| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 |
| Date | 2024-04-05 |
| native_id | 22 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Ata da Sétima Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, consoante a convocação dada pelo Presidente desta Casa, Oslen Dias dos Santos (Tuti), através do Memorando nº 056/2024, convocada para o dia 06 de abril de 2024 às 9h e antecipada em comum acordo através dos ofício 005/2024, para sexta-feira 5 de abril de 2024 às 12h e excepcionalmente iniciada às 12h09min., com a presença dos senhores vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darli Luciano da Silva, Derci Paulo Trevisan (Pitoco), Francisco Ailton dos Santos, José Vaz Neto (Zé Eskiva), Leonice Klaus dos Santos, Manoel Feliciano Pereira Neto, Marcos Roberto Menin e Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). De princípio, o senhor Presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o qual assim a fez. Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor presidente declarou aberta a presente Sessão. Passando ao Expediente, comunicou os senhores vereadores que as atas das sessões anteriores não foram redigidas em tempo hábil e seriam deliberadas na próxima ocasião. Solicitou do senhor secretário a leitura do Ofício nº 117/2024-GP do Prefeito Municipal Valdemar Gamba, de 1 de abril de 2024 que solicita a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 2.299/2024, em regime de Urgência Especial, que: “Altera e acrescenta am dispositivos à Lei Complementar nº 2.808/2023, e dá outras providências”, o qual não havendo discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Ofício nº 119/2024-GP do Prefeito Municipal Valdemar Gamba, de 1 de abril de 2024 que solicita a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 2.300/2024, em regime de Urgência Especial, que: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, na estrutura da Lei 2.883/2023 — Lei Orçamentária Anual (LOA) do município do exercício de 2024 e dá outras providências” o qual não havendo discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Ofício nº 123/2024-GP do Prefeito Municipal Valdemar Gamba, de 1 de abril de 2024 que solicita a tramitação e aprovação do Sra A Av: Colonizador Arósio: da Riva, or (66)3521-5030 E) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M &3 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 (E) camaraaltafloresta CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Projeto de Lei 2.301/2024, em regime de Urgência Especial, que: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.527/2006, e dá outras providências” o qual não havendo discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Ofício nº 124/2024-GP do Prefeito Municipal Valdemar Gamba, de 1 de abril de 2024 que solicita a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 2.302/2024, em regime de Urgência Especial, que: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 2.771//2023, e dá outras providências” o qual não havendo discussão, foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Às 12h17min o senhor presidente suspendeu a sessão e convocou as comissões competentes para emitir os pareceres dos Projetos de Lei nº 2.299, 2.300, 2.301 e 2.302/2024 em regime de urgência especial. Às 12h40min., os trabalhos foram retomados. Neste intermédio foi registrado a presença do vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. Passando a Ordem do Dia, foram lidas e submetidas à deliberação do Plenário as seguintes proposituras: 1) Projeto de Lei nº 2.299/2024 que em súmula: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 2.808/2023, e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. Havendo discussão foi debatida pelos vereadores. O vereador Darli Luciano da Silva cumprimentou a todos e dirigiu-se ao presidente, reforçando que a gestão é de responsabilidade da prefeitura municipal, do executivo, e que cabe a este órgão tomar ciência do po É que precisa ser feito. Ele pontuou que estão sendo criados e alterados pontos na lei, o que afeta o quadro funcional. Observou que há pelo menos um cargo que apresenta aumento salarial e notou a ausência do cargo de fiscal no projeto em discussão. Destacou que os fiscais não estão contemplados neste projeto de aumento salarial. Vereador Manoel Feliciano Pereira Neto dirigiu-se ao presidente e expressou sua opinião como funcionário público, demonstrando seu forte apoio aos direitos dos trabalhadores. Ele destacou que, como servidor público, entende a importância de ganhar e perder direitos. Observou que, embora seja favorável ao assunto em discussão, possui ressalvas a sere consideradas. Referiu-se à diferença salarial entre os cargos de ia (£) camaraaltafloresta Av: Colonizador Ariosto da Riva, , Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M 9 contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO na Lei nº 2.808/2023 com um salário de 5.547,00 e na Projeto de Lei nº 2.299/2024, com um salário de 6.717,00, destacando um aumento de 1.170,00 sem justificativa aparente. Questionou o motivo desse aumento significativo, ressaltando que a taxa de aumento prevista era de 4,62%, enquanto o aumento observado era de mais de 20%. Apresentou sua aprovação quanto à criação do novo cargo para o laboratório de águas, considerando-o pertinente, importante e necessário, destacando a demanda por este serviço. Finalizou sua intervenção expressando sua ressalva em relação ao aumento salarial excessivo, expressando o desejo de entender melhor sua justificativa. Não havendo mais discussão, a matéria foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. 2) Projeto de Lei nº 2.300/2024 que em súmula: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, na estrutura da Lei nº 2.883/2023 — Lei Orçamentária Anual (LOA) do município do exercício de 2024 e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. Não havendo discussão, a matéria foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. 3) Projeto de Lei nº 2.301/2024 que em súmula: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 1.527/2006, e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. Havendo discussão foi debatida pelos vereadores. Vereador Darli Luciano da Silva dirigiu-se ao presidente para expressar sua comemoração em relação ao projeto em discussão. Ele enfatizou que não estava ali apenas para discutir, mas sim para comemorar uma conquista importante para os microempreendedores Yo : individuais. Luciano Silva lembrou que desde o início de seu mandato, ele e outros vereadores lutaram junto ao executivo, à Secretaria de Fazenda e ao setor de arrecadação do município para resolver a questão do alvará dos microempreendedores. Ele destacou que, mesmo em ano eleitoral, o poder executivo se sensibilizou e se comprometeu a dispensar o alvará, conforme estabelecido pela lei federal durante a gestão do antigo presidente. O vereador expressou sua satisfação com essa conquista, ressaltando que os microempreendedores terão seu direito garantido através dessa lei. Ele parabenizou os microempreendedores pela conquista de seu direito e os IA ste 1.3 de5 (E) camaraaltafloresta contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO vereadores envolvidos na votação do projeto. Vereador Francisco Ailton dos Santos cumprimentou a todos e saudou seus colegas vereadores, bem como os espectadores que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Ele relatou ter cobrado a prefeitura desde 2021, inclusive apresentando uma indicação nesse sentido em 4 de julho de 2023. O vereador Francisco Ailton mencionou ter tido várias reuniões com o prefeito, com o secretário Paulo Moreira, e que no mês passado foi informado que o projeto seria enviado à Câmara. Ele destacou ter se reunido novamente com o prefeito na segunda-feira, onde foi garantido que o projeto seria enviado para votação em regime de urgência na sexta-feira. O vereador Francisco Ailton expressou sua satisfação com o atendimento de sua indicação pelo prefeito, referindo-se ao direito dos microempreendedores individuais de não mais pagarem o alvará das empresas MEI. Ele agradeceu ao prefeito por atender essa demanda e destacou a importância da conquista desse direito para os microempreendedores. Vereador Manoel Feliciano Pereira Neto dirigiu-se ao presidente para destacar a importância do incentivo ao micro e pequeno empreendedor. Ele lembrou ao vereador Luciano que a lei em questão é de 2006, do governo Lula, e não do governo Bolsonaro. Vereador Claudinei de Souza Jesus cumprimentou o presidente, as vereadoras, o público presente e os servidores da Casa. Ele registrou o pedido da Associação dos Feirantes da Feira Livre Municipal para uma reunião com o prefeito municipal sobre a situação dos microempreendedores. O vereador Claudinei de Jesus destacou que So e essa é uma luta da associação, que tem buscado esse direito agora implementado no município de Alta Floresta. Ele agradeceu ao prefeito Chico Gamba por compreender e se sensibilizar com essa situação. O vereador Claudinei de Jesus ressaltou que, embora o valor do alvará fosse quase irrisório, para os comerciantes, na ponta fazia uma grande diferença e pesava no bolso. Ele enfatizou que, a partir de hoje, os microempreendedores não terão mais o custo do alvará para estabelecer seus empreendimentos em Alta Floresta. O vereador, Darli Luciano da Silva corrigiu sua informação, esclarecendo que a lg == pes a NO Ave Golonizador Ariosto cla Riva, (£) camaraaltafioresta (66)3521-5030 2) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M 7 contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO nessa lei, que é o artigo 134, $ 4º, o qual dispõe sobre a dispensa de autorização prévia para início das atividades pelos microempreendedores individuais (MEIs). O vereador Luciano Silva expressou sua esperança de que essa disposição não seja uma pegadinha, mencionando que a lei federal prevê a isenção de alvarás para os MEIs. Ele enfatizou a importância de garantir que essa disposição seja aplicada sem restrições e ressaltou que, caso contrário, os próximos legisladores deveriam rever a lei para evitar que a população seja sobrecarregada com taxas desnecessárias. Não havendo mais discussão, a matéria foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. 4) Projeto de Lei nº 2.302/2024 que em súmula: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 2.771//2023, e dá outras providências” de autoria do Executivo Municipal. Não havendo discussão, a matéria foi colocada em votação sendo aprovada por unanimidade. O senhor presidente comunicou que a Ata desta Sessão seria redigida e deliberada conforme disposição regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 12h5min., o senhor presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Joel Batista da Silva, Assistente Administrativo, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos membros da Mesa Diretora e demais Vereadores. Spostinho o CÂMARA MUNICJPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado em discussão e ví na Sessão ea LB ABR (B camaraaltafloresta (66)3521-5030 contato a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716
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I I I 4 CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Lida Q ~ABR. ~f24 esponsavel 7a SESSAO EXTRAORDINARIA DA 4a SESSAO LEGISLATIVA DA 1Oa LEGISLATURA D i a 05 de a b r i l de 2 0 2 4 - 1 2 h 0 0 m i n — — ORDEM DO DIA - 1) PROJETO DE LEI N° 2.299/2024 Sumula: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N° 2.808/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Juridico Favoravel. Pareceres das comissoes permanentes n°s 082/2024-CLJRF'; e 083/2024-CFAEO2: favoraveis. Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 44/2024 Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 2) PROJETO DE LEI N° 2.300/2024 Sumula: DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA ESTRUTURA DA LEI 2.883/2023- LEI ORcAMENTARIA ANUAL (LOA) DO MUNICIPIO DO EXERCICIO DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Juridico Favoravel. Pareceres das comissoes permanentes n°s 084/2024-CLJRF; e 085/2024-CFAEO; e 086/2024-CPG3; favoraveis. Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 45/2024 Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) 3) PROJETO DE LEI N° 2.301/2024 Sumula: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N° 1.527/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Juridico Favoravel. Pareceres das comissoes permanentes n°s 087/2024-CURE; e 088/2024-CFAEO; e 089/2024-CPG; favoraveis. Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 46/2024 Turno: unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) comissao de Legislacao, Justica e Redacao Final. 2 comissao de Fiscalizacao e Acompanhamento da Execucao Orcamentaria. s comissao de Politicas Gerais. CMAF/MT, terra-feira, em 26-marso-2024 — f/. 1 de 2 JiD camaraaltafloresta contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - M CEP 78580-000 - CXP 261 CAMARAA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Lido em ~3R. ?- ResPon5avel 4) PROJETO DE LEI N° 2.302/2024 Sumula: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N° 2.771//2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Autoria: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Juridico Favoravel. Pareceres das comissoes permanentes n°s 090/2024-CURE: e 091/2024-CFAEO; e 092/2024-CPG; favoraveis. Regime de tramitacao: URGENCIA ESPECIAL Protocolo: 47/2024 Turno: Unico Votacao: simbolica Quorum: maioria qualificada (2/3) CMAF/CHLN/ CMAF/MT, terra-feira, em 26-marso-2024 — fl. 2 de 1 Jf camaraaltafloresta contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261