| Tipo | Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 |
| Date | 2024-10-01 |
| native_id | 49 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 32º SESSÃO ORDINÁRIA DA 4º SESSÃO LEGISLATIVA DA 10º LEGISLATURA Dia 1º de outubro de 2024 — 09h00min — — ORDEM DO DIA — 1) VETO Nº 009/2024 Assunto: Razões do Veto Total ao veto total ao Projeto de Es] nº 032/2024, de iniciativa do Legislativo, que “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4.º E MODIFICA O CAPUT DO ART. 9.º, DA LEI N.º 2885/2023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023" Autoria do Veto: Executivo Municipal. Juntada: Parecer Jurídico pelo entendimento exposto no parecer inicial. Parecer da comissão permanente nº 198/2024-CLJRF, pela rejeição ao Veto. Regime de tramitação: ordinária Processo: 080/2024 Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria absoluta (p/ rejeição) 2) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2024? Assunto: DISPÕE SOBRE AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023) SOB A RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL SR. VALDEMAR GAMBA. Autoria: Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária”. Juntada: Cópia digitalizada do processo nº 53.737-3/2023 (46.828-2/2023, 182.104-0/2024 e 46.833-9/2023 — apensos), do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, incluindo o Parecer Prévio nº. 25/2024 — PP favorável à aprovação que trata das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta - MT, relativas ao exercício de 2023. Despachos, registros, publicações, divulgações, entre outros. Relatório(s), notificação ao gestor, Voto e Parecer Nº 200/2024- CFAEO da Comissão de Fiscalização, pela aprovação do Parecer Prévio, observado o envio de determinação deste Poder Legislativo Municipal ao chefe do Poder Executivo, para que adote medidas corretivas. Regime de tramitação: ordinária. Processo: 93/2024 Turno: único Votação: simbólica -Quórum: maioria qualificada - 2/3 (p/ rejeição) * 1 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; 2 Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2023 Art. 1º Ficam aprovadas as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, relativas ao exercicio de 2023, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal Sr. Valdemar Gamba, em consonância com o Parecer Prévio nº 25/2024- PP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT. 3 Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Presidente: Vereador Marcos Roberto Menin. (União Brasil) Vice-Presidente/Relator: Vereador Francisco Ailton dos Santos (Republicanos) Membro: Vereador Adelson da Silva Rezende (União Brasil) * Regimento Interno: Art. 199. (...) (..) Il- O parecer prévio do Tribunal de Contas somente poderá ser contrariado por decisão de dois terços dos membros da Câmara (6) CMAF/MT., em 27-setembro-2024 — fl, 1 de 3 (£) camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 2349, Centro, Alta Floresta - M ontatowaltafloresta.mt.leg.br 66) 3521-5829 /3716 /5215 P 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 3) REQUERIMENTO Nº 066/2024 Assunto: REQUER, após manifestação do Douto e Soberano Plenário, o encaminhamento do presente expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Alta Floresta, Senhor Valdemar Gamba, com cópia para a Secretaria Municipal de Fazenda, Controladoria Interna e empresa Concessionária dos Serviços Públicos de Água e Esgoto de Alta Floresta, para que providenciem, em conjunto, o encaminhamento de informações sobre a quantidade de cavaletes instalados no município de Alta Floresta, valor bruto arrecadado nos últimos seis meses e o valor investido no último ano, para apreciação, importando crime contra a Administração Pública o não atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas. Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 4) MOÇÃO Nº 102/2024 Assunto: CONGRATULAÇÕES com o radialista Sr. Paulo Cezar Chardulo, por contribuir de maneira ímpar para o desenvolvimento da comunicação regional. Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 5) MOÇÃO Nº 103/2024 Assunto: CONGRATULAÇÕES com a Sra. Flávia Cristina Bulhões Buchmann, por contribuir com relevância para o desenvolvimento da comunicação, cultura e eventos em nosso município. Autoria: Vereador Marcos Roberto Menin. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 6) INDICAÇÃO Nº 323/2024 SÚMULA: INDICA ao Presidente, Mesa Diretora e Comissões Permanentes desta Casa de Leis, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que, consoante a competência estabelecida na Lei Orgânica, REQUEIRAM imediatamente a convocação do diretor da Concessionária dos Serviços Públicos de Agua e Esgoto de Alta Floresta, para que se apresente pessoalmente em sessão ordinária, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre a crise e escassez de água potável que afeta o município nos últimos dias. Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples CMAF/MT., em 27-setembro-2024 — fl, 2 de 3 O camaratatirest (s6)3521-5030 q asisriandr Ateaeni contatowaltafloresta.mt.leg.br 66) 3521-5829 /3716 /5215 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO 7) INDICAÇÃO Nº 324/2024 SÚMULA: INDICA ao Prefeito Municipal, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, que proceda imediatamente com a revogação dos decretos executivos que aprovaram o reajuste tarifário dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos últimos anos, a exemplo dos decretos nºs 312/2021 e 117/2022 (anexos), que promoveram um reajuste de 12,41% e 14,11%, respectivamente, além disto, que estabeleça que a taxa mínima seja cobrada proporcionalmente aos dias de fornecimento de água, até que soluções sejam encontradas e postas em prática, no sentido de diminuir os impactos negativos na vida dos altaflorestenses. Autoria: Vereador Darli Luciano da Silva. Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples 8) INDICAÇÃO Nº 327/2024 SÚMULA: INDICA ao Prefeito Municipal, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, com o propósito de contribuir para o fortalecimento da economia local e o desenvolvimento sustentável de nossa região, a adoção de medidas que incentivem a participação de empresas e fornecedores locais em processos licitatórios regionalizados promovidos pela Prefeitura Municipal. Autoria: Vereador Oslen Dias dos Santos (Tuti). Turno: único Votação: simbólica Quórum: maioria simples CMAK/MT., em 27-setembro-2024 — fl. 3 de 3 (f) camaraaltafloresta (66)3521-5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 53 contatowaltafloresta.mt.leg.br Q Nº sata, Gontro; Ala Floresta -M