| Tipo | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 |
| Date | 2024-05-10 |
| native_id | 28 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Ata da Nona Sessão Extraordinária, da Quarta Sessão Legislativa, da Décima Legislatura, realizada nas dependências desta Casa, aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro, consoante a convocação dada pelo Presidente desta Casa, Oslen Dias dos Santos (Tuti), através do memorando nº 076/2024, convocada para o dia 10 de maio de 2024 às 14h, e antecipada em comum acordo através dos ofício Câmara nº 007/2024, para às lh e excepcionalmente iniciada às 11hl4min., com a presença dos senhores vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patrício dos Santos, Claudinei de Souza Jesus, Darli Luciano da Silva, Derci Paulo Trevisan (Pitoco), Douglas Pereira Teixeira de Carvalho, Francisca Ilmarli Teixeira, Francisco Ailton dos Santos, Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin e Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). De princípio, o senhor Presidente solicitou do senhor secretário a leitura da Lista de Presença, o qual assim a fez. Comunicando a ausência justificada do vereador José Vaz Neto (Zé Eskiva). Verificado o quórum e pedindo a proteção de Deus o senhor presidente declarou aberta a presente Sessão. Passando ao Expediente, comunicou os senhores vereadores que a ata da sessão anterior não foi redigida em tempo hábil e será deliberada na próxima ocasião. Solicitou do senhor secretário a leitura do Ofício nº 186/2024- GP do Prefeito Municipal, Valdemar Gamba, de 06 de maio de 2024, que solicita a tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 2.309/2024, em regime de Urgência Especial, o qual: “Autoriza o município de Alta FlorestaMT a o + proceder ao repasse à Associação de Moradores do Bairro Santa Maria com finalidade de fomentar práticas esportivas, educacionais e culturais a jovens e adolescentes e dá outras providências”, havendo discussão foi debatida pelos vereadores Marcos Roberto Menin, que ao utilizar da tribuna cumprimentou a todos presentes e declarou seu voto favorável, ressaltando que projetos similares foram aprovados da mesma forma. Informou que a associação já havia ganhado uma emenda parlamentar, porém na ocasião os documentos não estavam prontos. Francisca Ilmarli Teixeira ao cumprimentar à todos, informou que não é contra o Projeto de Lei, mas sim contrária ao regime de urgência especial, = 3 5 2 . 50 — Av: Colonizador Ariosto da Riva, 2 contatoaaltafloresta.mt.leg.b (66) 1- 30 (2) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT rat dr (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 fl. 1 de 3 (£) camaraaltafloresta CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO pois não lhes permitem a capacidade de discutir e debater tal assunto. Claudinei de Souza Jesus destacou que no Bairro Santa Maria, tudo é muito sofrido e que a urgência do projeto se deve ao prazo do período eleitoral em curso. Ele explicou que o bairro, localizado praticamente no centro de Alta Floresta, nunca recebeu recursos públicos para sua Associação e agora corre o risco de perder o financiamento. Ressaltou a importância de assinar o convênio dentro do prazo eleitoral estabelecido, observando que outras associações enfrentam situação parecida. Neste intermédio o senhor presidente solicitou que o vereador se atentasse a discussão do ofício, encerrando assim sua fala. Leonice Klaus dos Santos, expressou que não é contra o projeto, mas sim contra o regime de urgência, o qual não permite sua discussão e análise. Ela assegurou que o projeto retornará e manifestou apoio ao mesmo, acreditando que os demais presentes também o apoiam. Darli Luciano da Silva destacou um problema técnico relacionado ao Projeto de Lei nº 2.309º2024, que trata de uma emenda destinando R$ 100.000 para uma associação. Ele apontou que o projeto faz referência à Lei 2.679, de 2021, que trata de convênios entre o executivo e associações. Alertou que seguir o projeto conforme está, poderia acarretar problemas legais, com possível cancelamento pelo Ministério Público, resultando na não obtenção dos recursos este ano. Sua sugestão foi de ajustar OVO texto, especificamente no artigo terceiro, que menciona que os recursos devem sair do gabinete do prefeito, enquanto no projeto estão previstos para sair da Secretaria de Esportes. Propôs que a correção fosse feita e o projeto fosse votado na próxima sessão, sem a necessidade de urgência. Expressou sua posição contrária ao regime de urgência, mas não ao projeto em si, visando evitar prejuízos e garantir o melhor para todos envolvidos. Francisca Ilmarli Teixeira em seu pronunciamento, destacou que o artigo terceiro do projeto está claro, referenciando a Lei federal, como mencionado por Luciano. O parágrafo único indica que os recursos serão alocados da dotação orçamentária da Secretaria de Esporte e Lazer. Foi levantada a questão se essa dotação está de fato prevista na secretaria, já que a lei não especifica isso claramente, o que gera uma Lou? >) NA fl.2 de 3 E a E - Av: Colonizador Ariosto da Riva, (D comoraoitaioreta (66/3521-5030 o contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO contradição. Por esse motivo, expressou-se a oposição ao regime de urgência e a necessidade de correções no projeto. Claudinei de Souza Jesus explicou que o orçamento é uma situação, recurso financeiro ou outra. Orçamento é da Secretaria de Esporte e o recurso financeiro do gabinete do Prefeito, declarou que não podem dizer que o projeto ta errado pois os outros passaram iguais. Marcos Roberto Menin mencionou que já existe uma lei que incentiva as associações e que não seria necessário passar por esse processo novamente. Ele observou que o prefeito poderia fazer o repasse diretamente para a associação, como já foi feito várias vezes. Explicou que a lei já está na Câmara, mas foi apresentada novamente devido às circunstâncias das outras leis semelhantes. Confirmou que existe uma lei que permite ao prefeito fazer o repasse diretamente. Oslen Dias dos Santos (Tuti) ressaltou que esta Casa de leis sempre está a favor da população, e não irá impedir o recurso, mas apenas corrigir alguns erros para evitar problemas futuros. Foi colocada em votação sendo rejeitada pelos votos contrários dos vereadores Francisca Ilmarli Teixeira, Leonice Klaus dos Santos, Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista), Darli Luciano da Silva e Francisco Ailton dos Santos. O senhor presidente comunicou que a Ata desta Sessão seria redigida e deliberada conforme disposição regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a proteção de Deus e a presença de todos, às 11h29min., o senhor presidente declarou encerrada a presente Sessão, e eu, Joel Batista da Silva, Assistente Administrativo, lavrei e digitei a presente ata, que após lida e achada conforme, vai por mim subscrita, deliberada, autografada e assinada pelos membros da Mesa Dirgtora e demais ee Vereadores. p ey As SL prado CÂMARA MUNIGIPAL DE ALTA FLORESTA Aprovado emt/ V discussão e voiação a Sessã DINA AH Fai aa! sa A ' 4 y Av: Colonizador Ariosto da Riva, b cenas A aato last (66)3521-5030 O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta = MT | 3 contato aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ! j > CEP 78580-000 - CXP 261