sessao nº 4

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Ata da Quarta Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa, da Décima 
Primeira Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, ao trigésimo dia do 
mês de abril do ano de dois mil e vinte e Seis, consoante à convocação dada pelo 
presidente desta Casa, Francisco Ailton dos Santos., excepcionalmente iriiciada às 
12h39min., com a presença inicial dos senhores vereadores: Adelson da Silva 
Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darli Luciano da 
Silva, Darlan Trindade Carvalho, Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Elisa Gomes 
Machado, Francisco Ailton dos Santos, Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), 
Marcos Roberto Menin, Nilson Pereira da Silva, Oslen Dias dos Santos (Tuti), 
Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista) e Silvino Carlos Pires Pereira. Ato contínuo, 
o senhor presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o 
qual assim a fez. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor 
presidente declarou aberta a presente Sessão. Passando ao Expediente, o senhor 
presidente comunicou que a Ata da sessão anterior não foi redigida em tempo hábil e 
serão deliberadas na próxima ocasião. Solicitou do senhor secretário a leitura do 
Oficio n.° 161/2026 "Alteração do regime de tramitação do Projeto de Lei n.° 
2.409/2026, que tem por ementa: "Dispõe Sobre a Autorização do Poder Executivo para 
proceder à dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa de mora e aos juros de 
mora dos créditos da fazenda pública municipal, e dá outras providências.", de autoria do 
Executivo Municipal. O qual não havendo discussão, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Ofício n.° 162/2026 "Alteração do regime de tramitação 
do Projeto de Lei n.° 2.410/2026, que tem por ementa: "Altera Dispositivo da Lei 
Municipal 2.678/2021, e dá outras providências.", de autoria do Executivo Municipal. 
O qual não havendo discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade. Oficio n.° 167/2026 "Solicita tramitação e aprovação do Projeto de Lei 
n.° 2.412/2026, que tem por ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear 
despesas com passagens e/ou conceder ajuda de custo a pessoas homenageadas nas 
comemorações dos 50 anos de fundação do Município de Alta Floresta - MT, e dá outras 
providências.", de autoria do Executivo Municipal. O qual não havendo discussão, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Oficio n.° 177/2026 "Solicita 
tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.° 2.413/2026, que tem por ementa: "Altera 
Dispositivos da Lei 3.017/2025, e dá outras providências.", de autoria do Executivo 
Municipal. O qual não havendo discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado 
por unanimidade. Ofício n.° 178/2026 "Solicita tramitação e aprovação do Projeto de 
Lei n.° 2.404/2026, que tem por ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
contrato de comodato com a Associação Comunitária Bom Jesus, e dá outras 
providências.", de autoria do Executivo Municipal. O qual não havendo discussão, foi 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. Oficio n.° 179/2026 "Solicita 
tramitação e aprovação do Projeto de Lei n.° 2:407/2026, que tem por ementa: "Dispõe 
Sobre Cessão de direito real de uso de lote público para a associação dos construtores de Alta 
Floresta-ADCAF, e • : outras providências.", autoria do Executivo Municipal. O q 
r
',••• 
40°
camaraaltafloresta 
contatoraaltafloresta.mt.leg.br 
a a t
I 
. 
(66)3521-5030 
fl 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
não havendo discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Requerimento n.° 050/2026 "Requerem, nos termos que dispõe a alínea b), inciso I, 
artigo 129 do Regimento Interno, combinado com o artigo 17, tramitação em regime 
de urgência especial ao Projeto de Lei n° 025/2026, que em súmula "Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a instituir diretrizes para o recebimento, beneficiamento e 
utilização de resíduos da construção civil classe à na recuperação e manutenção de 
estradas rurais no município de alta Floresta - MT, e dá outras providências.", de 
autoria dos vereadores Francisco Ramos da Silva, Silvino Carlos Pires Pereira, 
Francisco Ailton dos Santos, Reginaldo Luiz da Silva e Oslen Dias dos Santos. O qual 
não havendo discussão, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade. 
Em seguida o senhor Presidente comunicou que considerando que as comissões 
competentes se reuniram previamente, analisarem e emitirem parecer favorável aos 
Projetos de Leis n.°2.404, 2.407, 2.409, 2.410, 2.412 e 2.413/2026 do Executivo, e o 
Projeto de Lei n.° 025/2026 do Legislativo, seguiremos os trabalhos. Passando a 
Ordem do Dia, foram lidas e submetidas à deliberação do Plenário as seguintes 
proposituras: 1) Emenda n.° 012/2026 que em ementa "Modificativa ao § 2° do artigo 
2° do Projeto de Lei n° 2.404/2026.", em Regime de Urgência Especial, de autoria do 
vereador Francisco Ailton dos Santos. A qual não havendo discussão, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade. 2) Emenda 013/2026 com a ementa: 
"Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei n° 2.407/2026 (Dispõe sobre cessão de 
direito real de uso de lote público para a associação dos construtores de alta floresta — 
ADCAF, e dá outras providências).", em Regime de Urgência Especial, de autoria da 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final. A qual não havendo discussão, foi 
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 3) Projeto de Lei n." 
2,404/2026 com a ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato de 
comodato com a Associação Comunitária Bom Jesus, e dá outras providências:", em 
Regime de Urgência Especial, de autoria .do Executivo Municipal. A qual não 
havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade. 4.1 
Projeto de Lei n," 2,407/2026 com a ementa: "Dispõe Sobre Cessão de direito real de uso 
de lote público para a associação dos construtores de Alta Floresta-ADCAF, e dá outras 
providências.", em Regime de Urgência Especial, de autoria do Executivo Municipal. 
A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade. 5) Projeto de Lei n, 2,409/2026 com a ementa: "Dispõe Sobre a 
Autorização do Poder Executivo para proceder à dispensa parcial dos encargos devidos 
relativos à multa de mora e aos juros de mora dos créditos da fazenda pública municipal, e dá 
outras providências.", em Regime de Urgência Especial, de autoria do Executivo 
Municipal. A qual não havendo discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade. 6) Projeto de Lei n.° 2.410/2026 com a ementa: "Altera Dispositivo 
da Lei Municipal 2.678/2021, e dá outras providências.", em Regime de Urgência 
Especial, de autoria do Executivo Municipal. A qual não havendo discussã Ai
colocada em vot. ã. sendo aprovada po "mi 
l 
dade. 7 Pr&et o de 
f*1
o ,0' 410"" 
Ár/r 
e 
fl
camaraaltafloresta 
contato(ãoaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
3521-5829 371 21 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
çl N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
- • 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
2.412/2026 com a ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com 
passagens e/ou conceder ajuda de custo a pessoas homenageadas nas comemorações dos 50 
anos de fundação do Município de Alta Floresta - MT, e dá outras providências.", em 
Regime de Urgência Especial, de autoria do Executivo Municipal. A qual havendo 
discussão foi debatida pelos seguintes vereadores: o Vereador Nilson Pereira da Silva 
dirigiu-se ao presidente e, ao tratar do projeto em discussão, informou que havia 
solicitado ao líder do governo, vereador Marcos Menin, a obtenção da relação nominal 
das pessoas homenageadas, tendo sido prontamente atendido. Esclareceu que, embora 
não constem os números de CPF no documento apresentado, a identificação dos 
homenageados se dá por meio dos nomes, os quais permitem a vinculação aos 
respectivos documentos pessoais. Destacou que a matéria trata da autorização para 
custeio de passagens e concessão de ajuda de custo às pessoas homenageadas nas 
comemorações. Ressaltou que, até então, não havia sido encaminhada oficialmente à 
Casa de Leis qualquer comunicação ou oficio contendo a identificação dos 
homenageados, situação que foi suprida posteriormente com o envio da relação 
nominal por intermédio da assessoria vinculada à assistência social. Na sequência, 
registrou os nomes das pessoas homenageadas, sendo: os padres José de Paula, 
Sebastião Santana, Luís Paulo Fagundes, Francisco João, Braz Rabelo, Sebastião 
Viana, Renato Dutra, a missionária Creusa Carvalho, bem como Aldenir Nunes de 
Fátima, também missionária residente no Distrito da Guia, em Cuiabá. Finalizou sua 
fala destacando que a leitura da relação tem por objetivo dar transparência à 
solicitação anteriormente realizada. A vereadora Elisa Gomes Machado solicitou a 
palavra e requereu que constasse em ata a necessidade de correção no processo 
referente à matéria em discussão. Esclareceu que o projeto em tramitação corresponde 
ao n.° 2.412, porém, na justificativa do referido projeto, consta equivocadamente o 
número n.° 2.403. Assim, solicitou a devida retificação no processo, a fim de sanar o 
erro material. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade. 8) Projeto de Lei n." 2,413/2026 com a ementa: "Altera Dispositivos 
da Lei 3.017/2025, e dá outras providências.", em Regime de Urgência Especial, de 
autoria do Executivo Municipal. A qual não havendo discussão, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade. 8) Projeto de Lei n.° 025/2026 com a 
ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir diretrizes para o 
recebimento, beneficiamento e utilização de resíduos da construção civil classe à na 
recuperação e manutenção de estradas rurais no município de alta Floresta - MT, e dá 
outras providências.", em Regime de Urgência Especial, de autoria dos vèreadores 
Francisco Ramos da Silva, Silvino Carlos Pires Pereira, Francisco Ailton dos Santos, 
Reginaldo Luiz da Silva e Oslen Dias dos Santos. A qual havendo discussão foi 
debatida pelo vereador Nilson Pereira da Silva que se manifestou para parabenizar os 
colegas vereadores pela iniciativa do projeto, destacando sua relevância e pertinência. 
Ressaltou que, no município de Alta Floresta, são frequentes as demolições, cujos 
resíduos, por veze -ão descartados de forma it - uada, incl sive em áreas v e 
4_ ,„ 
4"
op e 
camaraaltafloresta 
contatoll altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
çl N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
no perímetro urbano, o que gera impactos negativos ao meio ambiente e à organização 
da cidade. Enfatizou que a proposta contribui para a destinação correta desses 
materiais, possibilitando seu reaproveitamento, especialmente em pontos críticbs das 
estradas da zona rural, conferindo maior firmeza e consistência às vias, além de 
garantir um uso ambientalmente adequado dos resíduos da construção civil, conforme 
fundamentado na justificativa do projeto. Destacou ainda que o município possui uma 
extensa malha viária rural, com mais de 2.300 km de estradas, o que reforça a 
importância de aproveitar o período seco para a execução de melhorias e recuperação 
dos trechos mais danificados. Por fim, reforçou a necessidade de que, durante a 
execução dos serviços, haja escuta ativa da população que reside nas regiões atendidas, 
bem como dos profissionais envolvidos, como maquinistas e técnicos, a fim de 
assegurar maior eficiência e qualidade nas intervenções, contribuindo para a redução 
de problemas futuros. Não havendo mais discussão, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade. Não havendo Assuntos Gerais, o senhor presidente 
informou que a Ata desta Sessão seria redigida e deliberada conforme disposição 
regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a presença 
de todos, às 12h57min., o senhor presidente declarou encerrada a presente Sessão, e 
eu, Matheus Henrique Armani, Agente Legislativo Parlamentar, lavrei e digitei a 
presente ata, que após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada, 
autografada e assinada pelos membros da Mesa Diretora e demais vereadores. 
Aprovado em discuseão'• Mação 
CÂMARA MUNI IPAL DE ALTA PIÁ:MESTA 
na Sessão Tt: AIOL,i.
fl. 4 de 4 
O camaraaltafloresta 
• i a , • II 
(66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Çl N2 2349, Centro, Alta Floresta - MT 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
4 a SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2 a SESSÃO LEGISLATIVA 
DA 1 1 a LEGISLATURA 
Di a 30 de abr i l de 2026 
— 12h30mi n — 
— ORDEM DO DIA — 
1) EMENDA N° 012/20261
Assunto: MODIFICATIVA AO § 2° DO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI N° 
2.404/2026. 
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
2) EMENDA N° 013/20262
Assunto: MODIFICATIVA E ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 2.407/2026 (DISPÕE 
SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE PÚBLICO PARA A 
ASSOCIAÇÃO DOS CONSTRUTORES DE ALTA FLORESTA — ADCAF, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Turno: único Votação: simbólica Quárum: maioria qualificada (2/3) 
3) PROJETO DE LEI N° 2.404/2026 
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BOM 
JESUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Jurídico N° 049/2026, favorável, ressalvadas as recomendações. 
Pareceres das Comissões Permanentes n° 132/2026-CURF3, 133/2026-CFAE04; e 
134/20256CPG5, favoráveis com inclusão da Emenda n°012/2026. 
Regime de tramitação: URGÊNCIA ESPECIAL Protocolo: 44/2026 
Turno: único Votação: simbólica Quárum: maioria qualificada (2/3) 
Emenda 012/2026 — Altera o prazo de vigência de contrato de comodato previsto no projeto de lei, 'ampl 
para 10 anos, com possibilidade de prorrogação mediante autorização legislativa. 
2 Emenda 013/2026 — Inclui o prazo para início da construção da sede da Associação e o c 
possibilidade de prorrogação mediante autorização legislativa. 
3 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
4 Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. 
5 Comissão de Políticas Gerais. 
-o de 5 
dato com 
CMAF/MT, quinta-feira, em 30-abril-2026 — fl. 1 de 3 
camaraaltafloresta 
I- • • . • • . • • • •
(66)3521-5030 
• • () Ni, 2349, Centro, Alta Floresta - 
Av: Colonizador Ariosto da Riva,! 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
4) PROJETO DE LEI N° 2.407/2026 
Assunto: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTE 
PÚBLICO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS CONSTRUTORES DE ALTA 
FLORESTA-ADCAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Jurídico N° 046/2026, favorável com recomendação. Pareceres das 
Comissões Permanentes n° 135/2026-CLJRF; 136/2026-CFAEO, e 137/2026-CPG, 
favoráveis, favoráveis com inclusão da Emenda n° 013/2026. 
Regime de tramitação: URGÊNCIA ESPECIAL Protocolo: 47/2026 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
5) PROJETO DE LEI N° 2.409/2026 
Assunto: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA 
PROCEDER À DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS 
RELATIVOS À MULTA DE MORA E AOS JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS 
DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Jurídico N° 062/2026, desfavorável com recomendações, sem 
prejuízo de posterior reavaliação após devidas adequações. Pareceres das 
Comissões Permanentes n° 121/2026-CURE; e 122/2026-CFAEO, favoráveis, sem 
emendas ou ressalvas. 
Regime de tramitação: URGÊNCIA ESPECIAL Protocolo: 52/2026 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
6) PROJETO DE LEI N° 2.410/2026 
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 2.678/2021 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Jurídico N° 063/2026, desfavorável com recomendações e 
ressalvas por deficiências técnicas e orçamentárias que especificam. Pareceres das 
Comissões Permanentes n° 123/2026-CLJRF; 124/2026-CFAEO; e 125/2026-CPG, 
favoráveis, sem emendas ou ressalvas. 
Regime de tramitação: URGÊNCIA ESPECIAL 
Turno: único Votação: simbólica 
Protocolo: 53/2026 
Quórum: maioria qualificada (2/3) 
CMAF/MT, quinta-feira, em 30-abril-2026 — ft 2 de 3 
camaraaltafloresta 
CEJ contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
: • 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
7) PROJETO DE LEI N° 2.412/2026 
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR 
DESPESAS COM PASSAGENS E/OU CONCEDER AJUDA DE CUSTO A 
PESSOAS HOMENAGEADAS NAS COMEMORAÇÕES DOS 50 ANOS DE 
FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. 
Juntada: Parecer Jurídico N° 064/2026, favorável observadas as recomendações 
que especificam. Pareceres das Comissões Permanentes n° 126/2026-CLJRF; 
127/2026-CFAEO; e 128/2026-CPG, favoráveis, sem emendas ou ressalvas. 
Regime de tramitação: URGÊNCIA ESPECIAL Protocolo: 55/2026 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
8) PROJETO DE LEI N° 2.413/2026 
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.017/2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Executivo Municipal. • 
Juntada: Parecer Jurídico N° 070/2026, favorável. Pareceres das Comissões 
Permanentes n° 138/2026-CLJRF; 139/2026-CFAEO; e 140/2026-CPG, favoráveis, 
sem emendas ou ressalvas. 
Regime de tramitação: URGÊNCIA ESPECIAL Protocolo: 74/2026 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria qualificada (2/3) 
9) PROJETO DE LEI N° 025/2026 
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR 
DIRETRIZES PARA O RECEBIMENTO, BENEFICIAMENTO E UTILIZAÇÃO DE 
RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CLASSE A NA RECUPERAÇÃO E 
MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORIA: Vereadores Oslen Dias dos Santos (Tuti), Francisco Ailton dos Santos, 
Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da 
Pista) e Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires). 
Juntada: Parecer Jurídico N° 065/2026, favorável. Pareceres das Comissões 
Permanentes n° 129/2026-CLJRF; 130/2026-CFAEO; e 131/2026-CPG, favoráveis, 
sem emendas ou ressalvas. 
Regime de tramitação: URGÊNCIA ESPECIAL Protocolo: 57/2026 
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maiori q lifiça/ a (2/3) 
Ver. FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
CMAF/MT, quinta-feira, em 30-abril-2026 — ti 3 de 3 
camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 : Colonizador Ariosto da Riva, 
O 2349, Centro, Alta Floresta - M 
• : : • - • • • •