br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

sessao nº 29

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 29
Date 2024-09-06
native_id43

Documents (2)

ata #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

A 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Ata da Vigesima Nona Sessao Ordinaria, da Quarta Sessao Legislativa, da 
Decima Legislatura, realizada nas dependencias desta Casa, aos dez dia do 
mes de setembro do ano de dois mil a vinte a quatro, excepcionalmente 
iniciada 9h10min, sob a presidencia a presenca do Excelentissimo Vereador 
Oslen Dias dos Santos (Tuti), bem como, a presenca inicial dos senhores 
vereadores: Adelson da Silva Rezende, Bernardo Patricio dos Santos, Claudinei 
de Souza Jesus, Darli Luciano da Silva, Derci Paulo Trevisan (Pitoco), Francisca 
Ilmarli Teixeira, Francisco Ailton dos Santos, Vaz Neto Eskiva), 
Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto Menin, Oslen dias dos Santos (Tuti) 
e Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). De principio, o senhor Presidente 
solicitou do senhor secretario a leitura da Lista de Presenca, o qua! assim a fez. 
Verificado o quorum a pedindo a protecao de Deus o senhor presidente declarou 
aberta a presente Sessao. Passando ao Expediente, deu-se a deliberacao da Ata 
da 28a Sessao Ordinaria, a qual foi previamente encaminhada a analisada pelos 
edis, sendo aprovada integralmente, por unanimidade. Solicitou do Senhor 
secretario a leitura das correspondencias recebidas: Oficio n° 038/2024, de 6 
de setembro de 2024, do Procurador do Municipio, Kleber Zinimar Geraldine 
Coutinho, encaminhando em midia anexa os decretos expedidos pelo executivo 
no mes de agosto. Ato continuo, o senhor presidente solicitou do senhor 
secretario a leitura das materias em apresentacao, que assim o fez, a saber da 
Indicacao n° 292/2024, de autoria da vereadora Francisca Ilmarli Teixeira; 
Indicacao n° 293/2024, de autoria do vereador Douglas Pereira Teixeira de 
Carvalho; Indicacoes n°s 294, 295, 296 e 297/2024 de autoria do vereador 
Francisco Ailton dos Santos; a indicacao n° 298/2024 de autoria do vereador 
Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). Ofcio n° 623-2024-GABPRES de 4 
de setembro de 2024 do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato 
Grosso, Conselheiro Sergio Ricardo de Almeida, em atencao ao parecer previo 
referente Contas do Governo. Veto total ao Projeto de Lei n° 032/2024 do 
Executivo Municipal a Projeto de Lei n° 2.316/2024 do Executivo Municipal. 
Pagina 1 de 11 
camaraaltafloresta 
contato,a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q° N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Em seguida, passou-se ao use da tribuna, o Senhor presidente comunicou aos 
Senhores vereadores que o tempo destinado a cada um seria de 7 minutos, 
obedecendo rigorosamente o tempo no telao, logo, transcorrendo nesta 
sequencia os seguintes vereadores: O vereador Marcos Roberto Menin iniciou 
seu discurso cumprimentando a mesa diretora, os colegas vereadores e, em 
especial, a familia e amigos do saudoso coronel Evandro. Ele expressou 
profundo respeito pelo legado deixado por Evandro, tanto como bombeiro 
militar quanto como uma figura exemplar para a educacao em Alta Floresta. 
Menin destacou o papel fundamental de Evandro na criacao da Escola Militar na 
cidade, reconhecendo seu empenho e dedicacao como fatores essenciais para o 
sucesso da instituicao. Ele enfatizou que a escola, alem de ser uma realizarao 
importante para a cidade, contribui para a formacao de cidad"aos de bem e que o 
merito desse feito e inteiramente do coronel Evandro. O vereador tambem 
mencionou a amizade que tinha corn Evandro, tanto em momentos de trabalho 
quanto em atividades de lazer, como a pesca, e lamentou que nao puderam se 
encontrar recentemente no Rotary, onde Evandro tambem era muito ativo. 
Menin afirmou que, embora a perda seja dolorosa, ele acredita que Deus o 
recrutou para um proposito major. Finalizando sua fala, o vereador pediu que 
Deus conforte o coracao da familia e dos amigos e reforcou que o legado de 
Evandro nunca sera esquecido. Ele pediu a todos que continuem lutando por 
uma sociedade digna e correta, em homenagem ao exemplo que Evandro 
deixou. Em seguida, convidou a todos a aplaudir em honra memoria do 
coronel. O vereador Vaz Neto Eskiva) comecou sua fala 
cumprimentando o presidente, os colegas vereadores, as vereadoras Ilmarli e 
Leonice, e o publico presente, alem de reconhecer membros do seu partido. Ele 
fez uma mencao especial familia do Coronel Evandro, destacando a saudade 
que seus sobrinhos, alunos do Colegio Militar, sentem do comandante, e elogiou 
o legado deixado por ele. O vereador destacou varias conquistas recentes, 
principalmente na -a esportiva. Ele mencionou o sucesso da equipe de karate 
Pagina 2 de 11 
1IJ camaraaltafloresta 
contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N' 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
de Alta Floresta, liderada pelo professor Leandro Aleixo, que conquistou o 
terceiro lugar geral no Campeonato Brasileiro em Sao Paulo. Ze Eskiva 
expressou seu orgulho por ter colaborado para essa conquista, ajudando a equipe 
a obter um onibus para a viagem. Alem disso, o vereador elogiou o incentivo a 
cultura por meio da Lei Aldir Blanc, cujo edital foi recentemente encerrado. Ele 
ressaltou a importancia da cultura, especialmente no apoio a recuperacao de 
pessoas corn depressao, mencionando que atividades como teatro a musica 
podem transformar vidas. Ele tambem destacou as inscricoes abertas para o Miss 
Alta Floresta, elogiando o trabalho do secretario de Cultura, Dema, pela sua 
atuacao relevante. Ze Eskiva, no entanto, criticou a falta de acao do poder 
executivo em relacao as queimadas que estavam afetando o municipio, 
ressaltando que, embora o problema nao seja diretamente culpa do executivo, e 
responsabilidade deste criar projetos e incentivar awes para mitigar os efeitos 
das queimadas. Ele lamentou a ausencia de campanhas de conscientizacao, tanto 
pela Secretaria de Meio Ambiente quanto pelas Secretarias de Saude e 
Educacao, sugerindo que se poderia ter investido mais em publicidade sobre o 
tema, ao inves de focar tanto em promover recapeamentos asfalticos. Ele 
finalizou seu discurso enfatizando a gravidade da situacao das queimadas, 
destacando os impactos sobre a saude da populacao, principalmente de criancas, 
idosos e pessoas corn problemas respiratorios, e pediu mais awes concretas do 
executivo para enfrentar o problema. O vereador Darli Luciano da Silva iniciou 
seu discurso cumprimentando o senhor Enio, os bombeiros, e os familiares do 
coronel Evandro. Ele lamentou a perda do coronel Evandro, destacando-o como 
um grande amigo, conselheiro e diretor da Escola Militar de Alta Floresta. Darli 
expressou que a ausencia de Evandro e sentida nao apenas pelos familiares e 
pela comunidade escolar, mas tambem por amigos e pessoas que o conheciam, 
elogiando sua disciplina e dedicacao aos alunos. Ele mencionou que lutou ao 
lado de Evandro para garantir um espaco adequado para a escola, que hoje e 
modelo em todo o estado, e reconheceu que a morte do coronel foi uma grande 
A6~ Pagina 3 de 11 
ti camaraaltafloresta 
contatoiccaltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
perda. Em seguida, Darli trouxe a pauta uma nota de preocupacao sobre a falta 
de desjejum nas escolas do Bairro Panorama, informando que a alimentacao 
seria destinada apenas a alunos da zona rural. Ele relatou que as escolas, ate o 
momento, forneciam alimentacao tambem para as criancas carentes dos bairros, 
mas que essa assistencia foi cortada, deixando essas criancas sera alimentacao 
adequada. O vereador apelou ao executivo municipal e a Secretaria de Educacao 
para que essa situacao fosse resolvida, enfatizando a necessidade de garantir a 
alimentacao das criancas ate o final do ano, e criticou a falta de recursos para 
essa demanda, apesar do orcamento disponivel. Darli tambem mencionou que, 
apos tres anos a meio de cobranca, as calcadas da cidade comecaram a ser 
remendadas. Ele comentou que, apesar da melhoria, e necessario reformar o 
centro da cidade, destacando a importancia de resolver problemas como buracos 
nas calcadas e a falta de estacionamento adequado. O vereador defendeu a 
parceria proposta entre o executivo e comerciantes para melhorar as condicoes 
das calcadas, mas ressaltou que e fundamental agir agora, sera culpar gestoes 
anteriores. Por fim, Darli criticou o presidente Luiz Inacio Lula da Silva por 
questionar a falta de um comprovante fisico nas eleicoes da Venezuela, 
enquanto no Brasil se confia no sistema sem a mesma exigencia. A vereadora 
Francisca Ilmarli Teixeira iniciou sua fala cumprimentando os presentes e 
agradecendo aos profissionais da educacao, brigadistas e bombeiros militares. 
Ela abordou diversos assuntos, comecando corn a aquisicao de aparelhos de ar￾condicionado para o Lar dos Idosos, destacando que a responsabilidade para tal 
e da direcao da instituicao, e nao da Secretaria Municipal de Assistencia Social. 
Ela tambem mencionou que o convenio entre a prefeitura e o Lar dos Idosos, no 
valor de R$ 596.205,60, pode ser utilizado para essa aquisicao. Em seguida, a 
vereadora trouxe a tona a falta de suporte para professores e outros cidadaos 
corn doencas oncologicas, que dependem da farmacia de alto Gusto para obter 
medicamentos. Ela expressou sua preocupacao corn a falta de remedios e cobrou 
um levantamento da Secretaria Municipal de Saude para identificar as 
i~ 
Pagina 4 de 11 
a' 
Qf camaraaltaf~oresta 
J contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
necessidades desses pacientes, destacando que a vida das pessoas esta em jogo. 
Ilmarli tambem apresentou imagens da estrada do Porto de Areia, mostrando o 
acumulo de lixo na regiao, tanto por parte de moradores quanto pelo descuido 
dos velculos que transportam residuos. Ela defendeu a necessidade de major 
fiscalizacao para evitar que o lixo seja descartado de forma inadequada, e 
mencionou que a presenca de animais rasgando sacos de lixo nas ruas tambem 
exige providencias. Outro terra importante abordado foi a questao da agua em 
Alta Floresta. Ilmarli alertou que o crescimento da cidade esta ocorrendo sem 
planejamento hidrico, corn novos bairros e loteamentos surgindo, mas sem um 
piano adequado para o abastecimento de agua. Ela destacou que o contrato de 
concessao corn a empresa responsavel pelo fornecimento de agua vai ate 2032 e 
questionou os investimentos que estao sendo feitos para garantir o 
abastecimento futuro. Tambem mencionou a reducao significativa no nivel da 
bacia Mariana, que abastece a cidade, e a utilizacao de bacias auxiliares. Por 
fim, a vereadora destacou que cada cidadao tern responsabilidade sobre a 
preservaCao da agua e alertou para os incendios criminosos e a degradacao das 
naccentes dos rios, enfatizando a necessidade de aCoes urgentes para preservar o 
recurso mais precioso: a agua. O vereador Douglas Pereira Teixeira de 
Carvalho iniciou seu discurso cumprimentando a todos e expressando sua 
satisfacao em participar da sessao. Ele destacou a importancia de Kleyla e 
elogiou sua atuacao na area da saude, alem de prestar homenagem ao tenente 
coronel Evandro Dias de Sousa, ressaltando seu legado de disciplina, respeito e 
honestidade. Douglas compartilhou a alegria de ter contribuido para a melhoria 
das condicoes sanitarias no Jardim Perimetral. Ele agradeceu o trabalho dos 
moradores, da Casa de Leis e do prefeito, que resultou na judicializacao do 
processo para a construcao de um sistema de esgoto no bairro, alem de um 
futuro asfaltamento. Ele enfatizou a importancia do trabalho conjunto e a 
satisfacao de ver o projeto se concretizando. Em relacao ao veto numero ~'"" 
08/2024, Douglas pediu o apoio dos vereadores para garantir o direito de 
) 
/41 
Pagina 5 de 11 
ID camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N- 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO 
prioridade de matricula para irmaos na mesma unidade escolar. Ele argumentou 
que a lei visa facilitar a logistica familiar a garantir que os pais possam 
matricular seus filhos na mesma escola, sem dificuldades. Finalizou solicitando 
o voto favoravel dos colegas para assegurar esse direito para os cidadaos de Alta 
Floresta. O vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti) iniciou seu discurso 
cumprimentando a mesa diretora, colegas vereadores, servidores da Camara e o 
publico presente, destacando em especial a familia do tenente coronel Evandro e 
a presenca do tenente PM aposentado Joao Carvalho Abreu a sua esposa. Em 
seguida, ele refletiu sobre a politica, mencionando que, apesar dos desafios e 
dificuldades que ela pode trazer, tambem proporciona oportunidades valiosas, 
como a convivencia corn pessoas como Evandro. Tuti falou com carinho e 
gratidao sobre sua amizade a parceria corn Evandro, lembrando de um projeto 
conjunto que marcou suas trajetorias: a criacao da Prainha no Bisteca, uma 
iniciativa que resultou na prevenrao de afogamentos naquela area por cinco anos 
consecutivos. Ele destacou a importancia dessa colaborarao a como a ideia 
surgiu de conversas informais entre amigos. O vereador expressou sua 
admiracao por Evandro, tanto como amigo quanto como profissional dedicado, 
lembrando-o como um homem de coracao bondoso, respeitado por todos. Ele 
mencionou tambem a dedicacao de Evandro Escola Militar, uma bandeira que 
ele levantou desde o inicio a pela qual lutou ate o fim. Tuti relembrou o dia em 
que a Camara prestou a ultima homenagem a Evandro, mencionando o respeito 
que ele tinha pela Casa a sua constante presenca, seja para discutir assuntos da 
escola militar ou apenas para socializar. Ele reconheceu o impacto da perda nao 
apenas para Alta Floresta, mas para todo o estado do Mato Grosso, exaltando 
Evandro como um grande homem, amigo a profissional exemplar. Ao final de 
seu discurso, Tuti destacou a simbologia do falecimento de Evandro no Dia da 
Independencia, 7 de setembro, um dia que sera lembrado para sempre na cidade, 
tanto pela alegria dos desfiles quanto pelo luto pela perda de um grande lider. O 
vereador fi i alizou corn palavras de conforto para a familia a os amigos, 
Pagina 6 de 11 
Ei camaraaltafloresta 
[ J contato altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
reafirmando que a mocao postuma seria entregue em nome de toda a Camara, 
corn todos os vereadores assinando em reconhecimento e respeito memoria de 
Evandro. Encerrado o grande expediente, o Senhor presidente solicitou 
autorizacao do plenario para dispensa do intervalo regimental, o que foi 
acordado por todos os pares. Ato continuo, passou Ordem do Dia. 1) Veto 
Total ao Projeto de Lei n° 022/2024 que em sumula "Razoes ao Veto Total ao 
Projeto de Lei n° 022/2024, de iniciativa do Legislativo, que tern por sumula: 
"Garante o direito de prioridade de matricula de irmaos na mesma unidade 
escolar da rede municipal de educacao de Alta Floresta" de autoria do Executivo 
Municipal, a qua! havendo discussao foi debatida pelos vereadores: O vereador 
Claudinei de Souza Jesus comecou seu discurso cumprimentando a todos e 
esclarecendo seu ponto de vista sobre o veto do projeto de lei. Ele destacou que, 
embora o projeto seja de grande va!ia, a atual capacidade da rede de educacao 
municipal nao e suficiente para atender demanda que o projeto propoe. 
C!audinei usou o exemplo hipotetico de um vereador corn dois fi!hos para 
i!ustrar o prob!ema: se nao houver vagas suficientes na escola desejada, o 
projeto poderia forcar a remocao de uma crianca de uma fami!ia para atender a 
outra. E!e argumentou que e necessario ajustar a capacidade da rede municipal 
de educacao antes de implementar tal lei. O vereador tambem mencionou que a 
administracao municipal esta traba!hando na construcao de novas esco!as para 
suprir a demanda. Alem disso, citou a justificativa da prefeitura de que o projeto 
deveria ser de iniciativa do executivo, conforme a Constituicao Federal. 
Claudinei pediu aos colegas vereadores que mantivessem o veto, retirassem o 
projeto da pauta e que o analisassem mail a fundo para garantir que qua!quer lei 
futura seja eficaz e ap!icavel. O vereador Darli Luciano Silva expressou seu 
apoio ao projeto de lei que garante o direito de prioridade para que irmaos 
estudem na mesma escola. Ele esclareceu que o projeto nao preve retirar a!unos 
de suas vagas para priorizar outros, mas apenas garantir que, havendo vagas 
disponiveis, irmaos tenham prioridade na matricula na mesma escola. Isso 
Pagina 7 de 11 
Q camaraaltafloresta 
•J contato;aaltafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
ajudaria a melhorar a logistica familiar, evitando que pais tenham que levar 
filhos a escolas em diferentes locais da cidade, como a Cidade Alta e o 
Panorama. Darli tambem mencionou que, caso seja necessaria uma 
regulamentadao mais detalhada, o executivo municipal pode emitir um decreto 
regulamentador para especificar como o processo de prioridade sera 
implementado. Ele reforcou que o projeto nao interfere na estrutura das escolas, 
mas sim busca garantir um direito criancas a suas familias. Em resposta ao 
vereador Claudinei, que levantou questoes sobre a competencia municipal, Darli 
argumentou que o projeto nao invade a competencia do municipio. Ele apontou 
que tanto o parecer juridico da Camara quanto a Comissao de Legislacao foram 
favoraveis ao projeto na sua apresentacao inicial, o que incluia o proprio 
vereador Claudinei, que aparentemente votou a favor do parecer. Darli criticou a 
mudanra de postura de alguns vereadores apos o veto do executivo ao projeto, 
destacando que no faz sentido apoiar o projeto em um momento e, depois de o 
executivo vets-lo, mudar de opiniao. Ele reforcou sua posicao contra o veto e 
pediu aos colegas vereadores que tambem votem contra, em apoio familias 
corn filhos que necessitam dessa prioridade. A vereadora Francisca Ilmarli 
Teixeira expressou sua oposicao ao veto de um projeto de lei que priorizaria a 
matricula de irmaos na mesma escola. Ela argumentou que, ao serem contrarios 
a essa proposta, os vereadores estariam ignorando a realidade de muitas familias 
que enfrentam dificuldades corn a logistica escolar. Segundo ela, e 
responsabilidade do executivo municipal criar a definir os criterios necessarios 
para garantir essa prioridade, sera prejudicar a lista de espera. Ilmarli ressaltou 
sua experiencia como professora por 34 anos a enfatizou a importancia do 
projeto para melhorar as condicoes educacionais a sociais das criancas. Ela 
destacou que o municipio deve agir para resolver as demandas a reduzir a fila de 
espera nas escolas, alem de apontar que o projeto poderia ser aprimorado no 
futuro. Corn isso, reafirmou sua posicao contraria ao veto a pediu aos demais 
vereadores que tambem se posicionassem contra. Foi colocada em votacao 
Pagina 8 de 11 
Qf camaraaltafloresta 
L ; contato(aaltafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
sendo reprovado, pelos votos contrarios dos vereadores Adelson da Silva 
Rezende, Darli Luciano da Silva, Derci Paulo Trevisan (Pitoco), Douglas 
Pereira Teixeira de Carvalho, Francisca Ilmarli Teixeira, Francisco Ailton dos 
Santos, Jose Vaz Neto (Ze Eskiva), Leonice Klaus dos Santos, Marcos Roberto 
Menin a Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista). 2) Projeto de Lei no 
2.315/2024 que em sumula "Acrescenta dispositivo Lei Complementar n° 
1.527/2006, a da outras providencias" de autoria do Executivo Municipal, a qual 
havendo discussao foi debatida pelos vereadores: O vereador Darli Luciano da 
Silva manifestou-se sobre um projeto de lei do executivo relacionado 
iluminacao publica, destacando a importancia da implantacao de um sistema de 
geracao de energia eletrica a partir de energia solar. Ele considerou o projeto 
interessante a necessario para a melhoria da qualidade a reducao de custos na 
iluminacao publica de Alta Floresta. No entanto, o vereador enfatizou a 
importancia da fiscalizarao para garantir que os recursos arrecadados para a 
iluminacao publica sejam utilizados exclusivamente para esse fim. Darli 
mencionou que, de acordo corn a legislacao, o fundo da iluminacao publica nao 
pode ser utilizado para outras areas que nao estejam relacionadas iluminacao 
publica. Ele ressaltou que a justificativa do projeto, apesar de focar na 
iluminacao, apresenta um ponto que poderia abrir margem para o use dos 
recursos em outras areas, o que seria ilegal. O vereador pediu atencao dos 
colegas pars que fiscalizem a execucao do projeto a garantam sua conformidade 
corn a lei. Alem disso, Darli fez referencia ao artigo 245 do codigo tributario do 
municipio, que estipula que os recursos da iluminacao publica devem ser 
destinados exclusivamente para custear esse servico. Ele finalizou seu discurso 
alertando tanto os atuais vereadores quanto os futuros eleitos sobre a 
necessidade de acompanhar a implementacao desse projeto para assegurar que 
os fundos sejam aplicados de maneira correta a legal. A vereadora Francisca 
Ilmarli Teixeira destacou que a Lei de Diretrizes Orcamentarias (LDO) esta em 
tramite na Camara que trata da ampliarao da rede de iluminacao publica. Ela 
Pagina 9 de 11 
Qf camaraaltafloresta 
1 contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA FLORES 
PODER LEGISLATIVO LEGISLATIVO 
reforcou o ponto já abordado pelo vereador Darli Luciano Silva, sobre a 
destinacao dos recursos do fundo de iluminacao publica, que devem ser 
utilizados exclusivamente para esse fim. Ilmarli tambem expressou preocupacao 
corn o orcamento da Coordenadoria de Transito, que, segundo eta, esta limitado 
a cobrir apenas a folha de pagamento. Ela questionou como a coordenadoria 
podera realizar outros servicos importantes se nao ha dotacao orcamentaria 
adequada para alem da iluminacao publica. Sua fala destaca a necessidade de 
uma melhor distribuicao de recursos para garantir que todos os servicos 
essenciais, como os de transito, possam ser adequadamente executados. Foi 
colocada em votacao sendo aprovada, por unanimidade. 3) Projeto de Lei no 
037/2024 que em sumula "Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.983/2012, 
de 21 de maio de 2012" de autoria do vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo 
da Pista), a qua! nao havendo discussao, foi colocada em votacao sendo 
aprovada, por unanimidade. Neste momento o Senhor Presidente solicitou do 
Senhor Secretario a leitura, em bloco, das Mocoes n°s 89, 90, 91 a 092/2024, o 
qua! assim fez. Decorrida a leitura, as proposituras foram discutidas pelos seus 
respectivos autores, a 89 pela vereadora Ilmarli e, a 91, pelo vereador Douglas e 
a 92 de autoria da Camara foi debatida pelos vereadores Ilmarli, Claudinei e 
Tuti, cada qua! defendendo sua propositura de forma singular, externaram 
palavras de agradecimento a reconhecimento aos seus homenageados. Encerrada 
as discussoes, as materias foram colocadas, tambem em b!oco, em votacao 
sendo aprovadas, por unanimidade. 8) Indicacao n° 295/2024 que em sumula "O 
vereador que a esta subscreve, no use da atribuicao que the confere o artigo 157, 
combinado corn o § 1° do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao 
Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba, corn copia a Secretaria Municipal de 
educacao, apos apreciacao a concordancia do Soberano Plenario a necessidade 
de ana!ise a encaminhamento a apreciacao desta Casa de Leis, a propositura de 
projeto voltado a garantir a obrigatoriedade do use de uniforme escolar na rede 
municipal de ensino a autorizacao para doacao de uniformes a materiais 
0 AZ Pagina 10 de 11 
Qf camaraaltafloresta 
® contato altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
escolares, conforme minuta anexa" de autoria do vereador Francisco Ailton dos 
Santos, a qua! nao havendo discussao, foi co!ocada em votacao sendo aprovada,
por unanimidade. Encerrada a pauta dos trabalhos, neste momento o vereador 
Claudinei de Souza Jesus, na qualidade de presidente da Comissao de 
Legislacao, Justica e Redacao Final, solicitou a palavra a apresentou 
requerimento verbal de dispensa de Redacao Final ao Projeto de Lei n° 
037/2024 do Legislativo a Projeto de Lei n° 2.315/2024 do Executivo Municipal, 
qual, logo, o senhor presidente co!ocou sob deliberacao do p!enario, sendo 
aprovada por unanimidade. havendo explicacoes pessoais, o Senhor 
Presidente informou que a ata desta sessao seria redigida e deliberada conforme 
disposirao regimental. Nada mais havendo a tratar, agradecendo a protecao de 
Deus e a presenca de todos, 10h40min., o Senhor presidente dec!arou 
encerrada a presente Sessao, eu, Jonatan Neris da Silva, Agente Legis!ativo 
Parlamentar, lavrei a digitei a presente ata, que apos lida e achada conforme, vai 
por mim subscrita, deliberada, autografada a assmada pelos membros da Mesa 
Diretora a demais Vereadores. 
CAMARA MUrylcIRAL DE ALTA FLORESTA 
Aprovado em M discussSo a votac 
na Se são ORDtNARlA., 
, ET 
Pagina 11 de 11 
EU camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →

pauta #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
29º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA 10º LEGISLATURA
Dia 10 de setembro de 2024
— 09h00min —
— ORDEM DO DIA —
1) VETO Nº 008/2024
Assunto: Razões ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 022/2024, de iniciativa do
Legislativo, que tem por súmula: “GARANTE O DIRIETO DE PRIORIDADE DE
MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTA FLORESTA".
Autoria do Veto: Executivo Municipal.
Juntada: Parecer Jurídico pela Manutenção do Veto. Parecer da comissão
permanente nº 192/2024-CLJRF”, pela aprovação ao Veto, por unanimidade.
Regime de tramitação: ordinária Processo: 053/2024
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria absoluta (p/ rejeição)
2) PROJETO DE LEI Nº 2.315/2024
Súmula: ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 1.527/2006,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Executivo Municipal.
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das comissões permanentes nºs
193/2024-CLJRF; e 195/2024-CFAEO?, favoráveis.
Regime de tramitação: ordinária Protocolo: 090/2024
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria absoluta
3) PROJETO DE LEI Nº 037/2024
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.983/2012, DE 21
DE MAIO DE 2012.
Autoria: Vereador Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista).
Juntada: Parecer Jurídico favorável. Pareceres das comissões permanentes nºs
194/2024-CLJRF; 196/2024-CFAEO; e 197/2024-CPG?, favoráveis.
Regime de tramitação: ordinária Protocolo: 091/2024
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
4) MOÇÃO Nº 089/2024
Assunto: CONGRATULAÇÕES com o grupo “OKAVANGO” pelo êxito na
realização da Semana do Capoeirista, no município de Alta Floresta.
Autoria: Vereadora Francisca Ilmarli Teixeira.
Turno: único Votação: simbólica
* Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final;
2 Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
3 Comissão de Políticas Gerais.
CMAF/MT., em 06-setembro-2024 — fl. 1 de 2
camaraaltafloresta (66)3521 -5030 o) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT
contato altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
5) MOÇÃO Nº 090/2024
Assunto: CONGRATULAÇÕES com a empresa Pneu Tech Ltda (PNEUZÃO)
pela relevante contribuição econômica e social em prol do nosso município.
Autoria: Vereador Derci Paulo Trevisan (Pitoco).
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
6) MOÇÃO Nº 091/2024
Assunto: CONGRATULAÇÕES com a empresa Boneca de Pano, em
reconhecimento pelos seus 18 anos de excelência no comércio de roupas e pela
sua notável trajetória de crescimento no município de Alta Floresta.
Autoria: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
7) MOÇÃO Nº 092/2024
Assunto: MOÇÃO PÓSTUMA DE LOUVOR em tributo à memória do saudoso
Tenente Coronel BM Evandro Dias de Souza, ocasião do primeiro ano de
seu falecimento, em reconhecimento de sua honrada atuação e brilhante
trajetória em nossa Cidade.
Autoria: Câmara Municipal de Alta Floresta.
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
8) INDICAÇÃO Nº 295/2024
Assunto: O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 157, combinado com o 8 1º do artigo 158, do Regimento Interno,
INDICA ao Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba, com cópia a Secretaria
Municipal de educação, após apreciação e concordância do Soberano Plenário a
necessidade de análise e encaminhamento a apreciação desta Casa de Leis, a
propositura de projeto voltado a garantir a obrigatoriedade do uso de uniforme
escolar na rede municipal de ensino e autorização para doação de uniformes e
materiais escolares, conforme minuta anexa.
Autoria: Vereador Francisco Ailton dos Santos.
Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples
CMAF/MT., em 06-setembro-2024 — fl. 2 de 2
(£) camaraaltafloresta (66)3521-5030 9) Av: Colonizador Ariosto da Riva,
2349, Centro, Alta Floresta - MT
ontatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 “ CEP 78580-000 - CXP 261

open original →