológico, e classificou a situação como prejuízo à população local. Relatou, ainda, 
que tem buscado diálogo com membros do executivo municipal, incluindo secretários, 
no intuito de destravar demandas, citando também tratativas acerca de emenda 
destinada à aquisição de motocicletas para agentes comunitários de saúde da zona 
rural, informando que há encaminhamentos em andamento. Na sequência, teceu 
críticas à condução administrativa do executivo, afirmando haver falhas e necessidade 
de maior alinhamento na gestão, reiterando seu compromisso em continuar exercendo 
seu papel de fiscalização. Por fim, parabenizou os deputados Faissal e Nininho pela 
destinação de recursos ao município, bem como o senador Jaime Campos, destacando 
a importância das emendas parlamentares para investimentos, especialmente na área 
da saúde. Reiterou seu posicionamento e voltou a solicitar providências por parte do 
executivo, afirmando que continuará atuando firmemente no exercício de seu mandato. 
O vereador Reginaldo Luiz da Silva iniciou sua fala cumprimentando a todos os 
presentes. Na sequência, iniciou agradecendo ao secretário de Infi-aestrutura, senhor 
José Amorim da Silveira Filho (Zezinho), bem como às equipes de trabalho, 
destacando os serviços realizados nas regiões da São Mateus, Jacamim e na estrada da 
comunidade Nasser Noujain. Ressaltou que tais vias, anteriormente em condições 
precárias, especialmente no período chuvoso, vêm recebendo melhorias, como 
cascalhamento, beneficiando produtores, cooperativas e moradores locais. Destacou, 
ainda, a atuação da equipe responsável por intervenções na pista do Padeiro, 
mencionando a substituição de tubulação de água por estrutura mais adequada, o que, 
segundo o parlamentar, representa avanço significativo para a região. Em 
continuidade, ponderou que, apesar dos reconhecimentos, também há pontos que 
demandam atenção. Relatou que, ao comparecer à concessionária de água do 
município, identificou a cobrança de taxa de esgoto em imóvel localizado em via ,onde 
não há rede de esgotamento sanitário. Informou que, após questionamento, a cobran 14414/\if 
foi retirada, alertando, contudo, que muitos consumidores podem não perceber tais.
inconsistências em suas faturas. Destacou, ainda, a necessidade de maior atuação 
transparência por parte do órgão regulador responsável, mencionando a ausên'cia de 
divulgação adequada quanto ao funcionamento de escritório local e canais de 
atendimento ao consumidor, apesar de compromissos anteriormente anpnciados. 
Ressaltou que considera a cobrança indevida de taxa de esgoto prática irregular, 
defendendo que a situação seja devidamente apurada e esclarecida à .população. 
Informou, por fim, que na próxima sessão pretende apresentar informações adicionais, 
incluindo localização de atendimento e canais de contato, a fim de orientar os cidadãos 
sobre como proceder em casos semelhantes. Encerrando, afirmou que sua 
manifestação teve como objetivo registrar a situação e alertar a população quanto à 
necessidade de atenção às cobranças realizadas. O vereador Adelson da Silva 
Rezende iniciou sua fala cumprimentando o presidente, a Mesa Diretora, os demais 
vereadores e o público presente, bem como os que acompanhavam a sessão. Na 
sequência, agradeceu ao presidente pela co rep -entá-lo em evento 
.?) 
1 
fl. 6 de 16 j 3
1 
ítj camaraaltafloresta 
contatdctaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
MD 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
=é 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 
PI°
realizado no Tiro de Guerra, referente à formatura em comemoração ao Exército 
Brasileiro, ocasião em que parabenizou o subtenente Érick, o sargento Nogueira e toda 
a equipe envolvida, destacando a organização e a importância da instituição na 
formação de cidadãos. Prosseguindo, abordou a discussão acerca da 'criação de 
mecanismos de defesa da mulher no âmbito do Legislativo, mencionando que já foi 
aprovado o Projeto de Resolução n.° 003/2026, que institui o Núcleo de Defesa da 
Dignidade e Integridade da Pessoa Servidora, na Câmara Municipal. Ressaltou que a 
referida norma prevê o recebimento e encaminhamento de denúncias relacionadas a 
violência, assédio moral ou sexual e discriminação, tanto contra mulheres quanto 
homens. Destacou a importância de verificar a efetiva implementação e funcionamento 
desse núcleo antes da criação de novos instrumentos, como a Procuradoria da Mulher, 
a fim de evitar a existência de normas sem aplicabilidade prática. Em continuidade, 
tratou do Projeto de Lei n.° 073/2025, de sua autoria em conjunto com o vereador 
Nilson, que autoriza o Poder Executivo, por meio da secretaria municipal de 
Educação, a adquirir material didático referente ao livro "Memórias dos Pioneiros da 
Educação de Alta Floresta (1976-2002)", por meio de inexigibilidaáe de licitação. 
Esclareceu que o projeto não impõe obrigação ao Executivo, mas apenas concede 
autorização, com respaldo legal devidamente fundamentado. Relatou que houve 
diálogo prévio com os autores da obra, com o presidente da Casa, com o prefeito 
municipal e com a secretária de Educação, havendo, segundo informou, manifestação 
favorável à iniciativa. Contudo, destacou que o projeto foi vetado pelo Executivo, 
constando na ordem do dia para deliberação. O parlamentar manifestou entendimento 
de que o veto pode ter ocorrido por equívoco de interpretação, especialmente quanto à 
alegação de criação de despesa, reiterando que se trata de autorização, e não 
imposição. Ressaltou a relevância histórica do projeto, classificando-o como um 
resgate da memória da educação no município, com custo considerado reduzido fren
ao seu valor institucional. Por fim, informou que já houve diálogo com o líder d 
prefeito, vereador Marcos Menin, no sentido de buscar alternativas junto ao Executiv e 
para viabilizar a execução da proposta. Demonstrou confiança na solução da questão, 
destacando a importância de garantir a preservação histórica e a disponibilização do 
material à comunidade. Encerrando, agradeceu ao presidente. O vereador Chicão 
iniciou sua fala cumprimentando o presidente, os demais vereadores, com destaque à 
vereadora Elisa, bem como o público presente no plenário. Na sequência, fez menção a 
munícipes presentes, destacando o senhor Henry como pioneiro em sua área de 
atuação no município. Em seguida, 'registrou pesar pelo falecimento do senhor Antônio 
Bazzo, ressaltando sua relevância como pioneiro de Alta Floresta, mencionando, 
inclusive, vínculo familiar por meio de atividades profissionais desenvolvidas no 
passado, e manifestando solidariedade aos familiares. Prosseguindo, abordou a 
situação da saúde no bairro Boa Nova, relatando visita realizada à unidade de saúde 
local, onde constatou elevado número de atend.j ento diá • e., variando entre 
aproximadamente 27 e 31 e acientes por profissi co. Des cou que a unidade 
r. fl. 7 de 16 
fIfl camaraaltafloresta 
contato(waltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N2 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
atende não apenas os bairros Boa Nova I, II e III, mas também regiões adjacentes, o 
que tem gerado sobrecarga na equipe. Apesar de elogiar a qualidade do atendimento 
prestado pelos servidores da unidade, pontuou a necessidade de reforço na equipe 
médica, sugerindo a disponibilização de mais um profissional para melhor atender à 
demanda existente. Informou, ainda, que já manteve diálogo com membros do 
Executivo acerca da situação, reiterando pedido ao líder do prefeito para intermediar a 
demanda junto à gestão municipal. Por fim, agradeceu a todos e encerrou sua fala. O 
vereador Claudinei de Souza Jesus iniciou sua fala cumprimentando o presidente, a 
Mesa Diretora, os demais vereadores, com destaque às vereadoras Elisa e Leonice, a 
quem desejou pronta recuperação em razão de procedimento cirúrgico, manifestando 
votos de saúde e breve retorno às atividades legislativas. Cumprimentou também os 
munícipes presentes, mencionando nominalmente alguns, e registrou pesar pelo 
falecimento do senhor Antônio Bazzo, destacando sua relevância como pioneiro e suas 
contribuições ao município. Na sequência, abordou problemas relacionados à obra de 
pavimentação da MT-325, criticando a execução dos serviços, especialmente no que se 
refere à drenagem, que, segundo relatou, ocasionou danos a imóvel localizado nos 
fundos do bairro Boa Nova I. Informou que tem buscado diálogo com responsáveis 
técnicos da empresa, sem retorno satisfatório, e anunciou que serão adotadas medidas 
formais junto à secretaria de estado de Infraestrutura (SINFRA), visando 
responsabilização e solução do problema, sugerindo, inclusive, apoio institucional da 
Câmara Municipal para reforçar a solicitação. Prosseguindo, tratou da situação das 
estradas nos setores de chácaras, destacando a necessidade de manutenção e transporte 
escolar. Informou que houve diálogo com o secretário de Infraestrutura, que 
demonstrou disposição para execução dos serviços, dependendo, contudo, d 
autorização judicial. Mencionou a intenção de buscar encaminhamento junto ao Pode 
Judiciário para viabilizar a recuperação das vias, citando, entre outras, a região d 
Chácaras Santa Rosa e Getsemani. Na continuidade, agradeceu ao execútivo e a 
secretaria de Infraestrutura pelo início de obras de drenagem no bairro Cidade Bela, 
ressaltando a importância da continuidade dos serviços, inclusive com pavimentação 
asfáltica. Em seguida, mencionou a visita de autoridades políticas ao município, 
destacando a possibilidade de destinação de recursos para pavimentação urbana, 
incluindo o bairro Jardim Planalto, reiterando a expectativa de avanços nessa área. Por 
fim, voltou a abordar a questão da cobrança de taxa de esgoto pela concessionária de 
água, apontando irregularidades em locais sem rede disponível ou sem possibilidade 
de ligação. Defendeu a atuação da Câmara Municipal na intermediação do tema, 
sugerindo a realização de reunião com a agência reguladora, o PROCON e a 
concessionária, a fim de esclarecer a situação e buscar solução para os consumidores 
afetados. Encerrando, desejou bom dia a todos. O vereador Marcos Roberto Menin 
iniciou sua fala cumprimentando o presidente, a Mesa Diretora, os demais vereadores, 
com destaque à vereadora Elisa, bem como dese ikd o pronta recuperação à vereadora 
Leonice. Cumprimentou da os presentes no F17:0 • e os acompanhavam 
' 
4,f0P,'0 -- 
00° 19 '
fr fl. 8 de 1 
1 ' 
cn camaraaltafloresta 
N,J contataa altafloresta.mt.leg.br 
( 66)3521 - 5030 
66 3521- 82 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N2 2349, Centro, Alta Floresta - M 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
sessão pelos meios de comunicação da Câmara. Na sequência, manifestou pesar pelo 
falecimento do senhor Antônio Bazzo, solicitando a consignação de um minuto de 
silêncio em sua homenagem, estendendo também a lembrança a outro cidadão falecido 
recentemente. Prosseguindo, destacou sua atuação como líder do prefeito, ressaltando 
que sua função é buscar o equilíbrio entre o poder legislativo e o executivo, afirmando 
não estar na posição para acobertar eventuais irregularidades, mas também não julgar 
sem a devida comprovação. Em continuidade, abordou a questão da cobrança de taxa 
de esgoto pela concessionária de água, classificando a situação como grave e 
defendendo que a Câmara Municipal adote medidas mais firmes, inclusive com 
possível ação institucional, diante de cobranças consideradas indevidas aos 
consumidores. Na sequência, tratou das manifestações relacionadas à secretaria 
municipal de Educação, informando que já dialogou com o prefeito e sugeriu a 
realização de reunião conjunta com os vereadores, a fim de esclarecer os fatos e, caso 
haja irregularidades, que estas sejam devidamente apresentadas e apuradas. Reiterou 
que não defenderá erros, mas também não fará julgamentos sem provas. Prosseguindo, 
destacou a importância da atuação dos vereadores na busca efetiva por recursos e na 
resolução de entraves administrativos, ressaltando que não basta apenas .o envio de 
oficios, sendo necessário acompanhamento direto junto aos órgãos responsáveis, 
inclusive fora do município, para garantir a liberação e execução das demandas. 
Enfatizou que sua atuação tem sido pautada nesse sentido, mencionando exemplos de 
bairros que receberam melhorias após articulação direta, defendendo maior 
proatividade por parte dos parlamentares, abordou a questão da pavimentação no 
bairro Jardim Planalto, destacando a necessidade de elaboração de projetos técnicos 
para viabilizar os investimentos, manifestando apoio às iniciativas voltadas à melho 
da infraestrutura urbana e reiterando seu compromisso em contribuir para 
desenvolvimento do município, reafirmou sua disposição em colaborar com os demais 
vereadores e com o executivo, sempre visando o interesse da população de Alta 
Floresta. O vereador Bernardo solicitou aparte, o qual foi concedido. Na oportunidade, 
esclareceu que seu envolvimento com a demanda do bairro Jardim Planalto não se deu 
de forma recente ou por atuação direta junto à comunidade, mas sim em razão de 
diálogo com o deputado federal Juarez Costa. Explicou que a situação teve origem em 
equívoco na denominação dos bairros, uma vez que o referido deputado costumava 
confundir o bairro Panorama com o bairro Planalto. Diante disso, informou que 
solicitou que, após a conclusão das obras no bairro Panorama, fossem^ também 
destinados recursos para pavimentação no bairro Planalto, destacando que este 
igualmente carece de infraestrutura asfáltica. Ressaltou, por fim, que sua intervenção 
ocorreu nesse contexto específico, sem que tenha realizado reuniões ou articulações 
diretas com a comunidade local até o momento. Retomando sua fala, o vereador 
Marcos Menin esclareceu que sua manifestação anterior teve o objetivo de reforçar a 
necessidade de acompanhamento das demandas j to aos pa entares e órgãos 
competentes, destacan e
esio • ue é fundamental exis ncia de projetos 
A 
, 11 ff fl. 9 de 16 
camaraaltafloresta 
contatoimaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
çl N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Á0(
documentação necessária para viabilizar as obras. Ressaltou que, juntamente com 
outros vereadores, tem atuado na defesa de recursos destinados ao município, 
especialmente no que se refere à pavimentação asfáltica, mencionando articulações já 
realizadas, inclusive por meio de registros públicos, visando garantir a execução das 
obras. Na sequência, dirigiu-se aos vereadores Adelson e Nilson, afirmando que a 
situação relacionada ao projeto dos livros será resolvida por meio do diálogo com o 
poder executivo, evitando conflitos desnecessários e buscando solução consensual. 
Prosseguindo, abordou novamente a questão dos setores de chácaras, enfatizando que 
os moradores dessas localidades contribuem com tributos e, portanto, possuem direito 
à infraestrutura básica, especialmente no que se refere à manutenção de estradas e ao 
direito de locomoção. Defendeu a necessidade de uma definição clara sobre a atuação 
do poder público nessas áreas. Por fim, reiterou que sua atuação não tem como 
objetivo promover conflitos, mas sim contribuir para o entendimento entre os 
vereadores e o executivo, sempre buscando soluções que atendam ao interesse da 
população de Alta Floresta. Encerrando, desejou um bom final de semana a todos. O 
vereador Francisco Ailton dos Santos iniciou sua fala cumprimentando o presidente, 
os demais vereadores, com destaque às vereadoras Elisa e Leonice, a quem desejou 
pronta recuperação, bem como o público presente e os que acompanhavam a sessão 
pelas redes sociais. Na sequência, abordou a situação dos setores de chácaras, 
informando que acompanha o tema desde 2021 como integrante da comisSão de 
assuntos fundiários. Relatou as dificuldades enfrentadas pelos moradores, 
especialmente em razão de restrições impostas por ação do Ministério Público quanto 
à manutenção de áreas sem regularização ambiental e fundiária. Destacou que muito 
moradores têm realizado, por conta própria, melhorias emergenciais nas estrad 
diante da ausência de intervenção do poder público. Informou que manteve diálogo 
com o Ministério Público, ressaltando a necessidade de construção de u 
entendimento conjunto entre Câmara, Executivo, Judiciário e demais órgãos 
competentes, a fim de viabilizar a manutenção das vias, especialmente considerando o 
transporte escolar. Pontuou que, segundo orientação recebida, os responsáveis pelos 
loteamentos também possuem responsabilidade na manutenção dessas áreas. Em 
continuidade, tratou da cobrança de taxa de esgoto pela concessionária de água, 
relatando diversas reclamações de moradores, inclusive em vias onde não há rede de 
esgotamento sanitário. Informou que esteve pessoalmente na empresa, onde conseguiu 
a retirada de cobranças indevidas após questionamento, mas destacou que o problema 
é recorrente em diversos bairros do município, classificando a situação como 
preocupante e passível de providências mais rigorosas. Ainda sobre o tema, criticou a 
atuação da agência reguladora responsável, mencionando promessas de estrutura e 
atendimento que, segundo relatou, ainda não se concretizaram, ressaltando a 
necessidade de maior transparência e presença institucional. Na sequência, 
parabenizou os organizadores de evento beneficente realizado em prol do hospital de 
câncer, destacando a articipação da comu t4, 4 ont te arrecadad 
dt0'4, 
ab,111( 1 fl. 10 de 16 
íij camaraaltafloresta 
contato(waltafloresta.mt.leg.br 
( 66 )3521 - 5030 
3521- 2 71 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N2 2349, Centro, Alta Floresta - M 
e e 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Ao' 
evidenciando o engajamento social da população de Alta Floresta. Por fim, elogiou a 
atuação do secretário de Infraestrutura e de membros da equipe administrativa, 
destacando melhorias no atendimento às demandas da população, reconhecendo a 
eficiência e a resposta às solicitações apresentadas pelos vereadores. Encerrando, 
desejou um bom final de semana a todos. Passando a Ordem do Dia, foram lidas e 
submetidas à deliberação do plenário as seguintes proposituras: 1) Redação Final ao 
Projeto de Lei n.° 2.402/2026 cuja ementa: "Autoriza o Executivo Municipal de Alta 
Floresta a Instituir o Programa de Distribuição Gratuita de Óculos de Grau às Pessoas 
Cadastradas no Cadúnico, e dá outras providências, em regime de urgência 
especial.", de autoria do Executivo Municipal. A qual não havendo discussão, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 2) Projeto de Lei n.° 
2.395/2026 com a ementa: "Altera Dispositivo da Lei 2.927/2024, e dá outras 
providências, em regime de urgência especial.", de autoria do Executivo 'Municipal. 
A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade. 3) Veto Total n.° 004/2026 com a ementa: "Razões do Veto total ao 
Projeto de Lei n° 073/2025 de iniciativa do Legislativo (vereadores Nilson Pereira da 
Silva e Adelson da Silva Rezende), que "Autoriza o Poder Executivo Municipal, por 
intermédio da secretaria de educação, a realizar aquisição de material didático 
pedagógico exclusivo "livro de memórias dos pioneiros da educação de alta floresta 
de 1976 a 2002" por inexigibilidade, e dá outras providências.", de autoria do 
Executivo Municipal. O qual havendo discussão foi debatido pelos seguintes 
vereadores; O vereador Nilson Pereira da Silva retomou a tribuna cumprimentando o 
presidente e, na sequência, voltou a tratar do projeto de lei relacionado à aquisição do 
livro "Memórias dos Pioneiros da Educação de Alta Floresta". Destacou que o tema 
havia sido debatido em sessões anteriores, bem como em diversas reuniões com todo 
os envolvidos, incluindo as autoras da obra — Eliane Malacarne, Janice Ruples 
Marinez Grandini, professoras pioneiras do município. Ressaltou a relevância histórica 
e educacional do material, enfatizando que a obra contempla a trajetória dos pioneiros 
da educação de Alta Floresta, sendo um registro significativo, especialmente no 
contexto das comemorações dos 50 anos do município. Destacou ainda sua experiência 
de mais de três décadas na área da educação como fator que reforça seu compromisso 
com a iniciativa, desenvolvida em conjunto com o vereador Adelson. Prosseguindo, 
informou que o projeto foi amplamente discutido, inclusive em reunião realizada na 
Câmara Municipal, na qual houve manifestação favorável dos parlamentares. 
Acrescentou que também foram realizadas reuniões com o poder executivo, incluindo 
o prefeito municipal, o secretário de Governo e a secretária de Educação, nas quais, 
segundo relatou, o projeto foi bem recebido, sem apontamentos contrários à sua 
relevância. Esclareceu que a proposta possui caráter autorizativo, não impondo 
obrigatoriedade ao Executivo, mas apenas possibilitando a aquisição do material, 
desde que viável e sem impedimentos legais. Reforçou que tq4as as tratativas foram 
conduzidas de forma di. ogada, com abertura par 44, G es• ad- ações. Destaco 
p 
fl. 11 de 16 (Ass 400" 
ÍD camaraaltafloresta 
contato(a)altafloresta.mtleg.br 
(66)3521-5030 
66 3521-5829 3716 5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
ainda, a intenção de viabilizar o lançamento da obra dentro do calendário 
comemorativo do município, mencionando a data prevista para apresentação do 
material. Por fim, parabenizou o líder do prefeito pela disposição em intermediar o 
diálogo com o executivo, reiterando sua postura favorável à construção de soluções 
por meio do diálogo, sempre buscando a legalidade e o interesse público. Encerrando, 
agradeceu ao presidente. O vereador Adelson da Silva Rezende retomou a palavra 
cumprimentando novamente o presidente, manifestando concordância com as 
colocações do vereador Nilson acerca do projeto de lei referente à aquisição do livro 
histórico da educação. Reforçou que a proposta possui caráter autorizativo, não 
impondo obrigação ao poder executivo, mas buscando garantir respaldo legal para 
eventual execução. Destacou que todo o processo foi construído com diálogo, reuniões 
e alinhamentos prévios com os envolvidos, inclusive com representantes do Executivo. 
Na sequência, pontuou que, embora haja entendimento quanto à necessidade de 
acompanhar o parecer que resultou no veto, existe, por outro lado, o compromisso 
político e institucional de viabilizar a execução da proposta por meio de outros 
caminhos, especialmente com a intermediação do líder do prefeito e de outros 
vereadores junto ao executivo. Assim, manifestou que o voto favorável ao veto não 
representa oposição ao mérito do projeto, mas sim uma estratégia para, posteriormente, 
garantir sua concretização por meio de diálogo e articulação, considerando o baixo 
custo e a relevância histórica da iniciativa para o município. Por fim, reiterou a 
importância da valorização da memória educacional de Alta Floresta e a expectativa de 
que o projeto seja efetivamente implementado. A vereadora Elisa Gomes Machado 
manifestou-se sobre o projeto de lei em discussão, informando que já havia dialogad 
anteriormente com o vereador Nilson acerca do tema, especialmente quanto a 
encaminhamentos mais adequados para sua tramitação. Destacou que, em s 
entendimento, o projeto deveria ter sido direcionado à secretaria municipal de Cultura 
por se tratar de obra de caráter histórico, voltada ao registro da memória dos pioneiro 
da educação do município, e não de material didático a ser utilizado diretamente nas 
unidades escolares. Ressaltou que reconhece a relevância da iniciativa e mantém 
relação de apreço com as autoras da obra, com quem já desenvolveu atividades em 
outras oportunidades, porém enfatizou que a adequação administrativa do projeto é 
fundamental para sua viabilidade, Prosseguindo, informou que, diante da análise 
técnica, acompanhará o parecer jurídico da Câmara Municipal, que opinou pela 
manutenção do veto, destacando que a decisão está fundamentada em aspectos legais e 
formais. Por fim, reiterou que, apesar do mérito positivo da proposta, entende que o 
correto encaminhamento à secretaria de Cultura e Juventude seria o mais èdequado 
para garantir sua execução dentro dos parâmetros legais. O vereador Adelson da Silva 
Rezende retomou a palavra cumprimentando o presidente e os demais vereadores, 
destacando que, independentemente da destinação do projeto, a competência para o 
custeio é do poder executivo. Ressaltou que a elaboração da, roposta não ocorreu de 
forma simplificada, mas sim mediante amplo •.ss di :logo e construção 
fl. 12 de 16 
--c4"Or 1111w 
ÍU camaraaltafloresta 
N-J contato(craltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521 - 5030 
66 3521-5829 3716 5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N2 2349, Centro, Alta Floresta - M 
0-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Á 
conjunta, com observância dos trâmites legais e institucionais, envolvendo reuniões, 
discussões e alinhamentos, inclusive com a participação do prefeito municipal, senhor 
Valdemar Gamba. Pontuou que, diante desse histórico de tratativas, entende que o 
eventual veto pode ter ocorrido por equívoco de interpretação, possivelmente erri razão 
de análise técnica jurídica que não considerou integralmente o contexto das discussões 
realizadas. Por fim, enfatizou que, independentemente da secretaria responsável pela 
execução, o objetivo central da proposta é o resgate histórico da educação no 
município, valorizando profissionais que, mesmo em condições informais à época, 
contribuíram significativamente para a formação educacional de Alta Floresta, 
reiterando a importância da iniciativa. O vereador Marcos Roberto Menin 
manifestou-se sobre a matéria em discussão, iniciando sua fala com respeito aos 
autores do projeto, vereadores Nilson e Adelson, parabenizando-os pela iniciativa. Na 
sequência, destacou a contribuição da vereadora Elisa, concordando com o 
entendimento de que o encaminhamento da proposta à secretaria municipal de Cultura 
seria o mais adequado, considerando o caráter histórico da obra. Ressaltou que buscará 
intermediar junto ao poder executivo a viabilização da proposta por meio da referida 
secretaria, demonstrando confiança na possibilidade de concretização da iniciativa. Por 
fim, enfatizou a importância de preservar a memória da educação no município de. Alta 
Floresta, reconhecendo o valor histórico do material e a necessidade de sua efetiva 
realização. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade. 4) Redação Final ao Projeto de Lei n.° 2.400/2026 com a ementa: 
"Dispõe sobre cessão de direito real de uso de imóvel rural público para ao iristituto 
ouro verde para fins de estudo, pesquisa . e extensão acadêmica, e dá outras 
providências.", de autoria do Executivo Municipal. A qual não havendo discussão, foz)* 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 5) Emenda n.° 009/2026 q 
em súmula: "Substitutiva ao Projeto de Lei n° 020/2026 (Altera Dispositivo da Lei 
Municipal n° 2.922/2024 para explicitar diretrizes de priorização no atendiment 
habitacional de interesse social a núcleos familiares em situação de vulnerabilidade 
agravada, e dá outras providências.", de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade. 6) Projeto de Lei n.° 015/2026 que em súmula: "Revoga 
IN TOTUM a Lei Municipal 2.703/2022, e dá outras providências.", de autoria do 
vereador Reginaldo Luiz da Silva. A qual não havendo discussão, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade. 7) Projeto de Lei n.° 016/2026 que em 
súmula: "Altera a lei n. 2.711, de 31 de março de 2022, que reconhece e denomina 
como estrada "Nasser Noujain", a via de acesso Comunidade Ourolanda/Gleba 
Jacaminho, Inclui na Malha Viária Municipal, e dá outras providências.", de autoria do 
vereador Reginaldo Luiz da Silva. A qual não havendo discussão, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade. Constando a ausência em plenário do 
vereador Oslen Dias dos Santos. 8) Projeto de Lei n.° 020/2026 com a ementa: "'Altera 
a Lei Municipal n.° 2.9 /2024, para incluir , diretriz de pri e açã • • :te cimento 
Á 13 de 16 
ÍIJ camaraaltafloresta 
contato(cualtafloresta.mtleg.br 
( 66)3521 - 5030 
66 3521-5829 3716 5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
() N9 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
(ÁtÁ(
habitacional de interesse social, e dá outras providências.", de autoria dos vereadores 
Francisco Ailton dos Santos e Darli Luciano da Silva. A qual não havendo discussão, 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 9) Projeto de Resolução 
n.° 020/2026 com a ementa: "Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Alta Floresta — MT (resolução n° 078/1995, de 17 de maio de 1995), incluindo regras 
específicas para manifestação do vereador e do agente ou autoridade convocados a 
comparecer em sessão.", de autoria dos vereadores Darlan Trindade Carvalho, Silvino 
Carlos Pires Pereira, Francisco Ailton dos Santos, Darli Luciano da Silva e Nilson 
Pereira da Silva. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade. 10). Requerimento n.° 048/2026 que em súmula: 
"Requerer que seja encaminhado o presente expediente à AGIRF — Agência 
Reguladora Intermunicipal do Médio e Noroeste de Mato Grosso, solicitando 
esclarecimentos acerca da cobrança de tarifa de esgoto em localidades onde não existe 
rede instalada, bem como sobre a cobrança retroativa de valores referentes a um 
serviço não prestado, requerendo ainda informações detalhadas sobre as providências 
adotadas para regularização dessa situação e garantia dos direitos dos consumidores. 
Ressalta-se que o não atendimento, sem justificação adequada, ou a prestação de 
informações falsas, poderá ensejar sanções, incluindo crime e responsabilidade, 
conforme a legislação aplicável. O atendimento incompleto ou intempestivo também 
implicará em penalidades.", de autoria do vereador Francisco Ailton dos Santos. 
qual havendo discussão foi debatida pelos seguintes vereadores: o vereador Francisco 
Ailton dos Santos retomou a palavra cumprimentando novamente os presentes e 
voltou a tratar da atuação da concessionária de água no município. Informou que 
apresentou requerimento solicitando informações detalhadas acerca das atividades 
desempenhadas pela empresa responsável pela fiscalização, destacando que, até 
momento, não tem observado atuação efetiva, especialmente no que se refer 
resolução das cobranças indevidas de taxa de esgoto. Ressaltou que a única aça' 
percebida pela população foi a autórização de reajuste tarifário, sem que houvesse, e 
contrapartida, posicionamento quanto às irregularidades apontadas. Destacou, ainda, a 
dificuldade de contato com os responsáveis pela empresa. Por fim, afirmou que, tão 
logo haja resposta ao requerimento, irá compartilhar as informações com os demais 
vereadores, visando dar transparência e subsidiar futuras providências por parte do 
poder legislativo. O vereador Darlan Trindade Carvalho fez uso da palavra para 
questionar possível irregularidade quanto à forma de contratação da agência 
reguladora, indagando se o procedimento não deveria ter passado pela apreciação da 
Câmara Municipal. Na sequência, diante do esclarecimento de que não havia tal 
exigência, o parlamentar reconheceu a informação e retirou o apontamento 
anteriormente levantado. O vereador Claudinei de Souza Jesus retomou a palavra e 
reforçou a necessidade de medidas mais efetivas por parte da Câmara Municipal diante 
das cobranças indevidas de taxa de esgoto. Sugeriu que, além do requer.mento já 
apresentado, seja realizada a convocação formal da concessio.e:ria de á a a ência 
4 de 16 
Gil camaraaltafloresta 
contatocaaltafloresta.mtleg.br 
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Á4( 
reguladora e do PROCON, a fim de promover.reunião para esclarecimento dos fatos e 
adoção de providências. Destacou que a medida é necessária para cessar, com 
urgência, as cobranças consideradas irregulares, garantindo a proteção dos direitos dos 
consumidores e maior transparência na prestação do serviço. Não havendo mais 
discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 11) Moção n.° 
026/2026 que em súmula: "Moção de Pesar à Família Bazzo pelo falecimento do seu 
patriarca Senhor Luiz Antônio Bazzo, ocorrido em 22 de abril de 2026.", de autoria da 
Câmara Municipal. A qual havendo discussão foi debatida pelos vereadores Marcos 
Roberto Menin, Elisa Gomes Machado, Oslen Dias dos Santos, Nilson Pereira da 
Silva, Darli Luciano da Silva, Francisco Ramos da Silva, Bernardo Patrício dos Santos 
e Francisco Ailton dos Santos que acrescentaram razões ao homenageado, enaltecendo 
a trajetória e o legado do senhor Luiz Antônio Bazzo, bem como manifestando 
sentimentos de pesar e solidariedade à família enlutada. Após foi colocada em votação, 
sendo aprovada, por unanimidade. 12) Indicação n.° 171/2026 que em súmula: 
"Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Valdemar Gamba, com 
cópia ao Secretário de Saúde, Sr. Robson Quintino, após apreciação e concordância do 
Soberano Plenário, que promovam providências necessárias para a implantação de 
uma Farmácia Básica junto à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), com 
funcionamento nos finais de semana e feriados, no município de Alta Floresta.", de 
autoria da vereadora Elisa Gomes Machado. A qual havendo discussão foi. debatida 
pelos seguintes vereadores: a vereadora Elisa Gomes Machado manifestou-se acerca 
da necessidade de ampliação do atendimento farmacêutico no município, 'destacando 
que a farmácia básica atualmente funciona em dias úteis, de segunda a sexta-feira. 
Ressaltou que, nos finais de semana e feriados, embora haja atendimento na UPA, os 
pacientes muitas vezes não têm acesso imediato aos medicamentos necessários, e 
razão do fechamento da farmácia básica. Diante disso, informou que está propondo 
Prefeito Municipal e ao Secretário Interino de Saúde a realização de estudo para 
viabilizar a implantação de uma unidade de farmácia básica na localidade da UP 
com funcionamento aos finais de semana e feriados, a fim de atender a demanda da 
população nesses períodos. Por fim, solicitou o apoio dos demais vereadores à 
proposta apresentada. Durante a discussão da matéria, o vereador Francisco Ailton 
dos Santos fez uso da palavra para manifestar apoio à indicação apresentada pela 
vereadora Elisa, destacando sua relevância para a população. Ressaltou. que a proposta 
é extremamente importante, especialmente considerando a dificuldade enfrentada 
pelos munícipes nos finais de semána e feriados prolongados, quando há atendimento 
na UPA, mas ausência de fornecimento de medicamentos. Por fim, parabenizou a 
autora pela iniciativa e manifestou expectativa de que o poder executivo acolha a 
sugestão, visando melhorar o atendimento à população. Não havendo mais discussão, 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 13) Indicação n.° 
172/2026 que em súmula: "Indica ao Prefeito Municipal, Sr. Valdpiar Gamba, após 
apreciação e concordância do Soberano Plenário, que prompv. ações v ando à 
rn camaraaltafloresta 
contato cualtafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
,/ 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N2 2349, Centro, Alta Floresta - M 
justiça e redação final, solicitou que fosse colocado sob deliberação do plenári 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICAL DE ALTA F 
Aprovado em L/M discussão e voteç 
°Qiig ali O ABR 026 
de 
a Diretora 
realização de leilões de lotes não edificáveis (áreas públicas), com destinação dos 
recursos arrecadados para investimentos no próprio bairro onde se localizam, bem 
como a realização de audiência pública para apresentação e discussão da medida, 
desde que cumpridos os requisitos legais previstos na Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de 
Licitações), especialmente quanto à demonstração do interesse público, à avaliação 
prévia do imóvel e à devida autorização legislativa, devendo ainda o bem ser 
previamente desafetado, passando à condição de bem dominical.", de autoria do 
vereador Marcos Roberto Menin. A qual havendo discussão foi debatida pelo vereador 
Marcos Roberto Menin que se manifestou favorável à indicação em discussão, 
destacando sua relevância para o município. Ressaltou que há diversos lotes urbanos 
pertencentes ao município que não possuem edificação, muitos deles com limitações 
que dificultam seu aproveitamento, o que acaba gerando apenas custos, sem retorno 
efetivo ao poder público. Pontuou que a destinação adequada desses imóveis, por meio 
de alienação, poderia gerar arrecadação para os cofres municipais, além de possibilitar 
investimentos no próprio bairro de origem, especialmente em áreas de lazer, esporte e 
convivência, suprindo a ausência dessas estruturas em diversas localidades. Por fim, 
destacou que a medida também contribuiria para o aumento da arrecadação futura, por 
meio de tributos como o IPTU, além de promover melhorias diretas à população, 
classificando a proposta como positiva tanto do ponto de vista social quanto 
financeiro. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade. Encerrada a pauta dos trabalhos, neste momento o vereador 
Claudinei de Souza Jesus, na qualidade de presidente da comissão de legislaçã 
pedido de dispensa de redação final das seguintes proposituras: Projetos de Leis /e• 
015 e 016/2026 e Projeto de Resolução n.° 004/2026 do legislativo, sendo aprovada 
por unanimidade. Não houve pedido de explicações pessoais. Em Assuntos Gerais, o 
senhor presidente informou aos senhores vereadores que, em razão do feriado"do dia 1° 
de maio (sexta-feira), consultava o Plenário acerca da possibilidade de antecipação da 
Sessão Ordinária para a quinta-feira, dia 30 •de abril. Diante da concordância, 
comunicou que a Ordem do Dia seria organizada e afixada na terça-feira, dia 28 de 
abril. Nada mais havendo. O senhor presidente informou que a Ata desta Sessão seria 
redigida e deliberada conforme disposição regimental. Nada mais havendo a tratar, 
agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 11h12min., o senhor 
presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Matheus Henrique Armani, 
Agente Legislativo Parlamentar, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada 
conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos membros da 
Mesa Diretora e demais vereadores. 
fl. 16 de 16 
ÍJ camaraaltafloresta 
(>4 contatcraaltafloresta.mt.leg.br 
( 66)35 21- 5 03 0 
- : • 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N2 2349, Centro, Alta Floresta - M 
• • • . . . .
open original →
sessao nº 12

Documents (2)

ata #

pauta #
